minutas registo predial

402 resultados para minutas registo predial

  • Acórdão nº 4570/08.7TBVNG-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - A cláusula constante de um contrato de mútuo celebrado com uma instituição de crédito, que estabelece que determinados outorgantes se constituem fiadores, com renúncia ao benefício da excussão prévia, correspondente a uma cláusula tipo idêntica em todos os contratos celebrados, é uma cláusula contratual geral. II - Não tendo a apelada /exequente logrado provar que essa cláusula resultou de...

    ... que os contratos de mútuo eram “minutas” e “contratos tipo” dos quais as referidas ... inscrita na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia tem sua aquisição ...
  • Despacho N.º 1271/2009 de 10 de Dezembro
    .../2008, de 04 de Setembro, para aprovar as minutas do contrato promessa de compra e venda e do ... da Praia da Vitória, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 783 NIP, a adquirir a ... Vitória, descrito na Conservatória do Registo Predial de Praia da Vitória sob o n.º 2567, a ...
  • Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980
    ... disciplina orgânica dos serviços dos registos e do notariado, no sentido da sua actualização ...predial, comercial e de automóveis Artigo 1.º 1 - Na ... pagamento a título de elaboração de minutas para actos a realizar na respectiva repartição, ...
  • Acórdão nº 8968/09.5TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - O art. 410.º, n.º 1, do CC manda aplicar ao contrato-promessa as disposições legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as respeitantes à forma, pelo que, por força do princípio da equiparação, as normas que ajudam a esclarecer ou a suprir a falta de declaração dos contraentes sobre pontos essenciais do contrato prometido podem e devem ser utilizadas na interpretação e integração das

    ... encontra registado na Conservatória do Registo Predial” – idem. 8.1. No processo de ..., a 2ª ré também enviou à 1ª ré as minutas das procurações que os filhos deveriam outorgar ...
  • Decreto n.º 314/70, de 08 de Julho de 1970
    ... as normas regulamentares dos serviços de registo e do notariado às inovações introduzidas na ... criar algumas conservatórias de registo predial e delegações de registo civil ou predial, com ... pagamento a título de elaboração de minutas para actos a realizar na respectiva repartição, ...
  • Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    1. Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. 2. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. 3. Nos termos do disposto no...

    ... do .., descrito na Conservatória de Registo Predial do .. sob o número … e aí registada a ... do Rio Lima”, e de conformidade com as minutas apresentadas pela Ré, através do fax datado de ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 4/2011/A de 31 de Janeiro
    ...g) Averbar na matriz predial urbana os edifícios públicos construídos pela ... e proceder à respectiva inscrição no registo predial, em articulação com a Direcção ... SRCTE seja parte, elabora as respectivas minutas e organiza os processos daqueles que devam ser ...
  • Acórdão nº 5569/16.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    I – Os credores que subscreveram o acordo obtido no SIREVE e que são confrontados com o incumprimento definitivo pela empresa requerente das obrigações que esta assumiu no acordo podem resolvê-lo individualmente, e podem também proceder dessa forma se a empresa, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação para o efeito, não cumprir aquelas obrigações nos termos assumidos no acordo (art. 14

    ... contratos, os quais supostamente enviou minutas para o Balcão de Sines. 11 - Constatou-se que ...e 9. estão inscritas no registo predial, a favor da exequente – provado por ...
  • Acórdão nº 1212/06.9TBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
    ... ao imóvel e a redacção de sucessivas minutas de contrato promessa. VIII) — Paralelamente a ...-se ambas descritas na Conservatória do Registo Predial sob os números 00../.. «D» e «E». ...
  • Aviso n.º 6198/2008, de 04 de Março de 2008
    ...) A análise do interesse histórico dos registos produzidos por cada uma das diferentes divisões ...minutas de deliberação, quando solicitado;. n) ... prediais, na Conservatória do Registo Predial, de todos os bens imóveis propriedade do ...
  • Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
    ... de fundo a levar a cabo no âmbito dos registos e do notariado e em cumprimento do Programa do ..., nas conservatórias do registo predial, não está prevista obrigação idêntica, ...No tocante à questão das minutas dos actos notariais, longamente discutida na ...
  • Edital 120-F/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
    ...a) Certidáo de teor da descriçáo predial com todas as inscriçóes em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Predial, referente ao prédio ou prédios ... pelo plano de pedreira de acordo com as minutas...
  • Acórdão nº 1075/13.8TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – Perante um contrato promessa em que se estabelece que ao promitente vendedor cabe marcar a data e local para a escritura do contrato prometido, sem que se fixe qualquer prazo para o efeito, não pode aplicar-se a solução prescrita no nº 1 do art. 777º do C. Civil, facultando-se ao promitente comprador a possibilidade de exigir a todo o tempo o cumprimento do contrato. II – Nessas circunstânci

    ... tais prédios encontra-se registada predialmente em nome da Ré e de F…, casados entre si, pela ... ao ex-marido da ora Ré, F…, e tendo as minutas de todos esses contratos, à semelhança do que ...ço de Finanças e a Conservatória do Registo Predial que esta situação era de grande ...
  • Aviso (extracto) 8413/2006, de 14 de Agosto de 2006
    ...7 - Orientar e controlar a recepçáo, o registo prévio, a visualizaçáo e o loteamento das ...óes, registo na conservatória do registo predial, devoluçóes, cessóes, registo no livro de ...ência e a sua expediçáo e o arquivo das minutas/duplicados;. 26 - Coordenar e controlar o registo ...
  • Aviso n.º 24779/2008, de 08 de Outubro de 2008
    ... e) Preparar, quando disso incumbidos, as minutas dos assuntos que careçam de deliberação da ... b) Assegurar a recepção e expedição, registo e controlo da correspon- dência e outra ... prediais e na conservatória do registo predial, de todos os bens imóveis do município; ...
  • Acórdão nº 6043/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2010
    ..., entregue na competente Conservatória do Registo Predial os registos provisórios, foram-lhes, em ...-se ao banco, a fim de serem efectuadas as minutas" escritura e documento complementar; 18. O funcion\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 120/2009, de 19 de Maio de 2009
    ...Artigo 8. Registo predial do direito de usufruto. O presente ...minutas de contrato ou protocolo a celebrar com outras ...
  • Aviso n.º 20615/2008, de 22 de Julho de 2008
    ... Municipal e subscrever as respectivas minutas e actas;. g) Autenticar os documentos e actos ... prediais e na conser- vatória do registo predial, de todos os bens imóveis do ...
  • Acórdão nº 107/14.7T8MFR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016

    - É nula a cláusula contratual aposta num contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade segundo a qual o Cliente fica obrigado a realizar o negócio nas condições acordadas neste contrato, no caso de a mediadora conseguir interessado. Se recusar a fazer a transacção ou negociar directamente com o Interessado angariado pela Mediadora, obriga-se a pagar a comissão como se o negócio

    ...minutas para análise e agendamento da assinatura do ..., Mafra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra, sob a ficha nº 10871, com ...
  • Acórdão nº 23/05.3TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014

    I - No cumprimento do mandato forense, o advogado não se obriga a conseguir um determinado resultado, mas tão só a utilizar diligentemente os seus conhecimentos e experiência, segundo as regras de arte, para que tal resultado se obtenha; a obrigação que assume é de meios, não de resultado. II - Para se demonstrar o incumprimento dessa obrigação, não basta alegar a perda da acção que o advogado...

    ... vida do autor, bem como a elaboração de minutas de diversos contratos e a interposição de ... de .., descrito na Conservatória do Registo Predial de .. sob o n.º …, para além do mais, ...
  • Acórdão nº 00917/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I. - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, estabelecido no artº 654.º do CPC, só tem aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto. II. Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se verifica em processo civil, entre a fase...

    ...tem como base uma ficha de registo de comissões, sem qualquer assinatura, mas ...veio explicar a razão da existência de minutas de confissões de divida, que eram ...predial...
  • Acórdão nº 3495/19.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. A aprovação tácita prevista no art.º 1163.º do Código Civil pressupõe a comunicação da execução ou inexecução do mandato, por parte do mandatário, e o silêncio do mandante. II. O silêncio só pode valer como declaração negocial para os efeitos do art.º 1163.º do Código Civil quando se verifiquem os pressupostos nele indicados. III. A cessação da prestação do serviço pelo mandatário com o...

    ...édio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial …. sob o n.º …….. 2.º − A ré, ... acertos, bem assim como preparar as minutas dos contratos de empreitada. c) (…). 2.4 − ...
  • Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ... encarregadas da elaboração das minutas" dos contratos a enviar aos recorridos – cfr. al\xC3"...711 e descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n.º81281. B) Por escritura de 5 ...
  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ... autos do Hospital de Cascais refere-se no registo de 07/03/2011: o doente com “adenocarcinoma de ... seu mandato, apresentam aos notários as minutas dos testamentos que os seus clientes pretendem ...72 do Código de Registo Predial...
  • Decreto-Lei n.º 83/2009, de 02 de Abril de 2009
    ... e de inscriçáo de natureza fiscal e de registo predial. Atendendo a necessidades de reforço da ...çóes do conselho de administraçáo, as minutas de contratos e outorgar os contratos relativos a ...

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