modelo carta despedimento

839 resultados para modelo carta despedimento

  • Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
    ... o articulado para motivar o despedimento, alegando, em resumo, que o autor, na sequência ... da nota de culpa foi efectuada através de carta registada com aviso de recepção, datada de 5 de ... ao reboque de uma viatura marca Fiat, modelo …, a carregar na Rua …, nº.., em Lousada e ...
  • Acórdão nº 1188/11.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I – Viola os deveres de zelo, diligência e lealdade o trabalhador com funções diretivas que, no âmbito de uma ordem de esvaziamento de um armazém da empregadora, não define os meios de a executar, nem o lugar de guarda dos bens e equipamentos retirados, de elevado valor, assim contribuindo, determinantemente, para o seu desaparecimento e deterioração. II - De igual modo viola tais deveres

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento contra o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, ... trabalhador requerente foi notificado, por carta registada com aviso de receção, dos dias e ... Descrição Marca Modelo Série Serviço 31823 Picadora Oglier Mono1-V ...
  • Acórdão nº 2938/07.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2012
    ... Seja declarado ilícito o despedimento do A., efectivamente ocorrido em 12 de Fevereiro ... a 9 de Fevereiro de 2007, na sequência da carta que a R. lhe remeteu a 7 de Fevereiro de 2007, ... ário de trabalho através de um impresso modelo e a tratar as questões relativas ao horário de ...
  • Acórdão nº 145/09.1TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I- Não ocorre dupla conforme, nos termos do artigo 671º , nº 3 do CPC, se a Relação, julgando procedente o recurso subordinado do A, agravou as consequências do despedimento ilícito de que este havia sido alvo, mandando incluir no cômputo das retribuições a que o trabalhador tem direito o subsídio de turno e os subsídios de periculosidade, insalubridade e penosidade que auferia com carácter de...

    ... causa; - Declarado ilícito esse despedimento; - Condenada a R. a reintegrá-lo ao seu ... (Alínea B) 3. Por carta datada de 07/07/08, a Ré comunicou ao Autor a ... , traduzindo-se no dever de agir segundo um modelo de correcção e lealdade, de molde a contribuir ...
  • Acórdão nº 3604/22.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2023

    Incumbe ao trabalhador invocar na carta de resolução do contrato os factos concretos que fundamentam a justa causa, circunscrevendo-os no tempo, não satisfazendo tal ónus a invocação vaga e genérica do comportamento ilícito do empregador ou a transcrição de alguma das situações previstas no nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho.

    ... na sua contestação.” Trata-se de uma carta dirigida pela ré à autora datada de 13-05-2022 visando responder ao “aviso de despedimento” que esta lhe havia dirigido em 9-05-2022 ... cinco anos, bem como agradecia o envio do modelo 5044 no prazo de cinco dias ... Sem outro ...
  • Acórdão nº 2993/06.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    I. O controlo judicial da validade do despedimento colectivo implica, por parte do tribunal, não só a verificação objectiva da motivação invocada para justificar a redução global dos postos de trabalho, mas também a verificação da idoneidade de tal motivação para, em termos de razoabilidade, determinar a extinção dos concretos postos de trabalho, ou seja, implica uma análise da adequação da...

    ... presente acção de impugnação de despedimento" colectivo com processo especial,  contra:    \xC2" ... Tivemos hoje conhecimento, por via da vossa carta datada de 28 de Dezembro que não aceitava a ... Também a possível alteração do modelo dos hospitais/sociedades anónimas perspectiva ...
  • Acórdão nº 00527/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
    ... ções jurídicas materiais para um despedimento colectivo ou para um despedimento por extinção ... 2009, 2010 e 2011 e declarações de IRC (modelo 22) dos mesmos anos. E concomitantemente, a ... 11- Mediante carta datada de 3/2/2012 cuja cópia a fs. 5 do volume ...
  • Acórdão nº 1999/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da...

    ... , de declaração de existência de despedimento ilícito e condenação das 1.ª, 2.ª ou 3.ª ... se trata – nada sabemos sobre marca, modelo e n.º de série – e também não está junto ... 38. Por carta datada de 20 de Julho de 2020 a Securitas ...
  • Acórdão nº 3287/19.1T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021

    I. Uma síntese de vários factos sociais que implicam valorações não é um facto conclusivo. II. A demonstração da inexistência de posto de trabalho compatível com as aptidões do trabalhador pode em casos como o presente, de externalização de uma unidade que se destinava à realização de uma certa atividade, fazer-se provando que essa atividade já não é realizada pela empresa e que as aptidões do...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra Grandvision Portugal Portugal, ... ; Declaração de situação de desemprego (Modelo 5044); Certificado de trabalho ... (Quanto aos ... Empregador enviou ao Trabalhador, mediante carta registada com aviso de receção, comunicação ...
  • Acórdão nº 1746/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – É ao tribunal da 1.ª instância que se mostra atribuída a incumbência de ampliar a matéria factual, ainda que não articulada pelas partes, relevante para a boa decisão da causa, que tenha surgido no decurso da produção da prova, nos termos do n.º 1 do art. 72.º do Código de Processo do Trabalho e das als.

    ... declarado que o Autor foi alvo de um despedimento ilícito e ser uma das 1.ª, 2.ª ou 3.ª Rés ... 1.22 A 1.ª ré “SECURITAS”, por carta datada de 23 de Julho de 2020, informou os ora ... como até esta data não me foi remetido o Modelo para entregar na Segurança Social a fim de ...
  • Acórdão nº 0053374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990
    ... recebido a "nota de culpa", acompanhada da carta de intenção de despedimento. De todos os ... - não podem reter em seu poder fichas de modelo em uso no Casino para a prática de jogos e ...
  • Acórdão nº 234/19.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    1. A carta de resolução do contrato de trabalho que o trabalhador dirige ao empregador, alegando fazê-lo «(…) por motivo de diminuição da minha retribuição e modificação das minhas condições de trabalho, de forma a que dessa modificação resulta uma diminuição da minha retribuição e demais regalias, diminuição da retribuição sem o meu acordo expresso, violação culposa das garantias legais ou

    ... carta de despedimento da Recorrente, designadamente ... , assinou e carimbou a Declaração Modelo RP 5044 da Segurança Social - Declaração de ...
  • Acórdão nº 678/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    - A aplicação do regime previsto no art. 285.º do Código do Trabalho de 2009 deve fazer-se tendo em conta o entendimento do Tribunal de Justiça. - O alargamento do conceito de “transmissão”, operado pelo TJ, não pretendeu alterar o arquétipo do regime, proteção do trabalhador no caso de transmissão de estabelecimento (enquanto entidade económica). - A aplicação do regime depende...

    ... que a primeira ré procedeu ao seu despedimento ilícito por não se ter verificado qualquer ... No dia 17 de dezembro de 2019, através de carta, a primeira ré comunicou ao autor a transmissão ... ízo irreparável a princípios básicos do modelo de economia de mercado, como a liberdade de ...
  • Acórdão nº 462/09.0TTBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2018

    I – Suscitada em sede de impugnação da matéria de facto, nos termos dos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, a dúvida sobre a credibilidade de depoimento de testemunha, incumbe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso nesta parte, a concretização dos elementos que conferem credibilidade àquele depoimento, articulando-o, para além do mais, com outros meios de prova...

    ... disciplinar; e ainda, ilícito o despedimento por força de violações formais ... suspenso naquele data, mediante carta que a Ré lhe enviou; que foi notificado da nota ... “MP2” foi de € 2.116,67 e da cama modelo multicare 601 foi de € 1.666,67 ... 110 ... A ...
  • Acórdão nº 510/18 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2018
    ... da Magistratura a substituição do modelo que lhe havia sido entregue ... pela Direção ... ão e não a « justa causa de despedimento por facto imputável ao ... trabalhador » ... ão Europeia dos Direitos do Homem e 47º da Carta dos Direitos ... Fundamentais da União ...
  • Acórdão nº 1989/22.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2023

    I – O vício processual de omissão de pronúncia reconduz-se a uma ausência de emissão de um juízo apreciativo sobre uma questão processual ou de direito material-substantivo que os sujeitos tenham, expressamente, suscitado e que o juiz em observância ao princípio da cognoscibilidade, deva tomar conhecimento. O juiz tem por obrigação emitir um juízo de valoração e de apreciação sobre todas as

    ... ência, ser declarado que ocorreu um despedimento ilícito operado pela 1ª Ré e, ... 08/04/2022, a Ré comunicou ao Autor, por carta, a transmissão da posição de empregador para o ... de 1 de Abril de 2022, ter alterado o modelo de gestão do parque de estacionamento, passando ...
  • Acórdão nº 884/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2012

    I – Nos casos em que o trabalhador pretenda obter a declaração de ilicitude do despedimento de que foi alvo, terá obrigatoriamente, sob pena de erro na forma de processo, de intentar a ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-C e seguintes do Código de Processo do Trabalho. II – E tal obrigatoriedade existe mesmo que o...

    ... : – A declaração da ilicitude do despedimento e, em conformidade, a anulação da decisão de ... de dezembro de 2010, o Autor recebeu, por carta registada, a comunicação de decisão em ... requerimento em formulário próprio, de modelo aprovado por Portaria conjunta dos membros do ...
  • Acórdão nº 542/15.3T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. A prova “assenta na certeza subjectiva da realidade do facto, ou seja, no (alto) grau de probabilidade de verificação do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida”. II - As...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação do requerimento em ... ça, isso não passava por mim (…) o modelo de mapas é conhecido por mim (…) esse mapa ... fez chegar ao procedimento disciplinar uma carta registada, com a referência dos CTT RD ...
  • Acórdão nº 358/22.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2023

    - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), do Código do Trabalho, deve ser entendida nos termos gerais de direito, com as adaptações necessários tendo em conta a especificidade deste ramo do direito. A caducidade do contrato de trabalho verifica-se quando a entidade empregadora estiver...

    ... que se declare a ilicitude do despedimento e, em consequência, seja o réu condenado: 1. a ... : 41A) A Autora deu resposta a qualquer carta das cartas recebidas da Autora sobre a questão ... , atendendo à necessidade de estabelecer o modelo de gestão técnica adequada ao bom funcionamento ...
  • Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - Da conjugação do disposto nos artigos 682.º e 674.º n.º 3 do Código de Processo Civil com os artigos 349.º e 351.º do Código Civil, retira-se que o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer o controlo sobre a construção ou desconstrução das presunções judiciais, utilizadas pelas instâncias, sindicando se a utilização das mesmas violou alguma norma legal, se carecem de coerência lógica ou,...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BB – Indústria Farmacêutica, S.A ... 11ª Implementou um modelo de acesso aos dados do GPS restrito a 3 ... ídico da União Europeia, o artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
  • Acórdão nº 570/20.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    i) a mensagem produzida pelo trabalhador num grupo fechado de Whatsap, onde desabafou sobre a organização da empresa, criticando-a em termos grosseiros, mas sem visar alguém em particular de forma clara e direta, não constitui causa justificativa suficiente para o seu despedimento. ii) os factos instrumentais e os que sejam complemento ou concretização do que as partes tenham alegado têm que...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento contra a R., apresentando o competente ... º do Código do Trabalho, enviando-lhe o Modelo 5044, Declaração de Situação de Desemprego, o ... provado por documento não impugnado – carta junta a fls. 91) ... 15º O trabalhador nunca ...
  • Acórdão nº 570/20.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021

    i) a mensagem produzida pelo trabalhador num grupo fechado de Whatsapp, onde desabafou sobre a organização da empresa, criticando-a em termos grosseiros, mas sem visar alguém em particular de forma clara e direta, não constitui causa justificativa suficiente para o seu despedimento. ii) os factos instrumentais e os que sejam complemento ou concretização do que as partes tenham alegado têm que...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento contra a R., apresentando o competente ... º do Código do Trabalho, enviando-lhe o Modelo 5044, Declaração de Situação de Desemprego, o ... provado por documento não impugnado – carta junta a fls. 91) ... 15º O trabalhador nunca ...
  • Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

    ... ão e o acórdão da Relação violaram a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, ... e J ... - declarando-se ilícito o despedimento, condenando a BB a reintegrar as trabalhadoras, e ... do modelo 5044; - A 1ª A. viu ser-lhe indeferido o pedido ...
  • Acórdão nº 3293/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016

    1-A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2-A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou ordenada oficiosamente, nos termos do artº 68º do CPT. 3-Não se verifica exercício abusivo de direito no caso de alguém só intentar acção a reivindicar a natureza laboral do seu anterior vínculo...

    ... do contrato, constituiu um despedimento ilícito, e em consequência: e.1)Não aplicar o ... mediante a entrega do respectivo recibo de modelo oficial, devidamente preenchido e assinado pelo ... quarta número um, mediante envio ao SCP de carta registada com aviso de recepção, na qual ...
  • Acórdão nº 21635/18.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2020

    I. Se a parte alegar no recurso uma incorrecta valoração da situação de facto e errónea interpretação e aplicação da lei feita pelo acórdão recorrido, tal situação configura um erro de julgamento e não nulidade da sentença. II. Não obstante ser jurídico-conclusiva a expressão "o A. foi admitido para trabalhar sob autoridade e direcção…" é aceitável se considere como matéria de...

    ... que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e o réu condenado a ... Por carta de 9 de Maio de 2018, o Réu comunicou ao autor a ... 29 de Maio, o autor solicitou ao réu o modelo 5044 para a segurança social. ( 57.º da ...

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