Moeda fiduciária

99 resultados para Moeda fiduciária

  • Acórdão nº 9155/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002 (caso None)
    ... conheceu de toda a matéria suscitada quanto à circulação fiduciária de Moçambique, reservas de cobertura do papel moeda em circulação e seu ...
  • Acórdão nº 9155/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
    ... conheceu de toda a matéria suscitada quanto à circulação fiduciária de Moçambique, reservas de cobertura do papel moeda em circulação e seu ...
  • Acórdão nº 529/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 1998
    ... de 28/12, veio, definitivamente, demonstrar que a circulação fiduciária do cheque, enquanto moeda privada – a única razão porque se justificava ...
  • Acórdão nº 0011921 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1977

    I - No plano do direito criminal, nunca o cheque pode ser encarado como simples meio de garantia, pois a questão não se põe nesse plano de se considerar o cheque como meio de garantia ou de pagamento, mas no da violação ou perigo de violação do bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime. Ora aí o que se procura proteger é a circulação do título e a confiança nele depositada pelo público,...

    ... como meio de pagamento, com vista à redução da circulação fiduciária. Desta forma, emitido um cheque sem provisão, ao sair da posse do sacador logo se criou o perigo de passar sem ela a circular como verdadeira moeda falsa, defraudando os que nele depositaram a sua confiança e contribuindo ...
  • Acórdão nº 035539 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 1980

    O crime de emissão de cheque sem cobertura e um crime de perigo, para cuja consumação basta a consciencia da ilicitude e da falta da provisão para a ordem do pagamento dada.

    ... , em consequencia, a circulação do cheque como meio de pagamento e moeda boa para o realizar. Basta o perigo de lesão de interesse digno da tutela ... , o interesse geral e publico da respectiva circulação fiduciaria com poder liberatorio. Para assegurar essa tutela juridica foi publicado o ...
  • Acórdão nº 035539 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1980 (caso None)

    O crime de emissão de cheque sem cobertura e um crime de perigo, para cuja consumação basta a consciencia da ilicitude e da falta da provisão para a ordem do pagamento dada.

    ... , em consequencia, a circulação do cheque como meio de pagamento e moeda boa para o realizar. Basta o perigo de lesão de interesse digno da tutela ... , o interesse geral e publico da respectiva circulação fiduciaria com poder liberatorio. Para assegurar essa tutela juridica foi publicado o ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... da taxa de juro, a troca da moeda do crédito, a remição de créditos ou a prorrogação dos prazos ... de ... estrutura fiduciária, desde que, em qualquer momento durante os 365 dias anteriores à ...
  • Acórdão nº 446/15.0PATVD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    Tendo sido aplicadas aos arguidos de nacionalidade espanhola e residentes habitualmente em Espanha, indiciados pela prática de um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo artigo 265º, do Código Penal, as medidas de coacção de termo de identidade e residência, obrigação de apresentação diária em posto policial, proibição de se ausentarem para o estrangeiro sem prévia autorização do Tribunal...

    ... indícios do cometimento pelo Recorrente do crime de passagem de moeda falsa p. e p, pelo art.º 265.º, n.º l, al. a), do Código Penal, na ... , afectando ainda a credibilidade e confiança na circulação fiduciária ... Os arguidos agiram de modo livre e voluntário, com perfeito ...
  • Decreto n.º 20/2021
    ... mercado financeiro ou de pessoas credoras de uma obrigação fiduciária por uma instituição financeira; b) A manutenção da segurança, da ... por recurso à utilização da taxa de juro de mercado para a moeda de pagamento, calculados desde a data da expropriação até à data do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros; b) A manutenção da ... ções correntes As Partes autorizam, quando for caso disso, numa moeda livremente convertível e em conformidade com o disposto nos Estatutos do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
    ... 10 - «Moeda livremente convertível», uma moeda largamente negociada em mercados ... de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros; b) A manutenção da ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... Artigo 22.º Englobamento ... Artigo 23.º Valores fixados em moeda sem curso legal em Portugal ... Artigo 24.º Rendimentos em espécie ... pelo sujeito passivo aquando da constituição da estrutura fiduciária e como valor de realização o resultado da ... liquidação, revogação ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2004
    ... modalidade de alienação fiduciária em garantia como ... a de penhor financeiro, consoante implique, ou não, ... nível de uma conta bancária, denominada em ... qualquer moeda, ou créditos similares que con- ... firam direito à restituição de ...
  • Lei n.º 82-E/2014
    ... constituição da estrutura fiduciária e como valor de ... 6546-(342) Diário da República, 1.ª série — ... obtenham, a moeda e a forma por que sejam auferidos ... Artigo 2.º ... Rendimentos da ...
  • Lei n.º 23-A/2022
    ... b) De uma relação fiduciária entre a instituição de crédito, na qualidade de fiduciário, e um ... dos em moeda nacional; ... c) Os fundos próprios que estão à disposição da ...
  • Decreto-Lei n.º 331-A/85, de 14 de Agosto de 1985
    ... original) Classe 1 Reservas cambiais e responsabilidades em moeda estrangeira 10 - Reservas cambiais: 100 - Ouro; 101 - Moeda estrangeira: ... ódica do Banco e de anúncios respeitantes à circulação fiduciária, bem como os custos externos relacionados com as publicações editadas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 105/2004 . Regime jurídico dos contratos de garantia financeira
    ... Artigo 13.º Objecto equivalente ... Título III Alienação fiduciária em garantia ... Artigo 14.º Deveres do beneficiário da garantia ... o saldo disponível de uma conta bancária, denominada em qualquer moeda, ou créditos ... similares que confiram direito à restituição de ...
  • Decreto-Lei n.º 85/2011, de 29 de Junho de 2011
    ... a) Aos sistemas de pagamento que realizem operações em qualquer moeda ou em várias moedas que o sistema converta entre si; ... b) Aos ... de garantia finan- ceira, designadamente, a alienação fiduciária em garantia e o penhor financeiro, que se distinguem consoante tenham, ...
  • Despacho n.º 10590/97(2ªSérie), de 06 de Novembro de 1997
    ... - A introdução da moeda única, o euro, será a mais importante mudança estrutural efectuada, ... curta final de seis meses alargada também à circulação fiduciária ... O papel dos agentes económicas - públicos e privados - será de ...
  • Acórdão nº 542/14.0TVLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I - O(s) contrato(s) de swap(s) (instrumento financeiro derivado/contrato de balcão ou de negociação de juros ou divisas) tem incorporado uma cláusula por referência à Secção 13 (b) (i) do contrato quadro denominado ISDA Master Agreement (padrão/esquema estandartizado) e Master Agreement Schedule (cláusulas especiais aplicáveis) que, designadamente, atribui competência jurisdicional aos tribunais

    ... parte não atua, relativamente aquela Transacção, como uma fiduciária para ou uma consultora para a mesma" ... 33. Em 13 de Junho de 2009, a ... ção do tipo entre nós, sob a vigência da lei inglesa, sendo a moeda de terminação GBP e incluída a secção 6 (f) assim as disposições da ...
  • Despacho n.º 2727/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
    ... Para o ouro, instrumentos em moeda estrangeira (ME) e títulos, utiliza-se, para o cálculo do custo de ... do primeiro dia do sexto ano se-guinte ao ano de conversáo fiduciária de cada novo participante no Eurosistema ... Os juros sobre estas ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... lares de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros; ... b) Salvaguarda da ... -se a não impor quaisquer restrições e a autorizar, numa moeda livremente conver- tível e em conformidade com o disposto no artigo VIII ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023
    ... sejam efetuadas numa moeda livremente convertível, sem restrições nem atrasos, e à taxa de ... credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros; ou ... b) A salvaguarda ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros; b) A salvaguarda da ... não podem impor quaisquer restrições e devem autorizar, numa moeda livremente convertível e em conformidade com o disposto nos Estatutos do ...
  • Acórdão nº 3594/09.1TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas com

    ... e actualizada, com base nos coeficientes de desvalorização da moeda (vide Portaria 488/2005, de 20/5), à data do óbito da Inventariada, ... ? Como é que uma doação pode servir de garantia (função fiduciária) a um contrato de mútuo se a doação é feita precisamente pelo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT