modelo contestação divorcio

348 resultados para modelo contestação divorcio

  • Acórdão nº 3396/18.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2022

    I - O Dec. Lei. Nº 113/2005 de 13 de julho ao prever a atribuição de uma indemnização, pelo dano morte, aos funcionários do Estado abrangidos pelo seu regime e sendo a mesma concedida aos seus beneficiários, exclui a possibilidade de estes obterem nova indemnização, pelo mesmo dano, junto de terceiros, de valor igual ou inferior à recebida. II - Em pedido civil deduzido em processo penal, tal...

    ... -americana), de marca Heckler & Koch (HK), modelo USP, idênticas àquela que se encontrava ... suporte familiar, uma vez que após um divórcio voltou a viver com os pais e tem uma relação ... (Da contestação) 93. O arguido é reconhecido no meio ...
  • Acórdão nº 11/14.9GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I - não se verifica aquela considerável diminuição de ilicitude integrante da previsão do tráfico de menor gravidade, quando os dois agentes traficavam predominantemente haxixe, mas também drogas sintéticas e cocaína, preenchendo as modalidades de detenção ilícita, distribuição e venda num período superior a 1 ano, em variados locais e diferentes localidades, com apreensão de droga que daria para

    ... sendo deve o veículo de marca Volkswagen, modelo …, com a matrícula "..-..-AM" ser declarado ... b) Da contestação do arguido B…: 58. Após ser colocado em ... divórcio e de, a partir de Julho de 1999, ter começado a ...
  • Acórdão nº 70/16.0GBBCLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    Num sistema processual penal em que vigora o princípio da livre apreciação da prova, nada impede o Tribunal de fundamentar a decisão sobre a matéria de facto exclusivamente nas declarações da assistente, opostas às do arguido, desde que tal se encontre clara e devidamente justificado na motivação, com a exteriorização das razões pelas quais aquelas lhe mereceram maior credibilidade.

    ... L., a demandante instaurou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge junto da ... Da contestação 20. O arguido é empresário e engenheiro e tido ... É dona de um veículo da marca “Audi”, modelo “A4”, com 12 (doze) anos ... 39. Possui ...
  • Acórdão nº 29/13.9GDPTG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019

    I. Do princípio da extinção do poder jurisdicional, consagrado no Código de Processo Civil [artigo 613.º] e aplicável ao processo penal por força do disposto no artigo 4.º do respetivo Código, resulta que proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria da causa. Ou seja, o Juiz não pode, por sua iniciativa ou a pedido, alterar a decisão que...

    ... Os Arguidos BP e LA apresentaram contestação escrita, oferecendo o merecimento dos autos ... à sua mãe AD no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos na ... , ou seja pública – ou, ainda, de modelo inquisitório, como alguma doutrina o denomina ...
  • Acórdão nº 3899/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
    ... citada, a Ré apresentou contestação, na qual, em resumo, admitiu a existência do ... e, a sua recusa pode ser motivo de divórcio ... 16) Constituindo um direito do ... ábua de transferências, cadeira de banho modelo de paraplégico, com dispositivo sanitário e ...
  • Acórdão nº 2924/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    1 - Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que não a empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito. 2 - A simples privação do uso constitui, por si só, um dano indemnizável já que representa, para o seu proprietário, a perda de uma...

    ... “Scooter”, 50 CC, marca Honda, modelo XBRX, com a matrícula EU; c) sejam os RR ... tentou demonstrar no articulado de Contestação por si apresentado nos autos, assentou, ... de 2017, tendo sido decretado o seu divórcio por sentença proferida a 11 de Junho de 2019, no ...
  • Acórdão nº 972/07.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... , a máquina fotográfica digital, marca e modelo “Sony ……….”, os quatro anéis, em ouro, ... não indicar as conclusões da sua contestação, - prejudicando o direito de defesa do arguido, ... , no Brasil, altura em que ocorreu o seu divórcio; ● Na altura da sua prisão, no âmbito destes ...
  • Acórdão nº 1244/12.8PWPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I – A sentença deve ser um documento de fácil leitura, simples, claro, logicamente ordenado, enxuto e esgotante. II – Por vinculação constitucional, o modelo de fundamentação da sentença garante os princípios da completude e da indisponibilidade de que decorrem as exigências de suficiência, coerência e concisão. III – Se é certo que, face à quantidade de factos alinhados, se

    ... exame ter sido requerido em sede de Contestação, e renovado, em sede de audiência de julgamento, ... o arguido é o seu melhor amigo; que o divórcio para si foi difícil; que se relaciona bastante ... A vinculação constitucional a um modelo de fundamentação da sentença que garanta os ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... 5 — O modelo do termo de responsabilidade é apro- vado por ... - ração judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, ... que, querendo, pode apresentar a contestação na audiência de julgamento e juntar o rol de ...
  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ... Da contestação e da audiência de julgamento 35. O arguido não ... Outubro (altera o regime jurídico do divórcio, modificando a redacção dos artigos 249.º e ... de um tipo de culpa agravada baseado no modelo dos exemplos-padrão que resulta uma maior ...
  • Acórdão nº 1209/13.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1. A omissão na matéria de facto provada e não provada de um facto alegado pelo A., essencial para o julgamento da matéria de facto, não é causa de nulidade da sentença, constituindo deficiência da matéria de facto, a ser suprida pelo Tribunal da Relação, se o processo contiver todos os elementos necessários. 2. Ainda que as partes tenham convencionado o início da produção de efeitos do...

    ... Citada, veio a Ré apresentar contestação, a fls. 54 e ss., alegando, em súmula, que o ... , ligeiro de passageiros, com 197 732 Kms, modelo CLS Diesel (219), a gasóleo, de cor preta, ... ter passado na mesma altura por um divórcio, ter sofrido ameaças por não ter pago a ...
  • Acórdão nº 4197/16.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I-A simples sujeição de determinada ação judicial a registo comercial não é fator de atribuição de competência material para o seu conhecimento aos tribunais de comércio. II-Definindo-se os direitos sociais como todos aqueles que os sócios de uma determinada sociedade têm, pelo facto de o serem, enquanto titulares dessa mesma qualidade jurídica, dirigidos à proteção dos seus interesses sociais,

    ... , encontrando-se em processo de divórcio ... Em 14-01-2009, a autora constituiu a ... Os réus presentaram contestação, tendo alegado, em síntese: A citação da ... efeito, no sentido de não reatamento do modelo dos antigos tribunais de comércio, mas a de lhes ...
  • Acórdão nº 314/13.0TBSRQ.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I– O sinistrado foi vítima de um acidente de trabalho que se traduziu na amputação de quatro dedos pela descida do braço da grua sobre a zona onde, infortunada e simultaneamente, apoiou a sua mão esquerda, com o propósito de evitar a sua queda no solo, dado ter tropeçado e se desequilibrado, quando se encontrava no seu local e tempo de trabalho. II– Existe violação injustificada das

    ... 159 e 160), esta apresentou a sua contestação (fls. 195 e seguintes), sustentando, em síntese, ... çar, essencialmente por força do «divórcio litigioso», em termos legislativos, entre tal ... vazia para o semirreboque com grua HAMMAR, modelo 195HF, para outro local, onde se encontrava o ...
  • Acórdão nº 297/19.2T(FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2020

    I – Para efeitos de verificação (ou não) do requisito de procedência da impugnação pauliana previsto na alínea b) do art. 610.º do CC (a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa possibilidade) e por força do disposto no art. 611.º do CC, cabe ao autor o ónus de provar o montante das dívidas, cabendo ao réu devedor (ou ao terceiro...

    ... divórcio por mútuo consentimento com o n.º 227 de 2017, ... : Veículo automóvel de marca Volkswagen, modelo Passat, com a matrícula ( ... ) ... 7. Em 30 de ... Os Réus não o alegaram na sua contestação e, não obstante ser essa a única questão ...
  • Acórdão nº 1174/18.0T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022

    I. O crime de abuso de confiança é considerado como um alargamento do crime de furto (o chamado furto impróprio), pelo qual o agente que já detém a posse legítima do objeto material - dinheiro ou coisa móvel - comete o crime quando inverte o título dessa posse. II. São elementos do tipo de ilícito: uma posse legítima de dinheiro ou de coisa móvel, pelo agente; a apropriação, descaminho, dissipação

    ... afectiva e material, sujeito a um modelo educativo normativo ... 28.- O pai do arguido foi ... , situação que ainda não culminou no divórcio, mantendo uma relação de amizade com a mesma ... - a 6.- dos factos provados junta na contestação a acção penal por parte do Arguido ... Por seu ...
  • Acórdão nº 84/14.4TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
    ... impugnada não obedece inteiramente a este modelo, designadamente no que toca ao conclusuum, dado ... sua publicação no Portal Citius, contestação que pode fundamentar-se na indevida inclusão ou ... de injúrias graves como fundamento do divórcio ...
  • Acórdão nº 248/09.2JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2015

    I - Visando a fundamentação evidenciar as razões da bondade da decisão e dar satisfação à exigência da sua total transparência, facultando aos seus destinatário imediatos e à comunidade a compreensão dos juízos de valor e de apreciação levados a cabo pelo julgador, e viabilizando o controlo da actividade decisória pelo tribunal de recurso designadamente, no que respeita à validade da prova, à sua

    ... portátil marca “TARGA VISIONARY”, modelo N251C2, com o n.° de série A240403S251C230042, ... afetou a relação que se dissolveu por divórcio em Janeiro de 2009 ... 33. O arguido ... da acusação ou da pronúncia, da contestação, e do pedido de indemnização, e ainda os que, ...
  • Acórdão nº 511/16.6PKLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
    ... do relacionamento e que pretendia o divórcio, porém, esta afirmação não merece ... desvaliosa, para se poderem enquadrar num modelo de comportamento que se inscreva na previsão do ... de acusação e, por outro, pela contestação (que oferece o merecimento dos autos). De uma e ...
  • Acórdão nº 0551685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I - A dívida contraída por cônjuge comerciante no exercício do seu comércio é da responsabilidade de ambos os cônjuges, nos regimes de comunhão, a não ser que o cônjuge do devedor alegue e prove que a dívida, apesar de contraída no exercício do comércio pelo devedor, não foi contraída em proveito comum do casal. II - Constituindo a viciação do número de chassis de um automóvel, actividade...

    ... o veículo automóvel de marca BMW, modelo ... , do ano de 1999 e matrícula ... -..-PR, ... - Da contestação" da Ré: Excepciona a sua legitimidade para a acç\xC3" ... sentença de 18.4.2002, foi decretado o divórcio entre si e o R. C ... , nela se declarando ...
  • Acórdão nº 517/08.9JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... à generalidade das situações de divórcio" o mesmo sucedendo com a carta de fls 26; \tL) Tamb\xC3" ... (ponte 60 dos factos provados da contestação) e de ter receado que os seus filhos fossem ... calibre 12, de um cano, marca "Browning", modelo 2000, com o nº 621 RN30486, guardada naquela ...
  • Acórdão nº 1375/07.6TJLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2010
    ... a decidir, se a ré não apresentou contestação e o réu, apesar de a ter apresentado, não ... sucede, por exemplo, com as acções de divórcio, caso em que se imporia, aí sim, que a prova do ... modelo Stilo 80 16v Active, com a matrícula ... -..-UI, ...
  • Acórdão nº 6353/05.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    I – Em ação de responsabilidade civil, por danos causados por obras, estranha em absoluto ao fundamento dos pedidos de reconstituição natural e de indemnização em dinheiro, deduzidos pelos AA., a circunstância de os RR. reconvintes terem despesas com a sua defesa na ação, e, alegadamente, verem afetados, com a propositura daquela, o seu bom nome, reputação, paz e descanso. II - Do mesmo...

    ... Houve réplica dos AA. à contestação da Ré “D”, Ld.ª – quanto à matéria de ... de escola daquele é o de em ação de divórcio" ou de separação judicial de pessoas e bens, o r\xC3" ... como refere Lopes do Rego,[23] “O novo modelo da fase de saneamento e condensação - e a ...
  • Acórdão nº 2075/13.3GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023

    I. São elementos do crime de burla: a) a “astúcia” empregue pelo agente; b) o “erro ou engano” da vítima devido ao emprego da astúcia; c) a “prática de atos” pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida; d) o “prejuízo patrimonial” – da vítima ou de terceiro – resultante da prática dos referidos atos; e) nexo causal:

    ... modelo" ... , pelo valor de 25.500 Euros, nas mesmas condi\xC3" ... queixa (conforme decorre da contestação) o que não ficou minimamente provado. Alem ... social da burla e, sob pena de um divórcio perante as realidades da vida, tem de subjazer à ...
  • Acórdão nº 2013/13.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014
    ... *** Os arguidos não apresentaram contestação ... *** Foi realizada audiência de discussão ... de agregado familiar perturbado pelo divórcio dos progenitores, do restabelecimento de novo ... auxílio do qual há-de ser construído o modelo" de medida (em sentido estrito, ou de “determina\xC3" ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... a acusação, substanciando uma contestação àquela, devendo contribuir para a determinação ... significar um elemento para estudo, um “modelo de acórdão” como se expressa a acusação nos ... divórcio sem consentimento do outro cônjuge de uma tal ...

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