nacionalidade por naturalização
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Acórdão nº 12620/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
I – A referência feita no segmento «…aos que forem havidos como descendentes de portugueses…», contido no nº 6 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, na redação da Lei nº 2/2006, de 17 de Abril) deve ter-se por efetuada aos descendentes (de qualquer grau) de cidadãos com nacionalidade portuguesa originária (atribuída) e não a cidadão...
... pelo qual foi indeferido o pedido de concessão de nacionalidade portuguesa por naturalização que requereu ao abrigo do artigo 6º nºs 1 ... -
Acórdão nº 2255/15.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017
i)A construção do edifício jurídico em que assenta o juízo a efectuar no processo de aquisição de nacionalidade por naturalização, terá necessariamente que levar em consideração que já nos termos da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, se previa o cancelamento definitivo de decisões que aplicaram penas, sendo que o actual artigo 11.º da Lei 37/2015, de 5 de Maio, mantém o regime, embora com alterações
... ) e manteve o acto que indeferiu o pedido de aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização formulado, com fundamento na falta de ... - Despacho n.º 2588/2016 - Diário da República n.º 35/2016, Série II de 2016-02-19
- Despacho n.º 6311/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho n.º 4801/2016 - Diário da República n.º 69/2016, Série II de 2016-04-08
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Acórdão nº 0565/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2018
Deve admitir-se revista relativamente à interpretação do art. 6º, n.º 6 da Lei da Nacionalidade, no sentido de saber se nos “descendentes de portugueses” ali referidos são apenas os “portugueses de origem” ou também os “portugueses que obtiveram a nacionalidade por naturalização”.
... administrativo que indeferiu o seu pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, e condenou o ora recorrente a praticar novo acto, sem as ... ém aqueles que adquiriram a nacionalidade portuguesa por naturalização ... Considera que deve ser admitida a revista relativamente uma vez que ... -
Acórdão nº 13709/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016
... , deferindo, em conformidade, o pedido de aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização formulado ... As alegações de recurso ...
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Acórdão nº 12932/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I – O que releva no âmbito da previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos cidadãos estrangeiros que, para além da verificação dos demais requisitos, cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com
... impugnando o ato que indeferiu o pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização peticiona a condenação da entidade ... -
Acórdão nº 0662/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014
... 2014, e que a condenou a apreciar e deferir o pedido de «naturalização» que lhe foi dirigido pelo autor da acção administrativa especial ... ão dos requisitos que constam do artigo 6º, nº1, da Lei da Nacionalidade [aprovada pela Lei Orgânica nº2/2006, de 17.04] ... Conclui as suas ...
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Acórdão nº 0490/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... – II Série), que indeferiu o pedido para concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, apresentado ao abrigo do disposto no art ...
- Despacho n.º 1912/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08
- Despacho n.º 6856/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
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Acórdão nº 0292/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016
... 2009, que julgou procedente a «oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa» que contra a sua pretensão deduziu o Ministério Público ... lhe seja atribuída a «Nacionalidade Portuguesa», por naturalização, nos termos do artigo 6º da Lei da Nacionalidade [nº37/81, de 03.10], ...
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Acórdão nº 12408/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015
i) Nos termos do n.º 6 do art. 6.º da Lei da Nacionalidade “o Governo pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham...
... da Justiça, que indeferiu o pedido de aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização, formulado pela Autora ao abrigo do ... -
Acórdão nº 0219/10.6BEPRT 0565/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2019
A Administração não pode determinar que os “portugueses” mencionados no n.º 6 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade são apenas os ‘portugueses de origem’ e não também os portugueses que adquiriram a nacionalidade por naturalização, pois isso equivaleria a estabelecer uma condição de aquisição da nacionalidade que não está prevista na lei e que só o legislador - Assembleia...
... O ACTO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA; b) SEJA O RÉU CONDENADO A EMANAR UM ACTO QUE DEFIRA O PEDIDO ... fixar um critério para a concessão da nacionalidade por naturalização por referência à norma excecional do n.º 6 do art.º 6.º da LN ... -
Acórdão nº 00071/14.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
I – A “não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo legal igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa” constitui um dos requisitos de aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização – artigo 6.º, n.º 1, alínea b), da Lei da Nacionalidade. II – Encontra-se abrangido pelo âmbito da...
... , solteiro, maior, natural da República Árabe da Síria, de nacionalidade síria, portador da Autorização de Residência número 08T…, válido ... consequente concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, e promoção do respectivo registo ... *O Recorrente apresentou as ... - Aviso n.º 1621/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
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Acórdão nº 0392/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
A questão acerca dos efeitos da reabilitação legal no domínio da aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização (art.º 6.º da Lei da Nacionalidade) é juridicamente complexa e comunitariamente relevante, de suscitação frequente nos tribunais e na prática administrativa, e a solução pode ainda considerar-se controversa, como desde logo resulta da divergência das instâncias e da jurisprudênc
... Centrais que lhe indeferiu o pedido de concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização. O TAF julgou a acção improcedente, ... -
Em vigor
Lei n.º 37/81 . Lei da Nacionalidade
... Artigo 5.º Aquisição por adoção ... Secção III Aquisição da nacionalidade por naturalização ... Artigo 6.º (Requisitos) ... Artigo 7.º (Processo) ... Capítulo III Perda da nacionalidade ... Artigo 8.º (Declaração relativa à perda da ...
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Acórdão nº 12923/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I – O que releva no âmbito da previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos cidadãos estrangeiros que, para além da verificação dos demais requisitos, cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com
... pelo qual foi indeferido o pedido de concessão de nacionalidade portuguesa por naturalização, peticionando a sua declaração de ... - Decreto-Lei n.º 30-A/2015 - Diário da República n.º 41/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-02-27
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Acórdão nº 237/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I - O requisito contido na al. d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito; II – Frente a um pedido condenatório, para que seja o IRN condenado a deferir o pedido de nacionalidade, por naturalização, cumpre ao juiz do processo tomar em consideração
... e condenou o IRN a deferir o pedido de concessão de nacionalidade portuguesa, por naturalização, formulado por aquele ... Inconformado ... -
Acórdão nº 08816/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
I. O artº 14º da Lei 37/81 de 03/10, na redacção da Lei Orgânica nº 2/2006 de 17/04, que aprova a Lei da Nacionalidade dispõe que “Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade”. II. A aquisição da nacionalidade por naturalização dá-se pela verificação do pressuposto de que o requerente estrangeiro, interessado em que Estado português lhe
... o acto datado de 01/09/2009, de indeferimento do pedido de naturalização do autor e de condenação da entidade demandada a conceder a ... no artº 6º, nº 1, alíneas a), c), d) e nº 4 da Lei da Nacionalidade ... * Formula a aqui recorrente nas respectivas alegações, as ... -
Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto de 1982
Decreto-Lei n.º 322/82 de 12 de Agosto A nova Lei da Nacionalidade, publicada em 3 de Outubro de 1981, manteve em vigor, até à sua ... naturalização Art. 15.º - 1 - O estrangeiro que pretenda lhe seja concedida a ...
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Acórdão nº 00219/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
... acto administrativo que indeferiu o pedido de concessão de nacionalidade portuguesa e a condenação do réu a emanar um acto que defira esse ... que lhe fosse concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, o que fez nos seguintes termos (documento de fls. 54 dos autos): “AVR, ...