minuta separação judicial pessoas e bens
322 resultados para minuta separação judicial pessoas e bens
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 21 de Fevereiro
... segundo o regime da comunhão geral de bens com Maria de Fátima da Silva Carreiro Pereira ... de Castro, casado sob o regime da separação de bens com Maria João Galhardo dos Santos Lopes ...POR MINUTA. CAPITULO PRIMEIRO. DENOMINAÇÃO, SEDE, ... em dinheiro, de cada uma das seguintes pessoas: Luís Alberto da Silva Alvernaz, Manuel Avelino ... dele, como autora ou ré, e resolver judicial e extrajudicialmente sobre os direitos e ...
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Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011
I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...
... 2. No âmbito de inventário judicial para partilha dos bens do dissolvido casal a ... pendente acção de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens litigioso, a título ... 13. Na minuta de recurso a recorrente apresenta as seguintes ... -
Acórdão nº 46519/13.4YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016
I - Sendo junto um documento no âmbito de um incidente de contradita de uma testemunha, a parte que se opõe à junção do documento deve interpor recurso imediato do despacho que o admitiu, nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), CPC, não podendo impugnar a junção no recurso da decisão final. II - A falta da exacta indicação das passagens da gravação do depoimento que fundamenta a impugnação
... da situação, por parte das pessoas que, afinal, dominavam ambas as sociedades ... da sociedade, que formalmente adquiriu os bens imóveis, para seu exclusivo benefício pessoal, ... significa derrogar o princípio da separação entre a pessoa colectiva e aqueles que detrás ...Na sequência do despacho judicial do MMo. Juiz a quo proferido na sessão de ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. É inevitável reconhecer que, ... -
Acórdão nº 2915/06.3TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
1. Para efeitos de aquisição por usucapião, para se considerar aparente uma servidão de aqueduto, traduzida na condução de águas através de canos subterrâneos, basta que os sinais visíveis e permanentes exigidos por lei se mostrem em pontos relevantes do percurso da água transportada, nomeadamente nos pontos de captação e de destino. 2. Para poder operar a usucapião, não é necessário que haja...
... até à realização da peritagem judicial, não é obra aparente. 4 ... entre si sob o regime da comunhão geral de bens. ...-A) Desde sempre foi sabido por todas as pessoas da freguesia de Ul que a mina era conhecida pela ...íveis e permanentes” no momento da separação" dos prédios, no caso da constituição da servid\xC3"... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta... -
Despacho conjunto n.º 55/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... das projecções financeiras; Anexo III - minuta de garantia bancária; Anexo IV - quadro resumo ... órgãos de administração e de outras pessoas com poderes para obrigar a sociedade concorrente ... numeradas, por processo que impeça a separação ou acréscimo de folhas, devendo constar da capa ... outras dependências de serviço, quaisquer bens ligados à referida exploração e conservação ...judicial...
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Despacho conjunto n.º 1037/2003, de 18 de Novembro de 2003
... outras dependências de serviço, quaisquer bens ligados à referida exploração e conservação ...ção dos veículos; d) Densidade; e) Separação entre veículos; f) Intensidade. 6 - Os ... obras, a sua integridade, a segurança de pessoas e bens ou a regularidade da exploração. 2 - A ...judicial; f) A concessionária deverá repor a ... das projecções financeiras; Anexo III - minuta de garantia bancária; Anexo IV - quadro resumo ...
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Declaração de Rectificação 4-A/2007, de 09 de Janeiro de 2007
...«1 - Aprovar a minuta do contrato de concessáo de lanços de ... Empreendimento Concessionado - O conjunto de bens que integram a Concessáo, nos termos do número ...áo, da execuçáo, mesmo que náo judicial, dos instrumentos de oneraçáo de acçóes ..., a sua integri-dade, a segurança de pessoas e bens, ou a regularidade da exploraçáo; c) ...
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Acórdão nº 00008/10.8BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012
I - O DL 67-A/2010, de 14-6 [diploma que identifica, para as auto-estradas SCUTs “Grande Porto”, “Norte Litoral” e “Costa de Prata”, os lanços e os sublanços sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores (arts 1º, 2º e anexo I); determina o início da cobrança em 1-06-2010 (art. 3º); estabelece alguns critérios a ter em conta na determinaçã
....i.; d) «Da liberdade de circulação de pessoas e bens» (arts 27º, nº 1 da CRP e 18.º do ... por respeito ao princípio da separação de poderes e em conformidade com o art. 4º, n.º ...ção do Conselho de Ministros que aprova a minuta" do contrato de alteração ao contrato de concess\xC3"...ção, para efeito de sindicabilidade judicial, no que concerne aos actos que contendam com ... -
Resolução N.º 71/2002 de 16 de Maio
...ência, dissolução ou inabilitação judicial do exercício da actividade social de qualquer ... titulares dos corpos gerentes e de outras pessoas com poderes para obrigar a empresa perante a ... numeradas, por processo que impeça a separação ou acréscimo de folhas, devendo constar da capa ... ponto 32.2, e tendo como resultado final a minuta do contrato de concessão e respectivos anexos. ... outras dependências de serviço, quaisquer bens ligados à referida exploração e conservação ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... adaptação, beneficiação e demolição de bens imóveis, destinadas a preencher, por si mesmas, ... façam parte autarquias locais ou outras pessoas colectivas de direito público; g) As empresas ...ção de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra ..., criados por processo que impeça a separação ou acréscimo de folhas, devendo a primeira ...Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 8 de Novembro
... Rodrigues, sob o regime imperativo de separação de bens, natural de Santa Luzia, concelho do ... ou transigir em qualquer acção judicial e comprometer-se com árbitros. PARÁGRAFO ...Nas Assembleias Gerais as pessoas colectivas e os incapazes serão representados ...- Assim o disseram e outorgaram por minuta. - Arquivo os seguintes documentos:. a) - O ...
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Edital n.º 484/2008, de 15 de Maio de 2008
...r) Utilizadores - as pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, ...-Tarifário;. - Minuta do contrato relativo à prestaçáo do serviço ...áo resulte perigo imediato para pessoas e ou bens ou para o ambiente, a entidade competente pode ... sançáo cabe recurso para o Tribunal Judicial...
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Portaria n.º 1213/2010, de 02 de Dezembro de 2010
... dos corpos gerentes e de outras pessoas com poderes para obrigar a entidade requerente, ..., designadamente, a segurança de pessoas e bens; iv) A constituir e manter sob seu controlo uma ... e submeter à aprovação a respectiva minuta. 3 -- As alterações que venham a ocorrer ... prestada, independentemente de decisão judicial, nos casos de não cumprimento pelo ..., designadamente no que res- peita à separação de actividades. Cláusula 12.ª Prestação ...
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Aviso n.º 5088/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... dos processos destinados à lide judicial, nomeadamente, processos por dívidas referentes ... as medidas que garantam a protecçáo das pessoas e bens afectos à Divisáo e, em especial, na ...minuta no final das reunióes desde que tal seja ...
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Acórdão nº 0168/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I - A imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas serem observadas voluntariamente pelos seus destinatários. II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode prescindir, salvo previsão legal em contrário, da indicação de um prazo para cumprimento voluntário do acto administrativo por parte do seu...
... 2ª ré, a entregar-lhe aos AA, livre de pessoas e coisas, a referida casa …… e a ..., mantendo em tudo o mais a decisão judicial recorrida; e e negar totalmente provimento ao ... a norma, violando o princípio da separação de poderes. 6ª - Por outro lado, o que resulta ... em causa, propõe-se: Que seja aprovada a minuta de decisão final a recomendar à Vereação do ... notifique (àqueles cuja pessoa, direitos ou bens estão envolvidos nessa execução) que se vai ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
...) 5.6.2.1 - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) .. 20 686-(178) 5.6.2.2 - ...20 686-(251) 8.2.2 - Produto da venda de bens em processos de execução fiscal .. 20 686-(252) ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ...ços do Ministério Publico do Tribunal Judicial de Loures, por se tratar de processo crime, ... efeitos do encerramento das contas, a separação dos saldos afectos à DGAERI dos saldos a gerir ...
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Decreto-Lei n.º 231/2007, de 14 de Junho de 2007
...Acidentes com pessoas provocados por material circulante em movimento, ...Indemnizaçóes por perdas ou danos nos bens dos passageiros, do pessoal ou de terceiros, ... em virtude da prática de um acto judicial. 4 - O custo da publicaçáo referida no número ...3 - Os requerentes devem apresentar uma minuta da apólice a subscrever, de cujo teor resulte ...
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Acórdão nº 08P2504 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008
I - A situação de "dependência, vulnerabilidade ou fragilidade" não constitui elemento típico do crime de maus tratos p. e p. pelo art. 152.º, n.º 2, do CP, na redacção introduzida pela Lei 7/2000, de 27-05. II - Com efeito, nos termos do referido artigo, basta a existência de uma relação conjugal ou equiparável para que os maus tratos físicos ou psíquicos sejam subsumíveis à sua previsão. ...
... a mesma atendida por CC, funcionária judicial, o Arguido, sempre sem se identificar, utilizando ...-se sempre em intimidações pessoais e de pessoas do seu círculo social, e com o facto de só ... do tipo de ilícito, a violação dos bens jurídicos protegidos deve verificar-se no seio ...8 e 35 da minuta de motivação de recurso (fls. 1029 a 1056), diz ... ocorrido vários rompimentos, com separação, por três vezes. 5. A primeira separação ... -
Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro de 2003
... directivas prevêem consagram a separação vertical entre as actividades de gestão da ... em virtude da prática de um acto judicial. 4 - O custo da publicação referida no número ... ser preenchido pelas empresas e pelas pessoas responsáveis pela sua gestão, nomeadamente ...3 - Os requerentes devem apresentar uma minuta da apólice a subscrever, de cujo teor resulte ... estabelecimentos, instalações e restantes bens, pertencentes ou não à empresa requerente, ...
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Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
...ível por funcionário dos quadros ou por pessoas a eles estranhas. § A investidura em comissão ... documento depois de especialmente visada a minuta pelo Ministro ou pelos governadores de ... do procurador da República do distrito judicial a que pertencer o tribunal em que a acção tiver ...ência e ainda quando, existindo separação judicial ou de facto, não tenham possibilidades ... consentida e a separação de pessoas e bens equiparam-se ao divórcio. A prova de abandono e ...
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Despacho n.º 3770/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
...22 - Audiência prévia. 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3"...pessoas que, para o efeito, estiverem devidamente ... equivalentes emitidos pela autoridade judicial ou administrativa competente do Estado de que a ...ão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos ..., criados por processo que impeça a separação ou acréscimo de folhas, devendo a primeira ...
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Parecer 6-A/2006, de 25 de Agosto de 2006
...IRC - Imposto sobre o Rendimento das pessoas Colectivas. IRE - Instituto Regional de Emprego. ...çáo e a actualizaçáo do cadastro dos bens do domínio privado da Regiáo. 19 - A criaçáo ... referido, foi também aprovada a minuta do Acordo de Regularizaçáo da Dívida, a ... a RAM intentará, em 2005, uma acçáo judicial contra os armadores, de forma a ser ressarcida do ...
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Acórdão nº 0675/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2008
I - O despacho que, culminando um meio administrativo incidental, dispensou o procedimento de avaliação de impacte ambiental que deveria normalmente fazer-se num outro procedimento mais vasto, tendente a licenciar a actividade de co-incineração de resíduos industriais perigosos, constitui um acto intercalar relativamente ao futuro licenciamento. II - Tal acto cumpre a função de eliminar um dos
..., do princípio da segurança, e da separação de poderes, basilares dum Estado de Direito. 9) ...ão de poderes, por intromissão do poder judicial no âmbito da discricionariedade administrativa, ... acórdão do TCA, tendo culminado a sua minuta com a enunciação das conclusões seguintes: A - ... quanto à irreversibilidade da lesão dos bens em causa, se ocorrer. B - Pelo que é manifesta ... efeitos nocivos e significativos nas pessoas" ou no ambiente», logo só há uma solução poss\xC3"... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
...5.6.2.1 - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS). 5.6.2.2 - Imposto sobre o ...12.12.2.1 - Os bens imóveis no sistema. 12.12.2.2 - Titularidade por ... devolverá após a emissão da sentença judicial, para ser apensado ao respectivo processo ...É exemplo desta realidade a não separação entre as prestações familiares e o subsídio de ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
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Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... do Estado, o contrato de concessáo, cuja minuta será aprovada mediante resoluçáo do Conselho ...bens que integram a Concessáo, nos termos da base VI; ...áo, da execuçáo, mesmo que náo judicial, dos instrumentos de oneraçáo de acçóes ..., a sua integri-dade, a segurança de pessoas e bens, ou a regularidade da exploraçáo; c) ...