multa transito

• Diário da República

I – Nos termos do artigo 9.º, alínea b), da Lei da Nacionalidade (redacção dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril), é fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa. II – Para efeitos de aplicação...

I - O pedido da concessão do apoio judiciário supõe a existência de uma causa pendente ou a instaurar e não uma causa já finda. II - Condenado o arguido por sentença, em pena de multa, e tendo ele, após a condenação, mas antes do trânsito em julgado, requerido o benefício do apoio judiciário na modalidade da dispensa total do pagamento de custas e dos honorários ao defensor e solicitado o...

I - O pedido da concessão do apoio judiciário supõe a existência de uma causa pendente ou a instaurar e não uma causa já finda. II - Condenado o arguido por sentença, em pena de multa, e tendo ele, após a condenação, mas antes do trânsito em julgado, requerido o benefício do apoio judiciário na modalidade da dispensa total do pagamento de custas e dos honorários ao defensor e solicitado o...

• Diário da República

• Diário da República

I - O pedido de apoio judiciário pode apresentar-se até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, e portanto entre a prolacção da sentença e o seu trânsito. II - Requerendo, o arguido, acessoriamente o pagamento da multa da condenação em prestações, não se segue daí que haja renunciado ao recurso.

I - O pedido de apoio judiciário pode apresentar-se até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, e portanto entre a prolacção da sentença e o seu trânsito. II - Requerendo, o arguido, acessoriamente o pagamento da multa da condenação em prestações, não se segue daí que haja renunciado ao recurso.

• Diário da República

I - Não tendo o condenado cumprido (voluntária ou coercivamente) a pena de multa, importa indagar qual a razão da falta de cumprimento dessa obrigação e só decidir sobre a conversão da multa não paga em prisão subsidiária com esse conhecimento, para o que se impõe, previamente à decisão, assegurar o exercício do contraditório, garantindo-se a audição do arguido – presencial ou nos autos...

I - Após o acórdão de 09/12/86 do Tribunal Constitucional - in Diário da República, I série, e 30/XII/86 - ter declarado a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 61, nº 4 do Código da Estrada, na parte em que atribuía competência à Direcção-Geral de Viação para aplicar a medida de inibição da faculdade de conduzir, ficou irremediavelmente precludido o suposto...

I - A norma do art. 432.º, do CPP, é uma norma que rege em matéria de competência em razão da hierarquia que naturalmente se sobrepõe às normas relativas à distribuição, como é a do n.º 4 do art. 426.º. II - Tendo sido decretado o reenvio pelo Tribunal da Relação e proferida nova decisão pelo tribunal a quo, se desta nova decisão for interposto novo recurso, cujo objecto é a discussão da medida

Tendo chegado ao conhecimento do Tribunal, após o trânsito em julgado da sentença que condenou um arguido numa pena de multa por infracção ao Código da Estrada, que aquele já havia pago a multa, depara-se suficientemente comprovado um facto novo, o do pagamento voluntário da multa, a enquadrar a previsão do n. 4 do artigo 673 do Código de Processo Penal, justificando a revisão da sentença.

I - A decisão recorrida realizou dois cúmulos. No primeiro, foram englobadas as penas singularmente aplicadas nos processos A, B, C, D, E, F e G, tendo sido fixada a pena única de 11 anos de prisão. No segundo, foram abrangidas as penas singularmente aplicadas nos processos H, I, J e K, tendo sido fixada a pena única de 9 anos de prisão e 120 dias de multa. II - É entendimento pacífico no STJ...

I – A “não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo legal igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa” constitui um dos requisitos de aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização – artigo 6.º, n.º 1, alínea b), da Lei da Nacionalidade. II – Encontra-se abrangido pelo âmbito da...

I - A prisão a cumprir em vez da multa não satisfeita não é, nem sequer em sentido formal, uma pena de substituição, visando, antes, tão-só conferir consistência e eficácia à pena de multa, que não perde autonomia e nem desaparece. II – A pena de prisão subsidiária não está abrangida por qualquer prazo de prescrição autónomo, dependendo do prazo de prescrição da pena principal. III - Não

I - Para efeito de realização do cúmulo, em caso de conhecimento superveniente, há que correlacionar a data da prática dos factos com o trânsito em julgado das decisões condenatórias. O que implica uma conferência cronológica entre a data dos factos e as respectivas condenações com trânsito em julgado, com vista a apurar quais as penas que entre si podem formar o cúmulo. As datas da prática dos...

I- Tendo o arguido sido ja condenado cinco vezes por condução ilegal, em multas que pagou, a pena de 3 meses de prisão que agora lhe foi aplicada impõe-se por fortes razões de prevenção especial e ate de prevenção geral. II- Sendo bem conhecidas as razões de exigencia da habilitação para conduzir veiculos automoveis, com a substituição da prisão por multa nestas circunstancias, a propria...

Transitado em julgado o despacho que ordena o cumprimento da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída , nos termos do artigo 43.º n.º s 1 e 2 , do Código Penal,  é irrelevante o pagamento posterior da multa por forma a evitar o cumprimento daquela pena de prisão , por não ser caso de aplicação do preceituado no n.º 2 , do artigo 49.º , do Código...

I - O decurso do prazo de aprovação do modelo do alcoolímetro, não determina a invalidade da prova recolhida através de aparelho cujo modelo haja sido aprovado há mais de 10 anos, já que uma realidade é a aprovação do modelo outra é a capacidade de uso do aparelho em si. II - Não obstante o legislador tenha definido um prazo de validade para a Aprovação do modelo de alcoolímetro não quis que o...

I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão; II - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento...