mobilidade especial autarquias

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  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... foi enquadrada na categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ao escalão 6 da ...áveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente ...-B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os trabalhadores dos ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... foi enquadrada na categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ao escalão 6 da ...áveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente ...-B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os trabalhadores dos ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... foi enquadrada na categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ao escalão 6 da ...áveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente ...-B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os trabalhadores dos ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... foi enquadrada na categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ao escalão 6 da ...áveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente ...-B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os trabalhadores dos ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... foi enquadrada na categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ao escalão 6 da ...áveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente ...-B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os trabalhadores dos ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... foi enquadrada na categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ao escalão 6 da ...áveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente ...-B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os trabalhadores dos ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... foi enquadrada na categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ao escalão 6 da ...áveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente ...-B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os trabalhadores dos ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... foi enquadrada na categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ao escalão 6 da ...áveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente ...-B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os trabalhadores dos ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... foi enquadrada na categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ao escalão 6 da ...áveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente ...-B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os trabalhadores dos ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... foi enquadrada na categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ao escalão 6 da ...áveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente ...-B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os trabalhadores dos ...

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    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... foi enquadrada na categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ao escalão 6 da ...áveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente ...-B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os trabalhadores dos ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... foi enquadrada na categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ao escalão 6 da ...áveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente ...-B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os trabalhadores dos ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... foi enquadrada na categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ao escalão 6 da ...áveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente ...-B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os trabalhadores dos ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... foi enquadrada na categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ao escalão 6 da ...áveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente ...-B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os trabalhadores dos ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... foi enquadrada na categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ao escalão 6 da ...áveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente ...-B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os trabalhadores dos ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... foi enquadrada na categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ao escalão 6 da ...áveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente ...-B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os trabalhadores dos ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... foi enquadrada na categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ao escalão 6 da ...áveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente ...-B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os trabalhadores dos ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... foi enquadrada na categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ao escalão 6 da ...áveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente ...-B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os trabalhadores dos ...

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    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... foi enquadrada na categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ao escalão 6 da ...áveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente ...-B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os trabalhadores dos ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... foi enquadrada na categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ao escalão 6 da ...áveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente ...-B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os trabalhadores dos ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... foi enquadrada na categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ao escalão 6 da ...áveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente ...-B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os trabalhadores dos ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... foi enquadrada na categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ao escalão 6 da ...áveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente ...-B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os trabalhadores dos ...

  • Acórdão nº 174/16.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2018

    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... foi enquadrada na categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ao escalão 6 da ...áveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente ...-B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os trabalhadores dos ...

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    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... foi enquadrada na categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ao escalão 6 da ...áveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente ...-B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os trabalhadores dos ...

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    I – Sendo os Centros Protocolares associações públicas integradas na administração autónoma do Estado, não são extensíveis aos seus trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho as normas de contenção da despesa estabelecidas pelas Leis nºs 43/2005 e 53-C/2006, de 29/12. II – Os Centros Protocolares referidos no número anterior devem considerar-se estabelecimentos públicos, nos...

    ... foi enquadrada na categoria profissional de técnica especialista, auferindo uma remuneração base correspondente ao escalão 6 da ...áveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente ...-B/2010, de 28 de Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária; s) Os trabalhadores dos ...