minutas contratos arrendamento comercial
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Aviso n.º 4774/2020
... nomeadamente, através do fornecimento de minutas de requerimentos e da informação preliminar ... contratação nos termos do Código dos Contratos Públicos; e) Promover o estabelecimento dos ... os processos de reabilitação urbana, comercial" e habitacional, bem como assegurar, em colaboraç\xC3" ... cidadãos acerca dos imóveis para arrendamento a baixo custo no concelho; t) Assegurar o ...
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O Contrato de Arrendamento
I Celebração do contrato Forma: II Conteúdo. A) Conteúdo necessário. B) Conteúdo eventua. III Licença de utilização. IV Tipos de contratos. A) Urbanos. B) Mistos. V Duração do contrato. A) Habitação. 1. Contrato com prazo certo. 2. Contrato de duração indeterminada. B) Fins não habitacionais.
... Não escrito: Para os contratos de arrendamento com duração inferior a seis ... (e aqui se inclui a actividade comercial ou industrial, o exercício de profissão ... - Portaria n.º 116/2011, de 25 de Março de 2011
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Acórdão nº 06512/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
I. Por força do disposto no n.º 2 do artigo 49.º da LGT, na redacção anterior à Lei 53-A/2006, de 29/12, a impugnação judicial interrompe o prazo de prescrição, cessando, porém, esse efeito se este processo estiver parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se neste caso o tempo que decorrer após esse período ao que decorreu até à data da autuação do...
... propriamente em 28 de Novembro, dois contratos de compra e venda de acções, por aquisição ... , que se mantinha o contrato de arrendamento e que a renda mensal passaria a ser de ... 16, do complexo comercial de ... , do prédio urbano em regime de ... os contratos, e aprovadas as respectivas minutas, necessários aquelas transacções uma vez que ... -
Contratos de arrendamento - minutas -
Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo.- Contrato de arrendamento para habitação com duração indeterminada.- Contrato de arrendamento para fim não habitacional.- Meritíssimo juiz de direito dos juízos cíveis do porto.- Notificação judicial avulsa.-
... @Notificação judicial avulsa ... "MINDUP - Sociedade de Consultadoria & Marketing, Lda", com estabelecimento comercial sito na Rua do Bonfim, n.° 20, 2.°-dt.°, Porto, com base no seguinte: ... Por contrato de 6 de Agosto de 2004, os aqui Requerentes deram de ... -
Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
... de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de ... trabalhadores, efectuava os restantes contratos da empresa, com fornecedores e com clientes, bem ... a constituição daquelas sociedades e as minutas de cessão da posição contratual apresentadas ... ção dos bens retidos em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira; - o mapa do ...
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Acórdão nº 00204/15.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Julho de 2015
1. A lei não comina com qualquer forma de invalidade a inexistência de acta onde conste os actos praticados ou as deliberações tomadas por órgãos colectivos; pelo contrário, a lei expressamente refere que a elaboração da acta é condição de eficácia dos actos e deliberações colectivos. 2. Considerar que a falta de elaboração da acta se traduz numa violação dos princípios da imparcialidade, da...
... que o artigo 283.º do Código dos Contratos Públicos prevê uma válvula de escape do ... A UM CONTRATO DE LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO – CFR. ARTIGOS 1022.º E 1023.º DO CÓDIGO ... ÇOS PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS, MEDIANTE RETRIBUIÇÃO; EE) ... actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior.” Por sue turno ... -
Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... , contrato de cessão para exploração comercial no terminal fluvial de passageiros do Cais do ... e Unicer por cessação dos respectivos contratos, em montante a liquidar em execução de ... o mesmo não deverá ser havido como arrendamento – e tão pouco socialmente lhe corresponder um ... , por exemplo através da elaboração de minutas; na celebração de acordos pré-contratuais ... -
Acórdão nº 2444/18.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
... minutas do contrato promessa e do aditamento, que lhes ... e que tinha experiência nesse tipo de contratos, não obstante insistir que pensava que iria ... 2007, junto do Banco Comercial Português ... [Vide docs. de fls. 55 a 56 e ... édio prometido vender seja dado de arrendamento, onerado, ou seja objecto de penhora, arresto, ...
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Acórdão nº 390/20.9T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I – O despacho que rejeita a junção de um documento aos autos é autonomamente recorrível, ao abrigo do disposto no artigo 644.º, n.º 2, alínea d) do CPC, de acordo com cuja estatuição cabe recurso de apelação autónoma do despacho de rejeição de algum meio de prova. II – Não tendo sido interposto recurso, tal despacho transitou em julgado, estando coberto pelo caso julgado formal e...
... e a Ré, apelaram, finalizando as suas minutas recursórias com as seguintes conclusões ... revenda, avaliação de imóveis, arrendamento" de imóveis, promoção imobiliária e remodelaç\xC3" ... telefonicamente com a Diretora Comercial da Loja de Sesimbra, CC, a inquirir se esta teria ... à preparação e ao cumprimento dos contratos" de mediação imobiliária celebrados pela mesma\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... arrendamento quanto àquele concreto objecto se extingue por ... em síntese: Explora um estabelecimento comercial, de que é arrendatária, na fracção designada ... , as quais foram autorizadas pelos contratos de arrendamento e pela Ré, sendo que, por ... , a pedido da apelante e com base nas minutas de actas por esta enviada que foi redigida a acta ...
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Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... arrendamento quanto àquele concreto objecto se extingue por ... em síntese: Explora um estabelecimento comercial, de que é arrendatária, na fracção designada ... , as quais foram autorizadas pelos contratos de arrendamento e pela Ré, sendo que, por ... , a pedido da apelante e com base nas minutas de actas por esta enviada que foi redigida a acta ...
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Acórdão nº 09A135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009
... sido considerado como provado que: a) "As minutas dos contratos em questão não tinham nenhuma ... A autora é uma sociedade comercial por quotas cujo objecto é publicidade [al. A. da ... Conhecendo, 1. Arrendamento; espaço não habitável ... 2. Pagamento de ...
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Acórdão nº 635-13.1TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
-A diferença essencial entre erro na base negocial e alteração anormal das circunstâncias está em que no primeiro caso se trata de factos anteriores ou contemporâneos do negócio (base negocial subjectiva), ao passo que no segundo caso se trata de factos posteriores ao negócio (base negocial objectiva). -O erro releva tanto sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio como na base...
... de ajuste ao preço contemplado nos contratos celebrados entre a recorrente e os recorridos ... Lda» é uma sociedade comercial, com sede na ... , número de pessoa colectiva ... que a ré apresentou aos AA propostas de minutas de contrato de aquisição dos referidos 76% do ... 31-12-2009, cópia dos contratos de arrendamento e utilização dos espaços onde se encontravam ... -
Minutas
Actualização de renda. Declaração de composição do agregado familiar e respectivo rendimento. Declaração indicativa de pertença a agregado familiar e respectivo rendimento. Depósito de renda com base nos arts. 17° E 18° do NRAU. Depósito de renda com base no art. 17° Do NRAU. Pedido de certidão comprovativa do depósito de renda. Depósito de renda por expropriação...
... comercial sito na Rua do Bonfim, n° 202, 2°-dt°, Porto, ... 2004, os aqui Requerentes deram de arrendamento o 2° andar direito, do prédio sito na Rua do ... -
Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...
... 11.-Perguntado se é normal submeterem contratos aos vossos clientes não negociados e receber ... para o efeito, um estabelecimento comercial sito na …, nº …, cidade do Porto (art. 1 da ... compradores”; “houve várias minutas em que pedi rectificações” “nunca conheci o ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ... -
Acórdão nº 148/20.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
... artigos 70.º e 146.º do Código dos Contratos" Públicos; T)\tA douta Sentença ocorre ainda em v\xC3" ... ato e, em representação da sociedade comercial anónima “T ... , S. A. (…) na qualidade em ... …) d) Aceitar ou propor alterações às minutas contratuais, assinar contratos de empreitada, ... aluguer de equipamento, contratos de arrendamento ou quaisquer outros contratos (…)” (cfr ...
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Acórdão nº 824/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005 (caso NULL)
I- É válido contrato-promessa de arrendamento cuja validade as partes condicionam à verificação da possibilidade legal da sua celebração por prazo certo e à obtenção pelos promissários das licenças e autorizações necessárias para a instalação e funcionamento do pretendido centro de recuperação e repouso II- No entanto, pretendendo a lei, como as próprias partes reconhecem, que a actividade a...
... foi outorgado contrato-promessa de arrendamento comercial entre (E), (A) e (B), na qualidade de ... ões suscitadas pelos RR no âmbito das minutas apresentadas ... Principiemos pela questão da ... ção ocorria amiúde no âmbito dos contratos-promessa de arrendamento quando a lei impunha a ... -
Acórdão nº 0890/19.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
... ): A-A Impugnante é uma sociedade comercial cujo objecto social consiste no comércio por ... , com o qual tem vindo a celebrar contratos de compra e venda de desperdícios de cortiça ... No entanto, decorridos alguns minutas sem que se tenha verificado a sua saída, ... ída cortiça ou pinhas, tanto de arrendamento, como próprias, pois, segundo verifiquei ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril de 2010
... l) "CCP", designa o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n ... árias para o início da operaçáo comercial de transporte ferroviário no Troço ... náo podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... çáo aos documentos cujos originais, minutas ...
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Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A
... e garantida a celebração de contratos entre o Recorrente e sociedades, a verdade é ... candidatura, através de uma sociedade comercial a constituir, cujos sócios seriam os ... que dariam de arrendamento à sociedade ... Lda. a referida fracção; ... de actuação já estão definidas e nas minutas de contrato que entregou aos candidatos fez ... -
Acórdão nº 05A1711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - A necessidade do locado é um requisito autónomo que integra a causa de pedir da acção de denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria, sendo mesmo a principal base ou o mais importante fundamento de tal denúncia. II - É um conceito abstracto a preencher por factos materiais concretos, sendo uma questão de direito, sindicável pelo STJ, determinar se a matéria de facto...
... : - deverão ser declarados findos os contratos de arrendamento urbano 2 existentes nas ... de revista, fechando as respectivas minutas recursórias com as conclusões que a seguir se ... do prédio, concedida ao arrendatário comercial ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 03 de Agosto de 2005
... custos controlados tendo em vista o arrendamento habitacional, tanto no regime de renda apoiada ... resultantes do exercício de actividade comercial, industrial, agrícola, agro-pecuária e ... , com as obrigações decorrentes de contratos celebrados para o mesmo fim; e) Apresentar acta ... ção a que alude o artigo 14.º; b) As minutas do contrato tipo de promessa de compra e venda e ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2005/A de 3 de Agosto
... custos controlados tendo em vista o arrendamento habitacional, tanto no regime de renda apoiada ... resultantes do exercício de actividade comercial, industrial, agrícola, agro-pecuária e ... , com as obrigações decorrentes de contratos celebrados para o mesmo fim; ... e) Apresentar ... minutas do contrato tipo de promessa de compra e venda e ...
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Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... sectorial, de acordos quadro ou outros contratos públicos e na subsequente compra e pagamento ... 1 - A ANCP está sujeita a registo comercial, para o que constitui título bastante o presente ... çóes do conselho de administraçáo, as minutas de contratos e outorgar os contratos relativos a ... h) Dar parecer sobre a aquisiçáo, arrendamento, alienaçáo e oneraçáo de bens imóveis; i) ...