modelo declaração venda automóvel
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Portaria n.º 260/2014
... ao INEM o requerimento em modelo definido para o efeito, ... devidamente ... a) Possuir a declaração de construção do veículo, emitida ... pelo ... a) Documento Único Automóvel; ... b) Certificado de inspeção técnica ... de compra e venda pode ser promovido por qualquer das ... partes, ...
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Regulamento n.º 1026/2016
... o descongestionamento do trânsito automóvel nas zonas nobres da mesma; b) O Parque de ... residente e do cartão de comerciante, de modelo idêntico ao constante no Anexo H ao presente, as ... , contrato de locação financeira, compra e venda com reserva de propriedade, declaração da ...
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Acórdão nº 583/20.9T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-03-21
1 – Quando no recurso seja impugnada a decisão da matéria de facto, o recorrente deve proceder à identificação clara e rigorosa dos meios probatórios sobre os quais pretende que o tribunal superior faça uma reapreciação, sob pena de rejeição do recurso sobre a matéria de facto. 2 – Assim, deve especificar, relativamente a cada ponto de facto que considera incorretamente julgado, os concretos...
... euros), pela aquisição do veículo automóvel" em questão nos presentes autos, o qual, lhes ser\xC3" ... um total de 142.532 km e que aquando da sua venda ao Autor, em 2017, teria pelo menos, 430.596 km, ... 52, a declaração aduaneira do veículo de fls. 53 e o ofício ... -Marca: ... -Modelo: C220 ... -Ano: 2011 ... -Combustível: ... -
Acórdão nº 93/07.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.
... ática comum nas oficinas de mecânica automóvel, bate-chapa ou pintura, não entregar os ... venda, em peças, de tal carro, que valia pelo menos ... um veículo furtado, de iguais marca e modelo, mas de matrícula ( ... )UX (que fora furtado), a ... Os arguidos também omitiram a declaração desse mesmo veículo como salvado e a ... -
Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... organizam-se internamente de acordo com um modelo de estrutura hierarquizada, que é constituída ... , publicidade, trânsito, feiras, mercados e venda ambulante; b) Elaborar autos de notícia e autos ... áveis ao funcionamento do parque automóvel; e) Elaborar e manter atualizado o cadastro de ... ; q) Notificação de doenças de declaração obrigatória e tomada de medidas imediatas e ...
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Acórdão nº 6365/20.0T8LSB. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2021
... : a anulação do contrato de compra e venda da viatura automóvel de marca Iveco Daily 2.3 ... cêntimos) e ainda com a respetiva declaração da anulação do negócio de compra e venda da ... O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação que não ...
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Parecer n.º 2/2019
... 49 - Receita da venda de bens de investimento por tipo de entidade ... é, ainda, completamente coincidente com o modelo previsto nas Normas Internacionais de Auditoria ... de ISV(70) e do crescimento do mercado automóvel(71). A receita de IT decresceu 70 M(euro) (- ... divergências nos dados indicados na declaração mensal de remunerações e na declaração de ...
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Acórdão nº 7180/12.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
... financiamento da compra do veículo automóvel PX, e que a ré seja condenada a restituir-lhe as ... ça de anulação do contrato de compra e venda" do referido veículo, e que a validade do mútuo \xC3" ... ser julgado procedente o pedido de declaração de anulabilidade do contrato de mútuo, em ... veículo automóvel, de marca Volkswagen, modelo Polo, matricula PX ... º O Autor na qualidade ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2023
... preferencial (67,7 %) continua a ser o automóvel ... De acordo com a Comissão Europeia, em 2018, ... propõe-se, numa perspetiva participada, o modelo de governança e de moni- ... torização no ... Considerando, a título de exemplo, a venda ... de passes do mês de maio de 2022, na Área ... Pacto Climático de Glasgow; ... Declaração de Viena «Vienna Declaration: Transforming to ...
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Acórdão nº 57/16.2IDSTB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-20
Em processos de abuso de confiança fiscal há que distinguir a fase administrativa e a fase judicial. Ao Tribunal penal não cabe refazer o trabalho feito pela inspecção tributária, de apuramento da matéria tributária e liquidação de imposto, a não ser na restrita medida em que determinada operação seja concretamente impugnada em sede de contestação, e depois de cumpridos tramites tributários...
... - Automóveisamucar - Mediação Automóvel, Lda, sociedade por quotas, com o NIPC ... de comércio de veículos automóveis e venda e revenda de acessórios e peças novas e usadas ... Período - IVA APURADO- Declaração ... 2013-03T - 25.731,06 € (crédito ... 1; declarações modelo 22 IRC dos anos de 2012 a 2014 de fls. 194 a 202 ... -
Acórdão nº 4597/21.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-03-16
O contrato de compra e venda é um contrato consensual quad effectum, uma vez que, acordados quanto às condições (nomeadamente, objecto e preço), dá-se a transferência da propriedade (cf. arts.º 232.º, 408.º n.º 1, 875.º e 879.º al. a) do CCiv.)”, sendo “o acordo das partes que determina a formação do contrato, não dependendo esta nem da entrega da coisa, nem do pagamento do preço respectivo”. (Sum
... a anulação do contrato de compra e venda do veículo automóvel, com fundamento em erro ... Réu a restituir o veículo da marca Ford, modelo Focus RS 2.3 Ecoboost, com a matrícula ... -RJ-.., ... colocar em causa a veracidade da declaração representada no Doc.º 2, junto também com este ... -
Acórdão nº 2679/13.4TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
I - O Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, aplica-se apenas às pessoas que exerçam com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios, e cujo fornecimento de bens ou serviços ocorra nesse âmbito e sejam destinados a uso não profissional pelo adquirente. II - De acordo o disposto no art.º 916.º do C. Civil a responsabilidade do vendedor pela venda de coisa...
... a anulação do contrato de compra e venda do veículo dos autos celebrado entre a Autora e ... escopo social necessita de uma viatura automóvel apta a garantir as deslocações de natureza ... ligeiro, de passageiros, da marca RENAULT, modelo …., com a matrícula ... -NH-.., em estado novo, ... quais só pode concluir-se pela declaração como provados dos factos que vêm elencados na ... -
Acórdão nº 1358/19.3JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-24
I - A confissão parcial dos factos não tem que constar da matéria assente, desde que a mesma decorra da motivação. II - O arrependimento juridicamente relevante é um ato pessoal fidedigno situado na arena interior da consciência individual que seja de tal forma intenso e credível que venha a “tocar” na convicção ou múnus decisório do julgador; a demonstração desse estado de contrição tem de ser...
... – o telemóvel, da marca ALCATEL, modelo 2053D, com o IMEI ... 72 e ... 80; ... – um ... – veículo automóvel de BMW, modelo ... , de matrícula ... -..-QQ ; ... e lhe foram apreendidas eram produto da venda de estupefacientes a terceiros, destinando-se a ... no seu entender não contende com a declaração de constitucionalidade e legitimaria a recolha de ... -
Acórdão nº 1854/14.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
1. Independentemente da questão da validade ou invalidade da claúsula de reserva de propriedade do bem (veículo automóvel) a favor do financiador (não fornecedor ou alienante), este último tem, antes de mais, direito ao cumprimento do contrato de mútuo/financiamento, através do reembolso das quantias mutuadas e demais acréscimos legais, designadamente os juros convencionados, a respectiva...
... para a aquisição de um veículo automóvel, depois renegociado (em 25.08.2010), mas que ... diligenciasse proceder à respectiva venda, creditasse o valor que por essa venda obtivesse ... ção de um veículo automóvel de marca , modelo , com a matrícula SX, em que foi constituída ... 89 (declaração de recepção do veículo), de fls. 34 (doc. n.º ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... 15 - Adiamento da abertura das propostas de venda Quadro 16 - Receita consolidada da ... das Freguesias FGA Fundo de Garantia Automóvel FGCT Fundo de Garantia de Compensação do ... em termos completamente coincidentes com o modelo previsto pelas Normas Internacionais de Auditoria ... ção de contrato ou a emissão de declaração de garantia. b) Responsabilidades do Estado No ...
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Acórdão nº 39/21.2 BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-07-13
I - Não ocorre excesso de pronúncia se o Tribunal a quo nunca declarou ou afirmou, nem no dispositivo, nem na fundamentação da sentença agora em apreço, que as estipulações do CE quanto às características dos veículos a fornecer procedem a uma restrição da concorrência ou que são ilegais. II - O julgamento do Tribunal recorrido não se focou nas características técnicas dos veículos a fornecer,...
... não foi, em momento algum, pedida a declaração de ilegalidade de qualquer norma regulamentar do ... outras viaturas (que não Mercedes Benz, modelo Sprinter), que preenchem as especificações ... quaisquer serviços de manutenção automóvel, não sendo, portanto, uma entidade idónea a ... lei que disciplina os aspetos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela ... -
Acórdão nº 19735/19.8T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-11-17
- À seguradora não é lícito opor aos lesados a anulabilidade do contrato fundada em falsas declarações quanto à indicação do proprietário – art.º 6/2 DL 291/2007 de 21/8. - Tendo o Fundo de Garantia Automóvel satisfeito o pagamento dos custos decorrentes do acidente, tem direito a ser ressarcido junto da apelada/seguradora o valor por si despendido – art.º 49 e 50 DL 291/2007. - Sendo inoponível...
... demandou Fundo de Garantia Automóvel , pedindo a condenação do réu no pagamento à ... falsas e inexactas declarações na declaração inicial de risco não implica, per si, que seja ... veículo ligeiro, da marca “Peugeot”, modelo 106, com a matrícula ... -..-.., titulado pela ... veículo, exceptuando os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação ... -
Acórdão nº 1177/12.8T2OVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
... ção do Réu: “a) A reparar o automóvel dos autos e a entregá-lo ao autor em perfeitas ... o veículo do autor por outro, do mesmo modelo ou outro equivalente e marca, sem defeitos, pois ... o veículo tenha sido examinado antes da venda, não apresentando defeitos aparentes, que o ... declaração de garantia entregue ao autor consta ...
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Aviso n.º 8633/2017
... /95 de 23 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º153/95 de 30 de novembro ... órios previstos em lei ou anúncios de venda ou aluguer do prédio. 6 - O conceito de dupla ... ção de bolsa de estacionamento automóvel, com capacidade mínima de 40 lugares de ... modelo de urbanização deverá passar pela elaboração ...
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Acórdão nº 425/13.1TMLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I. O recurso visa a impugnação da decisão recorrida mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado e não a apreciação de questões novas, como decorre do disposto no art. 627.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. II. O art. 291.º, n.º 1, do Código Civil, representa uma importante exceção ao efeito da retroatividade, decorrente da declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio
... do Autor sobre o mesmo veículo automóvel ... Para tanto, alegou em síntese, ser ... da veículo automóvel, marca Citroen, modelo Nova Jumpy Furgão Fechado Longo L2H1 120, ... Dispõe esta norma que “a declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico ... 45 a 50) ... No caso da venda de bens alheios, a lei comina tal negócio com a ... -
Acórdão nº 52/20.7T8TND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-01-18
I - A cláusula de um contrato de seguro que exclui a responsabilidade da seguradora pelos danos ocorridos quando o condutor do veículo seguro voluntariamente abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade, deve ser interpretada no sentido de que só existe exclusão do risco se o condutor, após terem sido...
... E) DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO, CELEBRADO ENTRE O A. E A 1.º RÉ, ... , modelo 418 Gran Coupé, com a matrícula ... – no ... ção do sinistro automóvel / declaração amigável à 1.ª Ré doc. 51 ... 20. Nesse ... uma promessa (unilateral ou bilateral) de venda ou até uma proposta irrevogável de venda ... -
Acórdão nº 414/10.8GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - O conceito de quantum doloris tradicionalmente catalogado como um parâmetro marcadamente temporário do dano corporal - sendo definido como os sofrimentos padecidos pela vítima em consequência das lesões sofridas desde o momento do sinistro até à sua cura ou à sua consolidação médico-legal -, já se mostra ultrapassado, uma vez que já se admite que sejam valorados e, consequentemente,...
... careça substituir o seu veículo automóvel usado por outro veículo dotado de uma "caixa ... , B… conduzia o motociclo da marca Honda, modelo …, matrícula ... -..-OH (…) a velocidade não ... declaração pelo episódio de urgência nº …… ... de ... Docs. 91 a 94, fls. 730 e ss.; - Venda-a-dinheiro da M…, Lda, n.º ……… de ... -
Lei n.º 2/2020
... traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos serviços e ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do ... instruído, em conformidade com modelo próprio a divulgar pela DGAL. CAPÍTULO VI ... predial, registo comercial, registo automóvel e registo civil e de outros registos ou arquivos ...
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Regulamento n.º 123/2018
... uma das formas de concretização de um modelo de melhoria da prestação e gestão dos ... que seja assegurado estacionamento automóvel privado e não constitua ónus incomportável ... declaração de desconformidades a fim de inviabilizar o ... íveis temporárias, tais como espaços de venda e promoção imobiliária relacionados com as ...
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Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de
... …; e Verba n.º 3 – viatura automóvel da marca “Seat” com a matrícula ID ... C., a qualquer pessoa interessada na declaração de nulidade ... 5. Assim, o administrador de ... a respetiva liquidação, isto é, venda, a fim de com o produto dessa venda se dar ... procedimentos definidos pelo legislador, o modelo por este estabelecido, a que deve obedecer a ...