modelo carta despedimento

839 resultados para modelo carta despedimento

  • Lei n.º 102/2017
    ... contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ... um título de residência de acordo com o modelo uniforme de título de residência para nacionais ..., incluindo a remuneração e o despedimento, bem como os requisitos de saúde e de segurança ...
  • Lei n.º 3/2020
    ...-se como imperiosa a reorientação do modelo económico português de uma utilização linear ...), com três anos de execução, bem como a Carta Desportiva Nacional, permitirão robustecer o ...ção social, a proteção contra despedimento...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M
    ... especial de sapador florestal a posse de carta de condução que habilite o seu titular a ..., tendo sido declarado ilícito o despedimento, o trabalhador não opte pela reintegração, ... o respetivo cartão de identificação, de modelo aprovado por portaria do membro do Governo ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
    ...carta registada com aviso de receção. 4 - A ... pode m constituir justa causa de despedimento nos termos previstos no Código do Trabalho. ..., com base do disposto neste AE: a) O modelo de horário é o modelo de turnos (12/24 - ...
  • Acórdão nº 8/18.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    i) é nula a parte da sentença que não fundamenta a decisão proferida, em termos que a tornam ininteligível, obscura e ambígua. ii) não tendo a trabalhadora sido sancionada com qualquer sanção disciplinar, não pode sequer falar-se em sanção abusiva. iii) as faltas ao trabalho só podem ser justificadas nos termos previstos na lei. iv) tendo o empregador informado a trabalhadora que estava...

    ... 2017, o sindicato comunicou à autora, por carta registada com aviso de receção, a sua ... disciplinar com intenção de despedimento. 19ª - Tal como decorre da douta sentença ...és do signatário, solicitou o envio do modelo GD18/2010 da Segurança Social (declaração de ...
  • Acórdão nº 100/20.0T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    I- Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...

    ... II- Declarar-se a ilicitude do despedimento da Autora ocorrido a 25-09-2019, operado pela ... 15. Por carta datada de 29.07.2019, sob o assunto ...-lhe carta sob o assunto “emissão de Modelo 5044”, com o seguinte teor: «(…) vimos pelo ...
  • Acórdão nº 6540/20.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2022

    I - Quer as sociedades estejam em relação de participação (art.ºs 483º, 485º e 486º do CSC) quer as sociedades estejam em relação de grupo stricto sensu (art.ºs 488º, 489º, 492º e 493º do CSC), a figura do empregador é assumida por aquela sociedade que se encontra vinculada contratualmente, não sendo o empregador o grupo “em si”. II - Assim, cessando contrato de trabalho temporário...

    ... e declarada a ilicitude do despedimento da Autora por violação do disposto nas alíneas ...” 01/04/2020, mais constando que “Modelo que requerer o subsídio de desemprego será ... março de 2021 a Ré enviou à Autora uma carta registada com a/r, com o seguinte teor “Serve a ...
  • Acórdão nº 994/15.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Não pode ser (por legalmente incompatível com a gerência), não é de facto (nem de direito), nem se presume ser, um contrato de trabalho, a comunicação feita, pelo administrador, à Directora Técnica de uma farmácia pertença de sociedade unipessoal (de que esta era única sócia e gerente) declarada insolvente, de que, entretanto, devia continuar a exercer apenas aquelas funções mas proibindo-a de...

    ... - se julgue ilícito o despedimento da A., ilícito derivado de inexistência de ... Em 8-10-2015, a A. recebeu a carta cuja cópia consta a fls. 23 na qual o ..., designadamente, certificado de trabalho e Modelo RP5044/2013-DGSS, para obtenção do subsídio de ...
  • Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I - São pressupostos de facto da responsabilidade pré-contratual a criação de uma razoável confiança na conclusão de um contrato; o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; a produção de um dano no património de uma das partes; e a relação de causalidade entre este dano e a quebra da confiança exigida. II - Caso as negociações hajam induzido numa das partes a confiança

    ... ver reconhecida a nulidade do despedimento. AQ Os AA. pretendem ver reconhecido que a ... para a Polícia de Segurança Pública uma carta a solicitar esclarecimentos relativos à Licença ... 21/02, devem preencher o requerimento – modelo anexo, o qual deve ser devolvido a este ...
  • Portaria n.º 178/2019
    ... depende do preenchimento de formulário de modelo próprio, disponível no portal da segurança ..., por depósito em conta bancária ou por carta-cheque. 2 - O subsídio pode ser pago: a) ... c) Não ter iniciado procedimento de despedimento coletivo; d) Apresentar um plano de formação ...
  • Acórdão nº 3461/16.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - A tutela da coincidência entre a atividade para que o trabalhador foi contratado, a categoria profissional e as funções a exercer pode sofrer a restrição prevista no transcrito art. 120º, designada de mobilidade funcional, nos termos do qual, desde que verificados os requisitos previstos na norma, o empregador poderá exigir do trabalhador o exercício temporário de funções não compreendidas...

    ... técnica respondeu-lhe que podia enviar uma carta à direção, mas que por ela estava decidido. - ... estabelecidas para as situações de despedimento por facto imputável ao trabalhador (nº 3 do ... já cumprida a obrigação de emissão do modelo 5044, a Srª Inspectora aceitou a explicação e ...
  • Acórdão nº 1849/21.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    1. Na resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, o requisito relativo à inexigibilidade da manutenção do vínculo não pode ser apreciado em moldes idênticos ao do despedimento disciplinar, pois o trabalhador não dispõe de meios alternativos de reacção que lhe permitam conservar a relação laboral, ao contrário do empregador que dispõe de um leque de sanções disciplinares conservatórias.

    ...ões que, infelizmente, não são um modelo de clareza e capacidade de síntese dos ..., posteriormente, o que escreveu na carta de resolução. - O valor mensal da ... dissemelhança entre as figuras do despedimento disciplinar e da resolução do contrato por ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... espécime de cálculo constitui apenas um modelo de computação e de que o tomador do seguro não ...; c) As razões que motivaram um despedimento, a cessação de um vínculo ou a destituição ... se tornou membro do Gabinete Português da Carta Verde bem como um compromisso de que fornecerá ...
  • Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2012

    1. Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...

    ...: i) se declare nulo o primeiro despedimento, em sede de despacho saneador, por falta de ...ção pelo Autor da viatura de marca Volvo, modelo S-‑40/2.0, de matrícula ..-IJ, nomeadamente no ...23 da petição inicial) consta uma carta com timbre da 1.ª ré, datada de 09.12.1997, ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ... 4 - .. 5 - O modelo do termo de responsabilidade é aprovado por ..., incluindo a remuneração e o despedimento, bem como os requisitos de saúde e de segurança ... contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ...
  • Acórdão nº 1570/16.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018

    I - O artigo 74.º do Código de Processo do Trabalho não permite ao tribunal, ainda que esteja em causa a aplicação de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, alterar ou substituir os factos jurídicos invocados como fundamento de uma pretensão, de modo a resolver um litígio, apreciando e decidindo um pedido com fundamento numa causa de pedir que não

    ... vencimento, endereçou ao réu “C..” carta registada, resolvendo o contrato de trabalho, por ... de um qualquer acto (ilícito) de Despedimento. 17º - Bem como, para configurar a situação ... Quanto ao modelo para o fundo de desemprego, lembramos V. Exa. que ...
  • Acórdão nº 5549/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada e a aplicação do direito. II - Para que um facto se considere provado é necessário...

    ... Por carta registada com AR, datada de 5/10/15 e rececionada ... a emissão, no prazo de cinco dias, do Modelo 5044 (Declaração de situação de desemprego), ... disciplinar com vista ao seu despedimento. 24. A partir de tal data, a A. foi suspensa ...
  • Acórdão nº 712/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I -  O assédio moral implica comportamentos  real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração; e determinadas consequências. II -  De acordo com o disposto no art. 29.º, n.º 1, do CT, no assédio não tem de estar presente o “objetivo” de afetar a vítima, bastando que este...

    ... 15.06.2011, o Autor endereçou à Ré uma carta em que afirma o seguinte: (1) que ao ser admitido ... possível aplicação da sanção de despedimento com justa causa. A imediata reposição da ... a declaração de situação de desemprego modelo RP5044 no primeiro dia útil do mês de Maio, ...
  • Acórdão nº 576/12.0TTLSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012

    I- O que releva, para o efeito de contagem do prazo de caducidade a que se refere o n.º 1 do artigo 357º do Código do Trabalho de 2009, é a prolação da decisão em si, e não a data em que o trabalhador tem conhecimento da decisão final sobre o despedimento. II- A atribuição a um trabalhador de veículo automóvel, com despesas de manutenção a cargo da entidade empregadora, para o serviço e para o...

    ... que se decrete a suspensão do seu despedimento. Alegou, para tanto e em síntese, que o ... foi-lhe comunicada por este através da carta cuja cópia se acha a fls. 80, na qual o ... tem em seu poder o veículo da marca Opel, modelo Insignia CDTI 2000 com a matrícula 00-00-00. ...
  • Acórdão nº 3586/06.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2012

    1. No respeitante à modificabilidade da decisão de facto, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça reconduz-se à verificação da conformidade da decisão de facto com o direito probatório material, pelo que, uma vez que o recorrente não invocou qualquer dos fundamentos do recurso de revista, previstos nos artigos 722.º, n.º 2, e 729.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, não cabe nos poderes...

    ... que fosse declarada a nulidade do despedimento de que foi alvo, que a ré fosse condenada a ...A carta enviada pela DD Espana Lt. e recebida pelo ora ...ía de veículo automóvel, que era um JJ modelo Laguna 2.2 DCI, com a matrícula -AI-, e que teve ...
  • Acórdão nº 3524/16.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a

    ... contrato; d) Seja julgado ilícito o despedimento da Autora promovido pela ré C1.., SA, uma vez ...ção da Direcção, da transição do modelo de prestação de serviços para outsourcing e ...que a recebe, uma carta, datada do dia 5-11-2013, em que comunica a esta ...
  • Acórdão nº 214/09.8TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2013

    I - Tendo o trabalhador recebido, no âmbito de processo disciplinar, uma ordem de suspensão dum dos sócios-gerentes da empregadora e no mesmo dia ordem doutro sócio-gerente a dar sem efeito a primeira, e tendo a empregadora alegado que o primeiro sócio referido era quem tinha a seu cargo todas as questões relacionadas com a gestão de pessoal, este facto é relevante para a apreciação da justa...

    ...: a) Seja declarada a ilicitude do despedimento do A.; b) O A. seja reintegrado no seu posto de ... supostamente teria recebido através da carta subscrita por seu sogro é ilegítima, violando ... reparações na viatura de marca Mercedes, Modelo …, matricula EX-.-.. 13º Alguns do materiais ...
  • Acórdão nº 3712/16.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Os requisitos necessários à impugnação da decisão da matéria de facto são os previstos no art. 640º, nºs 1, als. a), b) e c) e 2, al. a), do CPC, deles não decorrendo a necessidade de referir nas conclusões “que o recurso visava, prima facie, impugnar a decisão sobre a matéria de facto”, bastando que delas conste ou resulte que é impugnado concreto ponto da decisão da matéria de...

    ...ção em causa consubstanciaria um despedimento", e não a uma violação do princípio de ocupaç\xC3"... a partir de 31/12/2015, enviou a esta uma carta nessa data a perguntar qual seria o seu novo ...-2016, solicitou às Rés que emitissem o modelo RP5044, de modo a, pelo menos poder requerer o ...
  • Regulamento n.º 418/2023
    ...Carta. de Valores da Câmara Municipal deAbrantes” ...modelo definido por portaria(2. ) dos membros Governo ...suspensão, despedimento disciplinar ou demissão e ainda, para os ...
  • Edital n.º 1772/2022
    ...Carta. de Valores da Câmara Municipal de Abrantes” ...modelo definido por portaria (2. ) dos membros Governo ...suspensão, despedimento disciplinar ou demissão e ainda, para os ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT