nacionalidade por naturalização

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Não é de admitir a revista do aresto que afirmou a legalidade do acto impugnado – o qual indeferira um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, porque o requerente fora condenado, embora em pena de multa, pela prática de um crime punível com pena de prisão até três anos – visto que essa pronúncia do TCA está conforme à jurisprudência habitual do Supremo.

... de conferir o estatuto de cidadão nacional, por naturalização, a quem o requeresse e preenchesse os requisitos ali indicados, reportando-se a não condenação a pena de prisão igual ou superior a 3 anos e correspondente prova àquela que devesse constar nos certificados de registo criminal; VI - Portanto, o legislador terá querido que a lei nova se aplicasse de imediato, nomeadamente aos processos pendentes, porque estava em causa um estatuto...

É de admitir a revista do acórdão que, devido a uma condenação penal, julgou improcedente a acção em que o recorrente impugnou o acto que recusara conceder-lhe a nacionalidade portuguesa, por naturalização, já que subsistem dúvidas quanto ao teor do registo criminal do interessado aquando da prática do acto.

... tenha um ascendente do 2º grau da linha recta de nacionalidade portuguesa e conserve essa nacionalidade, nos termos do nº 4 do artº 6º da Lei da Nacionalidade. III. No âmbito da naturalização prevista no nº 4 do artº 6º da Lei da Nacionalidade e por força do princípio geral previsto no artº 14º da citada Lei, o estabelecimento da filiação na menoridade corre em ambas as gerações, isto é, na geração do requerente e na geração dos seus pais. IV....

I. O art 1º, nº 1, al d) da Lei da Nacionalidade na redação dada pela Lei Orgânica nº 9/2015, de 29.7, concede ao nascido no estrangeiro, descendente em 2º grau de um português que nunca tenha perdido esta nacionalidade, o direito à naturalização como português. II – Este regime jurídico exige apenas a filiação estabelecida na menoridade ao requerente da nacionalidade portuguesa (art 14º da LN).

... público no indeferimento de um pedido de naturalização num caso, comum, de essa pretensão se cingir ao exercício de um interesse meramente particular. * *Sumário elaborado pelo relator

... no caso concreto. IV. Tendo o requerente da nacionalidade portuguesa, sido condenado por sentença transitada em julgado, pela prática do crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, verifica-se a falta do requisito para a aquisição de nacionalidade portuguesa. V. O requisito previsto na alínea d), do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização,...

Não é de admitir a revista do aresto que afirmou a legalidade do acto impugnado – o qual indeferira um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, porque o requerente fora condenado, embora em pena de multa, pela prática de um crime punível com pena de prisão até três anos – visto que essa pronúncia do TCA está conforme à jurisprudência habitual do Supremo.

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... tº 6º da Lei n.º 37/81, de 03 de outubro, Lei da Nacionalidade, determina no art.º 6.º que constituem requisitos para “Aquisição da nacionalidade por naturalização” a)- Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa; b)- Residirem legalmente no território português há pelo menos cinco anos; c)- Conhecerem suficientemente a língua portuguesa; d)- Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou...

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... conteúdo outras normas e permitir a concessão da nacionalidade Portuguesa fora das condições a que a lei a subordina, mais especificamente, conduzir à omissão de condenações anteriores e, por essa via, contornar o impedimento legal expressamente consagrado.

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... decorrentemente da possibilidade de aquisição da nacionalidade portuguesa. - A excepção consagrada no art. 6º, 1, d) da Lei da Nacionalidade, pretendeu que, durante um período alargado de tempo, um cidadão estrangeiro não possa adquirir a nacionalidade portuguesa, por naturalização e lograr, por via de tal a obtenção de direitos fundamentais – direito de sufrágio, exercício de determinadas funções políticas e públicas, etc., sendo que a razão...

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