multa transito

9008 resultados para multa transito

  • Acórdão nº 564/10.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    1 – Dado que o valor da indemnização pela resolução do contrato com justa causa deve ser judicialmente fixado entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, o respetivo valor só se torna líquido com o trânsito em julgado da sentença que a fixa, pelo que os juros de mora respetivos apenas são devidos a partir deste. 2 – O art. 417º, nº 2...

    ... : “Aqueles que recusem a colaboração devida são condenados em multa, sem prejuízo dos meios coercitivos que forem possíveis; se o recusante ...
  • Acórdão nº 97/05.7PASJM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I - A punição do concurso de crimes tem implicada uma tripla dimensão: a existência de concurso de infrações com o alcance que lhe é conferido no art. 30.º, do CP, o conhecimento superveniente do concurso após o trânsito em julgado dos crimes concorrentes, e que os crimes não incluídos nesta decisão condenatória tenham sido praticados antes do seu trânsito. II -Para além disso, a competência...

    ... em 6 e 16, a pena única de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 5 (cinco euros), o que perfaz o total de € 2.250 ... ção por qualquer deles, atendendo a que, como se referiu, o transito em julgado constitui a barreira até onde se pode agregar um grupo de ...
  • Acórdão nº 120/11.6GTCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Nos termos do disposto no artigo 122.º, n.º 1, al. d), do Código Penal, a prescrição da pena de multa substitutiva da pena de prisão ocorre, sem prejuízo das circunstâncias suspensivas e interruptivas previstas nos artigos 125.º e 126.º do mesmo diploma, com o decurso do prazo de quatro anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. II - Enquanto se mantiver...

    ... ção as seguintes Conclusões:             1) A pena de multa aplicada nos presentes autos tem um prazo de prescrição autónomo da ...
  • Acórdão nº 125/97.8IDSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I  -   O prazo de prescrição da pena principal só começa a correr com o trânsito em julgado da decisão de revogação da suspensão da execução da pena (n.º 2 do art. 122.º do CP). II -  Não é defensável a posição que, em abstracto, defende a aplicação do disposto na la. d) do art. 122.º do CP (prazo de 4 anos) à pena de substituição (pena de suspensão da execução da pena de prisão). Meter no...

    ... art.122º não se aplica somente a penas substitutivas (v.g.penas de multa, penas de trabalho a favor da comunidade), também se aplica a penas ...
  • Acórdão nº 9430484 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1996
    ... essencial, embora tenha sido atendida na concretização da pena de multa imposta. III - Deverá ser considerado muito grave a violação da regra ...
  • Acórdão nº 119/14.0JASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - O pedido de cumprimento da multa através da prestação de trabalho favor da comunidade não está vinculado a prazo processual peremptório, designadamente, o previsto no nº 2 do art. 489º do CPP.

    ... teor: «Ao arguido AA foi concedida autorização para pagamento da multa em prestações, por despacho de 23/1/2017, já transitado em julgado ... económicas resultantes de uma situação de desemprego após o transito em julgado da respectiva sentença e até após ter requerido o pagamento ...
  • Acórdão nº 51/13.5YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I - O requerente foi condenado em pena de prisão substituída por multa, tendo sido autorizado o seu pagamento em prestações, das quais pagou apenas a primeira. Por despacho de 16-06-2011, transitado em 26-09-2011, foi revogada a substituição da prisão por multa e ordenado o cumprimento da prisão originariamente aplicada na sentença. O pagamento da multa total, efectuado em 02-02-2012, após a...

    ... julgado, na pena de 6 meses de prisão, substituída por 200 dias de multa à razão de € 8,00 por dia, perfazendo a quantia de € 1600,00 ...
  • Acórdão nº 1160/21.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I - O art. 310, al. f), do Código Civil só se reporta a pensões alimentícias, não tendo aplicação aos casos em que, a título e interesse pessoal, um progenitor pretende cobrar do outro uma verba por ele paga e que substituiu valores que não foram satisfeitos por este. II - A obrigação diz-se natural, quando se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente...

    ... multa de trânsito, vestuário, calçado e outras finalidades de valor exato ...
  • Acórdão nº 230/08.7GACPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2016

    Constando, erroneamente, da decisão notificada ao arguido, a possibilidade de o mesmo poder a todo o tempo evitar a execução da pena de prisão em que fora condenado e substituída por multa, pagando a multa, deve ser permitido tal pagamento em obediência aos princípios da segurança jurídica, da previsibilidade e da confiança inerente às decisões e actos dos tribunais como emanações do princípio do

    ... pelo artigo 348º, nº1 al.b) do Código Penal na pena de 70 dias de multa à taxa diária de € 6,50 ... c) Condenar o arguido B… como autor de ... -se, em tal despacho, a seguinte advertência: "após transito, em julgado, emita e entregue os pertinentes mandados de detenção, ...
  • Acórdão nº 1361/02.2TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2013

    I - A pena de substituição (no caso, a multa) está sujeita a um prazo de prescrição autónomo do prazo de prescrição da pena principal, de prisão, substituída. II - Assim, nos termos do disposto no artigo 122.º do CP, a prescrição da pena de substituição em causa acontece com o decurso do respectivo prazo (4 anos), contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem prejuízo...

    ... de cinco (5) meses de prisão, substituídos por igual período de multa, à razão de cinco euros (€ 5,00) dia, num total de setecentos e ...
  • Acórdão nº 10414/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013

    I – O artigo 20º da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei nº 63/2011, de 14/12, permite, na falta de estipulação em contrário, que o tribunal arbitral pode, a pedido de uma parte e ouvida a parte contrária, decretar as providências cautelares que considere necessárias em relação ao objecto do litígio, não obstante, o artigo 29º, nº 1 da citada lei prever expressamente que “os

    ... o pedido e suspendeu a eficácia do acto de aplicação da multa contratual de € 7.453.893,00 [cfr. fls. 616/635 dos autos] ... Após ...
  • Acórdão nº 388/12.0TBVLN.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I) Tendo-se, na sentença que julgou o mérito da causa, decidido que uma parte litigou de má-fé, conforme peticionara a outra, e condenado aquela, logo aí, nos respectivos efeitos – multa e indemnização –, a fixação desta, relegada, por falta de elementos, para momento posterior, nos termos do artº 543º, nº 3, do CPC: -pode ser feita só depois do trânsito em julgado da sentença...

    ... apoio, pediu a condenação da autora como litigante de má-fé em multa e indemnização ... Por sentença de 23-04-2013, foi julgada procedente ...
  • Acórdão nº 1014/17.7SILSB.L3-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 2021
    ... ', estes do Código da Estrada, na pena de 100 (cem) dias de multa, à razão diária de € 6,00 (seis Euros), o que perfaz o montante ...
  • Acórdão nº 0427/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2015

    Não é de admitir a revista excepcional que respeita à aplicação do disposto no art.º 9.º, n.º 1 da Lei da Nacionalidade e no art.º 56.º, n.º 2 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, na parte em que estabelece ser impeditivo da aquisição da nacionalidade portuguesa “a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou...

    ... portuguesa, ainda que a pena aplicada tenha sido substituída por multa ou tenha ficado suspensa na sua execução. Ora, no caso, o recorrente ...
  • Acórdão nº 284/10.6PDVFX.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018 (caso . .)

    I - Em caso de pluralidade de crimes, o trânsito da primeira condenação por qualquer deles impede a formação de um único concurso de crimes com os que foram praticados posteriormente a esse trânsito, pelo que há que proceder a dois cúmulos: um entre as penas anteriores ao trânsito da primeira condenação; outro referente às penas correspondentes a factos posteriores a esse trânsito. Essas duas...

    ... 0PDVFX, na pena única de 5 anos e 4 meses de prisão e 140 dias de multa à razão diária de 5 €; - Em cúmulo das penas impostas nos procs ...
  • Acórdão nº 679/15.9T9ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    Exceptuado o caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerido, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.

    ... 2 e 79º, nº 1, do Código Penal, na pena de cento e trinta dias de multa à taxa diária de cinco euros, perfazendo a pena de multa de seiscentos e ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21
  • Acórdão nº 239/17.0GCACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2019

    I – É peremptório o prazo de quinze dias previsto no art. 489.º, n.º 2, do CPP, para o pagamento da pena de multa. II – O pedido do condenado do pagamento da multa em prestações deve ser formulado no mesmo prazo; III – Devendo a multa ser paga no prazo de quinze dias a contar da notificação prevista no n.º 2 do art. 489.º do CPP, sendo o pagamento em prestações uma modalidade...

    ... Penal, na pena de cento e dez dias de multa à taxa diária de € 8, perfazendo a multa global de € 880 e na pena ...
  • Acórdão nº 505/13.3TBVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2016
    ... transito em julgado do Douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação, que data ... , Lda”, veio requerer “a liquidação da multa em 24 prestações mensais de € 625,00 cada,” ao abrigo do disposto no ...
  • Acórdão nº 12832/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    I - A aquisição da nacionalidade portuguesa em razão da vontade, nos termos do artigo 3º da Lei da Nacionalidade, depende da manifestação da vontade do interessado nesse sentido, e tem como pressuposto a constância de um casamento ou de uma união de facto com cidadão nacional português há mais de três anos. II - A aquisição da nacionalidade portuguesa é negada verificados que sejam determinados...

    ... multa (na mesma decisão a pena de prisão aplicada foi substituída por igual ...
  • Acórdão nº 9110089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1991
    ... a suspensão da execução da pena (6 meses de prisão e 25 dias de multa a 300 escudos) com a condição de no prazo de 60 dias apos o transito da ...
  • Acórdão nº 44/18.6PTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2019

    I - A imposição (constitucional) de o juiz fundamentar, criteriosamente, as decisões jurisdicionais, de modo a que se perceba a motivação para ter decidido em certo sentido, satisfaz-se com a explicitação das razões da opção por uma determinada medida, uma vez que esta, necessariamente, exclui a aplicação de todas as passíveis de, em concreto, serem tomadas. II - Considerando que o arguido...

    ... e um crime de desobediência, na pena única principal de 90 dias de multa e na pena acessória de 2 meses de proibição de conduzir; b) por ...
  • Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
    ... ou alheios, punido com pena de priso at um ano ou com pena de multa, se pena mais grave no lhe couber por fora de outra disposio legal. 2 ...
  • Acórdão nº 00915/16.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I – O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça deve ser realizado antes da decisão final do processo. II - Se não for realizado até esse momento, apenas o pode ser em sede de reforma da sentença quanto a custas e multa, conforme prevê o n.º 1 do artigo 616.º do CPC, também aplicável aos Acórdãos, conforme remissão do artigo 666.º do CPC. III – Assim, as partes têm à sua...

    ... ós esta, podendo requerer a reforma da sentença quanto a custas e multa, conforme prevê o n.º 1 do artigo 616.º do Código de Processo Civil, ...
  • Acórdão nº 1845/97.2PBCSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2015
    ... fixada) figurava como uma verdadeira pena, ao lado da prisão, da multa e do regime de prova, no Art.º 47º do projecto de 1963, que continha o ...

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