minutas testamentos

10 resultados para minutas testamentos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... 7. No tocante aos testamentos cerrados, define-se uma nova sistematização com base num critério ... No tocante à questão das minutas dos actos notariais, longamente discutida na doutrina, mantém-se a ...
  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ... 7. Encontra-se lavrado no livro de testamentos n.º6-T do Cartório Notarial de C, de que é titular a 1.ª ré, ... testadores, no âmbito do seu mandato, apresentam aos notários as minutas" dos testamentos que os seus clientes pretendem outorgar ... Decidindo: V\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
    ... No tocante aos testamentos cerrados, define-se uma nova sistematização com base num critério ... No tocante à questão das minutas dos actos notariais, longamente discutida na doutrina, mantém-se a ...
  • Regulamento n.º 893/2021
    ... da apresentação de habilitação de herdeiros, inventários, testamentos ou heranças. Artigo 67.º Transmissão por atos entre vivos 1 - As ... poderá ser efetuado na Junta de Freguesia, que possui minutas para esse efeito e paga a respetiva taxa. CAPÍTULO XII Da Mudança de ...
  • Regulamento n.º 893/2021
    ... testamentos ou heranças ... Artigo 67.º ... Transmissão por atos entre vivos ... 1 ... derá ser efetuado na Junta de Freguesia, que possui minutas para esse efeito e paga a respetiva ... N.º 193 4 de outubro de 2021 ...
  • Portaria n.º 33/2023
    ... equivalentes e testamentos ... Formalização de atos jurídicos extrajudiciais que consubstanciam ... Inclui pedidos de autorização/manutenção de garantia, minutas ... dos contratos de empréstimo ou da operação financeira, ... planos ...
  • Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980
    ... central dos livros findos de assentos de registo civil, de testamentos públicos e de escrituras pertencentes às conservatórias e cartórios do ... , exigir ou aceitar pagamento a título de elaboração de minutas para actos a realizar na respectiva repartição, consultas, conselhos ou ...
  • Decreto n.º 314/70, de 08 de Julho de 1970
    ... central dos livros findos de assentos de registo civil, de testamentos públicos e escrituras, pertencentes às conservatórias e cartórios do ... ério; c) Exigir ou aceitar pagamento a título de elaboração de minutas para actos a realizar na respectiva repartição, consultas, conselhos ou ...
  • Acórdão nº 1100/11.7TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessã

    ... não constam dos autos os títulos aquisitivos, ou seja, os testamentos ou as escrituras de partilha ) ... Pelo  exposto,  a presente  ... mais desenvolvidos, procedem as conclusões das doutas minutas ...
  • Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966
    ... , dependente do Ministério, assim como lavrar as respectivas minutas de contratos quando for caso disso; 3.º Ocupar-se da concessão de ... ou quaisquer outros instrumentos autênticos; 3.º Exarar testamentos públicos ou aprovar testamentos cerrados ... § único. Quaisquer actos ...

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