montepio geral imoveis
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Acórdão nº 0123/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... :- Relatório - 1 – A Caixa Económica Montepio Geral, vem, ao abrigo do artigo 150.º do Código ... redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados à realização dos seus ... -
Acórdão nº 0115/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... :- Relatório - 1 – A Caixa Económica Montepio Geral, vem, ao abrigo do artigo 150.º do Código ... redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados à realização dos seus ... -
Acórdão nº 01595/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... : - Relatório - 1 – A Caixa Económica Montepio Geral, vem, ao abrigo do artigo 150.º do Código ... redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados à realização dos seus ... -
Acórdão nº 01437/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... :- Relatório - 1 – A Caixa Económica Montepio Geral, vem, ao abrigo do artigo 150.º do Código ... redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados à realização dos seus ... -
Acórdão nº 0111/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... :- Relatório - 1 – A Caixa Económica Montepio Geral, vem, ao abrigo do artigo 150.º do Código ... redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados à realização dos seus ... -
Acórdão nº 0129/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... :- Relatório - 1 – A Caixa Económica Montepio Geral, vem, ao abrigo do artigo 150.º do Código ... redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados à realização dos seus ... -
Acórdão nº 0388/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... :- Relatório - 1 – A Caixa Económica Montepio Geral, vem, ao abrigo do artigo 150.º do Código ... redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados à realização dos seus ... -
Acórdão nº 01472/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... :- Relatório - 1 – A Caixa Económica Montepio Geral, vem, ao abrigo do artigo 150.º do Código ... redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados à realização dos seus ... -
Acórdão nº 0124/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... :- Relatório - 1 – A Caixa Económica Montepio Geral, vem, ao abrigo do artigo 150.º do Código ... redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados à realização dos seus ... -
Acórdão nº 0124/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... :- Relatório - 1 – A Caixa Económica Montepio Geral, vem, ao abrigo do artigo 150.º do Código ... redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados à realização dos seus ... -
Acórdão nº 1052/08.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Não se verifica a nulidade de uma decisão judicial – que se afere pelo disposto nos arts. 615.º (sentença) e 666.º (acórdãos) – quando esta não aprecia uma questão de conhecimento oficioso que lhe não foi colocada e que o tribunal, por sua iniciativa, não suscitou. II - O dever de fundamentação apenas exige que da mesma se retire a razão que levou o julgador a concluir pela...
... , L.DA”, “CC – COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, UNIPESSOAL, LDA”, “DD – COMPRA E VENDA DE ... e a maior credibilidade a dar, em geral, às testemunhas dos Réus, ilações ... tais cheques a pagamento no «Montepio Geral», agência de Mirandela, foram os mesmos ... -
Acórdão nº 01384/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... Caixa Económica Montepio Geral (CEMG), com os demais sinais dos autos, vem ... de isenção de imposto municipal sobre imóveis” e nesse sentido se vem pronunciando a demais ... -
Acórdão nº 2136/22.8T8SNT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2023
... 23630,15 (205 899,69-182 269,54); Caixa Geral de Depósitos, SA: € 36 922,91; BB: € 78,08 (198.378,08-150.000,00); Montepio Crédito - Instituição Financeira de Crédito ... do direito de retenção de coisas imóveis ao credor hipotecário e dá-lhe a faculdade de ...
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Acórdão nº 04/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, com os demais sinais dos autos, interpõe ... de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... 1.1. Terminou as alegações do ... -
Acórdão nº 0116/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, com os demais sinais dos autos, interpõe ... de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... 1.1. Terminou as alegações do ... -
Acórdão nº 0307/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, com os demais sinais dos autos, interpõe ... de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... Terminou as alegações do recurso ... -
Acórdão nº 0160/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, com os demais sinais dos autos, interpõe ... de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... 1.1. Terminou as alegações do ... -
Acórdão nº 0114/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, com os demais sinais dos autos, interpõe ... de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... 1.1. Terminou as alegações do ... -
Acórdão nº 0120/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, com os demais sinais dos autos, interpõe ... de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... 1.1. Terminou as alegações do ... -
Acórdão nº 01112/09.0BEVIS 0631/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
... imóveis; ela só pode operar na sequência de um ... representação da “Caixa Económica Montepio Geral”. – cfr. fls. 41/45 do processo ...
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Acórdão nº 01597/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional onde se coloca a questão da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e a questão da aplicação dessas normas, a partir do início da vigência do CIMI, à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por se tratar de questão de
... CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, com os demais sinais dos autos, interpõe ... de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... Terminou as alegações do recurso ... -
Acórdão nº 01640/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, com os demais sinais dos autos, interpõe ... de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... Terminou as alegações do recurso ... -
Acórdão nº 00082/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
I) A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente na penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. II) Nos termos
... , resultantes de Imposto Municipal sobre Imóveis dos anos de 2003 e 2004 gozam de privilégio ... D) Pela Caixa Económica Montepio Geral foi hipotecado o mesmo imóvel referido em ... -
Relatório 1-AS/2007, de 18 de Abril de 2007
... áo em particular e as autoridades em geral, no sentido da introduçáo de alteraçóes ... à Caixa Económica Montepio Geral, na sua qualidade de banco depositário; ... 420+4280+461- (Dos quais: imóveis de serviço próprio) ... - - ...
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Acórdão nº 01656/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... A CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, com os demais sinais dos autos, interpõe ... redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados à realização dos seus ...