minuta testamento público

72 resultados para minuta testamento público

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... A similitude entre os dois tipos de testamento justifica o tratamento paralelo que lhes é ... de uma maior acessibilidade do público à Administração, foi substancialmente revista ... de as partes apresentarem ao notário a minuta do acto, devendo este, em nome da liberdade ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... efeito as disposições constantes do testamento outorgado em 16 de junho de 2005, no Notário C ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim ... , não tem presente o interesse público que subjaz a todo e qualquer processo, em que a ...
  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ... R4, pedindo que: seja declarado que o testamento [do pai] é falso por a 1.ª ré [notária] ter ... Ora, do acto público do testamento em causa consta expressamente que a ... Notariado que permite que seja apresentada minuta" do acto pretendido ao notário. Naturalmente, ser\xC3" ...
  • Aviso n.º 3952/2017
    Aviso n.º 3952/2017 Faz-se público que, por despacho de 13 de março de 2017 da ... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3" ... de herdeiros; Justificação notarial; Testamento; Testamento Vital; Novo Regime Jurídico do ...
  • Aviso n.º 2209/2019
    Aviso n.º 2209/2019 Faz-se público que, por despacho de 21 de janeiro de 2019, da ... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3" ... de herdeiros; Justificação notarial; Testamento; Testamento Vital; Novo Regime Jurídico do ...
  • Aviso n.º 10562/2020
    ... Faz-se público que, por despacho de 26 de junho de 2020, da ... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3" ... de herdeiros; Justificação notarial; Testamento; Testamento Vital; Regime Jurídico do Processo ...
  • Acórdão nº 563/14.3TABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - Na interpretação do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, do CP, há quem defenda a “teoria subjetiva”, que entende que existe falsidade de depoimento apenas quando o depoimento é contrário ao que o agente sabe, e, em contrapartida, quem entenda que é suficiente que depoimento seja conscientemente contra a verdade objetiva, sendo esta a &#

    ... testemunha que privara com o autor do testamento, no período posterior à data da última alta do ... hereditária, por ter sido ele a redigir a minuta e a entregá-la ao notário, tendo acordado com ... prova a acusação (para o Ministério Público) e a contestação (para a defesa), sob pena de ...
  • Regulamento n.º 154/2020
    ... setembro, na sua atual redação, torna público, para os devidos efeitos, que a Assembleia ... Regulamento, em www.cm-tabua.pt; b) Da minuta da declaração de aceitação e ficha de ... ípio de Tábua, que decorra de um testamento. Artigo 40.º Aceitação 1 - Compete à Câmara ...
  • Acórdão nº 903/10.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2014

    I. Cabendo recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, o mesmo sobe em separado, sendo de 15 dias o prazo para a sua interposição (cf. art.º 644.º, n.º 2, al. d), 645.º, n.º 2 e 638.º, n.º 1, na sua parte final, sendo todos os preceitos do CPC). II. Tal prazo, quando se tratar de despacho proferido oralmente, conta-se da data da sua prolação, se a...

    ... herdeira, assim instituída por testamento, de sua tia C ... , falecida em 20 de Dezembro de ... formular conclusões “terminando a sua minuta pela indicação resumida, através de ... 5. Por testamento público lavrado em 5 de Março de 2010, C ... instituiu a ...
  • Acórdão nº 4129/19.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023

    I - A aplicação do nº3 do artº 498º do CPC não depende de instauração de procedimento criminal bastando apenas para tal efeito que seja demonstrado ou alegado que o facto em que assenta a responsabilidade civil constitui crime. II - Uma minuta de autorização de movimentação de conta bancária da CGD preenchida pelos respetivos interessados e cujo reconhecimento notarial se limita à assinatura do

    ... autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a ... foi exarado por «autoridade ou oficial público» como exige o artº 369º do CC ... Nem é ... apenas de um documento particular – uma minuta de autorização da CGD – previamente ...
  • Aviso n.º 483/2021
    ... da Junta de Freguesia de Bemposta, torna público para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1, ... /consentimento (disponível em modelo de minuta, nos serviços de secretaria da Junta de ... vida pelo proprietário ou redigido em testamento, ou ainda acompanhado de declaração de ...
  • Regulamento n.º 140/2023
    ... de Freguesia de Oleiros-Amieira, torna público, ... para os efeitos previstos no artigo 139.º ... d) Testamento ... Artigo 27.º ... Transmissão por ato entre ... que à data da elaboração desta Minuta ...
  • Regulamento n.º 827/2020
    ... da Junta de Freguesia de Bemposta, torna público que de acordo com a deliberação da Junta de ... /consentimento (disponível em modelo de minuta, nos serviços de secretaria da Junta de ... vida pelo proprietário ou redigido em testamento, ou ainda acompanhado de declaração de ...
  • Regulamento n.º 788/2022
    ... de Freguesia de Oleiros-Amieira, torna público ... que, nos termos e para os efeitos do disposto ... d) Testamento ... Artigo 27.º ... Transmissão por ato entre ... que à data da elaboração desta Minuta ...
  • Acórdão nº 01/12 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Março de 2012

    Compete à jurisdição administrativa conhecer do pedido de indemnização dirigido a uma funcionária notarial e fundado nos danos decorrentes dela ter redigido um testamento sem que a testadora estivesse em condições de formar e manifestar a sua vontade.

    ... Os recorrentes culminaram a sua minuta de recurso com as conclusões seguintes: 1 – O ... ário se tornava que o funcionário público agisse no âmbito de uma relação ... -se a inexistência ou anular-se o testamento de uma sua tia, já falecida, que instituiu a ...
  • Acórdão nº 01/12 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Março de 2012

    Compete à jurisdição administrativa conhecer do pedido de indemnização dirigido a uma funcionária notarial e fundado nos danos decorrentes dela ter redigido um testamento sem que a testadora estivesse em condições de formar e manifestar a sua vontade.

    ... Os recorrentes culminaram a sua minuta de recurso com as conclusões seguintes: 1 – O ... ário se tornava que o funcionário público agisse no âmbito de uma relação ... -se a inexistência ou anular-se o testamento de uma sua tia, já falecida, que instituiu a ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
    ... , publicado na Revista do Ministério Público, Ano 1, vol. 1, pág. 91, no qual é analisada, ... ção fideicomissária, validade de testamento), do direito de família (natureza do património ... atas nessa ocasião ou que, ao elaborar a minuta recursória, desconhecesse o tratamento ...
  • Portaria n.º 33/2023
    ... se reveste de relevante interesse público, com especial pertinência no que concerne à ... e elaboração da ata em minuta ... República, ... Código Título Descrição ... feitura do título, escritura ou testamento e respetivas assinatu- ... ras, apresentação de ...
  • Acórdão nº 1285/16.6T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I. A herança é integrada pelas situações jurídicas que se encontravam na titularidade do de cujus no momento da sua morte e que se não extingam por efeito do decesso, e dela também fazem parte os frutos percebidos até à partilha. II. Não é contrário à partilha o acordo celebrado entre os herdeiros à margem do decidido na conferência de interessados, no qual acordaram efectuar a divisão do valor

    ... ça e porquanto o acordo referido como “minuta compromissória de partilha” deixou de ter ... recorrente da promoção do Ministério Público de arquivamento do inventário obrigatório, que ... , da cidade e concelho de Lisboa, sem testamento, ou qualquer outra disposição de última ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... e de empresas do setor público, bem como de outros ... organismos que tenham ... ou testamento e respetivas assinaturas, apresentação de ...
  • Portaria n.º 112/2023
    ... ções de voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... público, bem como de outros organismos que tenham ... título, escritura ou testamento e respetivas assinaturas, apresentação de ...
  • Acórdão nº 2151/18.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário [elaborado pelo Relator] Mantendo-se válidos os argumentos e fundamentos desde há muito considerados e relevados em forte corrente jurisprudencial de todas as Instâncias no sentido de que a norma do artº 1817º, nºs 1 e 3, alínea c), do Código Civil – prazos para a propositura de acção de investigação de paternidade –, não enferma de inconstitucionalidade, e tendo em conta idênt

    ... testamento (documento nº 02) junto com petição no apenso ... há já muito tempo, e o interesse público da estabilidade das relações jurídicas.» (por ... Na mesma data foi apresentada ao autor a minuta da carta junta a fls. 9 vº, que aqui se dá por ...
  • Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
    ... A similitude entre os dois tipos de testamento justifica o tratamento paralelo que lhes é ... de uma maior acessibilidade do público à Administração, foi substancialmente revista ... de as partes apresentarem ao notário a minuta do acto, devendo este, em nome da liberdade ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... da Câmara Municipal de Ílhavo, Faz público que a Assembleia Municipal de Ílhavo, em sessão ... municipais, que decorra de um testamento; cc) Médico Veterinário Municipal (MVM): ... objetos ao CDI processa-se de acordo com a minuta de contrato. Artigo 19.º Procedimentos das ...
  • Acórdão nº 08A2125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008

    I - Segundo o disposto no n.º 1 do art. 2187.º do CC, que é a lei aplicável ao caso, nos termos do disposto no art. 62.º, sendo que estamos perante um testamento público feito no Brasil pelo de cujus cidadão português mas com plena eficácia em Portugal, por via da solenidade da forma (instrumento público) e de acordo com a lei brasileira, na interpretação das disposições testamentárias observar-se

    ... que se declare: 1- Que por força do testamento deixado pelo falecido PP, a ré (fiduciária) GG, ... No instrumento público notarial referido em E, o PP nomeou testamenteira ... Tendo em vista o teor das conclusões da minuta apresentada verifica.-se que o " nó do problema" ...

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