modelo contrato concessão comercial
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... CC, de um contrato de financiamento para aquisição de um ... , a falsificação das assinaturas, a concessão de crédito e compra de veículo em nome dos A.A ... ], porém, ser a Ré (…) uma sociedade comercial, que se acredita de larga capacidade ... modelo A4, matrícula ... -DX- ... , no valor de € ... -
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... Social constantes de lei, regulamento ou contrato consideram-se feitas à ERC ... 4 - Todos os ... ções de natureza ou finalidade comercial distribuídas através de comunicações ... não vinculativo sobre os contratos de concessão de serviço público de rádio e de televisão, ... ídos cartões de identificação, cujo modelo e condições de emissão constam de portaria do ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... 23 - Minuta do contrato, notificação, adjudicação e caução ... 24 ... concurso e será elaborada de acordo com o modelo n.º 3 do anexo III do Decreto-Lei n.º 59/99, de ... tenham por objecto a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... do Estado os telemóveis, Iphone, iPad 3G modelo ., baterias, carregadores e cartões apreendidos ... mesmo dia, pelas 15h40, junto ao Centro Comercial “AQ…”, na Maia, com o propósito de ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... crimes e às pessoas) que condiciona a concessão da autorização tem subjacente a natureza ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... o sistema de custas processuais, enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussáo ... e) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 403/86, de 3 de ... prestaçóes em dívida até ao fim do contrato acrescidos dos juros moratórios vencidos ...
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Decreto-Lei n.º 103/2019
... de agosto Sumário: Aprova as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, ... os riscos associados, concretizando o modelo de gestão portuária do tipo «landlord port» ... O júri do procedimento de formação do contrato" de concessão de exploração, em regime de servi\xC3" ... outorga, cópia simples do registo comercial da alteração do contrato de sociedade que tiver ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das ... modelo de ... governação, vertente essa que se ... liquidatários e bem assim a concessão de algum dos ... poderes referidos no n.o ... 2 ...
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Anúncio de procedimento n.º 5406/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - ... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concessão de Exploração de Diversos Espaços ... ção e São Vicente, para actividade comercial, melhor identificados no Anexo I do Caderno de ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... da confidencialidade da informação comercial considerada sensível; h) Liberdade de escolha do ... nos termos previstos nos contratos de concessão ou nos títulos das licenças; d) A proteção ... em estudo que determine qual o modelo de sistema inteligente economicamente mais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... º 45-A/2020, de 16 de junho, definindo um modelo de articulação horizontal de todas as entidades ... de combustível, nos termos a definir no contrato interadministrativo de delegação de ... com valor comercial ... 2 - Caso o proprietário se oponha à ... concessão de subsídios ou benefícios, tendo em vista a ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... volumes de tráfego, pela revisão do modelo de financiamento das grandes reparações de ... ções dos correspondentes contratos de concessão, em julho de 2013. Encontrando -se, entretanto, ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... ção de Serviços a uma sociedade comercial cujo capital social seja, na data da cessão, ...
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Decreto-Lei n.º 82/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15
... deve ser adjudicado nos termos de um Contrato de Concessão ... O equipamento Oceanário de ... -se, por outro lado, desenvolver um modelo ... moderno e eficaz de gestão e de ... as atividades acessórias, de natureza comercial, que a Concessionária desenvolve nos ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... volumes de tráfego, pela revisão do modelo de financiamento das grandes reparações de ... ções dos correspondentes contratos de concessão, em julho de 2013. Encontrando -se, entretanto, ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... ção de Serviços a uma sociedade comercial cujo capital social seja, na data da cessão, ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... volumes de tráfego, pela revisão do modelo de financiamento das grandes reparações de ... ções dos correspondentes contratos de concessão, em julho de 2013. Encontrando -se, entretanto, ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... o regulamento do Cen- tro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa — Câmara ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... certidão à Conservatória do Registo Comercial e à Repartição de Finanças competentes a fim ... modelo DDX3216 ... Apreendidos no interior da mala da ... , porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de ... motivação equivaleria, no fundo, à concessão de novo prazo para recorrer, o que não pode ... -
Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... ao fim de 15 anos a contar da data da concessão ... Art. 5.° - 1 - Os modelos e desenhos ... ílio ou estabelecimento industrial ou comercial, efectivo e não fictício, no território de um ... faz-se por meio dos títulos de patente, modelo, desenho e de registo correspondentes às ... 3 - O contrato de licença está sujeito a forma escrita ... 4 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... aplicável à estrutura orgânica e ao modelo de gestáo da empresa, assim como para ... constituídas nos termos da lei comercial, nas quais a Regiáo possa exercer, isolada ou ... do interesse público, ou constaráo de contrato de concessáo ... Artigo 19 ... Gestores ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... , tanto de caráter tecnológico como comercial, ao permitir garantir o retorno dos investimentos ... ção de exame num pedido pendente ou num modelo de utilidade que tenha sido concedido sem exame ... que se dispõe no número seguinte, a concessão de direitos de propriedade industrial implica ... 3 - O contrato de licença está sujeito a forma escrita. 4 - ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... de iluminação pública no objeto da concessão. Foram ouvidas a Entidade Reguladora dos ... responsabilidade civil coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos ... n.º 1 do artigo 16.º 9 - A DGEG aprova o modelo de título e do acordo referidos no n.º 2. 10 - ... que possam representar uma vantagem comercial seja feita de forma não discriminatória ...
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Portaria n.º 397/2023
... de exploração direta ou mediante contrato de concessão, em regime de serviço público ... Artigo 10.º Modelo de qualificação Adota -se o modelo simples de ... ço do capital da respetiva sociedade comercial, ou pelo menos um dos membros no caso de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... , bem como para a atribuição da concessão da Rede Nacional de Transporte de Electricidade ... Sem prejuízo da modificação do actual contrato de concessão, por via da adaptação das novas ... n.º 1 do artigo 16.º 9 - A DGEG aprova o modelo de título e do acordo referidos no n.º 2. 10 - ... que possam representar uma vantagem comercial seja feita de forma não discriminatória ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... a correspondente importância no giro comercial da sua representada e não no seu património ... vinculada, que assenta num modelo racionalizado e a garantia de racionalidade ... entidade em causa terá de requerer a concessão de um novo alvará e não apenas a renovação ... assinado, na sua presença, o respectivo contrato de trabalho ... Disse, ainda, que o arguido M ... -
Anúncio de procedimento n.º 9837/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - ... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concessão de Exploração de um Espaço ... ão de Exploração de um Espaço Comercial Denominado Loja A - Praça do Mar, Funchal" ...
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Anúncio de procedimento n.º 389/2021
MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3" ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Conceção, construção e concessão do direito de ocupação de um bar e de espaço comercial destinada a campos de ténis e de padel com ...
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Anúncio de procedimento n.º 7813/2021
MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3" ... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concessão de Exploração de um Espaço ... ão de Exploração de um Espaço Comercial destinado a Restauração e Similares na Frente ...