modelo carta rescisão trabalho

743 resultados para modelo carta rescisão trabalho

  • Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021

    I - A comunicação escrita da entidade empregadora dirigida à autora, dizendo “integrá-la no quadro de pessoal efectivo a partir de 19 de Julho de 2019” e justificando essa decisão “Em face das informações profissionais positivas transmitidas a respeito de Vª. Exª.”, consubstancia uma declaração negocial, na indagação do seu sentido devendo ser observada a disciplina...

    ... da Comarca do Porto Este – Juízo do Trabalho de Penafiel - B… instaurou a presente acção ... Em Setembro de 2019 foi-lhe entregue uma carta datada de 19/07/2019, data anterior à do ... período experimental e verificar se a rescisão dos contratos dos recorrentes, no decurso desse ... uma vez mais a circunstância de tal modelo se achar fundamentado numa lógica específica, ...
  • Acórdão nº 1116/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho de natureza convencional, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário, suficientes para que se considere concluído o contrato, e o assentimento prévio ou posterior do trabalhador, indispensável para que o mesmo produza efeitos, sendo

    ... ,00 € a título de indemnização pela rescisão com justa causa; - juros de mora vencidos e ... de locação e de que o seu contrato de trabalho seria retomado pela R. e o salário de Março ... , notificada para preenchimento do modelo RV 5044, de imediato informou a trabalhadora que ... TT.” enviou email/carta à R. e aos trabalhadores a comunicar a rescisão ...
  • Acórdão nº 3293/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016

    1-A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2-A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou ordenada oficiosamente, nos termos do artº 68º do CPT. 3-Não se verifica exercício abusivo de direito no caso de alguém só intentar acção a reivindicar a natureza laboral do seu anterior vínculo...

    ... Trabalhador constituiu uma relação de trabalho subordinado de praticante desportivo sendo-lhe ... mediante a entrega do respectivo recibo de modelo oficial, devidamente preenchido e assinado pelo ... quarta número um, mediante envio ao SCP de carta registada com aviso de recepção, na qual ... : “a indemnização devida, em caso de rescisão com justa causa por iniciativa do praticante ...
  • Despacho n.º 7560/2018
    ... , de 18 de junho de 2018, aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos ... da melhoria das condições de vida, de trabalho e de lazer dos seus munícipes e de todos os que ... ção anual, a atualização e a revisão da Carta Social Municipal, designadamente, do Diagnóstico ... , designadamente, pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações, estatuto de ...
  • Acórdão nº 349/14.5TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I– O artigo 12.º do C.T./2009 estabelece uma presunção legal ilidível, que implica a inversão do ónus da prova no que toca à demonstração da existência de um contrato de trabalho, cabendo unicamente ao trabalhador a alegação e posterior demonstração cumulativa de dois ou mais dos elementos, índices ou características elencados nas diversas alíneas do número 1 dessa disposição legal para...

    ... PÚBLICO colocado junto do Tribunal do Trabalho de Lisboa, veio propor, em 02/06/2014, ação ... Enfermeira AA foi informada pela Ré da rescisão do contrato, com efeitos a partir de 15/02/2015, ...   * A Ré foi citada a fls. 61 e 44, por carta registada com Aviso de Receção, tendo ... à prestação do serviço nos tempos do modelo da sua opção que aquele responsável, em cada ...
  • Despacho n.º 11115/2018
    ... organizam-se internamente de acordo com o modelo de estrutura hierarquizada, previsto nos artigos ... devem dar conhecimento das propostas de trabalho aos superiores hierárquicos e políticos. Artigo ... ; o) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; p) Instruir os ... a respetiva gestão; e) Elaborar a carta educativa a integrar no plano diretor municipal; ...
  • Acórdão nº 1091/12.7TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Na resolução, pelo trabalhador, do contrato de trabalho com invocação de justa causa, a cessação do contrato em momento posterior ao da receção, pelo empregador, da comunicação dessa resolução poderá relevar para o juízo a fazer quanto à (in)existência de justa causa, mas não é necessariamente incompatível com esta e, consequentemente, com essa forma de cessação do contrato de trabalho. II -

    ... que seja “declarado que o contrato de trabalho cessou em 21/06/2012, com justa causa” e que a ... 07.2012, em razão do que veio, o A., por carta datada de 14.06.2012, entregue em mão à ré e ... e enviar, no prazo máximo de 5 dias, o Modelo RP 5044 (prestações de desemprego), a fim de ... invocação de justa causa, atribua à rescisão efeitos imediatos. 3. O facto de ele ter dado um ...
  • Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,

    ... ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo comum, no Tribunal do ... nos autos, constituir impedimento de rescisão de contratos de trabalho; · o período ... “E ... ” a carta" de fls. 6 (deveria querer dizer 73) que aqui se d\xC3" ... da figura no quadro de um tal modelo de contratação, e, simultaneamente, porventura ...
  • Acórdão nº 5473/11.3T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    I. Numa situação de transferência de local de trabalho, se o trabalhador não se opuser à transferência, o empregador deverá, por força do disposto no n.º4 do art. 194 do CT, custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência. Mas o preceito estatui ainda que, no caso de transferência definitiva, o trabalhador tem direito a resolver o...

    ... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra:          BB, ... ção da Ré, a Autora dirigiu à mesma uma carta no dia 17 de Junho de 2010, cuja cópia se mostra ... possuía um veículo de marca Volkswagen, modelo Lupo, do ano de 1999; 81) O veículo referido no ... tem direito a uma indemnização pela rescisão do contrato decorrente da mudança das ...
  • Despacho n.º 9484/2023
    ... e dos princípios emanados na Carta ... Europeia do Investigador ... O Regulamento ... facilitem a sua inserção no mercado de trabalho especializado, ... sempre tendo como condição ... 1 — O contrato de bolsa, cujo modelo se encontra no Anexo II, só pode ser celebrado ... e rescisão do contrato, processamento do subsídio e outras ...
  • Acórdão nº 532/11.5TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...

    ... da Relação de Évora: No Tribunal do Trabalho de Santarém, BB demandou CC, S.A ... , ... 40) O A. enviou à Ré uma carta, registada e com aviso de recepção, datada de ... -Lei n.º 22/2006, de 3 de Novembro: a) Modelo destinado a instruir processo de requerimento de ... do Trabalho, constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, o comportamento do ...
  • Acórdão nº 2011/13.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    1) O artigo 77º, n.º 1, do CPT, impõe que a arguição de nulidades dos acórdãos dos Tribunais da Relação (ex vi do artigo 716.º do CPC) seja feita de forma expressa e separada no requerimento da interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido 2) Saber se os factos alterados pelo Tribunal da Relação, no seguimento  de impugnação do apelante, assumem natureza conclusiva e se contém...

    ... - Instância Central – 1ª Secção do Trabalho, J3, a presente ação declarativa de ... ídio de Natal atendendo que se operou a rescisão do contrato em 31.05.2012, o Autor tem direito a ...            Contudo, por carta datada de 07.03.2012, o Réu comunicou-lhe a ... factuais que normalmente ocorrem no modelo típico do contrato de trabalho e que, em regra, ...
  • Aviso n.º 1509-A/2018
    ... ária realizada a 27-12-2017, aprovou o modelo de estrutura organizacional hierarquizada dos ... e demais colaboradores, potenciando o trabalho em equipa e a identificação das necessidades de ... rescisão de contratos e exonerações. 5 - No âmbito da ... a monitorização e atualização da carta desportiva; i) Acompanhar a execução da rede de ...
  • Acórdão nº 83/12.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2013

    I - A validade da extinção do posto de trabalho não implica necessariamente uma total cessação das funções antes desempenhadas pelo trabalhador, o que se retira, desde logo, do n.º 2, do artigo 368.º, do C.T. quando faz referência a postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico II - Se a empregadora não dispõe de outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador,...

    ... ção n.º 83/12.0TTBCL.P1 Tribunal do Trabalho" de Barcelos ____________________________ Relator \xE2" ... -lo porque tomou a decisão de reformular o modelo de utilização do espaço que detém no interior ... inicio a um processo de negociação de rescisão do S/ contrato de trabalho ... Para o efeito, ... do documento enviado em anexo à nossa carta de 18 de Julho p.p., o que lamentamos, vimos por ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
    ... todos os princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas; Reafirmando o seu respeito ... estabelecem em conjunto métodos de trabalho capazes de responder às necessidades, a fim de ... Artigo 56.º Modernização do modelo económico e social 1 - As Partes acordam em ... , aplicação provisória, vigência e rescisão ...
  • Despacho n.º 876/2019
    ... , de 14 de dezembro de 2018 foi definido o modelo de estrutura orgânica do Município de Tomar, a ... ção de métodos e processos de trabalho, tendo sempre como objetivo último a melhoria do ... ) Informar sobre os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; l) Outras que a lei ... e coordenar a monitorização da carta educativa do concelho, mantendo atualizados os ...
  • Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

    ... Por carta recebida em 27-05-2011, a R. comunicou à A. que ... vinílico, com fundamento de tal rescisão lhe ter sido imposta pela dona da obra ... Não ... , nos termos da minuta constante do modelo anexo ao presente contrato, salvo acordo escrito ... , página 5, ponto 2): “O objectivo do trabalho consistiu na identificação de anomalias nas ...
  • Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

    ... Por carta recebida em 27-05-2011, a R. comunicou à A. que ... vinílico, com fundamento de tal rescisão lhe ter sido imposta pela dona da obra ... Não ... , nos termos da minuta constante do modelo anexo ao presente contrato, salvo acordo escrito ... , página 5, ponto 2): “O objectivo do trabalho consistiu na identificação de anomalias nas ...
  • Despacho n.º 532/2018
    ... a seguir se publica, em texto integral, o modelo de estrutura orgânica (Anexo I) e o Regulamento ... e no diploma que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente os do rigor ... princípios deontológicos enunciados na Carta" Ética para a Administração Pública. Artigo 4.\xC2" ... ; l) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações e outros relacionados ...
  • Acórdão nº 437/11.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    1.  Estando em causa uma relação contratual iniciada em data não concretamente apurada, mas anterior a 18 de Fevereiro de 2006, e que perdurou até 1 de Julho de 2011, não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 17 de Fevereiro de 2009, os termos da relação jurídica firmada, não é aplicável a presunção estabelecida no artigo 12.º do Código do Trabalho de

    ... Em 29 de Julho de 2011, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, entretanto, extinto, AA ... – “honorários” –, forma de rescisão, e indemnização referida na cláusula 12.ª, ... o presente contrato deve comunicar por carta registada e com aviso de recepção com 90 dias ...                   2 – O modelo de gestão das clínicas passa a ter várias ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... Secção II Rendimentos do trabalho ... Artigo 25.º Rendimentos do trabalho ... , anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano ... à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho ... gerais nos restantes casos, através de carta ... registada ... 6 - Para efeitos do disposto ...
  • Regulamento n.º 1211/2023
    ... dos cidadãos, o incentivo do trabalho voluntário, a prática da solidariedade, a ... 1 — Num registo centrado no denominado Modelo Europeu do Desporto, a vertente fede- rada ... integrará, entre outras informações: a ) Carta das instalações desportivas artificiais ... respetiva transferência de verbas; b ) Rescisão ...
  • Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de

    ... a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde 01/10/1999; b) Deve, ... tanto podefazer-secom recurso ao modelo" de contrato de trabalho, como ao modelo de presta\xC3" ... a sua caducidade ou importe a sua rescisão ... 3. Nomeadamente considera-se haver motivo ... dia 31/07/2017, a Ré enviou ao Autor uma carta, comunicando-lhe a cessação do vínculo de ...
  • Acórdão nº 5194/19.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    I – Para que, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), 2.ª parte, do Código de Processo Civil, a obscuridade ou ambiguidade implique nulidade da sentença é fundamental que tal obscuridade ou ambiguidade ocorra na parte decisória, e mesmo assim apenas quando tal vício não seja suscetível de resolução com recurso à fundamentação da sentença. II – O despedimento por extinção do posto...

    ... 98.º - C do Código de Processo do Trabalho", a sua oposição ao despedimento promovido por \xE2\x80" ... ), incluindo a comunicação e a carta de despedimento que foram entregues ao A. pela ... declaração de situação de desemprego (Modelo RP 5044); (Cfr. documento n.º 7 e documentos ... causa” abrange a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de trabalho, pela entidade ...
  • Regulamento n.º 78/2021
    ... Artigo 3.º Modelo A organização interna dos serviços municipais ... e demais colaboradores, potenciando o trabalho em equipa e a identificação das necessidades de ... rescisão de contratos e exonerações. 5 - No âmbito da ... a monitorização e atualização da carta desportiva; i) Acompanhar a execução da rede de ...

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