multas cp

515 resultados para multas cp

  • Acórdão nº 038/19.4BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020

    Artigos 19.º e 112.º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP).

    ... , com um voto de vencido, a) julgar improcedente o vício de erro na apreciação da prova, b) julgar procedente o pedido de anulação das multas" aplicadas no processo disciplinar …………, ao abrigo dos artigos 112º e 136° do RD e c) negar provimento ao pedido de reconhecimento de isenç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2730/19.4T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    I - Encontra-se inevitavelmente prejudicado o juízo de prognose favorável relativamente à situação da arguida que, volvidos poucos meses após a extinção de anterior pena de prisão suspensa na sua execução, voltou a delinquir, não uma, mas três vezes, praticando o mesmo tipo de crime pelo qual havia já sido condenada, falecendo, pois, o fundamento para lhe aplicar, de novo, a pena de substituição...

    ... da arguida, que simplesmente não desejava assumir qualquer responsabilidade pelos factos praticados e ainda ser desonerada do pagamento das multas processuais pelas faltas de comparência, absolutamente injustificadas» ... VIII - Por outro lado, a culpa da arguida também se revela elevada, ...
  • Acórdão nº 216/20.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    I – No quadro do regime do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, em conformidade com o disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, sobre o locatário impende a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – Contudo, perante o condomínio, caso o locatário...

    ... das deliberações das assembleias de condóminos que fixaram a obrigatoriedade do pagamento do fundo de promoção e marketing bem como das multas/penalidades, por constarem de um regulamento interno provisório que nunca foi objecto de ratificação, e impugnaram a demais factualidade aduzida, ...
  • Acórdão nº 11/17.7GAGDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022

    I - Através da incriminação da ameaça no artigo 153º do CP, pretendeu o legislador reprimir jurídico-penalmente os ataques ou afetações ilícitas da liberdade individual de decisão e de ação, tutelando-a enquanto interesse jurídico individual e próprio de cada indivíduo à imperturbada formação e atuação da sua vontade, à possibilidade de, nas múltiplas formas de interação social, tranquilamente se

    ... multas" in casu devidas em conformidade com o citado preceituado legal, sob pena de, não o fazendo, ter lugar a aplicação do disposto no art.º 420.º, n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...

    ... o objetivo visado com a coletânea de minutas, esclarecendo que se as mesmas (minutas) forem usadas em massa será em vão a aplicação das multas, declara, além do mais, que: — A ideia do estado de emergência é a eternização do estado de emergência; — Podemos morrer de tudo menos de ...
  • Portaria n.º 419-A/2009
    ... Diário da República, 1.ª série — N.º 75 — 17 de Abril de 2009 2318-(3) ... samento e destino das custas processuais, multas e outras ... penalidades ... Artigo 2.º ... Elaboração contínua da conta ... A conta é elaborada de modo contínuo ao longo do ... Artigo 3.º ...
  • Acórdão nº 108/15.8T9LNH.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    Sumário: execução para pagamento de coima; (in) competência territorial; tramitação de processo de execução: instância local ou secção de execuções – artº 64, 65º CP, 104º nº1 a) 577º alª a) e 578º do CPC e 130º, nº1 alª d) e 131º da LOSJ

    ... 64.° e 65.° do CPC e 130.°, n.° 1, al. d), e 131.° da LOSJ, a competência em matéria de execução de coimas (que não são multas, custas nem indemnizações) a competência é da Secção de execução e não da Instância Local de competência genérica Assim, este Tribunal é ...
  • Parecer n.º 2/2016
    ... "Impostos Diretos" em cerca de 10,1 milhões de euros (2,6%), dos "Rendimentos de Propriedade" em 3,4 milhões de euros (176%), das "Taxas, multas e outras Penalidades" em 3,2 milhões de euros (15,8%) e dos "Impostos Indiretos" em cerca de 1,1 milhões de euros (0,2%), não obstante a redução ...
  • Acórdão nº 8/20.0GBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2023
    ... No que tange aos dias em que hão-de fixar-se as multas, começamos por retomar aqui uma distinção já acima aludida, a saber, a de em concreto e não obstante a menor gravidade da moldura abstracta da ...
  • Portaria n.º 53/2018 de 24 de maio de 2018
    ... e administrativos, transferência de propriedade de uma empresa, constituição de fundo de maneio, pagamento de impostos, taxas e multas, despesas notariais, jurídicas, judiciais ou contabilísticas. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser ...
  • Portaria N.º 109/2010 de 9 de Dezembro
    ... bancários e administrativos, transferência de propriedade de uma empresa, constituição de fundo de maneio, pagamentos de impostos, taxas e multas, despesas notariais, jurídicas, judiciais ou contabilísticas ... Artigo 8.º ... Critérios de selecção ... 1 - Para efeitos de concessão de ...
  • Portaria n.º 57/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28
    ... , bancários e administrativos, transferência de propriedade de uma empresa, constituição de fundo de maneio, pagamento de impostos, taxas e multas, despesas notariais, jurídicas, judiciais ou contabilísticas; ... i) Relacionadas com o comércio retalhista ... Artigo 9.º ... Taxas de apoio ...
  • Despacho n.º 7312/2021
    ... ; j) Os saldos da conta de gerência de anos anteriores; k) O produto de empréstimos contraídos; l) O produto de taxas, emolumentos, multas, coimas e quaisquer outras receitas que legalmente lhes advenham; m) Outras receitas previstas na lei. CAPÍTULO II Estrutura orgânica SECÇÃO I ...
  • Portaria N.º 101/2009 de 14 de Dezembro
    ... bancários e administrativos, transferência de propriedade de uma empresa, constituição de fundo de maneio, pagamentos de impostos, taxas e multas, despesas notariais, jurídicas, judiciais ou contabilísticas ... Artigo 8.º ... Critérios de selecção ... 1 - Para efeitos de concessão de ...
  • Regulamento n.º 1146/2023
    ... prestação de serviços pelas freguesias (alínea b) do n.º 1); o produto de multas e coimas fixadas ... por lei, regulamento ou postura que caibam às freguesias (alínea d) do n.º 1); o rendimento de ... bens próprios, móveis ou ...
  • Portaria N.º 70/2010 de 23 de Julho
    ... bancários e administrativos, transferência de propriedade de uma empresa, constituição de fundo de maneio, pagamentos de impostos, taxas e multas, despesas notariais, jurídicas, judiciais ou contabilísticas ... Artigo 8.º ... Critérios de selecção ... 1 - Para efeitos de concessão de ...
  • Acórdão nº 915/15.1PBOER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I - Embora não se desconheça que este tipo de crimes (furtos a estabelecimento comerciais) provoca agitação social, insegurança e intranquilidade pública, a verdade é que, relativamente ao recorrente, as exigências da pena se mostram muito atenuadas, quer pelo muito tempo decorrido – cinco anos e meio - (já passou o prazo razoável para fazer Justiça), bem como pela inexistência de consequênc

  • Regulamento n.º 5/2024
    ... Artigo 9.º [ ... ] 1 — [ ... ] a ) Multas, coimas, sanções financeiras, juros e despesas de câmbio; b ) Aquisição de veículos automóveis, aeronaves e outro material de transporte; c ) ...
  • Acórdão nº 01080/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    1 - Nos termos do artigo 260°, n.º 1 do Decreto-lei n.º 59/99, de 2/03 "as ações que se refere o artigo 254º deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ou pelo membro qualificado do mesmo Conselho que aquele, para o...

    ... multas contratuais por violação do prazo contratual de conclusão da obra, a saber: i) deliberação da recorrente comunicada pelo seu ofício de ...
  • Acórdão nº 103/17.2PFPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2019

    «O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p....

    ... de conduzir, que a não observância do impedimento seria punida como desobediência qualificada (artigo 2.º) e previa a aplicação de multas e sanções de inibição de conduzir cujos valores e duração variavam consoante a TAS fosse igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l ou ...
  • Acórdão nº 955/06.1TAFLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2014

    I – Para se proceder ao cúmulo jurídico de penas é necessário que estas, além de estarem em concurso, sejam da mesma espécie. II – Quando, pela prática de um dos crimes em concurso, o tribunal aplique pena de multa como pena principal e, pela prática de outro ou outros crimes, aplique pena de prisão ou de multa em substituição da pena de prisão, as penas em concurso devem ser...

    ... in casu seria aplicável uma única pena de prisão, de harmonia com os critérios consagrados nos números anteriores, «considerando-se as multas convertidas em prisão pelo tempo correspondente reduzido a dois terços» ... Essa alteração não passou para o atual nº 3 do artº 77º do ...
  • Acórdão nº 665/07.2TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2012
    ... c) Por outro lado, o Art. 8.º do RGIT (responsabilidade civil pelas multas e coimas ) ao referir que a responsabilidade é sempre subsidiária implica que a mesma só venha a ter lugar quando se demonstre que foi por culpa ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ... multas da carrinha. No entanto, a carrinha nunca circulou naqueles locais, porque esteve sempre na sua posse em locais distintos ... As multas eram ...
  • Acórdão nº 10/11.2JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
    ... 145º do CPC, com as alterações que especifica quanto aos montantes das multas aplicáveis ... Dizia o nº 6 deste artigo que praticado o ato em qualquer dos três dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa ...
  • Acórdão nº 53/18.5GCLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2021

    No caso de serem descritos na acusação factos que integram os elementos subjetivos do crime, nomeadamente, os elementos atinentes ao dolo, poderá haver convolação, em sede de julgamento, para a imputação do mesmo crime base, a título de negligência, por via da alteração não substancial dos factos descritos na acusação, nos termos previstos no artigo 358º, n.ºs 1 e 3, do CPP.

    ... fará a tão aclamada justiça ; Se assim não se entender, e por mero dever geral de patrocínio, requer-se a redução do número de dias de multas e o valor diário, por os mesmos serem manifestamente exagerados e desadequados, violando o princípio da proporcionalidade e o disposto nos artigos ...

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