modelo impugnação
17050 resultados para modelo impugnação
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... da Uniáo Europeia um anúncio de pré -informaçáo, conforme modelo constante do anexo I ao Regulamento (CE) n. 1564/2005, da Comissáo, de 7 ...
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Acórdão nº 09043/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... processo, através da qual julgou totalmente improcedente a impugnação pelo recorrente intentada, visando acto de liquidação de I.R.S. e juros ... apresentou no serviço de finanças de Vila Nova da Barquinha o modelo 129, para inscrição na matriz do prédio, sito na rua A, lote M-8, ...
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Acórdão nº 243/10.9T3ETR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2011
... Alega que o faz de facto e de direito ... IMPUGNAÇÃO DE FACTO 3.2.1. Pretende o recorrente impugnar a matéria dada como ... Num Modelo de Justiça como actualmente é o nosso, a restrição de direitos ...
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Acórdão nº 08843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
... processo, através da qual julgou improcedente a presente impugnação tendo por objecto liquidações adicionais de I.V.A. e juros ... modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes ...
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Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
... os recursos interpostos, exarou decisão, não objecto de impugnação, no sentido de que não havia «razão útil para determinar o ... ídica estabelecida entre as partes se aproxima claramente mais do modelo típico do contrato de prestação de serviços do que do contrato de ...
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Acórdão nº 09876/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... processo, através da qual julgou parcialmente procedente a impugnação intentada pela sociedade recorrida, "V ... , BV", tendo por objecto acto de ... ção de estabelecimento estável constante, quer da Convenção Modelo da OCDE (artigo 5°), quer da legislação interna portuguesa (artigo 5° ...
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Acórdão nº 18/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2014
I - Temos como legítimo, no âmbito da impugnação das decisões do CSM, o recurso às providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, previstas, de forma genérica, no dispositivo do art. 112.º, n.º 1, do CPTA, especificadas ao longo, além do mais, do seu n.º 2, al. a), consistente “na suspensão da eficácia de um acto administrativo ou de uma norma, com carácter urgente, obrigando à...
... ão, mesmo que o requerente venha a ter êxito no recurso de impugnação da deliberação que vai interpor ... O efeito útil que o requerente ... em 10 dias –art.ºs 113.º e 117.º , do CPTA Mas não é este modelo de que o requerente lança mão para acautelar o seu direito, mas do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... à suposta prevalência da via da recuperação da empresa, o modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, desde o seu início, que é ... ; 3) Sentença de declaração de insolvência e eventual impugnação; 4) Apreensão dos bens; 5) Reclamação de créditos, restituição e ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... impugnação da eleição de titulares de órgãos da Juventude Socialista intentada ... inequivocamente, conceber um modelo processual autónomo que, no fundo, se ... centra num regime-padrão que, ...
- Acórdão nº 320/17.5IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020
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Acórdão nº 05P3460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2006
I - No rigor das coisas, e de acordo com os procedimentos previstos no art. 7.º do DL 39/95, de 15-02, os elementos necessários à impugnação da matéria de facto - suportes materiais da prova gravada - podem estar à disposição do recorrente desde o início do prazo para a interposição do recurso permitindo o efectivo exercício do direito ao recurso. II - A invocada indisponibilidade das transcriç
... Além disso, «quanto à impugnação de matéria de facto efectuada pelos arguidos AA e DD deve-se enunciar ... do arguido, JJ -ao volante no veículo automóvel marca "Renault", modelo "Clio", matrícula "GC" ... 13. No interior desse estabelecimento, ambos ... -
Acórdão nº 06029/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
... processo, através da qual julgou totalmente improcedente a impugnação intentada pelos recorrentes, visando acto de 2ª. avaliação que atribuiu ... ção nossa): 1-Na sequência da apresentação da declaração Modelo 1 pela impugnante " ... - ...
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Acórdão nº 105/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
... processo, através da qual julgou improcedente a presente impugnação, pelo recorrente intentada e visando actos de liquidação de Sisa e juros ... É que o direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes ...
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Acórdão nº 03S3476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Os factos a atender para apurar a existência de justa causa de despedimento, têm de reunir três requisitos: a) Têm de constar da nota de culpa (ou serem referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou dirimirem a sua responsabilidade); b) Têm de constar da decisão final que aplicou a sanção; c) Têm de ser provados na acção de impugnação de despedimento. II - A imposição...
... ão nele proferida, quer na sentença a proferir na acção de impugnação do despedimento; 2.ª Só os factos constantes da nota de culpa podem ser ... , a impossibilidade de contabilizar a previsão das devoluções no modelo 22 ... 47.ª E com a ilegalidade cometida, a Ré logrou obter o ... -
Regulamento n.º 78/2018
... devida pela Ocupação de Espaço Público (TOP)»; «Anexo II - Modelo de Alvará»; «Anexo III - Fundamentação Económico-Financeira»; ... apresentado dentro do prazo legal para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao que terminar em ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... das circunstâncias aí referi- das, esteja pendente impugnação da decisão relativa à concessão de apoio judiciário, o autor que ... 2 -- O requerimento de protecção jurídica é formulado em modelo, a aprovar por portaria dos ministros com a tutela da justiça e da ...
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Acórdão nº 226/21 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2021
... relevância para efeitos de impugnação. Trata-se de um ato que serve estritamente ... para preparar a tomada de ... 534/2019 e n.º 590/2014, «no quadro de um “modelo de tipicidade estrita” a que ... estão sujeitas as ações de ...
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Acórdão nº 05366/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
... processo, através da qual julgou procedente a presente impugnação judicial intentada pelo recorrido, “P ... , S.A.”, tendo por objecto ... O modelo de avaliação é igual ao dos edifícios construídos, embora partindo-se ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ção às conservatórias, sempre com garantia do direito de impugnação judicial ... Finalmente, acolhe-se igualmente um procedimento ... as suas concretizações principais, a liberdade de escolha do modelo de governação, vertente essa que se aprofunda nesta reforma. Com efeito, ...
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Acórdão nº 17937/16.8T8LSB-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-12
Na vigência da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na sua redação original, como na actual, não cabe recurso para o Tribunal da Relação da decisão da 1ª instância que decidiu a impugnação judicial da decisão da Segurança Social sobre o pedido de proteção jurídica.
... Foi proferida decisão negando provimento à impugnação judicial, mantendo a decisão de cancelamento do benefício do apoio ... o propósito legislativo, designadamente o retomar do anterior modelo impugnativo, com recurso para o Tribunal da Relação, não deixaria de o ... -
Acórdão nº 81/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... (CPA), [segundo a qual,] a suspensão do prazo de impugnação contenciosa cessa com a notificação da decisão proferida sobre a ... modelo de justiça administrativa que tem por função a proteção dos direitos ...
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Acórdão nº 0478/13.2BELLE 0676/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
... desde o dia da notificação ao recorrente da remessa da impugnação hierárquica perante a autoridade administrativa a entidade competente ... ídica, não havendo outros fins a proteger, desde logo porque no modelo contencioso do CPTA a impugnação administrativa é uma mera faculdade do ...
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Acórdão nº 126/10.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
I – Para aferir do erro na forma do processo mostra-se determinante considerar o pedido formulado pela parte. II – No caso, considerando que a impugnação judicial deduzida tem como objeto a liquidação adicional de IMT e que se pede a declaração da sua nulidade, conclui-se que a impugnação é o meio processual adequado para conhecer de tal pedido, pelo que a sentença que assim não...
... a 122 da Meritíssima Juiz do TAF de Loulé que convolou a impugnação judicial, deduzida por L …………… ... , em requerimento de ... que a avaliação efectuada na sequência da apresentação da Modelo 1 do IMI, foi preenchida e entregue pelo Mandatário do impugnante, o qual ... -
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... Artigo 12.º Impugnação Da decisão que determine o cancelamento ou verifique a caducidade da ... 2 - O requerimento de protecção jurídica é formulado em modelo, a aprovar por portaria dos ministros com a tutela da justiça e da ...
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Acórdão nº 0414843 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... 180mm, da marca ELU; - dois aparelhos de soldar, da marca Weldline, modelo Luftarc 180; - uma aparafusadora eléctrica, da marca Bosch, modelo Beta; ... 1 - A impugnação da matéria de facto ... a) os assaltos à carpintaria de BC ... , às ...