minutas condóminos

54 resultados para minutas condóminos

  • Regime de concessão de apoio financeiro especial para realização de obras de conservação

    Decreto-Lei n.° 7/99, de 8 de Janeiro.

    ..., destinando-se a apoiar financeiramente a realização, pelos condóminos proprie-tários, de obras nas partes comuns e fracções autónomas de ...
  • Direitos dos consumidores à informação e à protecção de interesses económicos

    Decreto-Lei n.° 68/2004, de 25 de Março. Capítulo I Objectivos, âmbito de aplicação e definições. Capítulo II Da ficha técnica da habitação. Capítulo III Da informação obrigatoriamente disponível nos estabelecimentos de venda e da publicidade. Capítulo IV Das contra-ordenações e da fiscalização. Capítulo V Extensão do âmbito de aplicação. Capítulo VI Disposições finais e transitórias.

    ... condicionada e da existência de sala de reuniões de condóminos e de casa do porteiro; . c) Caracterização das soluções construtivas ...
  • Novo regime jurídico de instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios

    Decreto-Lei n.° 59/2000, de 19 de Abril. Capítulo I Disposições gerais. Capítulo II Projectos técnicos. Capítulo III Instalação de infra-estruturas. Capítulo IV Entidades certificadoras e instaladores-certificadores Capítulo V Regime de propriedade, acesso e conservação. Capítulo VI Divulgação de informação. Capítulo VII Edifícios construídos. Capítulo VIII Avaliação de conformidade de...

    ... do disposto nos números anteriores, é assegurado a todos os condóminos ou comproprietários do edifício o acesso a qualquer sistema colectivo do ...
  • Código do imposto municipal sobre imóveis

    Decreto-Lei n.° 287/03, de 12 de Novembro. Código do imposto municipal sobre imóveis. Capítulo I Incidência. Capítulo II Isenções. Capítulo III Matrizes prediais. Capítulo IV Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário. Capítulo V Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos. Secção I Do rendimento fundiário. Secção II Avaliação de base cadastral. Secção

    ... administrador, havendo-o, ou, caso contrário, a cada um dos condóminos...
  • Legislação complementar ao NRAU

    Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....

    ...ário adquirir fracção além daquela que arrenda, os demais condóminos podem declarar pretender a aquisição, para si, dessa fracção, caso em ...