minuta relação bens divórcio

• Diário da República

• Legislação

... por este, aquisição essa a efectuar após o divórcio, mostra-se justificado que a Ré não tivesse aceite subscrever a relação de bens que lhe foi apresentada, pelo facto de dela constar, como passivo, a dívida dessa moradia ao promitente – vendedor da mesma. 3 – Perante a recusa da Ré em assinar a relação de bens nos moldes em que lhe era apresentada, por um lado, e a intransigência do Autor em retirar dessa relação a dívida da casa a...

... das razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida, seja no plano de facto, seja no plano de direito, traduzindo uma enunciação abreviada, congruente, clara e precisa dos fundamentos do recurso. II) O ónus de concluir compete exclusivamente ao recorrente, conforme decorre do n.º 1 do artigo 639.º do CPC. III) Tendo a recorrente formulado a conclusão do recurso, em termos inteligíveis, solicitando a revogação da decisão

... o não uso, ou o uso deficiente dos poderes da Relação sobre a matéria de facto, quando se invoca um erro de direito. IV. A decisão de facto é da competência das Instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o aresto recorrido afronte disposição expressa de lei,...

Impugnação da matéria de facto – Infracção disciplinar continuada – Violação dos deveres de obediência e lealdade – Limite temporal do direito de exercer o poder disciplinar – Princípio da proporcionalidade na aplicação da sanção – Ilicitude do despedimento – Compensação e indemnização devidas pela ilicitude do despedimento – Artigos 97.º, 98.º, 128.º, 329.º, 330.º, 351.º, 381.º, 382.º, 387.º, 389

I - Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, nos termos prevenidos no artigo 287.º n.º 3, do CPP, o requerimento do assistente para abertura da instrução que deixe de arrolar a totalidade dos factos consubstanciadores do crime pelo qual pretende ver o arguido pronunciado, sob pena de, em infração regras de economia e utilidade processuais, se fazer iniciar uma instrução que, à partida,...

I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...

I. A atribuição de valor extraprocessual a certos meios de prova não significa conferir força de caso julgado à decisão sobre os factos em processo diferente daquele onde foi produzida; mas tão somente permitir a utilização dos próprios meios de prova, que o juiz da segunda acção terá de apreciar. II. O julgamento de facto proferido no âmbito dos procedimentos cautelares, nos quais se busca uma...

I - A questão de competência internacional surge quando no pleito se desenham elementos em conexão com outra ordem jurídica, para além da portuguesa. Trata-se de saber se a questão submetida a tribunal deve ser resolvida pelos tribunais portugueses ou se pelos tribunais estrangeiros. II - Estando em conexão as ordens jurídicas de dois Estados-Membros da União Europeia, é à luz do Regulamento 2201/

- A perda de chance visa o ressarcimento do dano que consista na eliminação das probabilidades do lesado vir a obter certa vantagem futura ou de não de vir a sofrer certa desvantagem futura – a título de exemplo: mandato forense e prestação de serviços médicos. - Os serviços prestados, com base em erro, no âmbito de uma assessoria jurídica, erro esse que foi causa directa e no qual se alicerçou o

I - No caso, não só não foi admitido o recurso quanto à matéria de facto, como relativamente aos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, se considerou que estes não ocorriam, pelo que não se admitiu a renovação nos termos do art. 430.º, n.º, 1, do CPP, com a consequência de essa decisão ser definitiva (nos termos do art. 430.º, n.º 2, do CPP), pelo que não ocorreu qualquer nulidade. II - O

... o qual, em qualquer altura do processo (de divórcio ou separação litigiosos), pode o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, fixar um regime provisório quanto a alimentos. F.G.

... – Nos termos do artº 1779º, nº 1, do C. Civ. , o divórcio só poderá ser decretado se houver violação culposa dos deveres conjugais ( deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência ) que, pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade de vida em comum . II – O dever de respeito, como dever negativo, é também um dever de não praticar actos ou adoptar comportamentos que constituam “ injúrias indirectas “ ,...

... e saúde de cada um dos cônjuges. II- Em acção de divórcio poderá, em certos casos, o cônjuge autor limitar-se à alegação e prova da violação dos deveres conjugais que invocou, integrando essa violação nas circunstâncias “intrínsecas” que, como seus elementos “constitutivos”, permitam identificá-la ou individualizá-la; em muitos casos não se lhe tornará necessário alegar também circunstâncias “extrínsecas”, concomitantes da violação cometida,...

I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código Civil, a jurisprudência dominante perfilava o entendimento de que atingida a maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para que a fixação da obrigação de alimentos, nos quadros do artigo 1880.º do Código Civil pudesse operar, tinha o filho, agora maior de idade,...

I - O crime de burla protege o bem jurídico património e consuma-se com a saída das coisas ou dos valores da esfera de disponibilidade fáctica do sujeito passivo ou vítima. II - A consumação passa pela verificação de um duplo nexo de imputação objetiva: uma primeira conexão entre a conduta enganosa do agente e a prática, pelo burlado, de atos tendentes a uma diminuição do seu património (ou do...

I - De acordo com a teoria da impressão do destinatário, a interpretação da declaração negocial pretende determinar qual o sentido que um declaratário normal, colocado na situação do real declaratário, imputa à declaração emitida pelo declarante, salvo se este último não puder razoavelmente contar com o sentido que o declaratário atribui à sua declaração. II - A interpretação da declaração...

I - O artigo 415º do Código de Processo Civil garante o contraditório quanto às provas admissíveis ao estabelecer que “não são admitidas nem produzidas provas sem audiência contraditória da parte a quem hajam de ser opostas”. II - A admissibilidade de meios de prova exclusivamente produzidos no processo decorrente da imposição do contraditório, princípio fundamental de processo civil, impede que...

I - O negócio consigo mesmo é, em princípio, proibido e, por isso, anulável, tendo legitimidade para arguir a anulabilidade as pessoas em cujo interesse a lei a estabelece – art. 287° no 1 do CCivil. II - O artº 261º CC, excepciona essa anulabilidade quando houver consentimento do representado ou o negócio excluir, por sua natureza., a possibilidade de conflito de interesses entre representante...

Não constitui violação do dever de respeito, na vertente de afectação da integridade moral de um dos cônjuges, a realização pelo marido reformado de três viagens ao Brasil, país onde o casal tinha construído uma casa, sem a companhia da mulher, ainda vinculada às suas obrigações profissionais em Portugal. (Sumário do Relator)

... provável. 4. O contrato-promessa de partilha dos bens do casal subordinado a condição suspensiva do decretamento do divórcio entre os promitentes é susceptível de execução específica.

• Tribunal de Contas

... rejeitar o critério “quantitativo” adoptado pela Relação. 2 – O simples facto de estar provado que as partes foram casados um com outra, segundo o regime de separação de bens, não inviabiliza a partilha dos bens que ambos adquiriram com o seu esforço, pois eles são seus comproprietários, antes a impõe desde que um deles manifeste tal vontade.

I - Os critérios definidos na Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, bem como nas alterações introduzidas pela Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho, destinam-se expressamente a um âmbito de aplicação extrajudicial, não vinculando os tribunais. II - Não obstante, os factores ali avançados podem evidentemente ser ponderados pelo julgador, mormente porque se lhe impõe a prossecução do princípio da...