mobilidade especial autarquias

4976 resultados para mobilidade especial autarquias

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ...çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ...çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ...çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ...çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ...çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ...çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ...çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ...çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ...çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ...çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ...çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ...çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ...çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ...çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ...çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ...çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ...çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ...çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ...çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ...çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ...çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ...çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ...çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ...çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ...çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os ...