moveis herdeiro
606 resultados para moveis herdeiro
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ou qualquer descendente, ascendente, irmão, sobrinho ou herdeiro do falecido ... 3. Se a ilicitude da ofensa resultar de falta de ... 203.º (Classificação das coisas) As coisas são imóveis ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou não fungíveis, consumíveis ou não ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... benefícios fiscais que devam ser imputados ao sócio, membro ou herdeiro". Na coluna “Código do benefício” devem ser indicados os seguintes c\xC3" ... , Valor Despesas e encargos AFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DE BENS IMÓVEIS A A TIVIDADE EMPRESARIAL E PROFISSIONAL [art.º 10.º, ...
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Acórdão nº 10512/03.9TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2012
I - O intérprete de testamento deve procurar o sentido mais ajustado à vontade real do testador e não às razoáveis expetativas do destinatário; para isso atentará no conteúdo total do testamento e socorrer-se-á de meios de prova adicionais – mas, atenta a natureza formal da declaração testamentária, não poderá ir além do que o texto da declaração suportar. II – Tendo o testador...
... a restituírem à herança os bens móveis e imóveis da herança de “G” nos termos do art.º 289.º ou, se a ... de “H” não atingiria a parte restante do testamento, havendo herdeiro substituto – pelo que a ação sempre improcederia. Para o caso de se ... -
Acórdão nº 81/14.0TBORQ.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020
1. Os despachos de mero expediente destinam-se a promover o andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes, são irrecorríveis (art.ºs 152.º/4 e 630.º/1 do C. P. Civil). 2. O ónus de impugnação especificada prevista no art.º 574.º do C. P. Civil, aplicável à réplica, por força do seu art.º 587.º/1, está sujeito a algumas exceções, pois apesar de não...
... o Réu Man… foi habilitado por escritura notarial como o único herdeiro deste, tendo de seguida procedido ao registo a seu favor de ½ do prédio ... chuva, reconstruir a cozinha, degradada, com azulejos, lareira e móveis novos, reconstruir a casa de banho, degradada, com azulejos e móveis ... -
Regulamento n.º 1176/2022
... caráter fixo e permanente, realizada nomeadamente em unidades móveis" ou amovíveis; ... c) Atividade de restauração ou de bebidas não sedent\xC3" ... e) Quando o herdeiro ou o cabeça de casal não se habilitar como transportador em táxi ou ...
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Acórdão nº 4230/08.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
1) Os recursos visam a reapreciação por um tribunal superior de uma decisão proferida por um tribunal hierarquicamente inferior, não competindo aos recorrentes solicitar esclarecimentos ao tribunal hierarquicamente superior de decisões das instâncias recorridas; 2) Para além dos demais requisitos exigíveis para admissão dos recursos, é, em regra, necessário, que a parte que pretende recorrer...
... ão, contas no estrangeiro, ações a até sobre os próprios bens móveis, cuja omissão na relação de bens é acusada, nos termos em que são ... ça, porquanto é na sequência desta que vai atribuir-se a cada herdeiro aquilo a que legitimamente tem direito, 37ª Atendendo a que nos presentes ... -
Acórdão nº 26118/10.3T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O contrato de doação constitui um negócio jurídico bilateral receptício, que só fica perfeito, ressalvada a situação prevista no n.º 2 do art. 951.º do CC, com a aceitação pelo donatário. Até essa aceitação não existe senão uma mera proposta de doação. II - A aceitação não tem de ser expressa, pode ser tácita, sendo como tal havida a “tradição” para o donatário, em qualquer...
... herdeiro de CC, e, consequentemente, único proprietário das quantias depositadas ... Por seu turno, relativamente à doação de coisas móveis, dispõe o nº 2 do art. 947.º que “não depende de formalidade alguma ... -
Acórdão nº 6664/17.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... ários das partes foi dito que face à elevada quantidade de bens móveis que se encontram no imóvel objeto da entrega, requerem a suspensão pelo ... R. ser herdeiro de L. F., cuja herança – e não a testemunha – é representada nos ...
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Acórdão nº 4622/08.3TBGMR-G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
I - A acta consubstancia a realização e o conteúdo de um acto presidido pelo juiz, sendo documento autêntico que faz prova plena do que nela consta (arts. 371.º do CC e 159.º, n.º 1 do CPC). II - Se na acta de conferência de interessados se faz constar, quanto a determinada verba não licitada, que a mesma “é adjudicada a todos os interessados pelos valor de avaliação (…) para lhes...
... verbas nºs1, 2, 3 ( quotas sociais), 8 a 14 inclusive( bens móveis), 15, ( recheio da casa de morada de família) 16,( prédio urbano no ... a aludida verba n? 17 por forma a preencher o quinhão de cada herdeiro, ou tivessem querido adjudicar o prédio não licitado em proporção ... -
Edital n.º 166/2022
... espaço público, tais como caixas de visita, sumidouros, cabeças móveis, acessos a válvulas de corte, armários e outros equipamentos. 5 — ... ário em nome individual, a atividade pode ser exercida por herdeiro legitimário ou cabeça de casal, provisoriamente, pelo período de um ...
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Edital n.º 166/2022
... espaço público, tais como caixas de visita, sumidouros, cabeças móveis", acessos ... a válvulas de corte, armários e outros equipamentos ... 5 \xE2" ... herdeiro legitimário ou cabeça de casal, provisoriamente, pelo período de um ...
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Regulamento n.º 875/2016
... falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro"; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 - Se o falecido n\xC3" ... móveis ou imóveis integrados no domínio público ou privado do município, bem ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... ass QUA CAT O O campo rendim móveis n rior ao valo alar a circu O 15 – RE RIA B bre be ue o valor de quadro ... benefícios fiscais que devam ser imputados ao sócio, membro ou herdeiro ... QUADRO 7 - PREJUÍZOS FISCAIS A DEDUZIR EM CASO DE SUCESSÃO POR ...
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Acórdão nº 00956/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
Na herança indivisa não há pluralidade de devedores, que só pode surgir com a partilha, sendo que só depois desta efetuada cada um dos herdeiros passa, em princípio, a responder pela quota-parte da dívida correspondente à proporção da quota que lhe tenha cabido na herança (art. 2098.º, n.º 1, do CC), com o limite das “forças da herança” (art. 2071.º do CC).* * Sumário elaborado pela...
... Que por este testamento institui herdeiro da sua quota disponível, seu filho A. (…)”- cfr. certidão da ... de casal na herança representado por M. (…) bens móveis 19.471,48 Bens imóveis 22.181,58 (…) TOTAL DA TRANSMISSÃO €41.653,06 ... -
Acórdão nº 1248/13.3T2AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
I - O estabelecimento comercial, enquanto móvel sui generis, é passível de ser adquirido por usucapião, embora com aplicação dos prazos previstos para os bens imóveis. II - A presunção legal do nº 2, do artigo 1252º do Código Civil, só pode operar quando está provada uma materialidade fáctica que corresponda ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo. III - A...
... herdeiro,” a circunstancia de os rendimentos da farmácia serem englobados nas ... propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis e móveis e verifica-se sempre que exista uma atuação possessória, com certas ... -
Acórdão nº 6816/18.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- Ao privar-se o proprietário do uso de uma coisa sua viola-se o disposto no artigo 1305.º do Código Civil, na medida em que aquele fica impedido do respetivo uso e fruição. II- E a mera impossibilidade do uso e fruição do bem constitui em si mesma um dano indemnizável. III- Assentando a causa de pedir apresentada pelos autores somente na responsabilidade civil extracontratual do réu, não...
... herdeiro" C. C.) são donos, senhores, legítimos possuidores e proprietários do pr\xC3" ... sala "tinha para aí uma mesinha e um aparadorsinho" utensílios e móveis que pertenciam à tia O. M. (mãe do R.) (pelas razões narradas na Parte ... -
Lei n.º 42/2016
... contratação pública relativa à locação e aquisição de bens moveis e de serviços, desde que cumpridos os seguintes requisitos cumulativos: ... nos termos dos números anteriores, a quota-parte de cada herdeiro sobre o valor do prédio ou dos prédios que integram a herança indivisa ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... utilização de viaturas, materiais ou demais equipa- mentos móveis municipais quando estes sejam cedidos a título de apoio a atividades ... 621 Diário da República, 2.ª série PARTE H d ) Qualquer herdeiro; e ) Qualquer familiar; f ) Qualquer pessoa ou entidade. 2 — Se o ...
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Regulamento n.º 49/2017
... á ser averbado em nome do "cabeça de casal" ou do legítimo herdeiro, por morte do contratante, mediante a apresentação de documentação ... desocupado; b) Se o serviço for prestado por meios móveis, a partir da data da outorga do contrato. 3 - A cessação do contrato de ...
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Aviso n.º 5219/2019
... do contraente, para nome do "Cabeça de Casal" ou do legítimo herdeiro" mediante a apresentação de documentação comprovativa legal. 10 - Se o \xC3" ... desocupado; b) Se o serviço for prestado por meios móveis, a partir da data da outorga do contrato. 3 - A cessação do contrato de ...
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Regulamento n.º 176/2019
... á ser averbado em nome do "cabeça de casal" ou do legítimo herdeiro, enquanto decorre o processo de sucessão por morte do titular do ... desocupado; b) Se o serviço for prestado por meios móveis, a partir da data da outorga do contrato. 3 - A cessação do contrato de ...
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Aviso n.º 15361/2023
... herdeiros habilitados, devendo, para tais efeitos, o herdeiro fazer prova da morte ou invalidez do ... titular do direito e da sua ... e restantes espaços, equipamentos, móveis ou utensílios, do próprio ou cedidos; ... n) A deposição dos detritos ...
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Acórdão nº 257/17.8T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (da relatora): 1- O valor a ressarcir pelas benfeitorias necessárias ou úteis a que o possuidor tem direito, por as ter custeado e não as poder levantar sem detrimento da coisa, nos termos do artigo 1273º nº 2 do Código Civil, corresponde ao menor de qualquer um dos seguintes valores: o custo que o possuidor suportou com tais benfeitorias, por um lado, e o acrescento que as benfeitorias...
... do património de sua mãe do qual tem uma expectativa de herdeiro; 67) Se analisarmos o seu depoimento ouvido e transcrito no presente ... 230/97 no Tribunal de ( ... ).” 33. Foram relacionados bens móveis e imóveis, que foram objeto de licitação, alguns licitados e ... -
Regulamento n.º 122/2018
... um caráter fixo e permanente, realizada nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis; c) Atividade de restauração ou de bebidas não ... Quando não seja renovado o Alvará emitido pelo IMT; d) Quando o herdeiro ou o cabeça de casal não se habilitar como transportador em táxi ou ...
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Acórdão nº 131/11.1TBVLF-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
1. - O arresto pressupõe uma relação bilateral entre credor e devedor, estando em causa o receio daquele de perda da garantia patrimonial do seu crédito, caso em que pode requerer o arresto de bens (apreensão judicial) do seu devedor, com função de garantia e com o efeito de os atos de disposição dos bens arrestados serem ineficazes em relação ao requerente/credor. 2. - Já o procedimento...
... quinhão hereditário de herança na qual se tenha a qualidade de herdeiro, sendo que a finalidade da providência cautelar de arresto se ... ções de perigo de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis ... Assim, como resulta da lei adjetiva, havendo justo ...