modelo carta despedimento

839 resultados para modelo carta despedimento

  • Acórdão nº 898/16.0T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2016
    ... Cautelar de Suspensão de Despedimento contra BB, SA, pessoa coletiva n.º (…) com ... údo funcional, por via da atualização do modelo de carreiras da FF ... 5)Com efeitos a 11 de ... por integralmente reproduzido e remetendo a carta de 07/11/2015, cuja cópia consta de fls. 44 e 45 ...
  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ... da regularidade e licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo ... - Ter enviado uma carta a “D… e Outra”, durante o período de tempo ... n.º 2: Guia para pagamento de IRC - Modelo P1, documento n.º ….- ……….., emitido à ...
  • Acórdão nº 820/13.6TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    A citação edital não é incompatível com a forma de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, sendo-lhe, porém, inaplicável a cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, als. a) e b), do CPT e podendo o juiz socorrer-se do princípio da adequação formal.

    ... da regularidade e licitude do despedimento operado com invocação de extinção do posto de ... legal, quer por via postal quer por carta precatória, e apesar de observadas as ... processo se inicia com um formulário, de modelo aprovado pela Portaria 1460-C/2009, de 31.12., a ...
  • Acórdão nº 3193/09.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    1. Do princípio constitucional da “segurança no emprego” não advém uma proibição absoluta do despedimento do(s) trabalhador(es) nos casos em que, seja por razões de mercado, seja por razões estruturais, seja por razões tecnológicas, o empregador se veja compelido a fazer cessar um número determinado de contratos de trabalho, conquanto lance mão, para o efeito, de procedimento...

    ... a presente ação de impugnação de despedimento coletivo, sob a forma de Processo Especial, ... D. Por carta" de 05 de maio de 2009 e recebida pelo autor no pr\xC3" ... a empresa, dotando-a de um novo modelo de funcionamento com vista a sanar o ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
    ... ção inicial; - O Tribunal declare o despedimento operado pela Ré como desprovido de justa causa e ... delegados veículos da marca …, modelo …, 5P, 150 cv. – al. F); 7 - Em Outubro de ... AE) ... 29 - Por carta registada com a/r datada de 5 de Novembro de ...
  • Acórdão nº 5194/19.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    I – Para que, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), 2.ª parte, do Código de Processo Civil, a obscuridade ou ambiguidade implique nulidade da sentença é fundamental que tal obscuridade ou ambiguidade ocorra na parte decisória, e mesmo assim apenas quando tal vício não seja suscetível de resolução com recurso à fundamentação da sentença. II – O despedimento por extinção do posto...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do ... ), incluindo a comunicação e a carta de despedimento que foram entregues ao A. pela ... declaração de situação de desemprego (Modelo RP 5044); (Cfr. documento n.º 7 e documentos ...
  • Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
    ... a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, S.A ... Realizada a ... -mail de reporte da situação: fls 1 a 3 - carta de comunicação de suspensão preventiva ... ículo atribuído ao autor era um Opel …, modelo …, matrícula ... -LZ- ... (TT) ... 47 - Da ...
  • Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...

    ... ) ação especial de impugnação de despedimento" coletivo contra «Banco DD, SA (…E) e EE, SARL.\xC2" ... EE SARL, por carta de 18 de dezembro de 2000, dirigida ao Banco de ... de € 150,00 e viatura de marca …, modelo …, … D ... GG foi contratado em 31 de março ...
  • Acórdão nº 2692/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    I – O despedimento traduz-se numa declaração unilateral da entidade patronal referente à manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, a qual, por ser receptícia, apenas produz efeitos quando chega ao conhecimento do trabalhador, podendo tal manifestação de vontade ser expressa ou tácita, desde que, *neste caso, possa ser deduzida através de actos praticados pela entidade...

    ... que seja declarado ilícito o despedimento da A., sendo a R. condenada a pagar-lhe: - parte ... mais no local de trabalho, que já tinha a carta de despedimento elaborada, bem como as contas de ... …) somos a enviar em anexo a declaração modelo 5044 da Segurança Social (…) relembramos que, ...
  • Acórdão nº 4302/16.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2018

    I. A autoridade do caso julgado material pressupõe a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obstando-se que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira ação possa ser contrariada pela segunda, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade [de sujeitos, de objeto e de pedido], a que alude o artigo 581º

    ... da Regularidade e Licitude do seu Despedimento, sob a forma de processo especial, contra ... 19. Assim, por carta datada de 06/09/2012, remetida a 07/09/2012, a BB ... dos alunos com mais de 18 anos assinarem o Modelo 134; ff) arquivar o Modelo 134 no processo DIA; ...
  • Acórdão nº 388/12.0TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2014

    I. Os elementos informativos discriminados no n.º2, do art.º 360.º, do CT/09,  entre os quais se conta o envio do “quadro de pessoal”, visam fornecer aos representantes dos trabalhadores dados que o legislador considerou necessários ou convenientes para que estes possam desenvolver a negociação prevista no n.º 1 do art.º 361.º, a qual tem em vista, como decorre do preceito, a eventual

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo,  pedindo  que se declare a ilicitude ... da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, cujo modelo é “(..) aprovado por portaria do ministro ... que entendia que o mapa anexado à carta que foi enviada aos trabalhadores apenas ...
  • Acórdão nº 11694/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil –...

    ... o articulado para motivar o despedimento, invocando a excepção peremptória de direito ... da autora revelou-se incompatível com o modelo de conduta que lhe era exigido. O comportamento ... da Autora com justa da causa, sendo que por carta registada foi dado conhecimento à Autora da ...
  • Acórdão nº 1858/16.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    A apresentação pelo trabalhador do formulário legal em que pede a apreciação da regularidade e licitude do seu despedimento com a junção de decisão da empregadora em que consta que esta faz cessar o contrato de trabalho, cumpre os requisitos processuais necessários para o prosseguimento da ação de apreciação de regularidade e licitude do despedimento. (Sumário do relator)

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento" contra a ré, mediante a apresentação do formul\xC3" ... o tribunal a quo que os termos da carta de despedimento junta são equívocos e que o ... inicial consubstanciada no formulário de modelo legal obrigatório ... II - FUNDAMENTAÇÃO Os ...
  • Acórdão nº 300/13.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014

    I - Apenas nos casos em que da própria comunicação feita ao trabalhador (e a ser junta com o formulário inicial) resulta imediatamente uma realidade diversa das previstas na enumeração taxativa do artigo 98.º-C do CPT, a acção não deve prosseguir como especial e justifica-se que o juiz, na audiência de partes, absolva da instância o empregador e informe o trabalhador do prazo de que dispõe para...

    ... presente acção de impugnação de despedimento, sob a forma de processo especial, tendo ... Juntou cópia de uma carta datada de 18 de Abril de 2013 em que a R. lhe ... ção se não afaste drasticamente de um modelo-base comum; deste modo, está naturalmente ...
  • Acórdão nº 237/14.5T8EVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    I – Verificam-se os motivos de mercado e estruturais, que justificam o despedimento colectivo, no circunstancialismo em que se apura que houve uma redução da actividade da entidade empregadora, provocada pela diminuição da procura de bens, com o consequente desequilíbrio económico-financeiro e necessidade de reestruturação da organização produtiva. II – Não se verifica decaimento da

    ... especial, de impugnação de despedimento colectivo, contra CC, S.A ... , também ... realizado pela própria Ré, no anexo à carta de despedimento que endereçou a cada um deles, e ... respetiva motivação, não constituem um modelo que espelhe exemplarmente as regras definidas na ...
  • Acórdão nº 220/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - A noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; II - Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que não prestando contas de imediato dos valores que lhe

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora CORREIOS, ... no dia 25 de outubro de 2016, por carta registada com aviso de receção nº ... não constam do diário de lançamentos e Modelo B da TNG Manuela do dia 31.08.2016 ... 38- A ...
  • Acórdão nº 83/12.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2013
    ... ção da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, S.A ... , com sede na Póvoa de ... -lo porque tomou a decisão de reformular o modelo de utilização do espaço que detém no interior ... do documento enviado em anexo à nossa carta de 18 de Julho p.p., o que lamentamos, vimos por ...
  • Acórdão nº 8762/15.4T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    1. No procedimento cautelar de suspensão de despedimento, o tribunal não tem que se pronunciar sobre se existe, ou não, justa causa. Isso é uma questão a dirimir na acção principal. 2. No procedimento cautelar, o juiz só tem que verificar se os factos imputados ao trabalhador na decisão final do processo disciplinar, vistos sob o ponto de vista objectivo, são ou não susceptíveis de integrar...

    ... ) Lisboa, pedindo a suspensão do seu despedimento ... Alegou para tanto e em síntese o seguinte: ... , o Requerente foi notificado, através de carta registada da existência de processo disciplinar ... a Requerida não facultou ao Requerente o modelo 5044 a ser entregue no Centro de Emprego; 13 ...
  • Acórdão nº 8762/15.4T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    1. No procedimento cautelar de suspensão de despedimento, o tribunal não tem que se pronunciar sobre se existe, ou não, justa causa. Isso é uma questão a dirimir na acção principal. 2. No procedimento cautelar, o juiz só tem que verificar se os factos imputados ao trabalhador na decisão final do processo disciplinar, vistos sob o ponto de vista objectivo, são ou não susceptíveis de integrar...

    ... ) Lisboa, pedindo a suspensão do seu despedimento ... Alegou para tanto e em síntese o seguinte: ... , o Requerente foi notificado, através de carta registada da existência de processo disciplinar ... a Requerida não facultou ao Requerente o modelo 5044 a ser entregue no Centro de Emprego; 13 ...
  • Acórdão nº 1715/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    1.º − Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de facto que se insira de forma relevante na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta ou componente relevante da resposta àquelas questões, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios jurídicos, deve o mesmo ser eliminado. 2.º – A noção de justa causa de...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento contra BB – HEALTH and FITNESS S.A., requerendo ... modelo …, de marca …., modelo … e de marca …., ... -lhe “está na altura de enviares uma carta com outro conteúdo aos Recursos Humanos” ...
  • Acórdão nº 5016/20.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I) A decisão final proferida no procedimento disciplinar que aplique a sanção de despedimento deve ser fundamentada sob pena de invalidade do procedimento e consequente ilicitude do despedimento. II) A fundamentação pode ser feita com remissão para a nota de culpa ou para o relatório final do instrutor, caso este exista, desde que nestas peças se encontrem devidamente individualizados os factos

    ... da Regularidade e Licitude do Despedimento contra, a empregadora, B ... , LDª, através do ... 09/09/20, foi enviada ao trabalhador, por carta registada com aviso de recepção a Nota de ... ; 10 - Foi enviado ao trabalhador o Modelo RP5044 – Declaração de situação de ...
  • Acórdão nº 422/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I - As deduções previstas no nº 2, alínea a) do artigo 390º do CT terão de ser deduzidas pela parte interessada atempadamente, cabendo-lhe ainda fazer a prova da respectiva percepção pelo trabalhador. II - As mesmas não são de conhecimento oficioso, dependendo o seu conhecimento pelo Tribunal da alegação e prova, pela entidade empregadora, que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho por...

    ... Que, por carta de 14/06/2012, a Ré fez cessar o contrato ... íodo experimental, o que equivale a despedimento ilícito por inexistência de justa causa ... uma fotocopiadora de marca Konika Minolta, modelo" … ... Perfaz a quantia líquida desta condena\xC3" ...
  • Acórdão nº 1950/14.2TTLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017

    1. Os requisitos estabelecidos no artigo 368º, n.º 1, do CT/2009, para a extinção do posto de trabalho, são cumulativos e os ónus de os alegar e de os provar incumbem ao empregador. 2. Na ação de apreciação da regularidade e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho incumbe ao tribunal o controlo da veracidade dos motivos invocados para o despedimento e a verificação da existênc

    ... da regularidade e licitude de despedimento a instância iniciou-se em 19 de junho de 2014, ... e fruição de uma viatura de marca ... , modelo …, fornecido pela empregadora, que ela ... 34. O Trabalhador, por carta datada de 05/11/2013, recepcionada pela ...
  • Acórdão nº 97/14.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... de 2014 a ré entregou ao autor uma carta, pela qual lhe comunicava a caducidade do ... , declarando-se a ilicitude do despedimento do A. e em consequência ser a R. condenada a ... na mesma data a ré entregou ao autor o modelo 5044, aí figurando o «fim do contrato a termo» ...
  • Acórdão nº 6188/16.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Sendo a data da recepção da comunicação do despedimento de relevante importância para o trabalhador, tendo em vista que é a partir dessa data que começam a correr os prazos de caducidade para requerer a suspensão do despedimento – artigo 386º do CT – e de oposição ao despedimento – nº2 do artigo 387º do CT – a referida comunicação deve ser feita na pessoa do...

    ... do Trabalho – J2, a suspensão do despedimento que lhe foi comunicado no dia 19.07.2016 pela sua ... emitido o certificado de trabalho e o modelo …… identificando como data da cessação do ... O recorrente não recebeu a carta no dia 11.07 e/ou procedeu ao seu levantamento no ...

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