minuta recurso constitucional
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Regulamento n.º 875/2016
... constitucional ou legalmente exigidos, bem como a assinatura das ... legalmente admissível, nomeadamente com recurso a correio eletrónico, fazendo uso de um ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Acórdão nº 511/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2023
... órgão jurisdicional de recurso das decisões que sejam tomadas pela cúpula dos órgãos ... vertida na sua minuta recursiva e que dirige à decisão judicial de que ... discorda, ...
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Acórdão nº 0817/20.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
... ", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso" dirigido a este Tribunal tendo por objecto senten\xC3" ... que se infere do nosso sistema constitucional de reserva de competências, consagrado em ... ês e a concessionária G ... , S.A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ...
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Acórdão nº 0905/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
I – Apesar do que se dispõe no art. 617º do CPC, o verdadeiro destinatário da arguição de nulidade de uma decisão sob recurso é sempre o tribunal «ad quem». II – Um acórdão só é nulo por falta de fundamentação se ela for total. III – O RIJ aprovado pela deliberação n.º 55/2003, do CSM, que vigorou na jurisdição administrativa, não era inconstitucional ou ilegal. IV –
... nos autos, veio interpor o presente recurso do acórdão da Secção que julgou totalmente ... que o CSM, como órgão constitucional (artigo 2l8.º da CRP) tem a necessária ... Na 1.ª conclusão da sua minuta de recurso, o recorrente começa por imputar ao ... -
Acórdão nº 0972/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
... a constituir pelo mesmo, nomeadamente a minuta de compra e venda; 3- Autorização à N ... para ... o cumprimento da exigência constitucional de autorização legislativa para aprovação de ... 4º, nºs 1 e 2, da LQP, que permite o recurso a decreto-lei para transformar uma empresa ...
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Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
I - A verificação da dupla conformidade prevista no n.º 3 do art. 671.º do NCPC (2013) tem, ademais, como óbice o emprego, pela 2.ª instância, de “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª Instância, expressão que enquadra os casos em que a confirmação da sentença na 2.ª Instância assenta num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi
... de Reabilitação Urbana interpôs recurso subordinado ... 7 - A Relação decidiu julgar ... (conclusões 6.ª a 8.ª e 12.ª e 14.ª da minuta de recurso da recorrente “Construções CC, ... importa discutir a conformidade constitucional da Lei n.º 54 de 16 de Julho de 2013 ao caso ... -
Acórdão nº 1279/08.5TBGRD-N.C1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014
I - A CRP não garante, em caso algum, ressalvada a matéria penal, um grau de recurso. II - Não sendo recorrível o acórdão do tribunal da Relação, também não é recorrível a decisão que indeferiu a nulidade daquela decisão. III - Não é admissível recurso para o STJ do acórdão do tribunal da Relação que confirmou a decisão condenatória por litigância de má fé da 1ª instância. IV - Uma decisão...
... a reclamação por não recebimento de recurso interposto no Tribunal da Relação de Coimbra, ... imediato apenas quando poder ser levada à minuta de recurso; logo, quando se tratar de nulidade de ... , infringir-se-ia o princípio constitucional de um grau de recurso, se a apreciação da ... -
Acórdão nº 227/23 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2023
... L- À data atual, em que se minuta e ... entrega o presente recurso, é de 29 de abril de 2022 e, até ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... o assim deliberado, o arguido interpôs recurso dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta ... É claro que, para serem ... apreciada no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 40/2000, de 6 de Janeiro de 2000, processo ...
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Acórdão nº 216/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... e recorrido o Ministério ... Público , o primeiro interpôs recurso de constitucionalidade ao abrigo do ... disposto no artigo 70.º, n.º 1, ... resolvam com uma minuta e muito menos com os percalços preliminarmente de ... violação dos ...
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Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... M. e Massa Insolvente interpuseram recurso" dessa decisão, tendo, por acórdão desta Relaç\xC3" ... / a emissão de declaração nos termos da minuta anexa (Pág. 3/3) 26) Consta no final do ... mero expediente é uma imposição constitucional decorrente do art. 205º, n.º 1 do CRP, o qual ...
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Acórdão nº 3342/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas pelo Dec. Lei nº 248-A/99, de 06/07, de que a integração dos trabalhadores na nova concessionária se procederá sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não pretende cristalizar na nova entidade, a aplicabilidade do IRCT aplicável à anterior concessionária, como obrigatória e tendencialmente perpétua....
... X, pontos 52, 52.1 e 52.2 da minuta aprovada, e na base XLVI das Bases de Concessão ... Inconformados os autores interpuseram recurso alegando: … 5. A sentença recorrida equipara a ... , e a derrogação do princípio constitucional do direito à contratação coletiva plasmado no ... -
Acórdão nº 1182/13.7PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019
I - A fundamentação da sentença insere-se em exigência do moderno processo penal, com dupla finalidade: extraprocessualmente, constituir condição de legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que a determinaram; intraprocessualmente, realizar o objectivo de reapreciação da decisão por via...
... com tal decisão, o arguido interpôs recurso, formulando as conclusões: 1a - Para decidir ... cópia de um mail que o Arguido anexou à minuta do contrato, e que juntou na audiência de ... pro reo, corolário do princípio constitucional da presunção de inocência ... Trata-se de ... -
Acórdão nº 01097/21.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2023
I - O regime legal estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 10-I/2020 é um regime legal de carácter excecional, pelo que o pagamento de 50% do valor do contrato nele previsto não constitui um adiantamento de preço, mas um princípio de pagamento para satisfação de despesas já realizadas, que se destina a cobrir os custos em que os promotores já incorreram com a organização daqueles espetáculos. II - Ao
... de 2022, que concedeu provimento ao recurso interposto por M ... , UNIPESSOAL, LDA., revogando, ... ção praticado, bem como a consequente minuta do contrato, continham alterações substanciais ... ditado por imposição constitucional (art. 267°, n.° 5, do CRP) mais não sendo do ... -
Regulamento n.º 1131/2020
... A - A habitação como um direito constitucional A habitação é um bem essencial à vida das ... ; k) Endereço na Internet para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento e da minuta ... do interessado, cabendo sempre direito de recurso desta decisão pelo arrendatário. Artigo 42.º ...
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Acórdão nº 1295/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
Sumário (do relator) “I. Mantendo-se em vigor, em sede de Recurso, os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pelo Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuado quando seja
... /Recorrente veio interpor o presente Recurso, concluindo as suas alegações da seguinte ... 6/6/2016, correspondeu enviando ainda uma minuta da garantia bancária que a Ré teria que ... , que inclusivamente tem assento constitucional- art. 205º da CRP ... Como é sabido, o ... -
Acórdão nº 92/20.6BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
i) Os recursos, como é entendimento pacífico e consolidado na doutrina e na jurisprudência, têm por objeto a reapreciação de decisões anteriores, visando a sua anulação ou a sua alteração, com fundamento em vício de forma ou de fundo e não a decisão de questões que não foram conhecidas, não sendo estas de conhecimento oficioso. ii) As questões suscitadas em sede de recurso pelo Recorrente, não...
... Relatório Vem o presente recurso interposto pelo Ministério Público, do despacho ... em crise o quadro jurídico-constitucional vigente, sobretudo quando conjugada com o ... que recorre, limitando-se a apresentar uma minuta igual a tantas outras que outros procuradores do ... -
Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014
1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...
... às questões que integram o objecto do recurso, entendendo-se assim que nenhuma rectificação ... considerar ofensivo do princípio constitucional da segurança e estabilidade do emprego, pelo que ... minuta do mesmo e pudesse conhecer os seus exactos ... -
Acórdão nº 03207/09.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2019
... são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista ... aquele Conselho, em 6.12.2007, homologou a minuta do respectivo contrato e enviou-o à Autora a ... ão; - como direito com protecção constitucional que é deve ser respeitado escrupulosamente pela ...
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Acórdão nº 483/08.0TBLNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2013
I - O recorrente deve terminar as suas alegações de recurso com conclusões sintéticas (onde indicará os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida). II - Essas conclusões devem ser idóneas para delimitar de forma clara, inteligível e concludente o objecto do recurso, permitindo apreender as questões de facto ou de direito que o recorrente pretende suscitar na impugnaçã
... 1-1- AA interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de ... cabe dele recurso para o Tribunal Constitucional ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... -
Edital n.º 1605/2022
... República Portuguesa (Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto), na alínea d) do ... 4 — Ao parecer deverá ser anexada a minuta do contrato de investimento a celebrar com o ... , que não possam ser resolvidas pelo recurso ...
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Edital n.º 1085/2022
... República Portuguesa (Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto), na alínea d) do ... 4 — Ao parecer deverá ser anexada a minuta do contrato de investimento a celebrar com o ... , que não possam ser resolvidas pelo recurso ...
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Acórdão nº 90/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
... e ... recorrido o Ministério Público , o primeiro interpôs recurso de ... constitucionalidade ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, ... minuta e muito menos com os percalços preliminarmente de violação dos ...
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Acórdão nº 4375/12.0TBPTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
I - De acordo com o preceituado no artigo 100.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o processo de promoção e protecção, é um processo de jurisdição voluntária, significando que «o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, só sendo admissíveis as provas que o juiz considere necessárias». II -...
... com o mesmo apresentou o presente recurso de apelação, finalizando a respectiva minuta ... o âmbito de proteção legal e constitucional do direito à reserva da intimidade da vida ... -
Acórdão nº 632/16.5T8FAR.E1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc
... º 692.º n.º1 CPCiv, que não admitiu o recurso para uniformização de jurisprudência ... AA ... subjetiva que a norma processual e constitucional consagram ... De facto, a permitir-se a ... - ASSIM DISSERAM E OUTORGARAM POR MINUTA. Foi feita em voz alta aos outorgantes, a leitura ...