mútuo comercial

5169 resultados para mútuo comercial

  • Acórdão nº 081943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1992

    I - Os documentos particulares não provam, por si próprios, a sua autenticidade ou veracidade. Na medida em que incorporam declarações negociais, devem ser analisados segundo o seu sentido (artigo 236 do Código Civil) e a sua força probatória (artigos 374 a 376 do Código Civil). II - As propostas de desconto bancárias são documentos particulares cuja autoria, na medida em que sejam reconhecidas...

    ... -se como um contrato misto, em que se entrelaçam elementos do mútuo comercial e da "datio pro solvendo": fica sujeito às disposições ...
  • Acórdão nº 081943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1992 (caso None)

    I - Os documentos particulares não provam, por si próprios, a sua autenticidade ou veracidade. Na medida em que incorporam declarações negociais, devem ser analisados segundo o seu sentido (artigo 236 do Código Civil) e a sua força probatória (artigos 374 a 376 do Código Civil). II - As propostas de desconto bancárias são documentos particulares cuja autoria, na medida em que sejam reconhecidas...

    ... -se como um contrato misto, em que se entrelaçam elementos do mútuo comercial e da "datio pro solvendo": fica sujeito às disposições ...
  • Acórdão nº 02636/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2009

    1-Os contratos de mútuo em que os mutuantes sejam entidades: bancárias, revestem natureza comercial, pelo se regem pela normas próprias do direito comercial e, dentro deste, do direito bancário, sendo as regras própria do direito civil de mera aplicação supletiva; 2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente é um contrato atípico de direito comercial, não submetido a formalismo especial

    ... - Vejamos, então; - Como é sabido, o contrato de mútuo, tal como previsto na lei civil, é aquele em resultado do qual, uma das ... ária, como sucede no caso, então esse mútuo reveste a natureza comercial, sendo, nessa medida, regulado pelas disposições próprias deste ramo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Artigo 160.º (Registo comercial) ... Artigo 161.º (Regresso à actividade) ... Artigo 162.º (Acções ... 66 de 243 ... contas designado por mútuo acordo ou, na falta deste, por um revisor oficial de contas independente ...
  • Acórdão nº 0435485 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I - O descoberto em conta é a operação pela qual o banco consente que o seu cliente saque, para além do saldo existente na conta de que é titular, até certo limite por determinado prazo, e é independente de qualquer contrato escrito ou formalidade. II - O Banco é uma empresa comercial, são comerciais as operações de banco destinadas a realizar lucros sobre numerário e o mútuo mercantil é...

    ... Mais alega que não celebrou o alegado contrato de mútuo com o banco e, se este houvesse sido celebrado, seria nulo por falta de ... O Banco é uma empresa comercial, são comerciais as operações de banco destinadas a realizar lucros ...
  • Acórdão nº 5168/2006 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006
    ... não logrou demonstrar que não beneficiou da operação de mútuo subjacente ao desconto dos títulos, quando é o próprio Tribunal que: - ... o aqui Embargante e PC (certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa que é fls. 91 a 93 dos autos) ... 14. J é (ou era, até à ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato

    ... Fevereiro, no caso de incumprimento das obrigações do contrato de mútuo, e, bem assim, sequencialmente, o recurso à acção de resolução e ... 88 a 90) ... - Armazém / Arrendamento comercial / Regime vinculístico ... Só os arrendamentos para armazenagem ...
  • Acórdão nº 9620752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1997

    I - Nos embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge do executado com fundamento em não se tratar de dívida comunicável, pode discutir-se a comercialidade substancial da dívida, cujo ónus de prova cabe ao embargado-exequente. II - A prestação de aval destinada ao cumprimento de dívida resultante do mútuo bancário é, tal como este, um acto substancialmente comercial, pelo que a dívida desse...

    ... ção de aval destinada ao cumprimento de dívida resultante do mútuo bancário é, tal como este, um acto substancialmente comercial, pelo que ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Actividade perigosa. Águas. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Contrato de seguro facultativo. Crime...

    ... 145 a 148) ... - Mútuo ... As condições gerais, contidas no verso de um contrato de ... @Contrato de concessão comercial" ... Acórdão de 15 de Fevereiro de 2005 Supremo Tribunal de Justi\xC3" ...
  • Acórdão nº 4354/20.4T8VNF-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I. A aplicação do regime do PERSI a garantes, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, dependerá sempre do contrato garantido se incluir num dos tipos contratuais elencados no artigo 2.º do mesmo diploma. II. Os contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, incluem os contratos de mútuo celebrados entre um mutuário consumidor, o qual terá,...

    ... -10-2021, que a livrança dada à execução, adveio do contrato de mútuo com o n.º ... 9, celebrado entre o Exequente e a sociedade comercial N ... , ...
  • Acórdão nº 1197/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020

    I- Deve ser rejeitada a junção de documento requerida pelos recorrentes com as alegações de recurso se os apelantes não demonstram a novidade da questão decisória justificativa de tal junção, como questão só revelada pela decisão recorrida, pretendendo antes com tal documento comprovar a falta de credibilidade de determinada testemunha e a alegada falsidade do seu depoimento, pois que o recurso nã

    ... dois contratos de mútuo, o primeiro no valor correspondente a €49.879,79, mediante amortização ... No dia 28/05/2008 a CAIXA ... , no exercício da sua atividade comercial de crédito, celebrou com os autores outro contrato de mútuo nos termos ...
  • Acórdão nº 071381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1984 (caso NULL)

    I - No desconto bancario deparamos com um mutuo comercial. Em razão do preceituado no paragrafo unico do Decreto-Lei n. 32 675, de 29 de Abril de 1943, e artigo 102, paragrafo 1, do Codigo Comercial, não e possivel, naquele contrato, o recurso a clausula tacita de estipulação de juros, com base no artigo 217, n. 1, do Codigo Civil. II - Os limites maximos de juros compensatorios a que alude o...

    ... /06/07 ART15 Sumário : I - No desconto bancario deparamos com um mutuo comercial. Em razão do preceituado no paragrafo unico do Decreto-Lei n ...
  • Acórdão nº 0074041 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1993

    I - Integra dois contratos distintos a celebração entre uma sociedade comercial e o Estado de um mútuo com hipoteca de navio e a bonificação dos respectivos juros pelo Banco de Portugal; no primeiro, é credor o Estado e devedor aquela sociedade comercial; no segundo é credora esta sociedade comercial e devedor o "Banco de Portugal". II - A venda do navio dado em hipoteca a outra sociedade não...

    ... dois contratos distintos a celebração entre uma sociedade comercial e o Estado de um mútuo com hipoteca de navio e a bonificação dos ...
  • Acórdão nº 0074041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1993 (caso None)

    I - Integra dois contratos distintos a celebração entre uma sociedade comercial e o Estado de um mútuo com hipoteca de navio e a bonificação dos respectivos juros pelo Banco de Portugal; no primeiro, é credor o Estado e devedor aquela sociedade comercial; no segundo é credora esta sociedade comercial e devedor o "Banco de Portugal". II - A venda do navio dado em hipoteca a outra sociedade não...

    ... dois contratos distintos a celebração entre uma sociedade comercial e o Estado de um mútuo com hipoteca de navio e a bonificação dos ...
  • Acórdão nº 9120482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1992

    I - A denúncia não se destina à alteração ou modificação total ou parcial de uma mera cláusula do contrato, mas sim a impedir e obstar à sua renovação ou continuação, extinguindo a relação contratual complexa. II - A revogação do contrato consiste na destruição voluntária da relação contratual, mediante uma declaração de ambos os contraentes ou apenas de um deles, oposta à primitiva que lhe deu...

    ... da comissão inicialmente acordada, em contrato de mandato comercial, só pode ser reduzida por mútuo consentimento, pois o contrato deve ser ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... do imposto: a) Notários, conservadores dos registos civil, comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, outras entidades públicas, ... imóveis, bem como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos - sobre o valor ... 0,8% 2 - ...
  • Acórdão nº 2686/11.1TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I - Um contrato de compra e venda de café, em regime de exclusividade, celebrado entre uma empresa que se dedica à comercialização e distribuição deste produto e uma sociedade que explora um estabelecimento de café e que envolve também a concessão de um mútuo pela empresa vendedora à compradora, destinado este à aquisição de equipamentos para tal estabelecimento, configura-se como um contrato...

    ... da celebração de um contrato de compra exclusiva de café, com mútuo gratuito entre a exequente, os executados e a aceitante da letra; - O ... -se, designadamente, a consumir e vender no seu estabelecimento comercial, exclusivamente, “Café, Descafeinado e açúcar, produzidos ou ...
  • Acórdão nº 752/15.3T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I) - Não se verifica qualquer relação de prejudicialidade entre uma acção de divisão de coisa comum, em que se pretende pôr termo à situação de compropriedade que incide sobre um prédio misto, com a consequente repartição do seu valor, na qual já está determinado, por decisão transitada em julgado, que a quota de cada um dos comproprietários do prédio é idêntica (ou seja, metade para cada um...

    ... és de escritura pública outorgada em 30/09/2002, com recurso a mútuo com hipoteca concedido pelo Banco Comercial Português, mais referindo ...
  • Aviso n.º 2024/2018
    ... , n.º 39, r/chão, em Viana do Alentejo, Coordenador da Agência Comercial de Viana do Alentejo da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Guadiana ...
  • Acórdão nº 0060476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1997 (caso None)

    I - Tendo sido aberta conta de depósito à ordem, por um Banco, a um cliente a quem esse Banco atribuiu e entregou um cartão de crédito e crédito até um limite previamente fixado e acordado, entre Banco e Cliente foi celebrado um contrato comercial atípico, misto de depósito irregular e de mútuo de quantitativo indeterminado de limite máximo. II - Não obstante o elemento sistemático de interpretaçã

    ... e acordado, entre Banco e Cliente foi celebrado um contrato comercial atípico, misto de depósito irregular e de mútuo de quantitativo ...
  • Acórdão nº 0060476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1997

    I - Tendo sido aberta conta de depósito à ordem, por um Banco, a um cliente a quem esse Banco atribuiu e entregou um cartão de crédito e crédito até um limite previamente fixado e acordado, entre Banco e Cliente foi celebrado um contrato comercial atípico, misto de depósito irregular e de mútuo de quantitativo indeterminado de limite máximo. II - Não obstante o elemento sistemático de interpretaçã

    ... e acordado, entre Banco e Cliente foi celebrado um contrato comercial atípico, misto de depósito irregular e de mútuo de quantitativo ...
  • Acórdão nº 023240 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1999
  • Acórdão nº 023010 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1998
  • Acórdão nº 072315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1985

    I - Quando, na interpretação de um negócio jurídico, não foi possível determinar a vontade real das partes relativamente a declaração negocial emitida, a determinação dessa vontade deve ser feita segundo o critério objectivista, ou normativo, estabelecido no artigo 236 n. 1 do Código Civil, o que envolve um juízo sobre matéria de direito, dentro dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça como...

    ... II - No contrato de mútuo em que o Banco Autor foi mutuante e uma sociedade comercial foi mutuária, ...
  • Acórdão nº 072315 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1985 (caso None)

    I - Quando, na interpretação de um negócio jurídico, não foi possível determinar a vontade real das partes relativamente a declaração negocial emitida, a determinação dessa vontade deve ser feita segundo o critério objectivista, ou normativo, estabelecido no artigo 236 n. 1 do Código Civil, o que envolve um juízo sobre matéria de direito, dentro dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça como...

    ... II - No contrato de mútuo em que o Banco Autor foi mutuante e uma sociedade comercial foi mutuária, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT