multas cp

• Diário da República

• Diário da República

I- Por se verificar o condicionalismo previsto nos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, havendo “dupla conforme”, o acórdão da Relação é definitivo quanto às questões processuais e de direito que apreciou e que o arguido/recorrente volta agora a colocar (sob diversas formas, algumas até apresentadas indevidamente como questões novas) no recurso para o STJ,...

É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º 5 da Constituição, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infracções Tributárias, quando aplicável a gerente de um ente colectivo que, tal como este, foi condenado, a título pessoal, pela prática da mesma infracção tributária.

I - À luz da lei penal, a posição de liderança no caso de sucursal, agência, filial ou delegação cabe à pessoa que nela tem autoridade para exercer o controlo da respectiva actividade (artº 11º, nº 4, do Código Penal). II - Portanto, o critério de imputação da responsabilidade criminal no caso da sucursal, agência, filial ou delegação afere-se pela conduta, (por acção ou por omissão), do...

I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

I) - A adesão ao "Programa P.E.R.E.S." nenhuma consequência tem para o arguido, em termos penais ou processuais penais. II) - Neste programa de regularização de dívidas à Segurança Social estão apenas em causa o pagamento integral da dívida com isenção de juros ou custas ou parcial e em prestações, com eventual suspensão das Execuções Fiscais pendentes. III) - A falta de pagamento...

I - É prova pericial a análise incidente sobre discos rígidos de máquinas apreendidas, donde se extrai o conteúdo da informação depositada naqueles, porquanto a percepção e/ou apreciação do conteúdo dos mesmos só é realizável por quem detém especiais conhecimentos técnicos, concretamente na área informática. II - Na actividade desenvolvida pelo perito tanto podem estar presentes a percepção,...

i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessam à insolvência, da qual são afastados os órgãos sociais. Nos restantes aspectos, particularmente os criminais, a representação da insolvente continua a pertencer aos seus órgãos sociais, gerentes ou administradores. ii) a declaração de insolvência de uma sociedade não

I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre

I - Sendo duvidosa a legalidade do nº 3 (hoje nº 4) do artigo 112º do RD-LPFP (que mais parece uma presunção), o que mais interessa no caso em apreço é que a S.... SAD não divulgou nos jornais os “tweets”. II - Isso é muito importante no caso presente, porque o TAD expressamente atendeu à exteriorização cumulativa dos “tweets”: (i) pela Internet (quereria dizer, em bom...

I - A reparação do dano é um dos requisitos exigidos pelo artº 60º CP para que possa ser aplicada em substituição da pena de multa a admoestação. II - O requisito em causa afere-se pelo comportamento do beneficiário dessa pena (praticamente simbólica) e não pela actuação do ofendido, sendo independente de haver deduzido ou não pedido de indemnização.

I - É o registo da liquidação da sociedade que confere certeza jurídica à extinção da pessoa coletiva. II – Não havendo, nos autos, notícia do registo do encerramento da liquidação em que a sociedade arguida se achava à data em que foi proferida a sentença condenatória, conclui-se que não ocorreu a invocada causa de extinção da pena de multa que lhe foi aplicada. III - A...

I - Em recurso directo interposto para o STJ de acórdão cumulatório por conhecimento superveniente, em que foram efectuados 4 cúmulos sucessivos: dois em penas únicas de prisão superiores a 5 anos e outros dois em penas únicas de prisão inferiores a 5 anos e penas de multa, restringindo-se o recurso a matéria de direito, a competência para conhecimento da totalidade do recurso caberá ao STJ, na...

l - Em sede de tutela cautelar, o juiz pode recusar diligências de prova que considere desnecessárias, em função do carácter sumário da apreciação a efectuar. II - O requisito previsto na al. a) do n.º 1 do art.º 120º do CPTA exige que a evidência da pretensão a formular no processo principal seja notória, em termos de dispensar quaisquer indagações de facto ou de direito. III - Se a resolução do

I -O acórdão da 1.ª instância foi proferido em data anterior à Lei 20/2013, de 21-02, entrada em vigor a 24-03-2013. Mesmo merecendo a crítica do TC, é de aplicar, em matéria de recorribilidade, a acórdãos proferidos em 1.ª instância, em data anterior a 24-03-2013, o entendimento do AFJ 14/2013, de 12-11, segundo o qual a norma da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, na redação da Lei 20/2013,...

• Diário da República

I - Tendo o denunciante, advogado, sido admitido a intervir, nos autos, na qualidade de assistente, por despacho transitado em julgado, sem que lhe tivesse sido exigido estar representado por outro advogado, a questão da representação do constituído assistente ou, dito de outro modo, a admissão do denunciante como assistente, sem necessidade de estar representado por advogado, dado ser ele...

I. Nos termos do artigo 127.º do CPP é ao Julgador que compete valorar os meios de prova. II. No caso o Tribunal a quo realizou uma correta apreciação da prova produzida face às regras da normalidade e da experiência da vida quanto à intenção de o arguido querer tentar matar a vítima. III. Não credibilizou a versão do arguido (militar da GNR reformado) possuidor de uma destreza apurada...

Os actos de execução de uma pena de multa e, portanto, com efeito interruptivo da prescrição da pena são apenas estes: a)o cumprimento de parte dos dias de trabalho pelos quais a multa foi substituída; b)o pagamento voluntário ou coercivo de parte da multa aplicada; c)o cumprimento parcial da prisão subsidiária.

Não existe imposição legal de audição presencial do arguido sobre o incumprimento da multa de substituição, ou seja sobre os motivos do não pagamento da multa, previamente ao despacho que determina o cumprimento integral e efectivo da pena de prisão aplicada a título principal.

• Diário da República

I – Resultando da matéria de facto provada que a arguida revelou uma clara incapacidade para aproveitar as oportunidades que lhe foram sendo dadas no sentido de alterar os seus comportamentos contrários à ordem jurídica – tendo cometido o crime de tráfico de menor gravidade pelo qual foi condenada nos presentes autos exatamente no decurso do período da suspensão de outra pena de prisão

• Diário da República