modelo carta rescisão contrato
962 resultados para modelo carta rescisão contrato
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Acórdão nº 00345/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I - É entendimento da doutrina e da jurisprudência que é aplicável aos procedimentos administrativos a presunção do artigo 254º do anterior Código de Processo Civil (a que corresponde o artigo 248º do atual CPC), segundo a qual a carta se presume recebida no 3º dia após o registo ou no 1º dia útil seguinte, caso aquele 3º o não seja. Só assim não será se a carta vier devolvida. II - Para afastar...
... referiu que foi notificada da rescisão do contrato de incentivos; mas não do ato de ...68) por não se conseguir relacionar a carta com o registo dos CTT. Importa, porém, ter em ...: não há, entre elas, uma hierarquia e o modelo funciona mesmo na falta de alguma (ou algumas) ... -
Acórdão nº 265/09.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
O incidente de liquidação insere-se no art. 358.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA, e tem como pressuposto que resultem como verificados os danos, e que estejam preenchidos todos os demais pressupostos de indemnização, faltando apenas determinar o respetivo quantum.
...contrato de empreitada de obras públicas, mais julgando ...), 101.º (em que se dá como provada a rescisão do contrato) e 104.º (este relativo ao auto de ... de Outubro de 2006, a Autora enviou à Ré carta de suspensão dos trabalhos de execução do ...Ou então a entregar uma garantia em modelo legal de igual montante. CLXX. Acontece que o ... -
Aviso n.º 7984/2017
... uma diferente abordagem do regime e do modelo de Ficha de Informação Simplificada (FIS), ...ão de uma FIS atualizada na vigência do contrato, nos termos do artigo 6.º Assim, no âmbito dos ... que a informação seja remetida por carta, caso em que deve a mesma ser prestada em cinco ..., referindo, em particular, o direito de rescisão do contrato por parte do assinante, nos termos ...
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Regulamento n.º 156/2020
...11 - Importa definir um modelo de relação claro e sustentável, nomeadamente ... é residente, por ter atingido o fim do contrato de incubação; j) Inovação Setores ...ão e a decisão devem ser comunicada por carta registada com aviso de receção ao/s ... devido, sem prejuízo do direito de rescisão do contrato, nos termos contratualmente fixados. ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho é aplicável nas ilhas ..., ser - lhe-á passada uma carta onde conste a data de ... caderneta ou livro de registo de modelo aprovado. Cláusula 36.ª Trabalho noturno ... Cláusula 69.ª Rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador ...
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Acórdão nº 01651/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... à autora qualquer quantia por conta do contrato celebrado entre as mesmas partes a 17 de outubro ... de 2008 que pudesse determinar a sua rescisão por parte dele recorrido. XI - Se a recorrente ... subsistência do acordo; c) Denúncia, por carta registada com aviso de receção, com a ... através de formulário, conforme modelo disponibilizado pelo ISS, I. P., no seu site ... -
Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... declaração da manutenção em vigor do contrato de concessão desde 3 de Março de 2000 – não ...ção, interpretação, execução e rescisão do contrato. 29. Em relação à questão do ... enviou uma carta à APDL a propósito de um alegado ... que julgado necessário, a desenvolver um modelo jurídico, que permita o lançamento de concursos ...
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Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas...
... cláusulas: - 8ª, nº 1 e 9ª, nº 1 do Contrato" “Select”; - 10ª nº 4 do Contrato “Select\xE2\x80"... informar o locador desse facto através de carta registada com aviso de recepção, fundamentando ..., qualquer que seja a causa, incluindo rescisão pelo locador ou revogação pelo locatário nos ... celebrados entre as partes, com base no modelo de ‘contrato individual’ que se junta sob ... -
Aviso n.º 7152/2017
... prestado serviço militar no regime de contrato ou de voluntariado, aplicando-se o disposto no ..., ser inscrito marítimo ou ser possuidor de carta de desportista náutico com a categoria mínima ... mediante requerimento conforme modelo (em Anexo I) disponibilizado para descarregar em ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Aviso n.º 6931/2019
... concedidos mediante a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, nos ... apoio é apresentado em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao presente Regulamento, ... detrimento das restantes, sob pena de rescisão unilateral imediata do presente contrato ... de notificação à segunda outorgante, por carta registada com aviso de receção, no prazo ...
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Regulamento n.º 949/2021
... concedidos mediante a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, nos ... apoio é apresentado em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao presente Regulamento, ... detrimento das restantes, sob pena de rescisão unilateral imediata do presente contrato ... de notificação à segunda outorgante, por carta registada com aviso de receção, no prazo ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 282/2017
. MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - ...@hevora.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: 190051/18 - MCDT's ...ência, por correio eletrónico, fax ou por carta registada com aviso de receção, notificar a ... garantir obrigatoriamente, sob pena de rescisão do contrato: a. O transfer tem origem no Hospital ...
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Acórdão nº 1999/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da...
...ão de estabelecimento/Transmissão de contrato de trabalho. E) No que respeita a julgamento da ... exigência relativa à comprovação da rescisão do contrato com a STAS - do que AA e BB ... se trata – nada sabemos sobre marca, modelo e n.º de série – e também não está junto ... 38. Por carta datada de 20 de Julho de 2020 a Securitas ... -
Aviso n.º 8763/2020
... abril e sucessivas alterações.Tema 4 - Modelo de Organização dos Serviços Municipais da ..., n.º 46, de 5 de março de 2020.Tema 5 - Carta de Ética e Código de Conduta:Carta de Ética da ...;b) A frequência é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ao lugar de origem ou à imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Regulamento n.º 410/2020
...ços e a dinâmica da cidade coabitam, num modelo de trabalho baseado na partilha de espaços e de ... no n.º 2 do artigo 4.º Artigo 8.º Contrato de Prestação de Serviços 1 - Para ... de aviso prévio ou denúncia; b) Rescisão unilateral por iniciativa do Coworker antes do azo acordado, através de carta registada com aviso de receção; c) Resolução, ...
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Regulamento n.º 575/2018
... diretamente no Balcão Único, através de carta registada, com aviso de receção, e pelos ... seu agregado familiar; c) Fotocópia do contrato de arrendamento e do último recibo de renda da ...ção dos resultados alcançados, conforme modelo constante no Anexo IV ao presente Regulamento, o ...Artigo 22.º Incumprimento, rescisão e sanções 1 - As instituições beneficiárias ...
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Despacho n.º 9484/2023
... e dos princípios emanados na Carta Europeia do Investigador. O Regulamento foi ...» qualquer entidade que assuma, no contrato de bolsa, a obrigação de conceder, no todo ou ...ção 1 — O contrato de bolsa, cujo modelo se encontra no Anexo II, só pode ser celebrado ... para iniciação, execução e rescisão do contrato, processamento do subsídio e outras ...
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Regulamento n.º 711/2018
..., num local privilegiado da cidade, onde o modelo de trabalho se baseia na partilha de espaços e ... e automática do Termo de Aceitação ou Contrato com todas consequências daí resultantes. Artigo ... de aviso prévio ou denúncia; b) Rescisão unilateral por iniciativa do utilizador, antes do ..., devidamente justificada, através de carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
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Regulamento n.º 829/2016
... de terminologia comum nesta ficha e no contrato; e c) Uma opção máxima, correspondente à ...A FIS, obedecendo a um modelo único e uniforme, constituirá um suporte ...és de suporte escrito, designadamente, carta, correio eletrónico, ou mensagem escrita/SMS, ou ..., referindo, em particular, o direito de rescisão do contrato por parte do assinante, nos termos ...
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Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...
... Por carta recebida em 27-05-2011, a R. comunicou à A. que rescindia, com efeitos imediatos, o contrato celebrado com a A. para fornecimento e ... vinílico, com fundamento de tal rescisão lhe ter sido imposta pela dona da obra. Não ..., nos termos da minuta constante do modelo anexo ao presente contrato, salvo acordo escrito ... -
Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...
... Por carta recebida em 27-05-2011, a R. comunicou à A. que rescindia, com efeitos imediatos, o contrato celebrado com a A. para fornecimento e ... vinílico, com fundamento de tal rescisão lhe ter sido imposta pela dona da obra. Não ..., nos termos da minuta constante do modelo anexo ao presente contrato, salvo acordo escrito ... -
Regulamento n.º 973/2016
...Daí a adoção de um modelo de Código aberto, constituído por Partes, ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ..., caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ...Artigo F-1/17.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - O incumprimento dos projetos ou ...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... as respetivas tarifas estabelecidas no contrato de concessão; f) «Sistema», na parte II, o ... pode aplicar aos utilizadores municipais o modelo de volumes desfasados à faturação do serviço ... da data em que, por modificação, rescisão ou resgate do mesmo contrato, seja possível ao ... escrito à sociedade, mediante carta registada com aviso de receção, identificando o ...
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Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016
-A disciplina das cláusulas contratuais gerais impõe a observância de requisitos formais e materiais, conformes com os princípios da boa-fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando como guardião da protecção de quem as utiliza como destinatário. (Sumário elaborado pela Relatora)
... da viatura como ‘pagamento final’ no contrato" ‘Select’; - a ‘vontade real dos contraentes\xE2"... informar o locador desse facto através de carta registada com aviso de recepção, fundamentando ..., qualquer que seja a causa, incluindo rescisão pelo locador ou revogação pelo locatário nos ... celebrados entre as partes, com base no modelo de ‘contrato individual’ que se junta sob ... -
Acórdão nº 378/17.5T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC, estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão, significando que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assumam a natureza de confissão, com a amplitude referida, não tem que ser reduzida...
... a 31-11-2015, celebrou com os Réus um contrato de mediação imobiliária para venda de um ... que a Autora não tomou posição sobre a carta de 27-08-2016. Juntou 27 documentos. 4. ... então teriam invocado justa causa para rescisão do contrato, o que nunca fizeram, e por isso só ... de facto, tal como efetuada, não seja um modelo" de cumprimento do figurino legalmente previsto, n\xC3"...