modelo impugnação
17050 resultados para modelo impugnação
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... -se perdido a favor do Estado os telemóveis, Iphone, iPad 3G modelo ., baterias, carregadores e cartões apreendidos aos arguidos, o ... traduz numa nulidade sanável e por isso não susceptível de impugnação em sede de julgamento (quando não suscitada na fase instrutória) inquina ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pelo ordenamento ...
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Acórdão nº 1543/04.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
i) Havendo duas impugnações relativas a actos contestados distintos, mas cujo objecto mediato incide sobre a mesma questão do acerto contabilístico-fiscal da inscrição de certa verba, verifica-se a ocorrência da tripla identidade – sujeitos, causa de pedir e pedido – o que determina o preenchimento do pressuposto da excepção dilatória da litispendência, o qual implica a absolvição da...
Acórdão I- Relatório “C ... , S.A.”, deduziu impugnação judicial contra a autoliquidação de IRC do exercício de 1996, ... ção de IRC de 1996 operada por meio da declaração de rendimentos modelo 22 apresentada em 02.06.1997 (relativamente ao exercício de 1996), ... -
Acórdão nº 20008/16.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021
I- No âmbito de um processo de execução de julgado, não compete avaliar e aquilatar se o Tribunal a quo fez ou não a adequada interpretação de toda a realidade retratada no processo de impugnação judicial, donde se decidiu acertadamente, mormente da exteriorização de subida da impugnação após revogação parcial, e se a inutilidade superveniente foi corretamente decidida. Assim, conformando-se a...
... execução de julgados é instaurada na sequência de uma Impugnação Judicial da liquidação adicional reportada ao IRC relativo ao exercício ... mediante guia de pagamento de execução fiscal, denominada Modelo" 82, procedeu ao pagamento da quantia de 509.125$00, por conta da liquidaç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 75/2015
... vigentes, individualmente considerados ... O modelo integrado de licenciamento ambiental que ... o LUA, ao sistematizar e ... mente e são objeto de impugnação própria, nos termos ... 8 — O modelo do TUA é aprovado por portaria do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 75/2015 . Regime de Licenciamento Único de Ambiente
... O modelo integrado de licenciamento ambiental que o LUA, ao sistematizar e ... TUA produzem efeitos autonomamente e são objeto de impugnação própria, nos termos gerais ... 8 - O modelo do TUA é aprovado por ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... de cadastro predial, estando já operacionalizados o modelo de formação e de reconhecimento, ... bem como o sistema de inscrição ... que nela intervieram, sem prejuízo do direito de impugnação que lhes assiste ... Artigo 30.º ... Prédios não cadastrados em áreas ...
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Acórdão nº 115/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2020
... 1019-1036), no âmbito da impugnação judicial ... n.º 25/19.2YUSTR, em 11 de ... março de 2019, que ... Conservam o ... modelo geral de atribuição de efeito suspensivo à impugnação das sanções ...
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Acórdão nº 542/22 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Agosto de 2022
... invocação da violação desses preceitos na ação de impugnação prevista no art ... 103º-D, n.º 1, da L.T.C ... 8 ... Da ... Outro ... reflexo desta lógica de ingerência mínima é o “modelo de tipicidade estrita” a ... que estão sujeitas as ações de ...
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Acórdão nº 770/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2022
... com impugnação da paternidade presumida registada a favor de C., a qual correu ... modelo e do regime jurídico da ação de impugnação da paternidade, em ...
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Acórdão nº 0914/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a...
... , de 18 de Abril de 2016, que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra autoliquidações de taxa para ... Veterinária (DGAV): a) Declaração Mensal da Taxa SIRCA, conforme modelo 1015/DGAV, do mês de fevereiro de 2015, no valor de €13.228,57, pagos ... -
Acórdão nº 01000/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017
É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a...
... Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a impugnação por ela deduzida, contra o pagamento das taxas à Direção Geral de ... Veterinária (DGAV): a)Declaração Mensal da Taxa SIRCA, conforme modelo 1015/DGAV, do mês de maio de 2015, no valor de €15.016,64, pagos em 10 ... -
Acórdão nº 00316/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
I – De acordo com o disposto no artigo 59º nº 4 do CPTA a utilização de meios de impugnação administrativa (entre os quais se encontra o recurso hierárquico de caráter facultativo) suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal,...
... do CPA e da alínea b) do n° 2 do artigo 58° do CPTA para a impugnação de atos anuláveis ... L - Sucede que, em 23.10.2017, a Recorrente ... nº 00951/15.8BEVIS, assim sumariado: «I - No modelo contencioso do CPTA a impugnação administrativa é uma faculdade do ... -
Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto de 2006
... 3 - No acto de registo é emitido um certificado de registo, de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da ...
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Acórdão nº 00071/12.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014
... segurança social unificado e descentralizado, definindo em parte o modelo de satisfação do direito fundamental em causa, mas não os seus precisos ... caso, a um direito fundamental, não estando a respectiva impugnação sujeita a prazo – artigos133º, n.º 2, alínea d) e 134º n.º2, ambos ...
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Acórdão nº 1734/11.0TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2013
I – Quem empurra outrem, causando-lhe desequilíbrio, sabe que ofende corporalmente essa pessoa, independentemente de lhe causar lesões. II – Existe contradição insanável (art. 410 nº 2 al. b) do CPP) ao dar-se como provado, por um lado, que um empurrão foi dado com o propósito de fazer a assistente sair da zona do corredor de acesso a um gabinete e, por outro, que tal empurrão...
... pelo seu próprio pé, o que, como se demonstrou aquando da impugnação da matéria de facto, não sucedeu, mesmo assim estaria preenchido o ... õe que o sistema processual penal deve prever a organização de um modelo de impugnação das decisões penais que possibilite, de modo efectivo, a ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... Inconformada deduziu a presente impugnação" judicial concluindo, em resumo nosso, que: - A actividade de disponibiliza\xC3" ... e R ... - A constituição do InIR no contexto do Novo Modelo de Gestão e Financiamento das Infraestruturas Rodoviárias teve por ...
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Acórdão nº 07252/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
i) Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a...
... da sentença do TAF de Sintra que julgou improcedente a impugnação" judicial deduzida contra a liquidação adicional de IVA e juros compensat\xC3" ... Com efeito, se pela via da impugnação judicial, segundo o modelo definido nos artigos 99.º a 126.º do CPPT, faz-se valer uma pretensão ... -
Acórdão nº 2313/13.2TXLSB-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - A remissão prevista no art. 239.º do CEPMPL cinge-se à interposição, tramitação e julgamento, não cabendo na mesma as normas relativas aos graus de recurso admissíveis, contidas nos arts. 427.º e seguintes e 432.º e seguintes. O CEPMPL que rege sobre o processo e os recursos em matéria de liberdade condicional, contém, assim, o regime legal completo sobre esta matéria, razão por que, nesse âmb
... garantias de defesa do arguido, não exige a possibilidade de impugnação de toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, impondo apenas ... CRP, significa e impõe que o sistema processual penal preveja um modelo de impugnação das decisões que possibilite, de maneira efectiva, a ... -
Acórdão nº 0266/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... da sentença do TAF de Penafiel que julgou improcedente a impugnação judicial que essa sociedade deduziu contra o acto de indeferimento do ... de 2004, deveria ter sido efetuada uma correção à declaração modelo 22 de 2006, devendo ser alterado o montante dos prejuízos fiscais ...
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Em vigor
Decreto n.º 55/75 . Regulamento do Registo de Automóveis
... Modelo do título de registo) ... Artigo 18.º (Elementos a anotar no título) ... suprimento de deficiências não cabe recurso hierárquico ou impugnação judicial ... 6 - O suprimento de deficiências nos termos dos n.os 2 e 3 ...
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Acórdão nº 00052/12.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019
I - Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a
... a pretensão pela mesma deduzida na instância de impugnação judicial, relacionada com as liquidações de direitos aduaneiros CEE ... Com efeito, se pela via da impugnação judicial, segundo o modelo definido nos artigos 99.º a 126.º do CPPT, faz-se valer uma pretensão ... -
Acórdão nº 1190/10.0TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
I - A reforma do Código de Processo Civil de 2013 não pretendeu alterar o sistema dos recursos cíveis, mas teve a preocupação de conferir maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto através do reforço e ampliação dos poderes da Relação, sem que, porém, tenha trazido consigo a eliminação ou, sequer, a atenuação do ónus de delimitação e fundamentação do recurso, introduzidos
... ção do Porto negou provimento ao recurso, rejeitando a “impugnação" da decisão da matéria de facto” e considerando prejudicada a apreciaç\xC3" ... ção do objecto e de fundamentação do recurso, conformes com o modelo de impugnação da matéria de facto acolhido na lei portuguesa ... -
Acórdão nº 07395/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
I. Pese embora seja a Direcção-Geral de Viação (DGV) que detenha a competência exclusiva de classificar os veículos no que concerne à sua matriculação em território nacional, tal classificação não vincula a AT; II. Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte (“[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos...
... pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a impugnação apresentada da liquidação de Imposto Automóvel, referentes a 914 ... ao determinar que os veículos automóveis da marca "MITSUBISHI, modelo DG4ALNDFL6D (Space Cargo), são fiscalmente considerados como automóveis ...