modelo carta rescisão trabalho
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Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e da sua ... 49), tendo as Rés sido citadas por carta registada com Aviso de Receção, como resulta de ... como no que concerne à continuidade desse modelo contratual mesmo após se achar totalmente ... como assentes permitem configurar uma rescisão unilateral por parte da CC, LDA que, por não ser ...
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Despacho n.º 9566/2017
... ção de créditos) que expressa o trabalho que deve ser efetuado por um estudante para ... h) "Carta de curso": o documento emitido na forma legal ou ... rescisão da entidade empregadora, ou declaração do ... ANEXO I A - Modelo de diploma de licenciatura Diploma ... , ...
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Aviso n.º 5240/2017
... ária de 27 de fevereiro de 2017, aprovou o modelo de estrutura orgânica do Município de Alijó, ... desempenho das estruturas e métodos de trabalho, no sentido de aproximar a administração local ... profissional tendo em consideração a Carta Deontológica de Serviço Público, aprovada pela ... , provimento, posse, exoneração, rescisão", demissão, promoção, mudança de posição e n\xC3" ...
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Deliberação n.º 819/2020
... ao público e as condições de trabalho e de arquivo dos serviços deste Instituto - ... estratégicos, os compromissos assumidos na carta de missão, os resultados da avaliação de ... os resultados obtidos; c) Definir o modelo de implementação da rede de serviços de ... celebração, renovação, denúncia e rescisão de contratos, protocolos, ou outros instrumentos ...
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Regulamento n.º 156/2020
... 11 - Importa definir um modelo de relação claro e sustentável, nomeadamente ... trabalho, em especial, qualificados e potencial contributo ... ão e a decisão devem ser comunicada por carta registada com aviso de receção ao/s ... devido, sem prejuízo do direito de rescisão do contrato, nos termos contratualmente fixados ...
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Aviso n.º 1483/2022
... à As- sembleia Municipal a aprovação do modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear e a ... melhoria contínua dos desempenhos e o trabalho em equipa; e ) Promover a dignificação e ... , o Plano de Desenvolvimento Social e a Carta Social do concelho; f ) Implementar e monitorizar ... , designadamente, pedidos de licença, rescisão e cessação de contratos, horários de trabalho, ...
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Aviso n.º 1483/2022
... sembleia Municipal a aprovação do modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear e a ... desempenhos e o trabalho em equipa; ... e) Promover a dignificação e ... Social e a Carta Social do concelho; ... f) Implementar e ... rescisão e cessação de contratos, horários de trabalho, ...
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Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...
... ° juízo - ... ª secção, tribunal do trabalho de ... , violam os princípios da legalidade, ... ão e o acórdão da Relação violaram a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, ... rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo ... - ... do modelo 5044; - A 1ª A. viu ser-lhe indeferido o pedido ... -
Acórdão nº 3604/22.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2023
Incumbe ao trabalhador invocar na carta de resolução do contrato os factos concretos que fundamentam a justa causa, circunscrevendo-os no tempo, não satisfazendo tal ónus a invocação vaga e genérica do comportamento ilícito do empregador ou a transcrição de alguma das situações previstas no nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho.
... na sua contestação.” Trata-se de uma carta dirigida pela ré à autora datada de 13-05-2022 ... ção emergente de contrato individual de trabalho sob a forma de processo comum ... PEDIDO: ... A rescisão do meu contrato tem efeitos a partir do dia ... cinco anos, bem como agradecia o envio do modelo 5044 no prazo de cinco dias ... Sem outro ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... no núm ero anterior constarão de ficha modelo apro vada, registados e assinados pelo médico e ... n esta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção ou por correio ... ão da com issão de serviço; b) À rescisão do co ntrato nos 30 dias seguintes à ...
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Aviso n.º 1979/2024
... público; f ) Elaborar contratos de trabalho; g ) Assegurar a gestão de carreiras; h ) ... , designadamente, pedidos de licença, rescisão e cessação de contratos, horários de trabalho, ... à Assembleia Municipal a aprovação do modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear e a ... , o Plano de Desenvolvimento Social e a Carta Social do concelho; f ) Implementar e monitorizar ...
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Acórdão nº 1858/16.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
A apresentação pelo trabalhador do formulário legal em que pede a apreciação da regularidade e licitude do seu despedimento com a junção de decisão da empregadora em que consta que esta faz cessar o contrato de trabalho, cumpre os requisitos processuais necessários para o prosseguimento da ação de apreciação de regularidade e licitude do despedimento. (Sumário do relator)
... comarca de Santarém, Tomar, Juízo do Trabalho, J1 ... A A. intentou processo especial de ... o tribunal a quo que os termos da carta de despedimento junta são equívocos e que o ... data em que nos entregou a sua carta de rescisão, ou seja a partir de 14 do corrente mês de ... inicial consubstanciada no formulário de modelo legal obrigatório ... II - FUNDAMENTAÇÃO Os ... -
Acórdão nº 896/13.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I – Nos termos do artigo 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efetivação dos direitos resultantes da resolução com justa
... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C…, NIF … … ... Em 03 de Janeiro de 2013, o A. enviou carta registada com aviso de receção para o R., ... Com a rescisão do contrato o A. sofreu diversos prejuízos ... comprovativa de situação de desemprego (Modelo 5044), sob pena de recorrer à Autoridade para as ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ... de Santos António comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir ... de serviço o veículo da marca Mercedes, modelo CLS 320, com a matrícula 53-FE-52, com o custo ...
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Acórdão nº 4404/20.4T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2021
I - O prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 395.º do Código do Trabalho é o previsto no n.º 1 do mesmo artigo, ou seja o da comunicação da resolução do contrato dever ser realizada nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos, no sentido de estipular, mas apenas para efeitos da contagem desse prazo de 30 dias, que esse se conta, nas situações a que se alude no n.º 5 do artigo anterior
... comum emergente do contrato de trabalho contra C… (associação), formulando a final o ... ões a decidir são as seguintes: saber se a carta de resolução cumpre os requisitos impostos pela ... rescisão do contrato de trabalho, não entendo a ... recurso, no âmbito do processo civil, um modelo de reponderação que visa o controlo da decisão ... -
Acórdão nº 15/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I - Tendo a parte impugnado a matéria de facto, além do mais, com base na prova testemunhal por si apresentada e tendo-se procedido apenas à gravação dessa prova, mas já não da que foi apresentada pela outra parte, não pode conhecer-se da referida impugnação com fundamento nesse meio de prova, sob pena de violação de princípios processuais, como sejam o da igualdade das partes, o da aquisição...
... , em 04-01-2010 e no extinto Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a ... 3. Entregar ao TRABALHADOR uma “Carta de Recomendação”, elaborada com base na ... já sumariamente indicadas na declaração Modelo RP5044, emitida e entregue ao mesmo trabalhador ... 20 de Dezembro de 2007 uma proposta de rescisão" do contrato de trabalho por mútuo acordo, cuja c\xC3" ... -
Aviso n.º 981/2017
... n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em Anexo à Lei ... ordenação: 1.º Candidatos titulares de carta de condução de veículos da categoria C; 2.º ... dirigido ao presidente do júri, cujo modelo poderá ser obtido no Balcão Único do ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Acórdão nº 2000/20.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023
I – A noção ampla de transmissão de estabelecimento, constante do art. 285.º, nºs. 1 e 5, do Código do Trabalho, não impõe a obrigatoriedade de relações contratuais diretas entre a empresa que anteriormente prestava o serviço e a que passou a prestá-lo, visto que aquilo que importa é apurar se aquela atividade, em si mesma, possui autonomia técnica organizativa, com identidade própria e...
... trabalho, sob a forma de processo comum, contra “STAS ... posição contratual (…) em caso de rescisão do contrato entre a entidade empregadora STAS e o ... 2045 – Empresa de Segurança, S.A carta datada de 20 de julho de 2020, com o seguinte ... ça, seguros, alvará e licença própria, modelo de uniforme, bem como distintivos, símbolos e ... -
Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
... da Comarca do Porto, Porto - Juízo do Trabalho" - Juiz 2 Recorrente: B…, S.A ... Recorrido: C\xE2" ... a partir de 09 de Junho de 2016; xx) por carta datada 12 de Abril de 2016 a Ré respondeu ao ... do Grupo B…, até à implementação do Modelo de Carreiras instituído para todo o Grupo B… ... ; xxxvii) o fundamento invocado para rescisão do contrato de trabalho não era actual, porque o ...
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Acórdão nº 01651/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... de 2008 que pudesse determinar a sua rescisão por parte dele recorrido ... XI - Se a ... /2006, de 29 de agosto, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ... XXIV - Se a ... subsistência do acordo; c) Denúncia, por carta registada com aviso de receção, com a ... através de formulário, conforme modelo disponibilizado pelo ISS, I. P., no seu site ... -
Acórdão nº 8126/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade moral ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e...
... do Porto, e procedeu à rescisão desse contrato de seguro, nos exactos termos que ... , o Autor passava cada novo dia de trabalho de forma penosa, na suposição, legitima, de que ... em mão de uma missiva à qual anexou a carta que a si tinha sido dirigida, explicando a ... que “ ... o direito português segue o modelo de revisão ou reponderação…”, ainda que ... -
Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I – Para se poder afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador, devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a...
... os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação, acrescida de juros legais ... à R. de carta mediante a qual resolvia o seu contrato de ... , o que era impossível atento o modelo de negócio e tipo de restaurante em causa ... O ... sucinta dos factos “ que justificam a rescisão tem alguma correspondência com a “nota de ... -
Despacho n.º 7707/2023
... , de 12 de junho de 2023, aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos ... da melhoria das condições de vida, de trabalho e de lazer dos seus munícipes e ... de todos os ... ção anual, a atualização e a revisão da Carta Social Municipal, ... designadamente, do ... rescisão de contratos e exonerações, estatuto de ...
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Acórdão nº 98/12.9TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-
... causa de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, danos por si ... Dar-se como provado que uma determinada carta foi escrita pelo autor e recebida pela ré não ... comprovada) confere sempre o direito à rescisão unilateral do contrato por parte do trabalhador ... «A título de exemplo, deve seguir como o modelo de trabalho “4 WO-MERINO”» e tendo-lhe sido ... -
Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021
... da Comarca do Porto Este – Juízo do Trabalho de Penafiel - B… instaurou a presente acção ... Em Setembro de 2019 foi-lhe entregue uma carta datada de 19/07/2019, data anterior à do ... período experimental e verificar se a rescisão dos contratos dos recorrentes, no decurso desse ... uma vez mais a circunstância de tal modelo se achar fundamentado numa lógica específica, ...