moveis herdeiro

601 resultados para moveis herdeiro

  • Regulamento n.º 77/2017
    ... ção de serviços de restauração ou de bebidas em unidades móveis ou amovíveis em feiras 1 - A prestação de serviços de restauração ou ... aos seus herdeiros habilitados, devendo, para tais efeitos, o herdeiro fazer prova da morte ou invalidez do titular do direito e da sua qualidade ...
  • Acórdão nº 6467/06.6TBOER-H.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I–A penhora de quinhão hereditário do executado de herança indivisa que integra um determinado imóvel não se confunde com a penhora de imóvel determinado que faz parte de tal herança onde o executado tem a sua habitação e, por isso, não é abrangida pelo disposto no art.º 733º, n.º 5, do Código de Processo Civil. II–Existindo penhora de quinhão hereditário de um dos executados em...

    ... Com efeito, o herdeiro só é considerado titular de um direito concreto sobre bem ou bens da ... , que tanto pode ser constituída neste ou naquele imóvel, como em móveis ou dinheiro" (cfr. Processo de Execução, vol 2.º, pág. 224) ... Para ...
  • Acórdão nº 0450/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

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    ... , pelo que, enquanto a herança se mantiver indivisa, cada herdeiro é titular de um direito ideal a uma quota de uma massa de bens, que ... caso, como resulta dos factos provados, é constituído por bens móveis e bens imóveis, o direito de que os herdeiros são titulares é um ...
  • Acórdão nº 0450/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

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    ... , pelo que, enquanto a herança se mantiver indivisa, cada herdeiro é titular de um direito ideal a uma quota de uma massa de bens, que ... caso, como resulta dos factos provados, é constituído por bens móveis e bens imóveis, o direito de que os herdeiros são titulares é um ...
  • Acórdão nº 6038/10.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
    ... Lego também a esses meus filhos, CC, MM e NN, os móveis, louças, pratos e qualquer outro recheio que me pertença e que se ... Instituo meu único herdeiro da restante parte da minha quota disponível o meu filho PP” ... 10 ...
  • Acórdão nº 50/17.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
    ... Quanto ao legado dos bens móveis dever estar integrado no testamento no qual apenas foi expressamente ... , se considera ter existido qualquer limitação ao direito do herdeiro legitimário, pois O valor que lhe está reservado correspondente a um ...
  • Acórdão nº 719/12.3TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018
    ... de 262,96 €”; C) devendo ser excluídos da relação de bens: móveis relacionados sob as verbas n.ºs 5, 7, 8 e 9; D) devendo manter-se a ... “1. O herdeiro que sonegar bens da herança, ocultando dolosamente a sua existência, ...
  • Acórdão nº 271/10.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    I – A inexistência de causa justificativa para determinado enriquecimento – enquanto pressuposto da obrigação de restituir com fundamento em enriquecimento sem causa – ocorre quando esse enriquecimento não está de harmonia com o ordenamento jurídico geral, porque não está previsto na lei e porque não é aprovado ou consentido pelos princípios gerais do sistema jurídico. II ̵

    ... da Factualidade provada da sentença ... C) Tais bens moveis foram licitados apenas pela Apelante e falecido marido por valores, ... , sabiam o valor dos bens, sabiam da existência dos filhos do co-herdeiro, atentas até as relações familiares ... C) E, no que respeita à ...
  • Acórdão nº 274/16.5T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017
    ... pelo Inventariado (pai do Exequente) a M, e os restantes bens móveis identificados na verba n.º 4 encontram-se depositados no logradouro da ... partilha a propriedade dos bens partilhados ficou a pertencer ao herdeiro a quem foram adjudicados, direito de propriedade que se considera ter sido ...
  • Acórdão nº 6861/13.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - O testamento é configurado na lei substantiva (art. 2179º do Código Civil) como um negócio totalmente atípico, uma vez que, por seu intermédio, pode ser conseguido um número indeterminado de efeitos, embora mortis causa. II - O testador pode no testamento incluir as cláusulas pessoais que bem entender e bem assim as disposições de caráter patrimonial que a lei não proíba, direta ou...

    ... herdeiro, devedor do Exequente por dívida anterior ao decesso do sua Mãe, feito ... , em 1/4/2010, no qual determinou que todos e quaisquer bens, móveis e imóveis, que o ora opoente houvesse de receber por sua morte, ...
  • Acórdão nº 482/05.4TBAGN.P1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1. O despacho determinativo da forma à partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença homologatória da partilha, recurso este que abrangerá todos os despachos posteriores ao determinativo da forma à partilha, desde que com eles conexionados. 2. Existindo herdeiros legitimários, o valor dos bens doados tem de ser contabilizado para efeitos do cálculo da legítima. 3. Se a doaç

    ... ência de interessados realizada a 27.06.2013, uma vez que os móveis objeto de doação, foram expressamente adjudicados à interessada M ( ... ) ... caso de a doação ter por destinatário um descendente presumido herdeiro legitimário, e presumindo a lei que tal doação constituiu um ...
  • Acórdão nº 3583/14.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Na interpretação do testamento o legislador adoptou um critério subjectivista, afastando-se da doutrina objectivista da impressão do destinatário, pelo que cabe ao intérprete descobrir a vontade real do testador através de prova complementar ou extrínseca ao testamento, e é com esse sentido que ele deve valer, contanto que tal vontade tenha no contexto do testamento um mínimo de correspondênci

    ... , EE, FF, GG (RR) acção para reconhecimento da sua qualidade de herdeiro do seu falecido tio-avô HH ... Mais tarde interveio nos autos como R ... no dia 02/01/1990, do qual resulta que: “Lego todos os meus bens móveis, com excepção de importâncias em dinheiro, papéis de crédito e ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... do Município aos munícipes e entidades, financeiros ou em bens móveis e imóveis, para fins de utilidade pública, assente numa lógica de ... da licença, a atividade pode continuar a ser exercida por herdeiro legitimado ou cabeça-de-casal, provisoriamente pelo período de um ano a ...
  • Acórdão nº 5882/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023

    I - Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada se encontra a possibilidade de incidir sobre uma parte específica não autonomizada de um prédio urbano, no caso, sobre o direito do testador a uma das edificações e uma parcela do terreno que integram determinado prédio urbano de que é comproprietário; II - Não incidindo sobre um bem determinado, mas sobre uma parte...

    ... o edificado implantado ao longo dos anos nesse terreno, sendo bens móveis indivisos sujeitos ao regime de compropriedade, como bens que lhe ... R. O Recorrente é ainda herdeiro no terreno locado, herdeiro nas construções locadas e foi quem pagou ...
  • Acórdão nº 2261/17.7T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. A norma do art. 2187º do CC integra, como critério interpretativo do testamento, a perspetiva subjetivista, valendo o mesmo com o sentido que se mostrar mais ajustado à vontade do testador, atento o seu contexto. II. Constitui uma cláusula modal ou encargo a disposição testamentária segundo a qual a instituição de herdeiro universal “ficará dependente da instituída ter cuidado do...

    ... Serem restituídos à herança do falecido todos os bens imóveis, móveis e saldos das contas bancárias, nomeadamente, quanto a estes, os que ... semelhante, tendo o Supremo concluído que “a instituição de herdeiro do remanescente de todos os bens do testador, com a condição de o ...
  • Acórdão nº 2972/19.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2020

    1.- Sucedendo o legatário em bens ou valores determinados, a transmissão para o mesmo dos direitos legados dá-se por simples aceitação do legatário e sem necessidade de recurso a qualquer procedimento, designadamente o da partilha, por acordo ou por inventário, sendo lícito ao legatário socorrer-se de uma acção declarativa comum para obter o reconhecimento judicial de tal posição jurídica. 2.-...

    ... 3. Todavia, a Recorrente é proprietária dos bens, móveis e imóveis, em causa nos presentes autos ... 4. Assim, salvo melhor ... Os sucessores são herdeiros ou legatários, sendo que, diz-se herdeiro o que sucede na totalidade ou numa quota do património do falecido e ...
  • Acórdão nº 3521/16.0T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2018

    I - Por se tratar de uma situação de litisconsórcio necessário, carece de legitimidade a cabeça-de-casal que, desacompanhada dos demais herdeiros, dirige a um deles pedidos consubstanciados na reivindicação de bens para a herança. II - A previsão do artigo 2078º do Código Civil só faculta ao cabeça-de-casal, por si só e nessa qualidade, legitimidade para pedir a entrega de bens da herança e...

    ... igualmente pertencem à herança do “de cujus” todos os bens móveis que se encontram dentro da referida fracção autónoma “C” cujo ... O herdeiro tem apenas uma quota ideal do acervo hereditário, mas na universalidade ...
  • Acórdão nº 8638/15.5T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2021

    I – A herança ilíquida e indivisa, como consta do auto de penhora, e bens imóveis á mesma pertencente, constitui um património autónomo, sendo que com o acto de aceitação os herdeiros apenas assumem uma quota ideal e abstrata do todo hereditário, pois só com a partilha, ainda que com efeitos retrativos à abertura da herança, é que cada um dos herdeiros fica a conhecer e obtém a qualidade de

    ... de penhora – ao contrário do que sucede quando se trata de bens móveis – art.º 781.º/1 CPC) do cabeça-de-casal da herança e dos restantes ... existe uma penhora sobre o quinhão hereditário de determinado herdeiro/interessado ... Mesmo para a jurisprudência que defende a não ...
  • Acórdão nº 563-B/2002.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I – A intangibilidade da legítima é relativa, uma vez que, no fundo, o que a lei reserva imperativamente ao herdeiro legitimário é apenas e só um determinado valor aritmético do património hereditário reconstruído que se apurará, no momento da abertura da sucessão, em conformidade com o critério estabelecido no artigo 2162º do Código Civil, onde se incluem o relictum e as liberalidades...

    ... à sua afilhada M., solteira, consigo residente, todo o recheio ( móveis e utensílios ) que à hora da sua morte existir dentro da sua ... de que, se o valor deste exceder a quota disponível, poderá o herdeiro legitimário lançar mão do mecanismo legal previsto no artigo 2164º do ...
  • Acórdão nº 496/10.2TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015
    ... a quantia monetária de 185,01 euros, além dos demais bens móveis e imóvel relacionado no âmbito dessa acção de interdição e ainda o ... Ora o herdeiro pode sozinho peticionar a herança ou bens da herança contra quem deles ...
  • Acórdão nº 245/17.4YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    1. Na audiência preparatória, os titulares do direito à herança podem deliberar acerca da composição dos quinhões de cada um deles mediante acordo por uma maioria de dois terços. 2. Porém, a lei adjetiva não se pode sobrepor/postergar a substantiva que fixa os termos em que se devem partilhar os bens que constituem um determinado acervo hereditário, sob pena de se desvirtuar os interesses...

    ... a todos os interessados na proporção de um sexto para cada herdeiro e não como foi imposto pelos outros cinco interessados ... Em vista ... ário deste fosse composto pelas verbas acima referidas (todos bens móveis), pelos valores constantes da relação de bens ... Ou seja, contra a ...
  • Acórdão nº 356/17.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- A doação de coisas móveis não depende de qualquer formalidade desde que haja tradição da coisa doada. II- A mera constituição de um depósito bancário em nome conjunto do doador e de outra pessoa não representa necessariamente uma doação, enquanto não se conhecer a intenção do dono do dinheiro depositado. III- Provando-se que foi intenção do titular que depositou o dinheiro que este...

    ... ) pedido(s) de que se declare que o Autor é o único e universal herdeiro do falecido, T. L.; as quantias monetárias que constavam da conta ... “a situação em que há uma intenção de doação de valores móveis, quando da abertura de conta bancária em nome conjunto do donatário e do ...
  • Acórdão nº 40/12.7TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    1. No inventário instaurado para partilha da herança aberta por morte de um cidadão com nacionalidade portuguesa podem e devem ser objecto de relacionação e partilha os bens por ele deixados no estrangeiro, sejam eles móveis ou imóveis, atento o princípio da unidade e universalidade da herança. 2. Uma vez que por força do disposto nos art.ºs 25 e 62 do C. Civil tal partilha é regulada pela lei...

    ... nem mesmo no caso de ineficácia daquela lei, à sucessão de bens móveis[2] localizados em países que se atribuam competência para a respectiva ... partir esses bens, que, por essa via, deverão ser adjudicados ao herdeiro ou herdeiros que neles tenham licitado, ou, na ausência de licitação ...
  • Regulamento n.º 84/2022
    ... d) Qualquer herdeiro; ... e) Qualquer familiar; ... f) Qualquer pessoa ou entidade ... 2 — ... Artigo 53.º ... Material fixo e móvel ... Os materiais fixos e móveis existentes na Casa Mortuária fazem parte integrante do respetivo ...

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