modelo procuração forense

290 resultados para modelo procuração forense

  • Acórdão nº 430/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Tanto a doutrina, como a jurisprudência nacional e comunitária, têm adotado um conceito amplo de transmissão de estabelecimento, dispensando a necessidade de um vínculo contratual entre o cedente e o cessionário e admitindo-se um largo leque de situações no que se reporta ao fenómeno transmissivo. II - Tendo o Réu, a quem foi concessionada a exploração do Bingo “A” [ainda que...

    ... Encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao presente Programa do ...37]; da procuração forense de fls. 51, outorgada pela Ré C.., Ldª ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... estabelece sob a epígrafe “Patrocínio forense”:    “A lei assegura aos advogados as ... significar um elemento para estudo, um “modelo de acórdão” como se expressa a acusação nos ..., 1097 a 1099, 1106, 1116, 1118, e procuração de fls. 1058, repetida a fls. 1175, estando ...
  • Acórdão nº 22/20.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022

    I – Não tendo os Autores suportado o seu pedido indemnizatório por Responsabilidade Civil com base em erro judiciário, mas sim em atraso da Justiça, não pode o tribunal considera-se materialmente incompetente com base nesse fundamento. II - É incontornável que não obstante a Ação ter terminado por transação, ainda em 1ª instância, teve uma duração superior a 16 anos, sendo que os Autores...

    ... nela consagrados, sendo, portanto, o modelo mais perfeito dessa garantia. Os Estados que ...M... uma procuração com poderes especiais para proceder ao ...ão da remuneração no âmbito do mandato forense, mas apenas garantir à parte vencedora um ...
  • Acórdão nº 40-14.2T8STB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    -O advogado, pelo contrato de mandato, fica adstrito a desenvolver com adequadas diligência e perícia uma determinada actividade jurídica, sem contudo ficar vinculado à obtenção de um certo resultado, daí que se considere que a sua prestação constitui (fundamentalmente) uma obrigação de meios, e não de resultado. -Nas suas relações com o cliente, o advogado deve estudar com cuidado e tratar com

    ...procuração a favor da 1ª ré F.. para o patrocinar no ... a existência do contrato de mandato forense, a unir o autor (como mandante) e a ré (como ..., e em muitos casos injusta, a que conduz o modelo tradicional do tudo ou nada (Patrícia Helena ...
  • Acórdão nº 498/22.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I - O arresto tanto pode incidir sobre bens do devedor dos tributos, como sobre bens dos responsáveis subsidiários, e pode ser requerido antes da instauração da execução fiscal para cobrança coerciva dos tributos em dívida (artigo 136º do CPPT) ou após a instauração dessa execução (artigo 214º nº 1 do CPPT). II - O arresto de bens do responsável subsidiário antes da instauração da execução...

    ...: 1. Veículo automóvel de marca LEXUS, Modelo XE(A), com a matrícula …-T…-…, registado ... se comprovou ter outorgado uma procuração forense na qualidade de representante da ...
  • Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...

    ... do pacto social, quem elaborou a procuração que conferiu exclusivamente ao arguido AA todos ...203 a 258; Modelo 3 IRS do arguido AA, do ano de 2014, de fls. 409, ... O quotidiano forense é susceptível de nos revelar diversas ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via dos recursos ...P., através de modelo oficial. 3 - A AT envia à segurança social e à ...3 - .. a) .. b) .. c) Outorga de procuração que confira poderes de alienação de bem imóvel ...
  • Acórdão nº 115/16.3T8VNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022

    Sumário da Relatora: 1. A apresentação de pedido de habilitação de cessionário na pendência de procedimento de exoneração de passivo restante (arts. 235º a 248º do CIRE), após o encerramento do processo de insolvência, nos termos dos arts.230º/1-d) e 232º do CIRE e a extinção de processo de reclamação de créditos, nos termos do art.233º/2-b) do C. P. Civil, preenche os requisitos, para efeitos...

    ... anterior e que se inspirou no chamado modelo de fresh start, nos termos do qual o devedor ... gerente da habilitanda), bem como a procuração forense anexa aos autos.» (conclusão 28). ...
  • Acórdão nº 10325/11.4YYLSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    1 - A falta de citação é uma nulidade de conhecimento oficioso que acarreta a anulação de todo o processado posterior (arts. 195.º, n.º 1, al. a) e 194.º, al. a), do CPC vigentes à data). Salvo se dever considerar-se sanada. 2 - A apresentação, pela executada, de requerimento subscrito pelo seu mandatário, a requerer a anulação da execução com fundamento na falta de título executivo, alegando a

    ...ão da execução, juntando aos autos procuração forense, pretensão que viu indeferida por ... carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e ...
  • Acórdão nº 7182/19.6 T8ALM-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2021

    - Em ação de acompanhamento de maior interposta por parente sucessível, com cumulação do pedido de suprimento da autorização, o beneficiário deve ser citado, nos termos do disposto no artº 895º do CPC – preceito que no nº 1 apenas exclui a citação daquele nos casos em que seja requerente – uma vez que a requerente, sua mãe, não o representa na ação, visando com o suprimento da...

    ...ção do beneficiário, outorgou procuração forense a favor do Sr. Dr. O.. Em 14/01/2020 foi ... objetivos, opta-se, por um lado, por um modelo monista – em claro detrimento de um modelo de ...
  • Acórdão nº 0260/16.5BECBR 01139/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - Até à entrada em vigor da Portaria n.º 380/2017, de 13 de Dezembro (que estabeleceu como único modo de apresentação de peças processuais nos tribunais administrativos e fiscais o SITAF), era admissível a apresentação dessas peças processuais e documentos por correio electrónico, ao abrigo do art. 2.º da Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro, desde que cumpridas as respectivas exigências...

    ... resultante da convolação da Declaração Modelo 3 de IRS de substituição do ano de 2011 ...· Impugnação Judicial, documentos, procuração" e taxa de justiça” e anexos com os nomes “A\xE2\x80"..., taxa de justiça e procuração forense em que são impugnantes A…………… e ...
  • Acórdão nº 1005/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2019

    ·Os tribunais da jurisdição administrativa são competentes para conhecer da deliberação da ERC que não reconheceu o direito de resposta de lesado face à emissão de reportagem na televisão (cfr art 68º, nº 3 da LTV e art 4º, nº 1, al a) do ETAF). ·A intimação de direitos, liberdades e garantias é meio processual, urgente e principal, adequado a assegurar o exercício, em tempo útil, do direito de...

    ...ção de eventuais irregularidades da procuração" que foi assegurada por parte da Autora. 27)\tPor \xC3"... ditas cartas, uma cópia de procuração forense datada de 2012, não só não confere a V.Exa. os ...modelo de protecção de crianças e jovens em risco, em ...
  • Acórdão nº 7489/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...

    ... do IT… e, posteriormente a Auditoria Forense, cujo Relatório foi junto aos Autos e de cuja ... do IT…) tinham respetivamente, uma procuração e uma delegação de competências conferidas ... do custo de um telemóvel da marca …, modelo iPhone 5 que a A. utilizava à data da sua saída ...
  • Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP, mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil. A decisão recorrida – acórdão do tribunal da relação – absolveu o arguido da imputada comissão de um crime de difamação e do pedido de indemnização civil contra ele formulado, revogando a decisão da 1.

    ... actos praticados no quadro do patrocínio forense. B. Quanto à indemnização civil 34. Os factos ... formal dos poderes conferidos por procuração forense), suscitou, perante o Tribunal da ...A Autora propõe um modelo em que a indemnização punitiva seja dividida em ...
  • Acórdão nº 00882/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    I - Deve considerar-se eficaz a notificação efectuada de acto tributário, nos termos do n.º 1 do art.º 40.º do CPPT, mesmo não tendo sido dado cumprimento ao n.º 3 do mesmo preceito, quando é feita na pessoa de mandatário constituído, no seu escritório, recusando este a sua recepção (contribui, ainda, para tal conclusão o interessado ter tomado conhecimento das decisões de fixação do rendimento...

    ... 62.° n.° 1, alínea e) define o mandato forense como o exercício de qualquer mandato com ... N) Em 25/01/2016, B.. outorgou uma procuração forense constituindo seu procurador o advogado ...-14, em 2011 constatou-se: – Declaração modelo" 3 de IRS, categoria A - rendimento ilíquido de \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 1250/12.2TBVCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2019

    I – Não pode reconhecer-se personalidade judiciária a uma herança que não corresponda ao conceito de herança jacente. II – A norma constante da parte final do nº 3 do art. 288º do CPC anterior à Lei nº 41/2013 – equivalente ao nº 3 do art. 278º do atual CPC - privilegia a prolação de decisões de mérito, em detrimento das de natureza formal, visando impedir que a real...

    ... crédito da herança, nem ter sido junto o modelo com a relação de bens entregue às Finanças, ... Contrariando esse argumento, temos a procuração forense junta aos autos a fls. 26, que de forma ...
  • Acórdão nº 4129/19.3T8OER-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2022

    I. Nos termos da alínea e) do n.º 1 do art.º 722.º do CPC as funções do agente de execução podem ser exercidas pelo Oficial de Justiça em execução de valor não superior ao dobro da alçada do tribunal de 1.ª instância, em que seja exequente pessoa singular, que tenha como objeto créditos não resultantes de uma atividade comercial ou industrial, desde que tal seja solicitado no requerimento...

    ....6.2021 a executada juntou aos autos procuração forense. 24. Em 18.6.2021 a executada apresentou ... 3. O Direito Como é sabido, o atual modelo de processo executivo atribui a uma entidade ...
  • Acórdão nº 535/19.1T8VVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- No âmbito do processo civil (em que estão em causa interesses privados), a quebra do sigilo profissional do advogado surge com características marcadamente excepcionais, em conjunturas muito particulares e deverá ser aferida com base na estrita necessidade (numa lógica de imprescindibilidade da informação pretendida); e limitar-se ao mínimo indispensável à concretização dos valores pretendidos

    ... Junta: Seis documentos, procuração forense, DUC e respetivo comprovativo de ..., adquirido um veículo de marca Mercedes, modelo Classe C, que doou, sem mais, ao Autor, - cfr. ...
  • Acórdão nº 00193/12.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    I. Tendo ficado provado nos autos que, além da circunstância de a revertida ser a única gerente (de direito) da sociedade devedora originária, praticou um conjunto de actos em nome e em representação da sociedade executada, e não vindo tal factualidade posta em causa no recurso, é de concluir que ficou demonstrado nos autos que aquela, para além de deter a qualidade de gerente de direito da...

    ...ções de rendimentos e a declaração modelo 22 de IRC da sociedade comercial “B.., Lda.”, ... que a assinatura constante da procuração forense não era do punho da sua filha. Não ...
  • Acórdão nº 01034/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode efetuar-se em momento anterior à venda dos bens do devedor originário, desde que os bens penhoráveis do devedor principal sejam fundadamente insuficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido (artigos 23.º n.º 2 da LGT e 153.º n.º 2 do CPPT).

    ... ao veículo automóvel marca Opel, modelo Corsa B, a que foi atribuído o valor de € ..., Lda.” processo no qual consta uma procuração forense datada de 15/6/2011, emitida pela ...
  • Acórdão nº 0562/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Embora a lei imponha ao juiz o conhecimento de todas as questões colocadas pelas partes não ocorre omissão de pronúncia se o juiz deixar de conhecer de alguma delas por tal conhecimento ficar prejudicado pelas soluções dadas a outras. II - A exigência de fundamentação dos actos tributários que afectem os direitos ou interesses protegidos pela lei é uma garantia dos obrigados tributários...

    ...-se o mandatário do SP B (conforme procuração outorgada em 02-06-2015) da necessidade de ... de uma declaração de substituição da modelo 3 de IRS, para o ano de 2011, consubstanciando ...ízo de ter sido outorgada procuração forense" a favor daquele mandatário, através do Oficio N\xC2"...
  • Acórdão nº 160/21.7YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    1. O princípio da igualdade é estruturante de toda a arbitragem. Dele derivam os princípios da citação, da audição efectiva e do contraditório. Ora, quando a autora foi regularmente citada, foi notificada de todos os despachos, requereu por várias vezes o adiamento da audiência, o que lhe foi deferido por duas vezes, até que à terceira já não passou, não se pode afirmar que tenha havido...

    ... 22:41 de 28.6.2021, a Ilustre mandatária forense da co-demandada X, distribuição de ...S. S., através de procuração forense de 15.4.2021, com certidão registada, ... anulação advém do artigo 34º/1 da Lei-Modelo. Ela corresponde a uma dupla ordem de ...
  • Acórdão nº 02464/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    I. O nº 1 do artigo 76º do CPT, vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações apresentadas pelos contribuintes à Administração Tributária gozam da presunção de veracidade, de acordo com o estatuído no nº 1 do artigo 32º da Lei 106/88, de 17 de Setembro (autorização legislativa do CIRS e CIRC) :

    ...procuração forense junta à reclamação graciosa, onde se ...: Na análise efectuada às declarações modelo 22 dos exercícios de 1993 e 1994 e aos ...
  • Acórdão nº 389/20.5T8CDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I -  O regime jurídico do acompanhamento do maior permite ao tribunal ´escolher e adequar`, em cada situação ´concreta`, as medidas que melhor possam contribuir para alcançar o seu ´objeto`, que é, o de assegurar o bem-estar, a recuperação e o pleno exercício da sua capacidade de agir. II - As medidas aplicadas estão sujeitas a um controlo periódico (consentâneo com a natureza casuística e...

    ... registo de Testamento Vital, nem procuração para cuidados de saúde.             ...ção clínica e parecer psiquiátrico-forense que - cf. fls. 81 -: “embora seja expectável ...) temos hoje, dizia, um regime que segue um modelo...
  • Acórdão nº 0118/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    Para os efeitos da formação da presunção do indeferimento tácito a que alude a alínea d) do n.º 1 do artigo 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o prazo de 60 dias a que alude o n.º 5 do seu artigo 66.º inicia-se no momento em que se completa o prazo de 15 dias para o autor do ato recorrido o revogar ou o fazer subir ou a contar da sua remessa ao órgão competente para dele...

    ... - Cfr. declaração de rendimentos (modelo 3) de IRS a fls. 17 a 19 do Processo ... identificada em 14) não foi junta procuração forense. - Cfr. fls. 12 do Processo ...

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