minuta recurso constitucional

1221 resultados para minuta recurso constitucional

  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...

    ..., a Magistrada Arguida veio dele interpor recurso hierárquico para o Exm.º Presidente do Conselho ... violadora do princípio constitucional da separação de poderes. XXXIX. Por isso, ... eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da mesma reunião não as ...
  • Portaria n.º 71-B/2019
    ... O programa do XXI Governo Constitucional de forma a valorizar e dignificar autores e ... artísticos que tenham na sua génese o recurso a meios digitais e eletrónicos, nas suas ... fundamentada, a atribuição do apoio e a minuta do protocolo a celebrar à decisão do ...
  • Contrato n.º 33-A/2018
    ...O Programa do XXI Governo Constitucional valoriza o apoio aos atletas e técnicos de alto ...3 - Da decisão cabe recurso nos termos da lei. Assinado em Lisboa, em 23 de ...-se com a assinatura de um contrato (em minuta a definir pelo COP), entre o COP, a respetiva ...
  • Acórdão nº 00406/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I-O Decreto-lei n.º 10-I/2020, de 23 de março, estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia provocada pela doença COVID-19, no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados, destinadas a mitigar as consequências da paralisação de atividade nesse setor. II- O artigo 11.º, n.º6 do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26/03, na versão...

    ... o MUNICÍPIO DE (..) interpôs o presente recurso de apelação, formulando as presentes ... dia 06.03.2020; VII. No contexto constitucional imposto pelo decretamento do Estado de ... pela Recorrente a aprovação da minuta do contrato, em que é interveniente a Recorrida ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ...O XXII Governo constitucional assumiu como primeiro desafio estratégico da sua ... descarbonização do setor elétrico por recurso a mais e mais diversificadas fontes de energia ...ão de adjudicação, a aprovação da minuta de contrato de concessão e respetiva ...
  • Decreto-Lei n.º 126-A/2021
    ...O Programa do XXII Governo Constitucional assume a simplificação administrativa como fun- ...minuta do contrato de prestação de serviços, quando ... -lei é realizada informatica- mente, com recurso a um sistema informático próprio da segurança ...
  • Acórdão nº 403-13.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    - O advogado, pelo contrato de mandato, fica adstrito a desenvolver com adequadas diligência e perícia uma determinada actividade jurídica, sem contudo ficar vinculado à obtenção de um certo resultado, daí que se considere que a sua prestação constitui (fundamentalmente) uma obrigação de meios, e não de resultado. - Nas suas relações com o cliente, o advogado deve estudar com cuidado e tratar...

    ...ça, e sem informar o autor interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, que ... interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, que o STA não admitiu, o réu reclamou para o ... de metade: Também nessa altura entregou a minuta de procuração forense para ser preenchida com ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
    ...ção da prova global que este Tribunal de recurso não detém – o certo é que também não pode ... não só o princípio estruturante constitucional da proibição do excesso, como também o direito ... arguição terá ser feita na respectiva minuta devendo o Juiz conhecer dessa arguição no ...
  • Acórdão nº 3113/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): 1. Verificando-se a falta, em peça processual da alegação de recurso de apelação, das “conclusões”, a que alude o nº1, do art. 639º, do CPC (indicação sintética das questões colocadas pelo recorrente, que define e delimita o objeto do recurso), os apelantes têm de suportar a consequência do incumprimento do ónus de as formular - a rejeição do recurso, em obediênc

    ...RELATÓRIO 1º recurso" Recorrente: Susana .. (…) Recorrida: Maria .. (\xE2"... quando o recorrente termina a sua minuta com a enunciação de proposições que ... do contraditório, princípio constitucional e enformador de um processo civil justo. Entendo, ...
  • Parecer n.º 12/2016
    ...ório e da Energia do XIX Governo Constitucional, que, em 19/06/2015, atribuiu à Portfuel - ...» e cujas deliberações não admitem recurso. Desde o termo inicial que o cumprimento dos ... ato administrativo, da aprovação da minuta e do contrato que veio a ser assinado ? c) Se a ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... do Tribunal da Relação de .., interpôs recurso contencioso da deliberação do Conselho Superior ... Tendo em vista este enquadramento constitucional, vejamos de modo muito breve o modo como, em ... atas nessa ocasião ou que, ao elaborar a minuta recursória, desconhecesse o tratamento ...
  • Relatório n.º 12/2017
    ... duas decisões de condenação, uma com recurso ao procedimento de transação, num processo de ...Acórdão do Tribunal Constitucional sobre efeitos de recursos de impugnação ... de Resíduos de Embalagens, SA, bem como a minuta de contrato a celebrar entre as entidades ...
  • Acórdão nº 0859/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - A decisão de reprivatizar a A………… [«A…………»], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 0

    ...Esta norma constitucional garante e impõe a existência de autarquias ... através do teor do terceiro parágrafo da minuta prevista no artigo 42.º do caderno de encargos, ... para o setor» exijam o afastamento do recurso" preferencial às modalidades-regra de privatizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2475/10.0YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I - A acção inibitória da utilização de cláusulas contratuais gerais para utilização futura, a que alude o art. 25.º do DL n.º 446/85, de 25-10, é independente da inclusão efectiva das cláusulas em contratos singulares e visa impor ao demandado a obrigação de se abster ou de recomendar cláusulas contratuais gerais que foram objeto de proibição definitiva por decisão transitada em julgado; por...

    ...da Subsecção B2 da minuta do contrato de Abertura de Conta objeto de ... visou, não só reforçar o valor constitucional da defesa do consumidor, sobretudo perante os ... aos fatores gerais dissuasores do recurso aos tribunais pelos aderentes, constituem ...
  • Acórdão nº 558/12.1TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 640.º do Código de Processo Civil têm por objeto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objeto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 639.º do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando impugna o...

    ... parte que releva no âmbito do presente recurso: «1. Vem o presente recurso interposto da douta ... que no Acórdão do Tribunal Constitucional, de 26-9-13 (n.º 620/13) foi considerado que a ... sob a forma de conclusões no final da minuta. É claro que, para serem legítimas e ...
  • Parecer n.º 4/2016
    ... Finais dos Comercializadores de Último Recurso; d) Tarifa Social de Venda a Clientes Finais dos ...ês, foi assumida na revisão Constitucional de 1997, que desconstitucionalizou a ... de aclaração e o ato de aprovação da minuta do contrato (cada um destes atos carece, por sua ...
  • Acórdão nº 0818/20.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...

    Processo n.º 818/20.8BEALM (Recurso Jurisdicional) Acordam em conferência na ... que se infere do nosso sistema constitucional de reserva de competências, consagrado em ...ês e a concessionária H.., S.A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ...
  • Acórdão nº 534/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2022
    ... julho de 2022, e da cópia da ata n.º 6 (aprovada em minuta) da sessão. extraordinária da Assembleia de Freguesia de 11 de julho de .... 3.8. Por fim, entendo. não ter cabimento o recurso ao argumento segundo o qual o aludido convite nesta. fase não pode ter ...
  • Acórdão nº 0815/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I – Os actos objecto de um recurso hierárquico necessário não são, à luz do regime da LPTA, contenciosamente recorríveis. II – O tribunal de recurso não pode conhecer dos vícios, atribuídos ao acto impugnado, cuja análise o tribunal «a quo» omitiu e que não sejam oficiosamente cognoscíveis. III – A imperfeição da notificação não afecta a legalidade do acto notificado. IV &#

    ..., identificados nos autos, vieram interpor recurso da sentença do TAF de Lisboa que negou ... Os recorrentes terminaram a sua minuta de recurso oferecendo as seguintes conclusões: ... anuláveis por violação da lei constitucional, ou, in limine, ainda que devida e legitimamente ...
  • Acórdão nº 181/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pela Relatora): I – Definindo as conclusões do recurso o seu objecto, deve a recorrente nelas indicar os concretos pontos de facto cuja alteração pretende bem como o sentido e termos dessa alteração, sob pena de rejeição do recurso nessa parte. II – A recorrente ao não especificar os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo, que impunham...

    ...ÇÃO DE PAIS E AMIGOS X” interpor recurso de apelação para este Tribunal da Relação de ... violaria desde logo a proibição constitucional da discriminação em razão do sexo. 36.Extrair ... de acção directa e apresentou-lhes uma minuta de um aditamento ao contrato de trabalho com ...
  • Acórdão nº 6818/14.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - A reprodução integral e ipsis verbis do anteriormente vertido no corpo das alegações, ainda que intitulada de “conclusões” pela apelante, não podem ser consideradas para efeito do cumprimento do dever de apresentação das conclusões do recurso nos termos estatuídos no artigo 639.º, nº 1 do CPCivil. II - Equivalendo essa reprodução à falta de conclusões deve o recurso ser...

    ... o assim decidido, veio a Autora interpor recurso de apelação, apresentando extensas conclusões ... da seguinte forma: “Se a parte, na minuta de recurso, formulou conclusões, embora de forma ... pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, quando estejam em causa normas que impõem ónus ...
  • Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021

    I- Reconhecendo a subsistência de causa legítima de inexecução do julgado anulatório no que concerne aos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro para aquisição de refeições confecionadas- quer os que já tinham sido integralmente executados, quer os que ainda se encontravam em execução-, o que se impunha à Recorrente ESPAP, quando muito, era a retirada dos devidos efeitos em termos...

    ...(Recorrente), vem interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo ...é àquela data, não se afigura, constitucional e legalmente, correcto concluir (e decidir) que a ..., e respetiva proposta de adjudicação e a minuta do contrato, nos seguintes termos (cf. doc. 1 ...
  • Acórdão nº 02/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a referida norma válida e eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, há que...

    ... à invocada desconformidade constitucional, constituindo a repercussão apenas um critério ... Inconformada, interpôs a Recorrente recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal ...ês e a concessionária G.., S.A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ...
  • Acórdão nº 30850/16.0T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    1– Incumbe ao Estado proteger o consumidor, designadamente, através do apoio à constituição e funcionamento de associações de consumidores. 2– É proibido o fornecimento de bens que possam pôr em causa a saúde dos respectivos consumidores e no caso vertente é este direito fundamental que está em causa. 3– O facto de haver certificação do produto comercializado pela requerente

    ...C.. - D.. e D.. P.. E.., LDA., recorrer, recurso esse que foi admitido como sendo de APELAÇÃO, a ..., disponibilizando inclusivamente uma minuta de carta para esse efeito. DA DECISÃO SOBRE A ....., que goza de protecção legal e constitucional, como melhor explicaremos aquando do tratamento ...
  • Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I. Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema...

    ... acórdão recorrido, negado provimento ao recurso (com declaração de voto), embora com fundamento ... causa.” (Acórdão do Tribunal Constitucional 178/2007). Mas, nem por isso, deixa o legislador ... recorrente, com base no valor indicado na minuta...

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