moveis herdeiro

601 resultados para moveis herdeiro

  • Acórdão nº 1403/09.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I - Requerida a composição dos quinhões, na sequência de licitação em excesso e/ou de doação inoficiosa, assiste ao licitante e ao donatário o direito de escolha dos bens que hão-de compor o seu quinhão. II - Tal direito de escolha não é, porém, absoluto, posto que deverá adequar-se ao preenchimento do seu quinhão (a excedê-lo, terá de ser pelo menor valor possível), bem como ao quinhão do não...

    ... 41 a 44: Verbas nºs 1 a 5 (móveis) - não obtiveram licitação ... Verba nº 6 - foi licitada pela ... metade do valor dos bens, estes pertencem integralmente ao herdeiro legitimário, e o legatário ou donatário haverá o resto em dinheiro; no ...
  • Acórdão nº 701/10.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I - Antes da vigência do novo regime processual aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, perante a omissão de qualquer referência a alegações orais na redacção do artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na produção de prova nos incidentes. II - Tal discussão deixou de fazer sentido face à...

    ... falecida: E…; o requerido é filho de E…, neto de C…, e herdeiro desta em representação de sua mãe; o requerido viveu com a sua avó, ... ; o requerido vendeu ou levou a falecida avó a vender bens móveis e imóveis, deixando-a numa situação de absoluta miséria, com a ...
  • Acórdão nº 225/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
    ... de albergaria/hotel acima referidos e todos os demais bens móveis e imóveis existentes no seu património e da Ré B ... à data da sua ... Importa ter presente que as expressões “ser herdeiro” e “ter residência habitual”, são no caso em discussão, conceitos ...
  • Acórdão nº 9386/07.5TBMAI-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    A habilitação destina-se a certificar que determinada pessoa sucedeu a outra na posição jurídica que esta ocupava, para que a causa possa prosseguir, não constituindo sinal seguro da aceitação tácita da herança.

    ... cujus é composta apenas por dívidas, inexistindo quaisquer bens móveis ou imóveis a partilhar, pelo que, os Recorrentes nada receberam e ... pagamento das dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro só responderia na proporção da parte que na herança lhe coube, ou ...
  • Acórdão nº 0851/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30º do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão. II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex-lege. III - Nesta última hipótese, atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas...

    ... relação de bens composta por 55 verbas do Activo pelo herdeiro D………, que declarou exercer as funções de cabeça de casal, ... Respeitando o imposto na sua totalidade a bens móveis, o pagamento em prestações só se poderá efectuar nos termos do § 2° ...
  • Acórdão nº 0851/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30º do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão. II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex-lege. III - Nesta última hipótese, atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas...

    ... relação de bens composta por 55 verbas do Activo pelo herdeiro D………, que declarou exercer as funções de cabeça de casal, ... Respeitando o imposto na sua totalidade a bens móveis, o pagamento em prestações só se poderá efectuar nos termos do § 2° ...
  • Acórdão nº 7551/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007

    Não obsta à habilitação do filho sobrevivo como herdeiro de réu demandado, entretanto falecido, o acordo de partilha constante de documento particular segundo o qual o direito de indemnização peticionado foi atribuído ao cônjuge sobrevivo visto que, dispondo a partilha sobre imóveis, devia ter sido aquele acordo outorgado por escritura pública; não o tendo sido, padece de nulidade, não se podendo

    ... partilha dos bens do falecido, nos quais se incluem bens imóveis, móveis e quaisquer créditos e/ou indemnizações de que o falecido fosse titular ... em que são divididos em concreto os bens que cabem a cada herdeiro; - Até à formalização da partilha por escritura notarial, tem de se ...
  • Acórdão nº 487/16.0T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018
    ... bem como CC e DD, acordaram entre si na partilha de bens imoveis e móveis pertença da herança, tendo efectuado e pago os valores resultantes das ... outros valores e que diminuem o quinhão hereditário de cada herdeiro invocado pelas demandantes; 18 ... -Que o arguido realizou outras que ...
  • Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - O problema da aplicabilidade do regime dos negócios usuários ao testamento não se encontra tratado de forma aprofundada no direito português. II - A doutrina, em tese geral, defende a possibilidade da aplicação do regime dos negócios usurários à generalidade dos negócios jurídicos, tanto bilaterais como unilaterais, sem, contudo, se referir directamente ao testamento. III - A jurisprudênci

    ... A posição do Autor, enquanto herdeiro legítimo, não constitui objeto de análise nestes autos. Por outro lado, ... -lhe ainda poderes para negociar, vender ou comprar bens imóveis e móveis, pelo preço que entender por justo, a quem quiser, nomeadamente consigo ...
  • Acórdão nº 1216/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    A situação de vulnerabilidade em que se encontrava o autor, que foi, conscientemente, aproveitada pela ré para se apropriar dos bens e valores em causa, mediante a promessa de dele cuidar e com ele manter relações sexuais, configura um negócio usurário e como tal, anulável.

    ... quis presentear a Ré com a compra da casa, móveis, eletrodomésticos, veículos e dinheiro ... [Fato já antes infirmado ... de perto de meio milhão de euros, sendo ainda constituído herdeiro do restante património do lesado e procurados com autorização para ...
  • Acórdão nº 1599/16.5T9AVR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Considerando o que é disposto no artigo 286º do Código do Processo Penal, sob a epígrafe de “Finalidade e âmbito da instrução”, ali se acha determinado que, para além do seu carácter facultativo, “a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.” II. Devem ser praticados...

    ... direitos dos herdeiros recaem sobre o conjunto da herança cada herdeiro apenas tem direito a uma parte ideal da herança e não a bens certos e ... Neste sentido, créditos e outros direitos não são coisas móveis como elementos típicos do crime porque não são coisas em sentido ...
  • Acórdão nº 225/20.2T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    I- A ação de prestação de contas deve ser proposta por todos os herdeiros contra o cabeça de casal, sob pena de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário ativo (não por força da lei, mas pela natureza da relação jurídica). II- Incumbe ao juiz, ao abrigo do disposto nos artigos 6º, nº 2 e 590º, nº 1, ambos do CPC, a prolação de despacho vinculado, convidando o autor ao...

    ... A., que faleceu em ... -03-2004 e seu único herdeiro legitimário; - B. A. deixou instituído que a sua herança seria dividida ... A., tais como valores em numerário, objetos de ouro e prata, móveis e imóveis de elevado valor; - Invocando a qualidade de mandatário de B ...
  • Acórdão nº 2053/21.9T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    I – Nas acções de reivindicação, tendo a acção como objecto final a restituição da coisa, perante o reconhecimento do direito de propriedade do autor só não haverá obrigação de restituir a coisa reivindicada se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do...

    ... a devolver à herança de (…), na pessoa do seu único herdeiro, o Autor, a mala Hermes que lhe foi entregue a título não translativo da ... 46 do Livro …, (…) declarou que deixava todos os seus bens, móveis e imóveis e direitos prediais, existentes em Portugal à data da sua ...
  • Acórdão nº 1439/16.5T8PTG.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    I. Entende-se não existir violação do disposto nos arts. 640.º e 662.º do CPC ao ter o acórdão recorrido – adoptando uma postura não formalista, conforme à jurisprudência do STJ – aproveitado a impugnação da matéria de facto feita pela ré em sede de apelação porque compreendeu o sentido de tal impugnação; e assim, ter apreciado a valoração da prova no tocante aos factos impugnados, e...

    ... ção do negócio jurídico que respeite a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos ... Civ., de per si, não concede a um terceiro, nomeadamente ao herdeiro legitimário, o direito de ver declarada a ineficácia de um determinado ...
  • Acórdão nº 1431/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores biológicos. 2- Fora do casamento, o

    ... (..) e apresentou a atinente relação de bens, onde constam bens móveis e imóveis; g) A mãe dos Autores e (…) mantiveram uma relação de ... procura obter os efeitos sucessórios decorrentes da qualidade de herdeiro legitimário, deve notar-se que a lei não exige comunidade de afetos com ...
  • Acórdão nº 2752/07.8TBTVD.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
    ... ção das partilhas, uma vez que detinha também a qualidade de herdeiro em representação de sua mãe, CC, também falecida ... Reiterando não ... tributável sendo a taxa incidente sobre o valor patrimonial dos móveis e imóveis que constituem a herança ... 40- E também no caso vertente ...
  • Acórdão nº 7675/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013

    I - Efectuada a partilha, pelas dívidas da herança, responde cada um dos herdeiros na proporção da quota que nela lhe tenha cabido. II - Inexiste fundamento legal para distinguir as dívidas contraídas na exploração de um estabelecimento que integra a herança dos demais encargos desta. III - O trespasse de um estabelecimento comercial que integrava a herança não implica a transmissão do...

    ... I…, foram relacionadas pelo cabeça de casal 16 verbas, sendo 11 móveis (recheio da verba n.º13) e 3 imóveis, constando relacionada como verba ... respeita à relação entre ela enquanto herdeira e o outro herdeiro, que exerceu as funções de cabeça de casal ... A presente ação tem ...
  • Acórdão nº 3245/06.6TBAMD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

    ... No ano de 1989, o herdeiro FF, conluiado com a herdeira GG, indicou à ré BB que devia trespassar a ... trespasse a CC, o estabelecimento de farmácia, com inclusão dos móveis e utensílios, de todo o recheio, de quaisquer licenças e alvarás que ...
  • Acórdão nº 02288/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
    ... á a herança, mesmo sem concurso do cônjuge separado como herdeiro. Este é o regime que inequivocamente resulta da aplicação das regras ... com o que auferia para a aquisição de todos os bens alimentares, móveis, electrodomésticos e demais bens que existiam na habitação (cf ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... sobre bens imóveis situados em território português; 2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo em Portugal; 3) Partes representativas do ... dessas sociedades, salvo se, não continuando as sociedades com o herdeiro, legatário ou donatário do sócio falecido ou doador, o valor das quotas ...
  • Acórdão nº 07P3131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2008

    Ao aceitar legados em substituição das legítimas, os interessados perdem o direito à legítima, mas conservam a sua posição de herdeiros legítimos, concorrendo à herança para partilha do remanescente dos bens, em conformidade com as regras gerais da sucessão legítima.

    ... de AA (Condessa de ... ), que visam também a partilha dos bens móveis deixados pelo seu falecido marido, em obediência ao acórdão deste ... herdeiro legitimário em substituição da legítima" ... "A aceitação do ...
  • Acórdão nº 08B3572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009

    1. Enquanto se mantiver indivisa a herança, cada herdeiro é titular de um direito a uma quota de uma massa de bens, que constitui um património autónomo, e não de um direito individual sobre cada um dos bens que a integram. 2. No entanto, não há uma dissociação entre o direito à quota que lhe cabe no património indiviso e o direito relativo a cada um daqueles bens. 3. A impugnação pauliana...

    ... cinquenta milhões de escudos, respeitando ao direito sobre bens móveis o valor de dezanove milhões e cem mil escudos e sobre imóveis o valor de ... " (nº 1 do artigo 2091º do Código Civil), e que impede um co-herdeiro de dispor de bens determinados, só cessa com a liquidação e partilha, ...
  • Acórdão nº 25/14.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - A não indicação precisa dos tempos de gravação das passagens concretas em que se funda a discordância relativamente à decisão sobre a matéria de facto constitui motivo de rejeição da impugnação desta, não podendo ser substituída pela transcrição integral dos depoimentos, sob pena de subversão da lógica de celeridade processual que o legislador imprimiu à nova disciplina da reapreciação da...

    ... responsável que o Autor, no futuro, não se assumisse como herdeiro do crédito. O Autor recusou e no dia seguinte foi novamente chamado e ... apresentado contra o mesmo uma queixa crime por alegado desvio de móveis" e tê-lo despedido ... De qualquer forma, como acima dissemos, o autor n\xC3" ...
  • Acórdão nº 768/12.1TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015

    O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” apenas inclui a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não a mera declaração de factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem.

    ... , não tenso sido determinado qual o valor que cabe a cada herdeiro, valor esse que pode ser preenchido com outros bens pertencentes da ... árias  da  herança  e  administrar  os  demais  bens  móveis  e  imóveis  da  mesma ... Bem  como  por  forma  a ...
  • Acórdão nº 5354/18.0T8LSB.L1.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021

    I. O artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de março, que rege a transmissão por morte dos certificados de aforro da Série B, contém a previsão de um prazo de prescrição especial, não se referindo expressamente qual o modo de proceder à sua contagem, designadamente quando a mesma se inicia, remetendo-se...

    ... decidiram desfazer a casa dos pais, de forma a dar destino aos móveis que constituem o seu recheio, bem como às roupas e vestuário de seus ... § único. Em qualquer caso será pago pelo herdeiro ou herdeiros o imposto sobre as sucessões e doações da importância de ...

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