minuta recurso constitucional

1221 resultados para minuta recurso constitucional

  • Acórdão nº 831/15.7YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - Na arbitragem necessária instituída para os litígios mencionados na Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, impugnada com sucesso junto do Tribunal da Relação a decisão arbitral que não julgou verificados os fundamentos de recusa de árbitro que foi indicado pelos demandantes, deve considerar-se sem efeito a sentença arbitral que, na pendência da referida impugnação e sob condição, foi lavrada (art

    ... A demandada interpôs recurso de apelação (ver fls. 1650 e segs do Vol. IV) ... interposto recurso para o Tribunal Constitucional, admitido com efeito suspensivo, que não foi ... as recorrentes, nas conclusões da minuta de recurso, que a pretensão formulada a título ...
  • Acórdão nº 014/21.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto de...

    ... à invocada desconformidade constitucional, constituindo a repercussão apenas um critério ... Inconformada, interpôs a Recorrente recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal ... ês e a concessionária G ... , S.A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ...
  • Acórdão nº 03/21.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto de...

    ... à invocada desconformidade constitucional, constituindo a repercussão apenas um critério ... Inconformada, interpôs a Recorrente recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal ... ês e a concessionária G ... , S.A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ...
  • Acórdão nº 01528/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I — A concessão de uma providência cautelar, no âmbito do CPTA na versão anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, dependia, em primeira linha, do preenchimento da previsão do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 120º, atribuindo-se, desde logo, a requerida providência cautelar. II — Não se preenchendo tal previsão, só a verificação dos...

    ... Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal ... (se a doutrina do Tribunal Constitucional não permite o despedimento dos funcionários ... eficácia externa, por não haver acta nem minuta aprovadas que o comprovem -, A.2) sendo que tal ...
  • Acórdão nº 2151/18.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário [elaborado pelo Relator] Mantendo-se válidos os argumentos e fundamentos desde há muito considerados e relevados em forte corrente jurisprudencial de todas as Instâncias no sentido de que a norma do artº 1817º, nºs 1 e 3, alínea c), do Código Civil – prazos para a propositura de acção de investigação de paternidade –, não enferma de inconstitucionalidade, e tendo em conta idênt

    ... Vem o presente recurso interposto da sentença revidenda, notificada ao ... , podendo extrair-se deste preceito constitucional um direito fundamental, não apenas a procriar, ... Na mesma data foi apresentada ao autor a minuta da carta junta a fls. 9 vº, que aqui se dá por ...
  • Acórdão nº 31251/15.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
    ... I.–Relatório: 1.–Pretensão sob recurso: revogação da decisão recorrida, e sua ... ça e violação do princípio constitucional de um processo justo e equitativo, previsto no ... minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ...
  • Acórdão nº 00900/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022

    1 . Há nulidade da sentença por excesso de pronúncia, quando o julgador tiver conhecido de questões que não foram submetidas à sua apreciação. 2 . Nestes casos, só não haverá nulidade da sentença quando a questão de que se conheceu era de conhecimento oficioso. 3 . Tendo o tribunal conhecido e decidido pela inconstitucionalidade formal do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de Maio, por violação

    ... EDUCAÇÃO, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF de Coimbra, de ... ª, 1, b) do Contrato de associação cuja minuta constitui o Anexo I à referida Portaria ... H) ... pela violação do “princípio constitucional e legal” da igualdade “no modo de tratar a ...
  • Acórdão nº 0858/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2014

    I - O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações nele previstas [ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente...

    ... 3. O Programa do XIX Governo Constitucional estabeleceu como objetivo a promoção da ... e valorização do resíduo como recurso e, em sequência, visa uma minimização da ... a constituir pelo mesmo, nomeadamente a minuta de contrato de compra e venda ... 3 - Solicitar ...
  • Acórdão nº 1612/17.9T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022

    O recorrido que pretende que a impugnação da matéria de facto deduzida nas contra-alegações seja apreciada pelo Tribunal da Relação tem o ónus de requerer a ampliação do objecto de recurso, de acordo com o art. 636.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

    ... O Autor CC interpôs recurso de apelação ... Finalizou a sua alegação ... ão fazê-lo, violaram o princípio constitucional do art 13º da CRP e art 3º e 4º da CPP 5 - Na ... MM, para que esta preparasse a minuta de carta a ser enviada, em nome dos seus ...
  • Acórdão nº 00296/20.1BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021

    I - O CPTA define no seu artigo 51º, como princípio geral, o que é tido como ato contenciosamente impugnável, colocando o acento tónico na «eficácia externa». II – O despacho proferido no âmbito de um procedimento de licenciamento para a exploração de ampliação de uma pedreira ao abrigo do DL. n.º 270/2001, de 6 de outubro, alterado e republicado pelo DL. n.º 340/2007, de 12 de abril, pelo...

    ... do ato, dela interpôs o presente recurso de apelação (fls. 1226 SITAF), formulando as ... negaria, à Recorrente, o direito constitucional à tutela jurisdicional efectiva dos seus ... apresentação dos documentos referidos na minuta constante do anexo iii do presente decreto-lei, ...
  • Acórdão nº 1502/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I - Resulta do artigo 3º/1-a)-ii) da LARDA (Lei nº 26/2016) que o conteúdo de um procedimento de contratação pública (incluindo os contratos celebrados) é um documento administrativo. II - o segredo comercial, constante de documentos administrativos, não é protegido em si mesmo, mas tão-só e na medida em que o acesso ao mesmo possibilite, no caso singular, a prática de atos de concorrência...

    ... * RECURSO nº 1 Inconformado com tal decisão, o réu C… ... ções contidas no próprio texto Constitucional, relativas à segurança interna e externa, à ... de duas renovações; b) a aprovação da minuta do protocolo anexo e respetiva assinatura ...
  • Acórdão nº 186/22.3T8SNS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Junho de 2023

    I- De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 63.º do Código de Processo do Trabalho, com os articulados as partes devem juntar os documentos, apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova. II- Todavia, por força da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, as partes não estão impedidas de apresentar documentos em momento processual posterior, desde que o façam,...

    ... de cópia do email que recebeu da Ré e da minuta que o acompanhava, ambos datados de 21/02/2022 ... com o decidido, veio a Ré interpor recurso para esta Relação, rematando as suas ... , ambos com a devida consagração constitucional ... k) Nada foi alegado nem demonstrado pela ...
  • Acórdão nº 515/15.6JALRA.E1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - No recurso interposto para o STJ de um acórdão proferido em recurso pela Relação, o arguido, inconformado com tal decisão só pode e deve concretamente impugná-la, e já não a do tribunal de 1.ª instância. Utilizando a argumentação que usou para impugnar a decisão proferida em 1.ª instância não pode o mesmo deixar de ter em conta a decisão do Tribunal da Relação, devendo, no mínimo, demonstrar...

    ... 01.2019 foi decidido negar provimento ao recurso, mantendo aquela decisão ... Inconformado, veio ... Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões: (…) 1º -  Não ter ... Tribunal constitucional n.º 279/2001, de 26/6/2001, DR, II Série, de ...
  • Acórdão nº 141/14.7T8SXL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    A reprodução integral, mediante aquilo que se pode designar por “copy-past” do anteriormente alegado no corpo das alegações, ainda que apelidada pelo recorrente de “Conclusões”, não pode ser considerada para efeito do cumprimento do dever de apresentação das conclusões do recurso (proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs e considerou ao longo da alegaç

    ... …) Inconformada, a ré F….., interpôs recurso de apelação, com reapreciação da prova ... , sob a forma de conclusão, no final da minuta.” ... Mais referindo que: “não valem como ... pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, quando estejam em causa normas que impõem ónus ...
  • Acórdão nº 00711/12.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
    ... Norte: DVFL veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal ... 2 – Esta norma constitucional garante que não pode haver despedimentos sem ... nas obras de alguns autores, citados na minuta recursiva, e ainda nos dizeres do Acórdão do ...
  • Acórdão nº 32263/15.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2017
    ... –Relatório: 1 ... –Pretensão sob recurso: revogação da decisão recorrida, sendo ... Aprovar a ata da presente deliberação em minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ... a ela (princípio da juridicidade constitucional vinculativa de todos os poderes do Estado). O ...
  • Acórdão nº 324/14.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    A eventual reversão de um bem desafetado do domínio público e vendido a um terceiro só pode ter lugar se contratualmente prevista, por não se mostrar hoje prevista a reversão por via de ato administrativo.

    ... do peticionado.” 5 ... Recurso A A. recorre da sentença, concluindo assim a ... geral, que apenas cabe ao Tribunal Constitucional, os tribunais judiciais estão obrigados a ... ção-Geral do Património do Estado, uma minuta do contrato de compra e venda do Terreno; 50- A ...
  • Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
    ... ”*A Ré e a Autora – esta em sede de recurso subordinado - apelaram para o TCA Norte e este, ... do processo com ressonância constitucional e que hoje – após a reforma operada pelo DL ... Para o efeito, juntamos uma proposta de minuta, ficando a aguardar o parecer de Vªs Exªs » ...
  • Acórdão nº 0664/19.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2022

    I - As regras da interpretação das peças do caderno de encargos devem ser essencialmente objetivas (no sentido da natureza normativa ou conformadora do Caderno de Encargos) já que é com base nelas que os concorrentes apresentam as suas propostas e ao abrigo dos quais todas as propostas devem ser analisadas e classificadas. II - Resultando da legislação em vigor que os bancos rebatíveis não...

    ... vêm, em separado, interpor recurso jurisdicional de revista para este STA, nos ... como fosse a adjudicação, aprovação da minuta do contrato, habilitação e celebração do ... colocadas junto do Tribunal Constitucional" (cf., designadamente, acórdãos do STA de ...
  • Acórdão nº 128/08.9TBMFR.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - Cumpre o Tribunal da Relação o dever de fundamentação - e muito particularmente quando está em sintonia com a decisão de primeira instância que referenciou circunstanciadamente os depoimentos e o que neles se exarou que foi relevante para a sua convicção e que de igual modo mencionou os documentos pertinentes - quando justifica a razão da confirmação da decisão de 1ª instância sobre a matéria

    ... Tribunal da Relação negou provimento ao recurso da ré embora com fundamento jurídico não ... A ré recorre para o STJ, concluindo a sua minuta de recurso nos seguintes termos: i. O Tribunal da ... ância em violação de preceito constitucional, mais concretamente o art. 205° da ...
  • Acórdão nº 4612/05.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I- A assembleia de condóminos não tem poderes para alienar ou restringir o direito de propriedade ou o de compropriedade de cada um dos condóminos, já que, nos termos legais, cada condómino é proprietário exclusivo da  fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do prédio ( artº 1420º, nº 1 do C. Civil). II- Deste modo, ainda que houvesse tendência de uma assembleia de...

    ... , interpôs a Autora, sem sucesso, recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, com ... Registo Predial tem, como suporte constitucional, o disposto nos artºs 2° e 3º da ... a Recorrente, na conclusão 1ª da sua minuta recursória, que «o Acórdão recorrido deve ser ...
  • Regulamento n.º 112/2018
    ... que decorrem do seu estatuto constitucional e legal. 4 - Sem prejuízo do disposto no número ... o prazo para a interposição de recurso, com a menção da situação relativa ao estado ... 2 - A minuta da agenda, contendo a relação dos processos e ...
  • Acórdão nº 0201/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    Não é de admitir a revista do acórdão que considerou inadmissível o recurso cuja alegação se fizera mediante remissão para outra peça processual, tendo em conta a plausibilidade do aresto - à luz do art. 637º, n.º 2, do CPC e da jurisprudência do STJ nesse domínio - e a extrema singularidade da questão, fundada numa anomalia dificilmente repetível e, por isso mesmo, destituída de relevo.

    ... o conteúdo de outra peça processual - o recurso que a autora e aqui recorrente deduziu do ... ção para a conferência» - findando a minuta com o oferecimento de conclusões ... As ... apresentadas ao Tribunal Constitucional ... Nestes termos, acordam em não admitir a ...
  • Acórdão nº 0888/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I - O ato de delegação de poderes é suscetível de ser objeto de impugnação per se no quadro de ação pública instaurada pelo «MP» enquanto e na qualidade de defensor da legalidade administrativa [cfr. arts. 51.º, 55.º, n.º 1, al. b), do CPTA, 202.º, 219.º, n.º 1, 268.º, n.º 4, da CRP, 01.º do Estatuto do «MP» e 51.º do ETAF]. II - A competência é irrenunciável e inalienável, não se presumindo,...

    ... Inconformado, a R. interpôs recurso jurisdicional para o Tribunal Central ... artigo 4.º do ETAF e o princípio constitucional da separação de poderes (artigo 111.º, n.º 1 ... , por unanimidade [e aprovou-a em ata por minuta], a seguinte deliberação: «(…) - a AMP tem ...
  • Acórdão nº 0506/17.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - Na impugnação judicial do ato de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o ato impugnado. II - Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços o ato impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.

    ... Este recurso foi admitido por despacho de fls. 351 dos autos, ... 2 e 3 da Minuta do contrato de concessão da atividade de ... ências, denegador do princípio constitucional ...

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