modelo carta despedimento

839 resultados para modelo carta despedimento

  • Despacho n.º 10435/2020
    ..., o presente Regulamento considera a Carta Europeia do Investigador - Código de Conduta ...3 - A decisão de despedimento por facto imputável ao investigador é ... os indicadores de produtividade em modelo próprio que será fornecido para o efeito; c) A ...
  • Despacho n.º 10353/2022
    ...Carta Europeia do Investigador — Código de Conduta ...3 — A decisão de despedimento por facto imputável ao investigador é ... os indicadores de produtividade em modelo próprio que será. fornecido para o efeito;. c) ...
  • Acórdão nº 07S4105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    1. Na acção de impugnação de despedimento, cabe ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação através de despedimento por iniciativa do empregador (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). 2. Provada a inexistência de qualquer procedimento preparatório do despedimento por extinção de posto de trabalho, isto é, que a declaração de cessação do vínculo...

    ...despedimento; b) a pagar-lhe € 12.558,24, a título de ... declaração de situação de desemprego, modelo 346, nela declarando que motivou a cessação do ...enviou à A. uma carta, cuja cópia se encontra junta a fls. 6, como ...
  • Acórdão nº 434/08.2TTSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2012

    I – Transmitida a titularidade ou a exploração de um estabelecimento, ou efetuada a sua reversão, a posição de empregador passa a ser ocupada pelo transmissário, cessionário ou reversário, pois o legislador pretende que se mantenha a posição de mercado que o estabelecimento representa, tanto ao nível dos negócios, como ao nível do emprego – cfr. Art.º 318.º do CT2003 e Art.ºs 1.º e 3.º

    ... que se: I – Declare a ilicitude do despedimento; II – Condene as RR. a: A) – Reintegrar a A. ... anúncio para venda mediante propostas em carta fechada, do estabelecimento industrial da C… e ... Desemprego, sendo-lhe entregue o respetivo Modelo RP5044, emitido pela C… em 26/11/2008 e ...
  • Acórdão nº 82/14.8TTSTR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    I – A atribuição a um trabalhador de um veículo automóvel, com despesas de manutenção a cargo da entidade empregadora, para o serviço e para o uso particular daquele, constituirá ou não retribuição, conforme se prove que essa atribuição é feita com carácter obrigatório ou como um acto de mera tolerância; II – Assume carácter obrigatório essa atribuição, sendo por isso de computar na...

    ... acção especial, de impugnação de despedimento colectivo, contra CC, Lda. , também devidamente ... Por carta datada de 22 de Abril de 2013, a Ré ..., sido entregue a viatura de marca …, modelo …, com a matrícula …), um telemóvel e um ...
  • Acórdão nº 545/20.6T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023

    I- No caso de sucessão de prestadores de serviços para o mesmo cliente e em atividades que assentam essencialmente na mão-de-obra assume especial relevo a manutenção pelo novo prestador da maioria ou essencial dos efetivos do anterior. II- Não tendo ocorrido a reassunção da maioria dos efetivos e não se demonstrando nem que os trabalhadores reintegrados tivessem competências e conhecimentos...

    ... mora à taxa legal, desde a data do despedimento até integral pagamento; II) A condenação da ... todos os seus direitos e deveres, conforme carta que lhe foi então remetida pela referida ... Centro de Saúde ..passaram a fardar com o modelo e insígnias da Interveniente Comansegur. 31. A ...
  • Acórdão nº 3739/11.1T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2012

    Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos art. 98º-B, e seguintes, do CPT.,a legitimidade processual da entidade patronal que promoveu o despedimento a que o trabalhador vem declarar que se opõe, tem que ser aferida em face do referido no formulário que lhe dá início. (Elaborado pelo Relator)

    ... da regularidade e licitude do despedimento, prevista nos art. 98º-B, e seguintes, do CPT., ...11) , deu entrada nos autos uma carta com o seguinte teor ( na parte que releva): “ ... 2 -. O modelo do formulário é aprovado por portaria conjunta ...
  • Acórdão nº 430/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Tanto a doutrina, como a jurisprudência nacional e comunitária, têm adotado um conceito amplo de transmissão de estabelecimento, dispensando a necessidade de um vínculo contratual entre o cedente e o cessionário e admitindo-se um largo leque de situações no que se reporta ao fenómeno transmissivo. II - Tendo o Réu, a quem foi concessionada a exploração do Bingo “A” [ainda que...

    ...despedimento; ii) a reintegrar o A. no posto e local de ... na morada da referida sala de jogo; - Por carta de 24.10.2012, o R. C.. despediu o A. alegando a ... Encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao presente Programa do ...
  • Acórdão nº 1866/16.8T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – Em processo do trabalho não tem de existir decisão fundamentada a dispensar a realização da audiência preliminar. II – Extinguem-se por remissão abdicativa todos os direitos que poderiam emergir para o trabalhador de um contrato de trabalho, da sua cessação e da declaração de ilicitude da forma como essa cessação foi decidida pelo empregador, incluindo o direito à reintegração,...

    ... de trabalho e da ilicitude do despedimento a) O contrato de trabalho dado aos autos, ... de trabalho por iniciativa da ré por carta que esta enviou àquela, datada de 20 de ...que refere que o modelo 5044-DGSS lhe foi remetido com a carta enviada ...
  • Acórdão nº 896/13.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I – Nos termos do artigo 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efetivação dos direitos resultantes da resolução com justa

    ... Em 03 de Janeiro de 2013, o A. enviou carta registada com aviso de receção para o R., ... do trabalhador relativamente ao despedimento por facto imputável ao trabalhador. h) Ao ... comprovativa de situação de desemprego (Modelo 5044), sob pena de recorrer à Autoridade para as ...
  • Portaria n.º 254/2017
    ... depende do preenchimento de formulário de modelo próprio, disponível no portal da segurança ..., por depósito em conta bancária ou por carta-cheque. 2 - O subsídio pode ser pago: a) ... c) Não ter iniciado procedimento de despedimento coletivo; d) Apresentar um plano de formação ...
  • Portaria n.º 347-A/2017
    ... compromete a não efetuar qualquer despedimento, exceto por facto imputável ao trabalhador, ... depende do preenchimento de formulário de modelo próprio, disponível no portal da Segurança ..., por depósito em conta bancária ou por carta-cheque. 2 - O subsídio pode ser pago: a) ...
  • Em vigor Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
    ...modelo próprio, disponível no portal da segurança ..., por depósito em conta bancária ou por carta-. cheque. 2 - O subsídio pode ser pago:. a) ... c) Não ter iniciado procedimento de despedimento coletivo;. d) Apresentar um plano de formação ...
  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Em caso de condenação em prestação de facto infungível, enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão condenatória ou, pelo menos, a fixação ao recurso de efeito devolutivo, o incumprimento do determinado na decisão judicial, porque legalmente admissível face às regras processuais (que concedem à parte prazo para interposição de recurso), não se pode considerar como verificada a...

    ... o tribunal considerou ilícito tal despedimento – Processo nº 13640/15.4T8PRT-A, 1ª Secção ... Réu, (…), nas condições constantes da carta que me foi enviada no dia 25.07.2016 (…), ... da Gerente, nomeadamente ao não aplicar o modelo de gestão instituído, quer relativamente a ...
  • Acórdão nº 1043/11.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    A Relação pode oficiosamente anular a decisão que omita integralmente a matéria de facto.

    ...ência cautelar de suspensão de despedimento  ,  contra BB, S.A. No âmbito dessa ... a ser notificado ao trabalhador através de carta registada expedida pelo correio em 30.03.2011 . ...2 - O modelo do formulário é aprovado por portaria conjunta ...
  • Jurisprudência n.º 1/2004, de 09 de Janeiro de 2004
    ... à A., então grávida de sete meses, carta a comunicar-lhe que havia sido decidido caducar o ... depressivo que sofre em função do despedimento, acrescida de juros à taxa legal que se venham a ... de actividade em causa, não podendo o modelo ser o mesmo conforme se trata da construção de ...
  • Aviso n.º 7814/2023
    ...Por outro lado, o artigo 26.º da Carta Social Europeia, trata a matéria do assédio ... que influencie a decisão final, conforme modelo a definir por portaria. dos membros Governo ...b.2) Multa;. b.3) Suspensão;. b.4) Despedimento disciplinar ou demissão;. c) De acordo com o ...
  • Regulamento n.º 819/2023
    ...Por outro lado, o artigo 26.º da Carta Social Europeia, trata a matéria do assédio ... que influencie a decisão final, conforme modelo a definir por Portaria. dos membros do Governo ...b.2) Multa;. b.3) Suspensão;. b.4) Despedimento disciplinar ou demissão. c) De acordo com o ...
  • Acórdão nº 674/05.6TTMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2010
    ... Sumário : I - Qualquer tipo de despedimento é ilícito se não tiver sido precedido do ...remeteu ao A. a carta constante de fls. 14. - Al. J) dos factos ...Ao veículo automóvel marca “Ford” e modelo “Mondeo”, concedido a título de ...
  • Acórdão nº 499/12.2TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    1 – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. 2 - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,...

    ... deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da presente ...carta de fls. 218 que aqui se dá por integralmente ... da figura no quadro de um tal modelo de contratação, e, simultaneamente, porventura ...
  • Aviso n.º 19856/2022
    ...em vigor, tais como a Carta Ética da Administração Pública, o Código do ...autorizada mediante o preenchimento de modelo próprio disponível na área dos Recursos ...ão escrita, multa, suspensão, despedimento disciplinar ou demissão. e, para os titulares de ...
  • Acórdão nº 2716/13.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I. A natureza tendencialmente temporária do contrato de trabalho artístico levou a que a Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, contemplasse um regime especial para a celebração de contratos que envolvam essa actividade. II. A Lei n.º 4/2008, nas suas várias versões, prevê a possibilidade de uma companhia de bailado celebrar um contrato de trabalho artístico a termo com um bailarino para o...

    ...Declarado nulo, por ilícito, o despedimento do Autor/trabalhador; 3. A R. condenada a pagar o ... de Trabalho a Termo Certo” e, por carta datada de 20/Junho/2012, a R. comunicou ao A. que ... as actividades que se distanciam do “modelo tradicional”[9], reconduzindo-se, contudo, à ...
  • Acórdão nº 712/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I – O regime da responsabilidade do trabalhador em caso de resolução ilícita do contrato de trabalho [art. 399º, do Código do Trabalho] é idêntico ao caso de denúncia do contrato de trabalho (pelo trabalhador) sem aviso prévio [art. 401º, do Código do Trabalho], sendo acumulável a indemnização por falta de aviso prévio com a que resultar da prova de outros prejuízos sofridos pelo empregador.

    ... 10. § 35: Por carta dirigida ao Autor com data de 04.01.2012, a ... que a sanção poderia vir a ser o despedimento com justa causa, e da nota de culpa respectiva, ... a declaração de situação de desemprego modelo RP5044 no primeiro dia útil do mês de Maio, ...
  • Acórdão nº 2/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    1 – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a conclusão acerca da existência de um contrato de trabalho, sendo aferida pela ponderação da presença, na respetiva execução, de vários fatores indiciários. 2 – Não é de trabalho o contrato em que não se evidencia sujeição à autoridade do empregador.

    ..., que se declare a ilicitude do despedimento e se condene a ré ao pagamento à autora dos ..., no dia 16/08/2012, a Autora recebeu uma carta da Ré com o seguinte teor: “Em 1 de Outubro de ... tanto pode fazer-se recorrendo ao modelo do contrato de trabalho, como ao modelo do ...
  • Acórdão nº 182/07.0TTMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2010
    ... e, por via disso, ilícito o despedimento, nos termos do artigo 430.º, n.º 1, parte ... — Por carta datada de 13 de Março de 2006, a Ré ... saber ao marido da Autora que entregaria o Modelo preenchido a 18 Abril. (item 21.º da base ...

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