multa transito

I – Não obtendo a multa de substituição pagamento, total ou em prestações, e não justificando o arguido, atempadamente, que o respectivo incumprimento se ficou a dever a razão que não pode culposamente ser-lhe assacada, será de imediato ordenado o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença. II – Se o Tribunal criou expectativas e o arguido na sua perspectiva, agiu na convicção,

I – O que releva no âmbito da previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos cidadãos estrangeiros que, para além da verificação dos demais requisitos, cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com

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1. Após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória passou a recair sobre o condenado o dever inalienável de cumprir a pena. 2. No caso de aplicação de pena de multa, se o condenado tiver razões para maleabilizar o cumprimento da pena, terá de ser ele a levá-las à ponderação do tribunal, designadamente requerendo o pagamento fracionado ( art 47 nº 3 do CP e 489 nº 3 do CPP), ou a...

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É "facto novo", para efeitos do n. 4 do artigo 673 do Código Penal de 1929, saber-se, após o trânsito em julgado da condenação em multa por transgressão, que o arguido a havia pago voluntariamente, antes do julgamento.

I - Independentemente dos motivos, valores de segurança jurídica implicam que só possa considerar-se transitada em julgado a decisão depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição de recurso ou, não sendo este admissível, para a arguição de nulidades ou dedução de incidente de reforma, pelo que quando a decisão é suscetível de recurso ordinário o trânsito em julgado depende,...

I. O cumprimento de uma pena de multa comporta essencialmente duas fases – uma primeira voluntária (em que o cumprimento pode ser realizado por diversas formas) e uma segunda, de natureza coerciva, também ela de passível cumprimento por meios alternativos/sucessivos. II.  No caso dos autos, estamos já na fase de pagamento coercivo. Sucede, todavia, que ainda nesta fase é possível poder haver...

A reclamação de bens em processo de inventário poderá ser apresentada até ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, embora eventualmente sujeita a multa.

I - A pena acessória de inibição da faculdade de conduzir aplicável ao crime de condução em estado de embriaguez assenta também na culpa -grave violação das regras do trânsito rodoviário, que é elemento constitutivo do crime- em função da qual é graduada tal como a pena principal de prisão ou multa, não havendo que falar de aplicação automática. II - A grave violação das regras de trânsito em...

I - A pena acessória de inibição da faculdade de conduzir aplicável ao crime de condução em estado de embriaguez assenta também na culpa -grave violação das regras do trânsito rodoviário, que é elemento constitutivo do crime- em função da qual é graduada tal como a pena principal de prisão ou multa, não havendo que falar de aplicação automática. II - A grave violação das regras de trânsito em...

Não se justifica admitir revista se a questão objecto desta – atinente à caducidade do direito do A./Recorrente, à data da apresentação à CPVCV do requerimento daquele, em 14.10.2009 -, terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, ao considerar que aquela se conta do trânsito em julgado, que ocorreu quando terminou o prazo do recurso, sem considerar os dias de multa.

I – Se o recorrente não interpôs recurso do despacho que reverteu a multa na prisão principal que, por isso, transitou em julgado, na sequência do que foram emitidos mandados de detenção com vista ao cumprimento da pena de prisão principal, tal caso julgado formal impede que tal despacho seja atacado por via de recurso ordinário, o que implica que fique prejudicado o conhecimento das questões...

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O apoio judiciário não deve ser concedido no caso de o arguido, ainda que tenha formulado o pedido antes do trânsito em julgado da sentença, que o condenou em multa, dela não recorreu, tendo requerido até o pagamento da multa em prestações. E isto porque é sempre suposto que quem requer aquele beneficio dele necessita para litigar ou ainda poder litigar mais. Doutro modo, a sua concessão...

I – Se, na sequência do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente a reclamação judicial deduzida contra a penhora pelo executado, este, na sequência da notificação da nova data designada para a venda, vem novamente reclamar contra o mesmo acto e com os mesmos fundamentos, não enferma de erro de julgamento a sentença que, julgando verificada a excepção do caso julgado, absolveu...

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• Legislação

É "facto novo", para efeitos do n. 4 do artigo 673 do Código Penal de 1929, saber-se, após o trânsito em julgado da condenação em multa por transgressão, que o arguido a havia pago voluntariamente, antes do julgamento.

I - Nos termos do artigo 9º, alínea b) da Lei da Nacionalidade [redacção dada pela Lei Orgânica nº2/2006 de 17/04], é fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa. II - Para efeitos de aplicação desta alínea d)...

1. Devendo ser aplicada uma pena única, há que levar em conta o disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Código Penal (CP), de acordo com o qual, se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza da pena de multa mantém-se na pena única. 2. Penas de diferente natureza, para efeitos deste preceito, são somente as penas principais, de prisão e de

I - A punição do concurso de crimes tem implicada uma tripla dimensão: a existência de concurso de infracções com o alcance que lhe é conferido no art. 30.º do CP, o conhecimento superveniente do concurso após o trânsito em julgado dos crimes concorrentes, e que os crimes não incluídos nesta decisão condenatória tenham sido praticados antes do seu trânsito. II - Na jurisprudência deste STJ, a...