minuta separação judicial pessoas e bens
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Aviso n.º 3134-A/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
... de 100 vagas, sendo 50 na magistratura judicial e 50 na magistratura do Ministério Público. 1 - ... mediante requerimento, redigido conforme a minuta constante do n. 7.4, em papel normalizado, ...Volume I (Introduçáo, As Pessoas. Os bens), Coimbra Editora, 2ª ed., 2000. Volume ...
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Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
...bens actualmente afectos à actividade da SILOPOR a ...6.1 - Ao concurso poderáo apresentar-se pessoas singulares ou colectivas, de natureza empresarial ... equivalentes emitidos pela auto-ridade judicial ou administrativa competente do Estado de que as ..., e levando também em conta o conteúdo da minuta do contrato de concessáo e seus anexos nos ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
...óes que integram a RNTIAT e a RNDGN as pessoas colectivas que:. a) Sejam sociedades anónimas ...çáo por utilidade pública e urgente dos bens imóveis, ou direitos a eles relativos, ... outra formalidade ou de prévia decisáo judicial ou arbitral. 4 - Sempre que o concedente utilize ...áo ou ao trespasse, remetendo-lhe a minuta do respectivo contrato de subconcessáo ou de ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006
...A.,. na sequência da separação dos respectivos activos e acti-. vidades e da ...ões que integram a RNTIAT e a RNDGN as pessoas. colectivas que:. a) Sejam sociedades anónimas ...utilidade pública e urgente dos bens imóveis, ou direitos. a eles relativos, ...são judicial ou arbitral. 4 — Sempre que o concedente ...a minuta do respectivo contrato de subconcessão ou de. ...
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Portaria n.º 378/2003, de 10 de Maio de 2003
...bens actualmente afectos à actividade da SILOPOR a ... 6.1 - Ao concurso poderão apresentar-se pessoas singulares ou colectivas, de naturezaempresarial. ... equivalentes emitidos pela autoridade judicial ou administrativa competente do Estado de que as ..., criados por processo que impeça a separação ou acréscimo de folhas, devendo a primeira ... apreciado e valorizado o conteúdo da minuta do contrato de concessão e seus anexos nos ...
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Acórdão nº 0260/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2013
I - É concreto, e dispõe de «causa petendi», o pedido de condenação dos réus no pagamento às autoras das quantias em que elas serão provavelmente condenadas, por iniciativa de terceiros, por via dos incumprimentos contratuais em que elas supostamente incorrerão em virtude de acções ilícitas e culposas dos réus. II - Se contra dois réus foi formulado um único pedido, tendo em vista a condenação...
...judicial a intentar. Bem como, é igualmente impossível ... a culpa entre ambos, teria tal separação de R.R., como resultado último, serem ... foi admitido com subida imediata e cuja minuta apresenta as seguintes conclusões: 1° A ... ingerência no direito ao respeito dos seus bens, quando não foi permitido construir um terreno, ...ça, cuja água abastece milhões de pessoas, a capacidade de carga respectiva, entre outros ... -
Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
...bens de assento de casamento - 2000$00. Artigo 5.º 1 ... 6.º 1 - Pelo processo de justificação judicial, quando requerido pelos interessados - 2500$00. 2 ...º 1 - Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento: a) No ... escrituras, salvo se se reproduzir minuta apresentada pelas partes: a) Justificação e ...
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Acórdão nº 285/11.7TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
1) Os ónus do artº 640º, do CPC, sob pena de rejeição, devem ser observados pontual e rigorosamente, por forma a evidenciar os pretensos erros, os respectivos fundamentos e a possibilitar a apreciação destes e eventual correcção daqueles pelo tribunal de recurso. 2) Não basta manifestar, por vezes usando meras expressões abstractas e termos até displicentes, discordância e diferente...
... in situ, realizou-se inspecção judicial ao local e inquiriram-se testemunhas. ... a execução de dois muros para separação das bancas da cozinha, não previstos no ... do ar para quatro candeeiros no salão, bens estes e trabalho não previsto no contrato e que ... com o representante da AA na presença de pessoas que os almoços eram oferecidos pela casa. 2.34. ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... -
Decreto-Lei n.º 197/99
...ção, locação ou aquisição dos bens ou serviços,. bem como o enquadramento do ...formais;. d) Evidencia-se a separação que deve existir entre. a apreciação da ...quias locais e ou por outras pessoas colectivas. de direito público mencionadas nas ...administrativa ou judicial pela utilização ao seu. serviço de ...despacho que aprova a minuta do contrato. 5 — A representação na outorga ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
...1429.º - determinação judicial da prestação ou do preço; arts. 817.º a ... e se o devedor não pague, há-de abranger bens suficientes capazes de solver a quantia ... que não possam ser identificáveis as pessoas a quem respeitam. Artigo 15.º . Segurança dos ... jurídico particular (fenómeno de separação de patrimónios) denominado património separado ... incontornável; no entanto optamos pela minuta supra, tanto mais que o interesse reside nos ... -
Acórdão nº 482/10.2TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2011
I - Para que a autoridade do caso julgado seja feita valer não se exige a coexistência da tríplice identidade, prevista no art.498 do CPC II - A autoridade do caso julgado impede que a parte venha reeditar em acção posterior aquilo que, por decisão proferida em acção anterior e transitada em julgado, já havia ficado definitivamente firmado entre as partes.
.../1997, do 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo. A Ré não ... adjudicado à aqui A., no processo de separação de meações, n.º 189-A/1997, que correu termos ... a Autora interpor recurso, rematando a minuta de recurso com as seguintes conclusões: A - ..., ao executado/requerido – Jaime ……, bens no valor de €: 79.807,66 (conforme resulta da ... 21º À vista de todas as pessoas. 22º Sem oposição de quem quer que seja. ... -
Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2013
I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...
... de terreno, mas significar apenas que as pessoas aí indicadas não se opuseram ao livre uso do ... 11. Recorrem os AA que findam a minuta de revista com as seguintes conclusões: A - O ...ão popular que correu termos no Tribunal Judicial de Gondomar sob o n.º 2164/03.2TBGDM foi ... na parede originária que fazia a separação entre os prédios referidos em 5- e 7- e o ... autor - evidenciam analogias, pois " são bens que nem pertencem ao Estado ( ou a outra pessoa ... -
Acórdão nº 00007/10.0BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012
I- No âmbito do incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, quer por força da regulamentação processual estabelecida no art. 128º do CPTA, quer pela consideração da natureza do incidente em causa e das exigências de celeridade da decisão, é legalmente inadmissível a dedução pelos Requerentes de um articulado de resposta à pronúncia dos Requeridos. II- A admissibilidade de
...ção da liberdade de circulação de pessoas e bens; e d) violação do princípio da ...ências específicas do princípio da separação de poderes, nem os limites funcionais da ...ção do Conselho de Ministros que aprova a minuta" do contrato de alteração ao contrato de concess\xC3"...ção, para efeito de sindicabilidade judicial, no que concerne aos actos que contendam com ... -
Anúncio n.º 7929-XG/2007, de 21 de Novembro de 2007
..., casados sob o regime da separaçáo de bens, ele natural das Mercês, de Lisboa, e ela da ... arremataçáo, venda ou adjudicaçáo judicial;. c) Por interdiçáo ou inabilitaçáo de ...Assim outorgaram por minuta. Documentos exibidos:. Certificado emitido pelo egisto Nacional de Pessoas Colectivas, em 15 de Outubro findo, comprovativo ...
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Acórdão nº 1209/09.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
1. Os pressupostos de facto da responsabilidade civil pré-contratual são: (1) a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; (2) o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; (3) a produção de um dano no património de uma das partes; (4) a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada; 2. Apesar de terem sido entabuladas negociações entre A....
... qual faleceu, tendo corrido inventário judicial no qual lhe foram adjudicados vários bens ... inquilinos e lhe podia disponibilizar a minuta do contrato-promessa. Após lhe ter sido ... sobre o regime imperativo da separação de bens. [B)] 3. Com o decesso daquele, ... que o seu valor, devoluto e livre de pessoas e bens, em 1999, rondaria os 29.000.000$00. [H)] ... -
Acórdão nº 469/11.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012
A permanência de mais de três hóspedes no local arrendado continua a ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação, após o NRAU, ao abrigo da norma do corpo do n.º 2 do art.º 1083.º e da sua alínea e), sob pena de a infracção à proibição prevista nos art.ºs 1093.º, n.º 1, al. b) e 1038.º, al. f), todos do Código Civil, não ter repercussões para o arrendatário nem na...
... o arrendado, livre e desembaraçado de pessoas e coisas, no dia que se segue ao dia do trânsito ... do arrendado, procedeu-se a inspecção judicial ao prédio, lavrando-se auto de inspecção. # ..., o que pode ser desde logo comprovado pela minuta do contrato celebrado e pela forma como o ..., aqui A., com quem era casado em separação de bens, e quatro filhos M…, N…, O… e P…. ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... das plataformas de negocia- ção» as pessoas colectivas de direito privado que têm por ...ção; jjjj) «Triagem» o acto de separação de resíduos mediante processos manuais ou ..., para a segurança da população ou dos bens em geral ou para o ambiente, sendo reconhecido ...judicial, mediante despacho da concedente. 3 — A ...i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de ne- gocia\xC3"...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
...Subsecção II Bens e meios afectos à concessão. Artigo 122.º ... das plataformas de negociação» as pessoas" colectivas de direito privado que têm por obriga\xC3"...jjjj) «Triagem» o acto de separação de resíduos mediante processos manuais ou ...à caução, sem dependência de decisão judicial, mediante despacho da concedente. 3 - A caução ...i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3"...
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Aviso n.º 4204/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... como sejam: as lideranças, a gestão de pessoas; o planeamento e a estratégia; as parecerias e ... f) Promover a defesa contenciosa e ou judicial dos interesses do município;. g) Colaborar com ..., tendo em vista à aquisição de bens e serviços destinados à divisão. Artigo 20.º ... instrução dos mesmos à elaboração da minuta de despacho decisão;. b) Assegurar as ... para a aplicação da política de separação de resíduos. 2 -- À Divisão de Salubridade e ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 88/2009 de 26 de Maio
...a) Agregado familiar - O conjunto de pessoas constituído pelo candidato e os dependentes a ... não separado judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes;. ii) Cônjuge ou ge, respectivamente nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de ... adjudicante envia aos adjudicatários a minuta do contrato a celebrar. 4. Em casos excepcionais ...
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Acórdão nº 3379/05.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013
1. Não pode ser entendido literalmente um quesito da base instrutória que inclui conclusões de direito; tem que ser lido meramente no plano dos factos, sob pena de uma resposta positiva equivaler ao julgamento da questão de direito. 2. A vontade de prestar fiança tem de adoptar a forma exigida para a obrigação principal, sob pena de nulidade. 3. A interpretação de uma declaração negocial,...
... do contrato-promessa, nem figurava na minuta do contrato definitivo a reserva de propriedade a ... pessoalmente com todos os seus bens pelo cumprimento integral de todas as ...judicial, em face daquele incumprimento. 24ª - Ao ...éus maridos eram tidos pelos autores como pessoas" idóneas, pessoas de bem, sérias e com boa situa\xC3"... agora reter que acordaram: – na separação da massa das fracções autónomas Q, T e P ... -
Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011
I. Pese embora a maior amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição em sede de matéria de facto a verdade é que não se está perante um segundo julgamento de facto (tribunal “ad quem” aprecia apenas os aspectos sob controvérsia). II.O tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva...
...“… a entregar aos AA., livre de pessoas e coisas, a referida casa 223 e a ... procede à execução de uma decisão judicial de despejo …”. Os AA., aqui igualmente ... em causa, propõe-se: Que seja aprovada a minuta de decisão final a recomendar à Vereação do ... “… dano ou prejuízo é toda a ofensa de bens ou interesses alheios protegidos pela ordem ...ção ou violação do princípio da separação de poderes dada a inexistência de qualquer ... -
Acórdão nº 02305/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
1. O Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23.08, em particular nos artigos 271º, 275º, 276º, 278º e 282º fixa a competência da “A.”, enquanto entidade gestora da rede de abastecimento público de águas e de drenagem das águas, para a elaboração dos estudos e projectos para esta rede na zona em causa. 2. Em concreto o artigo 282º do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23.08, determina que...
... que o Autor pediu empréstimos a duas pessoas que não aceitaram emprestar-lhe o dinheiro por ... "Em 02.11.2012 corria termos no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova e Gaia Juízo de ... ( pico grosso,) de 0, 14m para separação e pavimentação a cubos de granito de 0,11 x ...ões regulamentares aplicáveis, conforme a minuta n." 2 do anexo H do Regulamento dos Sistemas ... mantém a propriedade de todos estes bens (terreno e construções) e não está impedido ... -
Acórdão nº 574/10.8 TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2011
1.- A arguida que no seu recurso se limita a reagir contra a medida da coima, com base na violação de preceitos constitucionais por parte da decisão judicial, não consubstancia a invocação da inconstitucionalidade da norma com base na qual foi sancionada. 2.- Não há sentenças inconstitucionais. O que pode haver é normas interpretadas nas sentenças que em determinadas situações violem disposiçõe
... agora para este Tribunal, extraindo da minuta que acompanhou a peça respectiva, as seguintes ...ção da hierarquia de ofensividade dos bens jurídicos, sendo contrário à constituição. ... esse que permitia e permitiu a sua separação e posterior reutilização ou entrega os RCD a ... a prática vai muitas vezes ensinando as pessoas e as empresas a “apurar” o cumprimento dos ... (na anterior sede de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa), de ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2006, de 23 de Agosto de 2006
...1 - Aprovar a minuta do contrato a celebrar entre o Estado Português ...çáo que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens, a TRANSGÁS e o comercializador de ... uma das partes recorrer ao tribunal judicial competente para a resoluçáo do litígio em ...