minuta separação judicial pessoas e bens

279 resultados para minuta separação judicial pessoas e bens

  • Acórdão nº 0859/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
    ... ência de autarquias locais», que são «pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos ... ção dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974, ... através do teor do terceiro parágrafo da minuta prevista no artigo 42.º do caderno de encargos, ... poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da segurança jurídica em ... por um lado, a existência duma clara separação entre aquilo que é a cláusula de reserva de ...
  • Acórdão nº 1265/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    - o âmbito do dever que recai sobre os pais de prover o sustento dos filhos é conformado pelo princípio da responsabilidade parental, princípio este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos de tutela internacional, que impõe que a fixação da prestação de alimentos e a respetiva exigibilidade se sobreponha aos interesses patrimoniais de cada um dos pais, a quem incumbe adequar as...

    ... policial (GNR), a fim de retirar os seus bens da residência, referindo à autoridade que a sua ... entre os mesmos no período da separação de facto e da rutura definitiva da vida em comum ... toda a audiência, do primeiro ao último minuta dessa gravação, podendo verificar-se a ... : «… encontrando-se presentes todas as pessoas notificadas para comparecerem na presente ... que de modo implícito, por decisão judicial, acabam por se projetar nela, por a inquinar, ...
  • Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    «O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

    ... País, na qualidade de Inspectora Judicial e de Assessora no Tribunal de Recurso, em 02 de ... ter junto o anunciado Parecer com a minuta correspondente ... 26. Em 31 de Janeiro de ... , sem mais, o intocável princípio da separação de poderes” ... A Senhora Desembargadora AA, ... ções dirigidas a essas entidades e às pessoas que nelas exercem funções, as quais constituem ... -se, a todo o custo, em detrimento de outros bens jurídicos ou valores fundamentais, maxime, o ...
  • Diretiva n.º 19/2023
    ... ) Pedido de Inscrição, de acordo com a minuta a publicar em Aviso disponibilizado pela GGS na ... ) pela ERSE; f) Identificação das pessoas responsáveis para efeito do relacionamento com a ... bens. 17 - Estabelecem-se os limites térmicos ... grave s que tenham provocado a separação de parte da RNT e interrupções do abastecimento ... RESOLUÇÃO EXTRA JUDICIAL DE CONFLITOS Os conflitos emergentes do ...
  • Acórdão nº 554/19.8GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021

    Apesar de ser excecional a aplicação de pena de prisão efetiva a um arguido primário, não se justifica a aplicação de suspensão da execução da pena de prisão de 4 anos em que o arguido foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, se ficou provado: - ter o arguido exercido violência sobre a vítima durante trinta e quatro anos: - o arguido considera a ofendida como sua propriedade

    ... Singular n.º 554/19.8GHSTC Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Juízo Local Criminal de ... parte da casa de habitação mais seis pessoas, sendo este que sempre ganhou para o sustento ... , mas, por outro lado, refere que a separação tem sido vivida por si com elevado sofrimento, ... ódigo Penal), ou seja, quer a proteção de bens jurídicos (prevenção geral), quer a ... ao Tribunal da Relação perscrutar na minuta de recurso quais os pontos concretos da matéria ...
  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
    ... a) Quaisquer pessoas colectivas, com excepçáo das fundaçóes ... de insolvência, declarada por sentença judicial", em fase de liquidaçáo, dissoluçáo ou cessaç\xC3" ... públicas, de locaçáo ou aquisiçáo de bens móveis e de aquisiçáo de serviços pelas ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto ...
  • Acórdão nº 10547/20.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    I – O caso julgado pode funcionar através da excepção dilatória de caso julgado, para assegurar que não há repetição de uma causa, nos termos do disposto nos artigos art.ºs 580º, n.º 1, 581º, n.º 1 e 577º, i) do Código de Processo Civil (função negativa), ou através do efeito de autoridade do caso julgado, para evitar a contradição de julgados (função positiva). II – A autoridade do

    ... locado ao ali autor, livre e devoluto de pessoas e bens, decisão confirmada por acórdão de ... , nem a impossibilidade de separação dos móveis e equipamentos do estabelecimento e ... B enviou por email à Requerente a minuta do contrato com um prazo de 12 anos…) ... objecto de qualquer forma de apreensão judicial. O incumprimento definitivo supra mencionado só ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008
    ... cativo, que são consideradas pessoas colectivas criadas ... especificamente para ... aquisição de bens e serviços pelo Estado ... Em relação às ... no âmbito de acordo judicial; ... e) Se trate de locar ou de adquirir bens ao ... se a sua separação causar graves inconvenientes para a ... entidade ... aprovação da minuta do contrato; ... c) A descrição do objecto do ...
  • Acórdão nº 1178/21.5T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023

    O depoimento prestado em violação do sigilo profissional do advogado determina a aplicação do regime específico do artigo 92.º, n.º 5, do Estatuto da Ordem dos Advogados.

    ... civil, sob o regime imperativo de separação de bens; E. EE faleceu a ... de ... de 2019, no ... seria este ultimo a elaborar a respectiva minuta, para a subsequente verificação por aquele ... advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser ... no n.º 1 é extensivo a todas as pessoas que colaborem com o advogado no exercício da sua ...
  • Acórdão nº 00766/16.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...

    ... e o conteúdo do Protocolo a decisão judicial teria que ter tido em consideração as primeiras ... qualquer concessionário das Lojas), da minuta do designado «contrato de concessão de ... de estar completamente desembaraçada de pessoas e bens no período compreendido entre os dias 12 ... pena de violação do princípio da Separação de Poderes ... Os Tribunais apenas podem ...
  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais...

    ... , relativas à partilha dos restantes bens do casal, mostram-se já cumpridas ... Em ... de ver o imóvel ser vendido pela via judicial ... Tal risco tem causado enorme sofrimento aos ... Passando em revista a minuta da dita apelação, constata-se que, de facto, os ... ao mesmo tempo (entre as mesmas pessoas) ou de constarem do mesmo título ... Sendo que ... entre os tipos não permitir a separação, o contrato é classificado  como misto. Tudo ...
  • Acórdão nº 6596/18.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
    ... penhor sobre todos os bens, direitos ou valores que lhe venham a ser ... do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas [IRC], perfizeram o pagamento por ... da Telecomunicações ... , com a separação da Telecomunicações ... e da Telecomunicações ... legais, antecipada e atempadamente, a minuta do contrato de financiamento, com todas as suas ... relativa ao processo de recuperação judicial das Empresas Oi, apresentado no dia 20 de Junho]; ...
  • Acórdão nº 00642/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
    ... mesmo Juiz de Direito TALM, no processo judicial" n.º 335/16.2BEBCR, tenha sido objeto de revogaç\xC3" ... º; o n.º 2 da Cláusula 2.ª do Anexo I (minuta do contrato); o n.º 2 da Cláusula 3.ª do Anexo ... como interessadas as instituições e as pessoas singulares constantes da informação cuja cópia ... de Direito, mediante uma efetiva separação entre os poderes legislativo e Executivo. Com ... total da locação ou da aquisição de bens e serviços”, sendo “proibido o fracionamento ...
  • Acórdão nº 9989/19.5T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    1– A decisão de não realização de audiência de julgamento não configura necessariamente nulidade processual, relevando os efeitos da apreciação dessa omissão, nomeadamente em caso de (in)suficiência de elementos probatórios para fundamentar decisão conscienciosa de mérito, em sede de eventual anulação da sentença. 2– Tendo o Tribunal dúvida consistentemente fundada decorrente da...

    ... Citados, por despacho judicial que assim o determinou, os Requeridos vieram ... º 2, do CRC, nem sequer podem quaisquer pessoas — incluindo os Requeridos — prevalecer-se de ... º 392-A/2007, de 27 de dezembro) e com a minuta do contrato de concessão aprovada pela ... de toda a documentação, informação ou bens da Requerente que tivessem em sua posse (cf ... 768-771. enfatiza que a estrita separação entre o promotor e a sociedade veículo é um ...
  • Acórdão nº 2026/12.2TMPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014
    ... Designado o debate judicial, foi dado cumprimento ao disposto no art.º ... a irreversibilidade da situação de separação das crianças dos seus pais biológicos ... 3 ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... a conhecimentos de ordem geral das pessoas normalmente inseridas na sociedade do seu tempo, ... competem aos pais relativamente à pessoa e bens dos filhos menores não emancipados, na actual ...
  • Acórdão nº 01224/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. A falta de indicação na proposta de termos ou condições sobre aspectos de execução do contrato subtraídos à concorrência não se mostra como causa determinante de exclusão da proposta, já que, nesse caso, a situação não se subsume na hipótese do artigo 70º, nº 2, alínea b), do CCP, prevista apenas para termos ou condições apresentados na proposta que violem aspectos da execução do contrato a...

    ... com o pessoal, apresentou os custos com bens e fornecimentos (excepto para a Monitorização e ... uma - ou mais, neste caso conjuntamente - pessoas físicas, como representante final, por essa via, ... uma violação do princípio da separação de poderes, consagrado nos artigos 2.º e 111.º ... não implica mais do que a criação judicial de uma nova causa de exclusão, em momento ... da não inclusão do IVA, nos termos da minuta do Anexo III ... c.4) Mapa de quantidades e ...
  • Acórdão nº 1113/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    I - Contanto que se mostrem alegados os factos essenciais que constituem a causa de pedir, o Tribunal, ao abrigo do disposto no 5º, n.º 3, do Cód. Proc. Civil, é livre de sustentar juridicamente tal decisão da forma que melhor lhe aprouver, sem estar vinculado ao enquadramento jurídico invocado pelas partes para sustentar a respetiva pretensão. II - O mandato é um contrato de prestação de serviç

    ... ível de Braga – Juiz 1 – do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, acção de condenação sob ... Justiça e no julgamento dos factos por pessoas mais experientes, que os Venerandos ... de qualquer outro contrato ou minuta, é de admitir com elevada probabilidade que a ... entre os cônjuges o regime de separação de bens; (…) 3. O proveito comum do casal não ...
  • Acórdão nº 3566/20.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I- Pretendendo o Requerente a extinção de uma prestação alimentar ao seu ex-cônjuge e não tendo formulado pedido subsidiário da redução da medida dos alimentos, pode mesmo assim o Tribunal decidir apenas pela parcial procedência, reduzindo o montante dos alimentos a prestar mensalmente,. II- Não comete este último qualquer nulidade de conhecimento de matéria que lhe está vedada.

    Acordam os Juízes na 2ª Secção Judicial do Tribunal da Relação de Coimbra: I - ... família, tendo casado no regime da separação de bens com CC, em 28.04.2017 ... 13) O Autor ... ª questão Nas conclusões 18ª a 35ª da minuta recursória o Apelante apoda a sentença ... Requerente e Requerida são pessoas idosas, não lhes sendo exigível mais trabalho ...
  • Acórdão nº 1657/20.1BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2021

    i) Do art. 103.º-A, do CPTA resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático é levantado quando “devidamente ponderados todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento” (n.º 4). ii) Para que proceda o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático do

    ... Capacidade para 10 (dez) pessoas sentadas (nomeadamente operadores, técnicos de ... érea para a passagem de cablagem; g) Separação física dos diversos tipos de cablagem através ... 30 dias contados da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca ... bens móveis e de aquisição de serviços) tenha tido ... dos efeitos derivados da impugnação judicial ...
  • Acórdão nº 3499/16.0T8VIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    I. A declaração de insolvência do devedor BES retira o interesse e utilidade no prosseguimento de acção declarativa instaurada contra aquele, com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito dos Autores impondo-se a estes a respectiva reclamação no processo de insolvência, por aplicação directa do AUJ 1/2014, de 8 de Maio de 2013. II. Um banco de transição deve ser considerado como...

    ... 20° CRP) da tutela jurisdicional, separação e usurpação de poderes ... - A questão da ... Aprovar a ata da presente deliberação em minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ... de prosseguimento da liquidação judicial, fixando-se o prazo de 30 dias para a ... relativas aos recursos interpostos por pessoas" singulares ou colectivas contra actos desses órg\xC3" ... bens do devedor podem ser apreendidos para futura ...
  • Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

    ... , GG, casada com HH, no regime da separação de bens. Este, por sua vez, faleceu em ... imóvel o vende em duas ocasiões a duas pessoas distintas. A moratória do nº 2 aplica-se ... de promover a prévia declaração judicial de nulidade do respectivo contrato ... 17. ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
    ... públicas, como públicos eram os bens a privatizar, com acrescido dever de actuação ... de apoio em madeira e sem cortina de separação entre a área de chuveiro e a troca de roupa ... ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ... assentes]; XXV - O Registo Nacional de Pessoas Colectivas emitiu certificado de admissibilidade ... As nulidades da decisão judicial, no NCPC, aparecem plasmadas no art. 615.º, o ...
  • Acórdão nº 2058/15.9T8PRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - As formalidades devem estar ao serviço da substância das questões e não o contrário. O CPC limita-se a expender genérica e abstractamente os requisitos a observar na prática dos actos processuais; mas só a indispensável mediação judicial permitirá aquilatar da maior pertinência de requisitos a observar caso a caso nas situações concretas. II - As alegações de recurso de um acórdão não podem

    ... ão inicial e a restituírem-lho, livre de pessoas, coisas e animais, abstendo-se de perturbar-lhe a ... BB no regime imperativo da separação de bens ... 10. O Ilustre Mandatário da A ... ; mas só a indispensável mediação judicial permitirá aquilatar da maior pertinência de ... Autora se reporta na última parte da sua minuta de recurso a fls. 284 e seguinte onde dão ...
  • Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    - O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs

    ... de veículos, confraternizações de pessoas, famílias, local privilegiado para compras de ... a contrapartida do uso e fruição de bens e serviços prestado pela Ré à A. que deles ... das lojas, observar as regras de separação de resíduos e seu acondicionamento para recolha, ... comuns acrescido de IVA), de acordo com a minuta que constitui o ANEXO 111 ao presente contrato ... de que possa resultar a sua alienação judicial; d) o encerramento do estabelecimento por ...
  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ... vezes, o pai da autora disse a várias pessoas, que queria deixar, por sua morte, a raiz dos s bens imóveis, que ele agrupava em dois, C e B, aos ... a decisão recorrida não justifica a separação, nem dá nenhum destes factos como não provado ... Notariado que permite que seja apresentada minuta" do acto pretendido ao notário. Naturalmente, ser\xC3" ... ém se deve admitir que, num processo judicial, se considere suprida a ausência de facto de uma ...

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