multas cp
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Acórdão nº 129/04.6GBGVA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2010
O disposto no artigo 49º/ nº2 do CP não é aplicável à situação de pena de multa substitutiva da pena de prisão, pelo que nesta fase processual, não é admissível o pagamento da multa em que foi condenado o arguido.
... O arguido não pagou as multas nesse prazo nem depois, não tendo apresentado qualquer justificação para esse não pagamento ... Por despacho de 18/2/2009, transitado em ... -
Acórdão nº 05P2236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2006
... multas, coimas, indemnizações e outras prestações em que forem condenados os agentes das infracções previstas no presente diploma», afirma o ...
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Acórdão nº 123/09.0IDSTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011
... Também o artigo 11.º, n.º 11, do CP, prevê a possibilidade de serem aplicadas multas ou indemnizações a entidades equiparadas a pessoas colectivas mesmo que sem personalidade jurídica. Tudo para dizer que não se verifica aqui uma ...
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Regulamento n.º 440/2017
... O pagamento da taxa de inscrição e eventuais multas segue a tabela de emolumentos em vigor. Artigo 9.º Número de exames a realizar em cada época 1 - A realização de exames nas épocas normal e de ...
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Despacho n.º 9815/2021
... d) As verbas provenientes do pagamento de propinas, taxas, emolumentos e multas; ... e) O produto de vendas de publicações e da prestação de serviços a entidades públicas e ... privadas, nacionais e estrangeiras; ... f) Os ...
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Despacho n.º 9815/2021
... dos bens que lhe estão afetos ou de que tenha a fruição; d) As verbas provenientes do pagamento de propinas, taxas, emolumentos e multas; e) O produto de vendas de publicações e da prestação de serviços a entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras; f) Os subsídios, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016
... ém tiver cometido vários crimes que sejam julgados simultaneamente, a que se devam aplicar várias penas privativas de liberdade, ou várias multas, será condenado numa pena conjunta". Quanto ao § 54 que se reporta à seleção da pena conjunta, não interessa para a específica questão que ...
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Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.
... em prisão efectiva, bem como nas situações de cumprimento de penas de prisão subsidiárias (assim convertidas por não pagamento de multas) ou as antigas penas de prisão por dias livres que não foram cumpridas ... A questão que se coloca é a de se saber se: quando um recluso é ... -
Despacho n.º 3181/2024
... dos encargos e mais-v alias destina - das por lei, do rendimento de bens próprios dados em concessão ou cedidos a outro título e das multas e coimas fixadas por lei ou regulamento; o ) Garantir e manter um sistema de contabilidade de gestão que permita conhecer e avaliar os ...
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Sentença n.º 13/2015
... na alínea a) do n.º 1 do artigo 66.º da LOPTC, [na redação anterior a 2015], ou no mesmo prazo, querendo, requererem o pagamento das multas pelo valor mínimo legal de (euro)510,00, sendo que, após o pagamento e remessa dos documentos em falta, o processo seria arquivado, atento o ...
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Portaria n.º 315/2023
... um requerimento executivo e termina com a declaração ... de extinção ... 20 FCP01.09 E ... 600.40.600 Execução por custas, ... multas, coimas e outras ... quantias contadas ou ... liquidadas ... Processamento da cobrança coerciva de custas multas e ... outras quantias cobradas no ...
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Acórdão nº 2680/06.4TXPRT de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008
... A liberdade condicional não depende de qualquer pagamento nem é forma legal de cobrança de créditos do Estado por multas ... Foram violadas as normas do artigo 61º e 63º ambos do CP ... Termos em que, com os do douto suprimento de V.Exas., deve ser dado provimento ...
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Portaria n.º 112/2023
... Inicia-se com um requerimento executivo e ... termina com a declaração de extinção ... 20 F01.09 E ... 600.40.600 Execução por custas, multas, coimas e ... outras quantias contadas ou liquidadas ... Processamento da cobrança coerciva de custas, multas e outras quantias cobra- ... das no ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 12 — Receita não fiscal — venda de bens e serviços — principais entidades ... Quadro 13 — Receita não fiscal — taxas, multas e outras penalidades — principais entidades ... Quadro 14 — Ciclo da dívida em cobrança coerciva ... Quadro 15 — Despesa consolidada da AC ...
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Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
1. O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2. Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3. Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...
... aquando da respectiva vinda a este tribunal para depor; referiu, também, que já houve “uma situação em que apanhou duas multas” e relatou isso aos colegas, tendo TB ... dito que o podia ajudar, que já tinha ajudado os colegas DD ... e R ... , porque tinha conhecido um ... -
Sentença n.º 37/2014
... 67.º da LOPTC, competindo ao juiz da respetiva área de responsabilidade fazê-lo nos termos do artigo 78.º n.º 4, alínea e) «aplicar as multas referidas no n.º 1 do artigo 66.º» da LOPTC. V. Escolha e graduação concreta da sanção 1 - Feito pela forma ora descrita o enquadramento da ...
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Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.
... em prisão efectiva, bem como nas situações de cumprimento de penas de prisão subsidiárias (assim convertidas por não pagamento de multas) ou as antigas penas de prisão por dias livres que não foram cumpridas ... A questão que se coloca é a de se saber se: quando um recluso é ... -
Despacho n.º 5531/2023
... d) As verbas provenientes do pagamento de propinas, taxas, emolumentos e multas; ... e) O produto da venda de publicações e da prestação de serviços a entidades públicas e ... privadas, nacionais, estrangeiras ou ...
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Parecer n.º 2/2022
... Impostos indiretos 244 244 0 0 0 0 244 ... Contribuições para a Segurança Social 19 529 17 225 0 11 2 315 -2 304 17 225 ... Taxas, multas e outras penalidades 91 89 0 0 3 -3 89 ... Rendimentos da propriedade 478 487 0 9 0 9 486 ... Transferências correntes (a) 10 912 13 652 0 2 740 0 2 ...
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Parecer n.º 2/2022
... Impostos indiretos 244 244 0 0 0 0 244 ... Contribuições para a Segurança Social 19 529 17 225 0 11 2 315 -2 304 17 225 ... Taxas, multas e outras penalidades 91 89 0 0 3 -3 89 ... Rendimentos da propriedade 478 487 0 9 0 9 486 ... Transferências correntes (a) 10 912 13 652 0 2 740 0 2 ...
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Acórdão nº 75/07.1GACCH.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014
A questão central em discussão no presente recurso atém-se apenas à parte da decisão em que se considerou determinar o cumprimento da pena de prisão por falta de pagamento de 242 dias de multa de substituição. Questionamento da opção do tribunal por ter imputado ao recorrente responsabilidade do não pagamento da multa e não ter alegadamente dado importância à necessidade de proceder à execução...
... as suas substituições por prestação de trabalho e, mais recentemente, nada informou o processo sobre os motivos do não pagamento das multas, em ordem a, nomeadamente, se poder concluir que esta abstenção se devia a razões independentes da sua vontade ... É só quando o condenado é ... -
Sentença n.º 5/2016
... 20 - A referenciada infração é sancionada com a aplicação de multas individuais compreendidas entre o limite mínimo de 5 UC, a que corresponde o valor de (euro) 510,00 e o limite máximo de 40 UC a que corresponde o ...
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Acórdão nº 1786/10.0PBGMR-A.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
«Em caso de condenação em pena de multa de substituição, nos termos do art. 43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, cumpridos os requisitos dos arts. 489.º e 490.º, do CPP».
... 86 e ss (em particular, p. 86 e 90); neste expressamente se refere que quer as multas diretamente aplicadas, quer as “resultantes da concessão da pena de prisão” podiam ser resgatadas mediante a prestação de trabalho (cf. p ... -
Acórdão nº 02209/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
1. No caso de ter sido retida no aeroporto uma pessoa por constar do sistema informático interno do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a existência de mandatos de detenção contra essa pessoa, para cumprimento da pena de prisão alternativa a penas de multa que não foram pagas, sem que constasse desse registo ter já sido efectuado o pagamento das multas e dados sem efeito os mandatos de detenção...
... D) Pena que o autor não teria de cumprir se pagasse as referidas multas, o que fez entregando a quantia de 720 € para pagamento da multa relativa ao primeiro dos referidos processos e 520 € para pagamento da multa ... -
Regulamento n.º 1024/2021
... ao órgão estatutariamente competente. O pagamento obrigatório da taxa de inscrição e eventuais ... multas segue a tabela de emolumentos em vigor ... 4 — A inscrição em exame, se ainda efetuada na Divisão Académica, é considerada totalmente ...