modelo impugnação
13914 resultados para modelo impugnação
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Artigo 96.º -M Processo e impugnação judicial 1 — O processamento das contraordenações e a apli- cação ... compreensível, de que o espécime de cálculo constitui apenas um modelo de computação e de que o tomador do seguro não pode daí extrapolar ...
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Acórdão nº 0963/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I - O CIRC acolheu o modelo de dependência parcial entre a fiscalidade e a contabilidade para efeitos de apuramento do lucro tributável, como resulta do seu art. 17.º (na redacção em vigor à data). II - O perdão de um crédito no âmbito de um acordo particular não permite à sociedade que o concedeu relevar o montante que deixou de receber como custo para efeitos fiscais, a menos que respeite as...
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 264/05.3BECBR 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade denominada ... efeitos de tributação em IRC, tanto mais que o CIRC acolheu o modelo de dependência parcial entre a fiscalidade e a contabilidade para efeitos ... -
Acórdão nº 379/16.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2017
... Maria de Fátima Andrade*Sumário I- Entre nós vigora um “modelo do recurso de reponderação” em que o seu âmbito se encontra ... próprio processo em que foi cometido e através dos meios de impugnação que forem aí admissíveis, e não na ação de responsabilidade em que se ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... O procedimento de licença não se distingue, no essencial, do modelo consagrado na legislação em vigor ... Como inovações mais ... sem a presença deste, sem prejuízo de, em eventual impugnação administrativa ou contenciosa da deliberação em causa, o proprietário ...
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Lei n.º 4-B/2021
... ção à distância, preferencialmente, por videoconferência, ou em modelo misto, presencialmente e por videoconferência;b) Caso algum dos ... , sancionatórios e disciplinares, incluindo os atos de impugnação judicial de decisões finais ou interlocutórias, que corram termos em ...
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Acórdão nº 726/12.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017
I - A interposição do recurso após o prazo geral de trinta dias previsto na lei adjetiva, mas antes de decorrido o prazo de dez dias consagrado para a impugnação da matéria de facto, faz depender a sua tempestividade da circunstância de o seu objeto incidir sobre a reapreciação da prova gravada. II - Provado o cumprimento defeituoso, os instrumentos jurídicos de atuação que a lei confere ao...
... 2. Não observou o ónus de impugnação especificada e nem sequer indicou os pontos de facto que entender que ... ídicos de atuação que a lei confere ao dono da obra, segundo um modelo de precedência de direitos, como sejam o de exigir do empreiteiro a ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano ... anterior e a outros elementos ... 2 - Em caso de erro na declaração de rendimentos, a impugnação é obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa a ... apresentar no ...
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Acórdão nº 669/18.0T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023
I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito especificamente do princípio da acusação e da tutela do direito de defesa do arguido, decorre para o tribunal de julgamento a sua vinculação temática seja à acusação do Ministério Público ou à do assistente, (se o procedimento depender de acusação particular), se o processo tiver sido remetido para julgamento sem
... ) o conhecimento de inconstitucionalidades e nulidades, (a) a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, e (b) a decisão da ... Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito especificamente, do princípio da acusação e da ... -
Acórdão nº 745/16.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
... 11) ... Documentos constantes da Impugnação: - Contrato de consórcio (fls. 478 a 483) - Lei n.º 8/2009 de 26/08 da ... PER, pelo que as reclamações de créditos no PER devem seguir o modelo estabelecido no art.º 128º do CIRE, com as indicações estabelecidas ...
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Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância
... ) antes de tomar a decisão de não conhecer do objecto da impugnação da matéria de facto com base no conhecimento oficioso da figura do caso ... e), ambos do CPC) ... Julgamos, todavia, que o novo modelo de processo civil por nós adotado, assente no primado do direito ... -
Acórdão nº 00596/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
I – O recurso relativamente à fixação do valor da causa na sentença que põe termo ao processo tributário na primeira instância deve ser tramitado e tributado autonomamente como recurso de apelação em incidente de fixação do valor da causa nos termos dos artigos 644º nº 1 a), 306º e 527º nº 1 do CPC e 6º nº 2 e 7º nº 4 do Regulamento das Custas Processuais, mesmo que o recorrente tenha...
... e Fiscal de Aveiro, na parte em que julgou procedente a impugnação, apresentada por A., NIF (…), com domicílio em Rua (…), relativamente ... consonância com o declarado pelo impugnante na participação modelo 1 que deu origem às avaliações ... XXIV. Da concatenação destes ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... sistema de custas processuais, enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussão dos custos da justiça ... 7 - É devida taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no âmbito de processos ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ao juiz recusado para responder; a falta de resposta ou de impugnação dos factos alegados importa confissão destes. 2 - Não havendo ... dos mandatários judiciais, devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública profissional, com expressa ...
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Acórdão nº 00325/17.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I — O contencioso dos procedimentos de massa previsto no artigo 99º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), que compreende as acções respeitantes à prática ou à omissão de actos administrativos, é um meio processual de utilização necessária na verificação de dois pressupostos relativos ao objecto do processo: — (i) Que o contencioso respeite a um procedimento...
... á decorrer no interesse das Recorrentes/autoras é acção de impugnação do acto administrativo em causa ... XVIII. A acção de impugnação é ... Além disso, o modelo a que devem obedecer os articulados é estabelecido por portaria do membro ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Título IX Reclamação, recurso e impugnação judicial ... Artigo 107.º Reclamação e recurso ... Artigo 108.º ... Assim, e decorrente do modelo de reorganização da estrutura superior das Forças Armadas, é criado o ...
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Acórdão nº 00348/12.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
1- Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, tendo o recurso por objeto a impugnação da matéria de facto, o tribunal ad quem deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, devendo, nessa tarefa, considerar os meios de prova indicados no...
... apresentou contestação, defendendo-se por exceção e por impugnação, alegando, em suma, que os Autores dispunham de três meses para requerer ... regulamentos sobre polícia dos cemitérios, onde, no respetivo “Modelo de Regulamento dos Cemitérios Paroquiais”, aplicável “à inumação ... -
Acórdão nº 472/15.9T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I. Cumprido pelo recorrente o ónus de impugnação a que alude o artigo 640º do CPC e tendo a Relação reapreciado os meios de prova indicados relativamente aos pontos de facto impugnados pelo recorrente, não está o Tribunal da Relação impedido de alterar outros pontos da matéria de facto, cuja apreciação não foi requerida, desde que essa alteração tenha por finalidade ou por efeito evitar contradiç
... por versar sobre matéria de facto que não foi objeto de impugnação no primeiro recurso de revista ... 14. A autora interpôs recurso de ... e), ambos do CPC) ... Julgamos, todavia, que o novo modelo de processo civil por nós adotado, assente no primado do direito ... -
Acórdão nº 087/17.7BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
... do processo físico, a qual julgou improcedente a presente impugnação" pela sociedade recorrente intentada e tendo por objecto actos de liquidaç\xC3" ... Ora, o direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... de interpretação, validade ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da relação contratual ... modelo a que devem obedecer os articulados no que se refere à indicação das ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... Assim, e decorrente do modelo de reorganização da estrutura superior das Forças Armadas, é criado o ... f) Serviços de escala ... Reclamação, recurso e impugnação" judicial ... Artigo 107.º ... Reclamação e recurso ... 1 - À reclamaç\xC3" ...
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Acórdão nº 00045/10.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
1 - As eventuais irregularidades procedimentais que assistiram à actuação da comissão que teve a seu cargo a realização da 2ª avaliação, a ocorrer, têm que ser invocadas e conhecidas a nível administrativo e não em sede de processo de impugnação cujo objecto é o da apreciação de ilegalidades intrínsecas ao próprio acto tributário. 2 -A Portaria nº 1119/2009, não tem qualquer cláusula que permita...
... de Viseu, datada de 30/04/2016, que negou provimento à impugnação judicial deduzida contra o resultado da segunda avaliação do terreno ... primeira transmissão ao abrigo do CIMI, a Recorrente apresentou a modelo 1 de IMI referente ao terreno para construção com a área de 798m2, com ... -
Acórdão nº 0713682 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2007
I - Sendo o recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa decidido por despacho, a falta de fundamentação deste não constitui nulidade, visto não se estar perante uma sentença. II - Em relação aos aparelhos de medição da velocidade de modelo aprovado não é necessária uma primeira verificação.
... Inconformado, o arguido apresentou recurso de impugnação da citada decisão ... Porque a tal não se opuseram o recorrente e o ... , o Tribunal a quo referiu que "Tendo sido aprovado o referido modelo, e ainda estando dentro do período de 10 anos da validade da aprovação ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... 5 — O modelo do termo de responsabilidade é apro- vado por despacho do diretor ... processo com indicação dos seus fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo, bem como da sua inscrição no Sistema de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... associações representativas podem adoptar livros de registo de modelo diferente do aprovado, adaptados à especificidade das suas actividades, ... para o recurso hierárquico, para a reclamação e para a impugnação judicial conta-se a partir do dia imediato ao da recepção da ...
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Acórdão nº 1391/13.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
I – Ao Supremo Tribunal de Justiça, em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e da modificabilidade da decisão sobre tal matéria. II – Esta restrição não é absoluta, como decorre da remissão que o nº 2 do art. 682º faz para o art. 674º, nº
... Contudo, o novo modelo, com a expressa enunciação dos temas da prova, apesar de ter posto fim ... ósito, da autoria de Monteiro Fernandes[28], o seguinte: “A impugnação" do despedimento com opção pela reintegração não tem outro sentido sen\xC3" ...