minutas advocacia

44 resultados para minutas advocacia

  • Decreto n.º 314/70, de 08 de Julho de 1970
    ...Art. 47.º - 1. O exercício da advocacia só é permitido: a) Aos conservadores e notários providos em lugares de ...ério; c) Exigir ou aceitar pagamento a título de elaboração de minutas para actos a realizar na respectiva repartição, consultas, conselhos ou ...
  • Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    I - Na vigência da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001 - que estabelece ser de € 14.963,94 a alçada dos tribunais da Relação, em matéria cível (artigo 24.º, n.º 1) -, não é admissível recurso de revista, formalmente independente da revista pedida pela parte contrária, da decisão da Relação

    ... anúncio de concurso, selecção de candidatos e elaboração de minutas, visando a celebração de contratos de avença, aceites pelos ... horas, ficando com grande disponibilidade de tempo para exercer advocacia para os restantes clientes. 14. Durante todo o tempo de execução do ...
  • Relatório n.º 5/2008, de 25 de Janeiro de 2008
    ...minutas de Contratos -promessa de compra e venda relativas aos processos n. 143 - ... renúncia aos mandatos em virtude de ter deixado de exercer a advocacia, tendo sido substítuida pela sua colega de escritório, Dra. Barbara ...
  • Acórdão nº 166/03.8TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ... deslocou a casa daquela para a outorga das procurações (segundo minutas que lhe tinham sido fornecidas por advogada) e que não teve quaisquer ..., devidamente esclarecida por meio de consulta profissional de advocacia, com a ajuda da arguida Augusta que passara a pernoitar casa daquela, ...
  • Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980
    ... 55.º 1 - Os conservadores e notários autorizados a exercer a advocacia só o podem fazer na comarca a que pertença a localidade sede do ..., exigir ou aceitar pagamento a título de elaboração de minutas para actos a realizar na respectiva repartição, consultas, conselhos ou ...
  • Acórdão nº 02B4367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003

    I - O Estatuto da Ordem dos Advogados apenas prescreve que o exercício da advocacia seja exclusivo dos, advogados nela inscritos, tendo em vista os actos próprios da profissão por referência (não absoluta) ao exercício do mandato judicial e à prestação da consulta jurídica. II - Na realidade económica actual é possível e legal a existência de serviços de consultadoria a particulares...

    ... preceitos a ilação de que o exercício da actividade da advocacia, exclusivo dos advogados, consiste, como parece advir do nº 1 do art. ... sobre matérias jurídicas, tais como consultas, pareceres, minutas, respostas .. sobre questões de natureza civil, criminal, fiscal, ...
  • Decreto-Lei n.º 499/79, de 22 de Dezembro de 1979
    ... os efectuados sob a forma de escritura pública, ou as suas minutas, com vista ao contrôle das correspondentes receitas e despesas; c) ... estranhas à Direcção-Geral, designadamente o exercício da advocacia e de outras profissões liberais. ARTIGO 21.º (Condições de desempenho ...
  • Acórdão nº 309-B/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...), em conexão com a complexidade do assunto (Iniciação à Advocacia, páginas 101/103). Orlando Guedes da Costa não valoriza sobremaneira ... dos actos judiciais, mormente o julgamento, e elaboração das minutas de recurso) ficou a cargo do sr. B.., como emerge com clareza da acção. ...
  • Acórdão nº 166/03.8TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2010
    ... deslocou a casa daquela para a outorga das procurações (segundo minutas que lhe tinham sido fornecidas por advogada) e que não teve quaisquer ..., devidamente esclarecida por meio de consulta profissional de advocacia, com a ajuda da arguida Augusta que passara a pernoitar casa daquela, ...
  • Acórdão nº 309-B/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...), em conexão com a complexidade do assunto (Iniciação à Advocacia, páginas 101/103). Orlando Guedes da Costa não valoriza sobremaneira ... dos actos judiciais, mormente o julgamento, e elaboração das minutas de recurso) ficou a cargo do sr. B.., como emerge com clareza da acção. ...
  • Acórdão nº 309-B/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2009
    ...), em conexão com a complexidade do assunto (Iniciação à Advocacia, páginas 101/103). Orlando Guedes da Costa não valoriza sobremaneira ... dos actos judiciais, mormente o julgamento, e elaboração das minutas de recurso) ficou a cargo do sr. B.., como emerge com clareza da acção. ...
  • Acórdão nº 072664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1989

    Não e susceptivel de beneficiar da redução do negocio juridico previsto no artigo 292 do Codigo Civil o pacto social de uma sociedade constituida entre advogados e não advogados cujo objecto inclua actividade propria de advogado.

    ... que o mandato judicial estava restrito a advogados, candidatos a advocacia, inscritos na Ordem e solicitadores. Na sequencia, o artigo 536 limitava, ... e pareceres, exercer mandato ou procuradoria, aconselhar, elaborar minutas de convenções, a estabelecer por titulo particular ou notarialmente, e ...
  • Acórdão nº 08S2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - Constituindo uma modalidade de contrato de prestação de serviço, o contrato de avença, tal como se encontra definido nos arts. 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, e 7.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º409/91, de 17 de Outubro, é aquele que "...tem por objecto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal (...)", exercendo o prestador a sua actividade como um...

    ... anúncio de concurso, selecção de candidatos e elaboração de minutas, tudo com vista à celebração de contratos de avença, aceites pelos ... horas, ficando com grande disponibilidade de tempo para exercer advocacia para os restantes clientes; 20- acresce que, ao longo de todo o tempo de ...
  • Acórdão nº 981/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2005

    1. O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do objecto da acusação no sentido de o alterar ou completar. 2. A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a...

    ... de certas e determinadas condições, de que é exemplo a advocacia e a solicitadoria. Exercer profissão ou praticar acto próprio dela são ..., resultando apenas claramente que as mesmas preencheram as minutas de contratos que qualquer cidadão pode livremente adquirir em qualquer ...
  • Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966
    ..., dependente do Ministério, assim como lavrar as respectivas minutas de contratos quando for caso disso; 3.º Ocupar-se da concessão de ...É também proibido o exercício da advocacia e da procuradoria judicial. § único. A proibição constante no corpo ...
  • Acórdão nº 498/06 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2006
    ...advocacia previsto no Art. 71.º da Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, é ... dossier da B. com minutas de contratos; . dossier da 1. SL, contendo diversos documentos da ...
  • Acórdão nº 54/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006

    I - O prazo para arguir as irregularidades a que se reporta o artº 123º do C.P.P. é de três dias no caso de buscas e apreensões realizadas na presença do interessado mas estando o mesmo desacompanhado de advogado que o represente no processo. II - É ao MºPº que compete determinar quais as diligências que devem ser realizadas em ordem a descobrir e recolher as provas necessárias aos fins do

    ...advocacia previsto no Art. 71.º da Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, é ...com minutas de contratos; dossier da X2, contendo diversos documentos da referida ...
  • Acórdão nº 05S1591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2005

    1. Deve ser qualificada como contrato de trabalho subordinado e não de prestação de serviço a relação jurídica estabelecida entre uma trabalhadora e a Direcção Geral de Aviação Civil, nos termos da qual aquela realizava um conjunto diversificado de tarefas que se prendiam com a actividade quotidiana daquela Direcção Geral, nomeadamente as funções de assessoria ao Director-Geral, na sede daquele...

    ... à celebração do contrato referido em 1), a autora exercia advocacia no seu escritório para entidades e clientes diversos da DGAC (resp. ao ... organismos, fiscalizar exames, participar em reuniões e fazer minutas de cartas não são propriamente funções de consultadoria. São tarefas ...
  • Acórdão nº 8705/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007

    I. Quer na elaboração dos despacho saneador "hoc sensu", quer na selecção da matéria de facto, quer na admissão dos meios probatórios, o julgador deve desempenhar uma função saneadora e de síntese (sempre salvaguardados - mas com racionalidade e contenção - os direitos dos litigantes na exposição e defesa das suas posições), no sentido de tornar o processo escorreito e expurgado de...

    ..., tendo sido constituída em 5/6/2000, com sede no escritório de advocacia do primeiro, sem empregados nem alvarás, sendo que à data dos factos o ..., mas em vez disso, sem prévia apresentação de orçamentos e minutas de contrato, promoveu ele próprio a execução das obras, através da sua ...

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