modelo carta despedimento

716 resultados para modelo carta despedimento

  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ... da regularidade e licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo ... - Ter enviado uma carta a “D… e Outra”, durante o período de tempo ...n.º 2: Guia para pagamento de IRC - Modelo P1, documento n.º ….- ………., emitido à ...
  • Acórdão nº 820/13.6TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    A citação edital não é incompatível com a forma de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, sendo-lhe, porém, inaplicável a cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, als. a) e b), do CPT e podendo o juiz socorrer-se do princípio da adequação formal.

    ... da regularidade e licitude do despedimento operado com invocação de extinção do posto de ... legal, quer por via postal quer por carta precatória, e apesar de observadas as ... processo se inicia com um formulário, de modelo aprovado pela Portaria 1460-C/2009, de 31.12., a ...
  • Acórdão nº 3193/09.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    1. Do princípio constitucional da “segurança no emprego” não advém uma proibição absoluta do despedimento do(s) trabalhador(es) nos casos em que, seja por razões de mercado, seja por razões estruturais, seja por razões tecnológicas, o empregador se veja compelido a fazer cessar um número determinado de contratos de trabalho, conquanto lance mão, para o efeito, de procedimento...

    ... a presente ação de impugnação de despedimento coletivo, sob a forma de Processo Especial, ... D. Por carta" de 05 de maio de 2009 e recebida pelo autor no pr\xC3"... a empresa, dotando-a de um novo modelo de funcionamento com vista a sanar o ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações...

    ...ção inicial; - O Tribunal declare o despedimento operado pela Ré como desprovido de justa causa e ... delegados veículos da marca …, modelo …, 5P, 150 cv. – al. F); 7 - Em Outubro de ...AE). 29 - Por carta registada com a/r datada de 5 de Novembro de ...
  • Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – Não integra despedimento de facto a atitude do empregador que em 2011.11.22, quando o trabalhador suspenso desde 2011.09.19 no âmbito de um procedimento disciplinar se apresentou ao serviço, comunicou a este que se mantinha a sua suspensão e o proibiu de entrar nas instalações da empresa, se havia proferido decisão de despedimento no termo do procedimento disciplinar com efeitos...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, S.A. Realizada a audiência ...-mail de reporte da situação: fls 1 a 3 - carta de comunicação de suspensão preventiva ...ículo atribuído ao autor era um Opel …, modelo …, matrícula .-LZ-. (TT). 47 - Da ...
  • Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...

    ...) ação especial de impugnação de despedimento" coletivo contra «Banco DD, SA (…E) e EE, SARL.\xC2"...EE SARL, por carta de 18 de dezembro de 2000, dirigida ao Banco de ... de € 150,00 e viatura de marca …, modelo …, … D. 64. O A. GG foi contratado em 31 de ...
  • Acórdão nº 4302/16.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2018

    I. A autoridade do caso julgado material pressupõe a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obstando-se que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira ação possa ser contrariada pela segunda, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade [de sujeitos, de objeto e de pedido], a que alude o artigo 581º

    ... da Regularidade e Licitude do seu Despedimento, sob a forma de processo especial, contra ... 19. Assim, por carta datada de 06/09/2012, remetida a 07/09/2012, a BB ... dos alunos com mais de 18 anos assinarem o Modelo 134; ff) arquivar o Modelo 134 no processo DIA; ...
  • Acórdão nº 388/12.0TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2014

    I. Os elementos informativos discriminados no n.º2, do art.º 360.º, do CT/09,  entre os quais se conta o envio do “quadro de pessoal”, visam fornecer aos representantes dos trabalhadores dados que o legislador considerou necessários ou convenientes para que estes possam desenvolver a negociação prevista no n.º 1 do art.º 361.º, a qual tem em vista, como decorre do preceito, a eventual

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo,  pedindo  que se declare a ilicitude ... da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, cujo modelo é “(.) aprovado por portaria do ministro ... que entendia que o mapa anexado à carta que foi enviada aos trabalhadores apenas ...
  • Acórdão nº 11694/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil –...

    ... o articulado para motivar o despedimento, invocando a excepção peremptória de direito ... da autora revelou-se incompatível com o modelo de conduta que lhe era exigido. O comportamento ... da Autora com justa da causa, sendo que por carta registada foi dado conhecimento à Autora da ...
  • Acórdão nº 300/13.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014

    I - Apenas nos casos em que da própria comunicação feita ao trabalhador (e a ser junta com o formulário inicial) resulta imediatamente uma realidade diversa das previstas na enumeração taxativa do artigo 98.º-C do CPT, a acção não deve prosseguir como especial e justifica-se que o juiz, na audiência de partes, absolva da instância o empregador e informe o trabalhador do prazo de que dispõe para...

    ... presente acção de impugnação de despedimento, sob a forma de processo especial, tendo ... Juntou cópia de uma carta datada de 18 de Abril de 2013 em que a R. lhe ...ção se não afaste drasticamente de um modelo-base comum; deste modo, está naturalmente ...
  • Acórdão nº 545/13.2TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I- Na vigência do novo CPC aprovado pela L. 41/2013, não é passível de recurso a decisão proferida sobre nulidades previstas no nº 1 do art. 195º, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. II- Não é aplicável ao processo laboral o prazo de interposição de recurso (e...

    ...: a) Fosse declarada a ilicitude do despedimento dos AA: b) Fosse a R. condenada a reintegrar os ...-se o termo da licença, a chamada ZZ, por carta datada de 6.9.2013, notificou a R. VV, Ld.ª para ... 4.O modelo de fardamento do pessoal deverá ser submetido à ...
  • Acórdão nº 220/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - A noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; II - Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que não prestando contas de imediato dos valores que lhe

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora CORREIOS, ... no dia 25 de outubro de 2016, por carta registada com aviso de receção nº ... não constam do diário de lançamentos e Modelo B da TNG Manuela do dia 31.08.2016. 38- A ...
  • Acórdão nº 83/12.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2013

    I - A validade da extinção do posto de trabalho não implica necessariamente uma total cessação das funções antes desempenhadas pelo trabalhador, o que se retira, desde logo, do n.º 2, do artigo 368.º, do C.T. quando faz referência a postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico II - Se a empregadora não dispõe de outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador,...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, S.A. , com sede na Póvoa de ...-lo porque tomou a decisão de reformular o modelo de utilização do espaço que detém no interior ... do documento enviado em anexo à nossa carta de 18 de Julho p.p., o que lamentamos, vimos por ...
  • Acórdão nº 8762/15.4T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    1. No procedimento cautelar de suspensão de despedimento, o tribunal não tem que se pronunciar sobre se existe, ou não, justa causa. Isso é uma questão a dirimir na acção principal. 2. No procedimento cautelar, o juiz só tem que verificar se os factos imputados ao trabalhador na decisão final do processo disciplinar, vistos sob o ponto de vista objectivo, são ou não susceptíveis de integrar...

    ...) Lisboa, pedindo a suspensão do seu despedimento. Alegou para tanto e em síntese o seguinte: ..., o Requerente foi notificado, através de carta registada da existência de processo disciplinar ... a Requerida não facultou ao Requerente o modelo 5044 a ser entregue no Centro de Emprego; 13. O ...
  • Acórdão nº 8762/15.4T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    1. No procedimento cautelar de suspensão de despedimento, o tribunal não tem que se pronunciar sobre se existe, ou não, justa causa. Isso é uma questão a dirimir na acção principal. 2. No procedimento cautelar, o juiz só tem que verificar se os factos imputados ao trabalhador na decisão final do processo disciplinar, vistos sob o ponto de vista objectivo, são ou não susceptíveis de integrar...

    ...) Lisboa, pedindo a suspensão do seu despedimento. Alegou para tanto e em síntese o seguinte: ..., o Requerente foi notificado, através de carta registada da existência de processo disciplinar ... a Requerida não facultou ao Requerente o modelo 5044 a ser entregue no Centro de Emprego; 13. O ...
  • Acórdão nº 1715/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    1.º − Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de facto que se insira de forma relevante na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta ou componente relevante da resposta àquelas questões, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios jurídicos, deve o mesmo ser eliminado. 2.º – A noção de justa causa de...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra BB – HEALTH and FITNESS S.A., requerendo ...modelo …, de marca …., modelo … e de marca …., ...-lhe “está na altura de enviares uma carta com outro conteúdo aos Recursos Humanos”. 34. ...
  • Acórdão nº 422/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I - As deduções previstas no nº 2, alínea a) do artigo 390º do CT terão de ser deduzidas pela parte interessada atempadamente, cabendo-lhe ainda fazer a prova da respectiva percepção pelo trabalhador. II - As mesmas não são de conhecimento oficioso, dependendo o seu conhecimento pelo Tribunal da alegação e prova, pela entidade empregadora, que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho por...

    ... Que, por carta de 14/06/2012, a Ré fez cessar o contrato ...íodo experimental, o que equivale a despedimento ilícito por inexistência de justa causa. Pede, ... uma fotocopiadora de marca Konika Minolta, modelo …. Perfaz a quantia líquida desta ...
  • Acórdão nº 1950/14.2TTLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017

    1. Os requisitos estabelecidos no artigo 368º, n.º 1, do CT/2009, para a extinção do posto de trabalho, são cumulativos e os ónus de os alegar e de os provar incumbem ao empregador. 2. Na ação de apreciação da regularidade e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho incumbe ao tribunal o controlo da veracidade dos motivos invocados para o despedimento e a verificação da existênc

    ... da regularidade e licitude de despedimento a instância iniciou-se em 19 de junho de 2014, ... e fruição de uma viatura de marca .., modelo …, fornecido pela empregadora, que ela ... 34. O Trabalhador, por carta datada de 05/11/2013, recepcionada pela ...
  • Acórdão nº 97/14.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Nos contratos de trabalho a termo, não se aplica o regime das deduções previsto no artigo 390.º, n.º 2, do Código do Trabalho (CT). II – Ao contrário do estabelecido no artigo 52.º, do DL n.º 64-A/89, de 27.02, o CT/2003 e o CT/2009 introduziram um limite mínimo à indemnização devida ao trabalhador, pela cessação ilícita do contrato de trabalho a termo. III – Tal limite não...

    ... de 2014 a ré entregou ao autor uma carta, pela qual lhe comunicava a caducidade do ..., declarando-se a ilicitude do despedimento do A. e em consequência ser a R. condenada a ... na mesma data a ré entregou ao autor o modelo 5044, aí figurando o «fim do contrato a termo» ...
  • Acórdão nº 6188/16.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Sendo a data da recepção da comunicação do despedimento de relevante importância para o trabalhador, tendo em vista que é a partir dessa data que começam a correr os prazos de caducidade para requerer a suspensão do despedimento – artigo 386º do CT – e de oposição ao despedimento – nº2 do artigo 387º do CT – a referida comunicação deve ser feita na pessoa do...

    ... do Trabalho – J2, a suspensão do despedimento que lhe foi comunicado no dia 19.07.2016 pela sua ... emitido o certificado de trabalho e o modelo …… identificando como data da cessação do ... 3. O recorrente não recebeu a carta no dia 11.07 e/ou procedeu ao seu levantamento no ...
  • Acórdão nº 1595/19.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    I.– A Ação de Impugnação Judicial de Regularidade e Licitude do Despedimento (AIJRLD) é uma ação simples, em que é pacífica entre as partes (que são apenas – na terminologia da lei – o trabalhador e o empregador, cfr. art.º 98-F/1, 98-G/1, 98-H/1, 98-I/1, 2, 3 e 4/1, 98-J e 98-L, todos do Código de Processo do Trabalho), a ocorrência de despedimento, apenas se discutindo a sua &#

    ... IJRLD com vista a impugnar alegado despedimento. Junta cópia de carta registada recebida da R. ... citado art.º 98.º-C, pelo que o uso do modelo apresentado pela trabalhadora não é o adequado ...
  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014

    1 – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e...

    ...Seja declarado ilícito o seu despedimento movido pela Ré, com as legais consequências: a) ... despedimento imediato, conforme cópia de carta a comunicar a decisão e cópia do relatório ... quis a extensão a esses procedimentos do modelo de conformação do direito à audição e defesa ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
    ..., ser - lhe-á passada uma carta onde conste a data de ... caderneta ou livro de registo de modelo aprovado. Cláusula 36.ª Trabalho noturno ... retribuição e anti guidade; f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. ...
  • Acórdão nº 471/10.7TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    1. O prazo normal para a interposição de recurso de apelação, em direito laboral, é o de 20 dias, mas se ele tiver por objeto a reapreciação da prova gravada a esse prazo acrescem 10 dias. 2. A justificação para esta extensão, ou alongamento, do prazo consiste na necessidade do recorrente ter que instruir as suas alegações com as especificações dos meios de prova cuja reapreciação, na sua opiniã

    ... a restruturação, que motivou o despedimento coletivo, com a Comissão de Trabalhadores e não ... fundamentação relativa à alteração de modelo de exploração, quer dos estabelecimentos ... Sendo os apelantes notificados por carta...
  • Acórdão nº 3814.12.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I–É meramente irregular o despedimento fundado em deficiência do procedimento disciplinar em virtude do respectivo instrutor ter deixado de realizar as diligências instrutórias requeridas pelo trabalhador, quando estas não eram manifestamente dilatórias ou impertinentes para o apuramento dos factos em causa, tanto em termos abstractos como em termos concretos. II–A qualidade de...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra “BB, LDA.”. Juntou cópia da ... C)–Por carta datada de 23/07/2012, cuja cópia consta de fls. ... atribuída ao trabalhador era um Peugeot, modelo 207 comercial. AU)–O automóvel era fornecido ...

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