nacionalidade por naturalização
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Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto de 1982
Decreto-Lei n.º 322/82 de 12 de Agosto A nova Lei da Nacionalidade, publicada em 3 de Outubro de 1981, manteve em vigor, até à sua ... naturalização Art. 15.º - 1 - O estrangeiro que pretenda lhe seja concedida a ...
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Acórdão nº 2562/17.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
I. Por aplicação do princípio tempus regit actum, tem aplicação ao pedido de concessão da nacionalidade portuguesa a lei que vigorar à data da apresentação do pedido, pelo que, sendo o pedido de 2016, tem aplicação Lei da Nacionalidade, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29/07 e não a redação conferida pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07, por esta não se aplicar aos processos...
... à apreciação e decisão do procedimento de concessão de nacionalidade ao Autor, aplicando o requisito previsto na alínea d), do n.º 1 do ... dos Registos Centrais, ao indeferir no tempo, o pedido de naturalização do ora recorrido, interpretou corretamente a alínea d) do n.º 1 do ... -
Acórdão nº 061/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
Não é de admitir a revista do aresto que afirmou a legalidade do acto impugnado – o qual indeferira um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, porque o requerente fora condenado, embora em pena de multa, pela prática de um crime punível com pena de prisão até três anos – visto que essa pronúncia do TCA está conforme à jurisprudência habitual do Supremo.
... impugnava o acto negatório do seu pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização ... O recorrente pugna pela admissão da ... -
Acórdão nº 1345/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I. Por aplicação do princípio tempus regit actum, tem aplicação ao pedido de concessão da nacionalidade portuguesa a lei que vigorar à data da apresentação do pedido, pelo que, sendo o pedido de 2009, tem aplicação Lei da Nacionalidade, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17/04. II. O disposto na alínea d), do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, constitui um requisito...
... pedido, de condenação à prática do ato de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, nos termos do artigo 6.º, n.º 1 da Lei ... -
Acórdão nº 0148/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
Não é de admitir a revista do aresto que afirmou a legalidade do acto impugnado – o qual indeferira um pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, porque o requerente fora condenado, embora em pena de multa, pela prática de um crime punível com pena de prisão até três anos – visto que essa pronúncia do TCA está conforme à jurisprudência habitual do Supremo.
... de Setembro de 2015, que indeferiu o pedido de concessão da nacionalidade portuguesa ... 1.2. Justifica a admissão da revista por entender ... ão poderá obter a pretendida nacionalidade portuguesa por naturalização ... 3.3. A questão em causa – saber em que termos deve ser ... -
Aviso n.º 11437/2008, de 14 de Abril de 2008
... Administrao Interna de 06 de Abril de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Concedo a nacionalidade portuguesa, por ...
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Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012
... o) Emitir parecer sobre os processos de concessão de nacionalidade portuguesa por naturalização; ... p) [Alínea ... q) do ...
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Aviso n.º 11432/2008, de 14 de Abril de 2008
... Administrao Interna de 4 de Abril de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Andr Fortunato de Sousa, natural de Nossa ...
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Aviso n.º 11370/2008, de 14 de Abril de 2008
... Interna de 14 de Dezembro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Eduard Mbengani, natural de Kinshasa, ...
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Aviso n.º 9246/2008, de 27 de Março de 2008
... Administrao Interna de 14 de Maro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Aurora Sousa Alves Brito, natural de Nossa ...
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Aviso n.º 27385/2008, de 17 de Novembro de 2008
... Interna de 11 de Setembro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Antnio Festas, natural de Bijags, Repblica ...
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Aviso n.º 25408/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... Interna de 15 de Janeiro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao a Maria do Carmo Catumbo, natural de Caconda, ...
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Aviso n.º 24967/2007, de 18 de Dezembro de 2007
... Interna de 20 de Dezembro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Shahryar Mazgani, natural de Teero, ...
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Aviso n.º 17762/2008, de 13 de Junho de 2008
... Interna de 23 de Dezembro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Getlia Vieira, natural de Bissau, Repblica ...
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Aviso n.º 2873/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
... da Administrao Interna de 4 de Maio de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao a Deusda Fond Quinhare, natural de Bissau, ...
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Aviso n.º 1907/2008, de 24 de Janeiro de 2008
... Administrao Interna de 5 de Janeiro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao a Celene Lopes Monteiro, natural de Santa ...
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Aviso n.º 3140/2008, de 11 de Fevereiro de 2008
... Interna de 05 de Fevereiro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao a Alda Jordo Xavier de Pina, natural de ...
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Aviso n.º 9448/2008, de 28 de Março de 2008
... Interna de 26 de Novembro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Concedo a nacionalidade portuguesa, por ...
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Aviso n.º 10443/2008, de 04 de Abril de 2008
... Interna de 06 de Setembro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Concedo a nacionalidade portuguesa, por ...
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Aviso n.º 10293/2008, de 03 de Abril de 2008
... Interna de 26 de Novembro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Concedo a nacionalidade portuguesa, por ...
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Aviso n.º 11433/2008, de 14 de Abril de 2008
... Administrao Interna de 06 de Abril de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Concedo a nacionalidade portuguesa, por ...
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Aviso n.º 9444/2008, de 28 de Março de 2008
... Interna de 26 de Novembro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Concedo a nacionalidade portuguesa, por ...
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Aviso n.º 10303/2008, de 03 de Abril de 2008
... Interna de 25 de Novembro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Concedo a nacionalidade portuguesa, por ...
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Aviso n.º 9435/2008, de 28 de Março de 2008
... Interna de 26 de Novembro de 2007, foi concedida a nacionalidade ... portuguesa, por naturalizao, a Concedo a nacionalidade portuguesa, ...
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Aviso n.º 10300/2008, de 03 de Abril de 2008
... Interna de 09 de Setembro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Concedo a nacionalidade portuguesa, por ...