minuta recurso apelação

2283 resultados para minuta recurso apelação

  • Acórdão nº 30850/16.0T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    1– Incumbe ao Estado proteger o consumidor, designadamente, através do apoio à constituição e funcionamento de associações de consumidores. 2– É proibido o fornecimento de bens que possam pôr em causa a saúde dos respectivos consumidores e no caso vertente é este direito fundamental que está em causa. 3– O facto de haver certificação do produto comercializado pela requerente

    ...C.. - D.. e D.. P.. E.., LDA., recorrer, recurso esse que foi admitido como sendo de APELAÇÃO, a ..., disponibilizando inclusivamente uma minuta de carta para esse efeito. DA DECISÃO SOBRE A ...
  • Acórdão nº 8640/18.5YIPRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - No âmbito do recurso de apelação visando a impugnação da decisão de facto podem distinguir-se dois ónus que incidem sobre o recorrente: Um ónus principal, consistente na delimitação do objecto da impugnação (indicação dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados) e na fundamentação desse erro (com indicação dos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação...

    ...recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
  • Acórdão nº 359/21.6T8TND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022

    O comparte, ainda que não possa votar nas matérias em que haja conflito de interesses entre o baldio e ele, tem, no entanto, o direito de participar e intervir na assembleia de compartes onde se discuta tais matérias.

    ... de Trabalhos da mesma a aprovação do recurso a juízo, por referência a estes autos e, por ..., recorre – recurso admitido como de apelação, a subir imediatamente, em separado e com efeito ... No tocante à 1ª conclusão da minuta do Autor, a Ré reitera o alegado; diz ter sido ...
  • Acórdão nº 5738/16.8T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017

    1-A compensação estabelecida no art. 136º n.º 1 al. c) do Código do Trabalho, visa recompensar o trabalhador pelo não desempenho da sua atividade laboral ao serviço de eventuais concorrentes do ex-empregador ou mesmo por conta própria – enquanto manifestação de concorrência que a mesma comporte ou possa comportar – durante determinado período de tempo; 2. Muito embora tal compensação...

    ... com esta sentença, a Autora interpôs recurso de apelação para este Tribunal da Relação, ...enviaria ao R. a proposta de minuta de acordo. 18. No dia 14 de dezembro de 2015, ...
  • Acórdão nº 559/14.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015

    I - O recorrente tem de identificar, nas alegações do recurso incidindo sobre a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição desse recurso, os pontos de facto que considerada incorrectamente julgados (âmbito fáctico do recurso), o sentido com que no seu entendimento tais pontos deveriam ter sido julgados (objectivo recursório), bem assim como os meios de prova invocados como...

    Apelação 559/14.5TTVNG. P1 Autoras: B… (primeira autora) ... com o assim decidido, a ré interpôs recurso, tendo rematado as suas alegações com as ... ónus, o recorrente deve terminar a sua minuta com a formulação de conclusões, por via das ...
  • Acórdão nº 3217/12.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I - Se o Tribunal da Relação decide não conhecer da reapreciação da matéria de facto fixada na 1.ª instância, invocando o incumprimento das exigências de natureza formal decorrentes do artigo 640.º CPC, tal procedimento não configura uma situação de omissão de pronúncia. II - O art.º 640.º, do CPC exige ao recorrente a concretização dos pontos de facto a alterar, assim como dos meios de prova...

    ...Inconformada, a Ré BB interpôs recurso de apelação, invocando a nulidade da sentença ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 1285/16.6T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I. A herança é integrada pelas situações jurídicas que se encontravam na titularidade do de cujus no momento da sua morte e que se não extingam por efeito do decesso, e dela também fazem parte os frutos percebidos até à partilha. II. Não é contrário à partilha o acordo celebrado entre os herdeiros à margem do decidido na conferência de interessados, no qual acordaram efectuar a divisão do valor

    ...ça e porquanto o acordo referido como “minuta compromissória de partilha” deixou de ter ... 7. O R. interpôs recurso da sentença, nos termos e com os fundamentos ... a junção do documento junto com esta apelação sob o doc. 1, por estar em contradição com os ...
  • Acórdão nº 1444/10.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    1. A causa de pedir não é formada pelos factos enquanto acontecimentos naturalísticos, mas enquanto suscetíveis de preencher a previsão normativa em que se funda a previsão do autor. 2. A pretensão de devolução daquilo que prestou na medida do enriquecimento que a sua prestação acarretou para o património dos réus envolve um pedido e uma causa de pedir diferentes das que são formuladas na ação...

    ... processuais dela interpõem recurso de apelação. Os réus E (…) e mulher, ... 70. A Drª (…) redigiu a minuta de contrato-promessa junta a fls. 36 a 38, cujo ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ...ções de voto e elaboração da ata em minuta. DGAJ PJ IGFEJ IRN INMLCF CEJ INMLCF ... de utilização privativa de espaço ou recurso do domínio público para efeitos de exploração ...ão segundo as regras próprias da apelação e elaboração da conta. Inclui eventual ...
  • Acórdão nº 660/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I- A contradição a que a lei impõe o efeito inquinatório da sentença como nulidade, é a oposição entre os fundamentos e a decisão – art.º 668º, nº 1, al. d) do CPC. II- Porém, para que tal ocorra, não basta uma qualquer divergência inferida entre os factos provados e a solução jurídica, pois tal divergência pode consubstanciar um mero erro de julgamento (error in judicando) sem a...

    ... Os Réus haviam interposto recurso de Agravo de um despacho proferido, por dicção ...ª Instância, interpuseram recurso de Apelação para o Tribunal da Relação do Porto. Este ... que claudicam as conclusões 9ª a 19ª da minuta recursória. 3 – Da alteração da matéria de ...
  • Acórdão nº 6818/14.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - A reprodução integral e ipsis verbis do anteriormente vertido no corpo das alegações, ainda que intitulada de “conclusões” pela apelante, não podem ser consideradas para efeito do cumprimento do dever de apresentação das conclusões do recurso nos termos estatuídos no artigo 639.º, nº 1 do CPCivil. II - Equivalendo essa reprodução à falta de conclusões deve o recurso ser...

    Processo n.º 6818/14.0YIPRT.P1-Apelação Origem-Comarca do Porto-Juízo Local Cível da ... o assim decidido, veio a Autora interpor recurso de apelação, apresentando extensas conclusões ... da seguinte forma: “Se a parte, na minuta de recurso, formulou conclusões, embora de forma ...
  • Acórdão nº 1675/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - A celebração de novo contrato de trabalho imediatamente após a cessação de outro celebrado entre os mesmos empregador e trabalhador, sem qualquer intervalo de tempo entre a cessação do primeiro e a celebração do segundo, determina que o prazo de prescrição dos créditos emergentes do primeiro contrato e da sua cessação só se inicie no dia seguinte ao da cessação do segundo. II - Nada obsta à

    Apelação 1675/13.6TTPRT.P1 Autor: B… Rés: C…, SA ... eram possíveis de alcançar, através do recurso diário e constante ao trabalho suplementar. S - ... ónus, o recorrente deve terminar a sua minuta com a formulação de conclusões, por via das ...
  • Acórdão nº 763/15.9T8LSB.L1-B.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I - O acórdão da Relação que julga verificada uma nulidade processual ocorrida em momento antecedente à declaração da deserção e determina o prosseguimento dos autos não constitui uma decisão final nem versou sobre uma decisão interlocutória, não sendo, como tal, enquadrável na previsão do n.º 1 e do n.º 2 do art. 671.º do CPC. II - A admissão da revista com fundamento em oposição de julgados...

    ...ção de Lisboa em julgar procedente o recurso interposto do despacho que declarou extinta a ... que conheça dos demais fundamentos da apelação e, se fôr o caso, da matéria da ampliação ...minuta recursória com as seguintes conclusões: 1.ª - ...
  • Acórdão nº 171/21.2T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    As deficiências na gravação da prova que inviabilizem o cumprimento da sua razão de existir – o duplo grau de jurisdição em matéria de facto - devem ser arguidas, em 1.ª instância, no prazo de 10 dias a contar da disponibilização do registo, não constituindo as alegações de recurso o meio processualmente idóneo para esse efeito.

    ... A Ré interpôs recurso de apelação. Por acórdão de 04.04.2022, o ... prazo para minutar o recurso e se, nessa minuta, pode impugnar a matéria de facto ( assente e ...
  • Acórdão nº 3342/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas pelo Dec. Lei nº 248-A/99, de 06/07, de que a integração dos trabalhadores na nova concessionária se procederá sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não pretende cristalizar na nova entidade, a aplicabilidade do IRCT aplicável à anterior concessionária, como obrigatória e tendencialmente perpétua....

    ...X, pontos 52, 52.1 e 52.2 da minuta aprovada, e na base XLVI das Bases de Concessão. ... Inconformados os autores interpuseram recurso alegando: … 5. A sentença recorrida equipara a ... de Guimarães em julgar improcedente a apelação...
  • Acórdão nº 06976/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    1 Para o começo de contagem do prazo de prescrição de três anos estatuído no artº 498º nº 1 CC é tão só necessário que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe compete. 2 A imposição de medidas preventivas confere direito de indemnização em caso de restrição ou supressão substancial de direitos de uso do solo preexistentes e jurídicamente consolidados – cfr. artºs 116º nº 2 e 143 do...

    ... com o requerimento de interposição de recurso que são anteriores à data da instauração da ... respectiva alegação não encerrou a sua minuta pela enunciação de proposições que sintetizem ... novos pelas partes, o recurso de apelação também se pode aproximar, numa situação ...
  • Acórdão nº 656/10.6TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2015

    1. Se uma instituição bancária (que sucedeu na posição contratual da primitiva locadora financeira dum imóvel, com a qual uma sociedade comercial celebrara um contrato de locação financeira e, paralelamente a este, um contrato de penhor de aplicações financeiras [unidades de participação em fundos de investimento mobiliário] destinado a garantir o pontual cumprimento das obrigações para ela...

    ... que o Recorrido apenas entregou a minuta do contrato para substituição do penhor, em ... Termos em que o presente recurso deve merecer provimento e: A)      Ser ..., pugnando pelo não provimento da Apelação dos Autores e formulando as seguintes ...
  • Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015

    I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um...

    ... Recorrentes (apelação 1) – B…, SA; C…, SA e D…, SA. Recorrente ... as seguintes Conclusões: 1 – Vem o recurso" interposto da sentença que julgou procedente a a\xC3"... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta" de recurso. Ou seja – e voltamos a transcrever \xE2"...
  • Acórdão nº 1533/18.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2019

    Sumário (elaborado pela relatora): I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral, por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa) ou que possa ser deduzida de actos equivalentes, que, com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II – Essa

    ....» A R., inconformada, interpôs recurso da sentença, formulando as seguintes ... O recurso foi admitido como apelação, com efeito suspensivo, atenta a prestação de ... também nessa mesma data (31/08/2017) uma minuta de acordo para cessação do contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 1327/14.0T8GMR-A,G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I- Destinando-se os recursos a sindicar as decisões impugnadas, a intervenção do tribunal “ad quem” está circunscrita às questões que dela foram objecto, estando-lhe, assim, vedado apreciar quaisquer outras, salvo se de conhecimento oficioso, uma vez que, nas questões novas, a parte submete a um tribunal de recurso questão que ao tribunal recorrido não cumpria conhecer, porque não lhe

    ...: 1- Salvo o devido respeito a decisão em recurso não tem em consideração matéria factual ...apelação interposta. * Colhidos os vistos, cumpre ..., sob a forma de conclusões, no final da minuta”(…). ”A palavra conclusões é expressiva. ...
  • Acórdão nº 476/09.0TTVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I. O art.º 640.º, do CPC exige ao recorrente a concretização dos pontos de facto a alterar, assim como dos meios de prova que permitem pôr em causa o sentido da decisão da primeira instância e justificam a alteração da mesma e, ainda, a decisão que, no seu entender deve ser proferida sobre os pontos de facto impugnados. II. Tendo o recorrente indicado os depoimentos que, na sua perspetiva,...

    ... 3. Este interpôs recurso de apelação, impugnando quer a decisão ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 430/20.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    1 - No mútuo, seja qual for o valor, a prova do contexto, da finalidade, da deslocação patrimonial por parte dos mutuantes e da frustração do reembolso, não constitui uma prova vinculada, estando sujeita à livre apreciação da prova. 2 - Resulta consensual na doutrina e na jurisprudência que as declarações de parte, por natureza, uma prova interessada, requerem um complemento probatório que as...

    ... assim concluindo as suas alegações de recurso: I) Não pode o Réu/Recorrente concordar com a ... provado que o Réu/Recorrente assinou a minuta de declaração de dívida que os ...-se em julgar parcialmente procedente a apelação...
  • Acórdão nº 60337/17.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Os documentos são meios de prova cuja exclusiva função é a de demonstrar os factos (artigo 341.º do Código Civil), daí que a sua junção, em regra, deva ser efectuada na fase instrutória da causa, nos momentos que actualmente se mostram previstos no artigo 423.º do CPC. II - Este regime regra decorre do princípio da audiência contraditória, visando que a parte contrária possa, desde logo,...

    ...*****II. O objecto do recurso. Com base nas disposições conjugadas dos ...ções associadas]; o anexo 3, intitulado «Minuta de Notificação de Cessão do Mútuo», tendo ... ser efectuada no âmbito do recurso de apelação em que nos movemos, quando, e se, se verificasse ...
  • Acórdão nº 889/10.5TBFIG.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I – A admissibilidade do registo das provas produzidas no julgamento teve em vista, por um lado, alcançar um efectivo 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto, e, por outro lado, constituir um instrumento adequado para satisfazer o próprio interesse do tribunal e dos magistrados. II – Todavia, para se evitar o agravamento da morosidade na administração da justiça...

    ... da gravação em que se funda o seu recurso (Acórdão de 31 de Maio de 2016) Acordam no ..., a autora interpôs recurso de apelação daquela sentença, impugnando as decisões de ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
  • Acórdão nº 636/12.7T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - A aplicação do regime jurídico da predisposição patológica consagrado no artigo 11º/1 da LAT/2009, exige a alegação e prova de que: i) o sinistrado padecia de anomalia no seu organismo que o tornava propenso a determinadas doenças, lesões ou perturbações funcionais; ii) ocorreu um dado acidente causalmente desencadeador de uma daquelas doenças, lesões ou perturbações funcionais que, não fora...

    Apelação 636/12.7T4AVR.P1 Autor: B… Ré: C…, S.A. ... identificados na motivação do presente Recurso, nomeadamente os Pontos 5.º, 6.º, 8.º, 9.º e ... ónus, o recorrente deve terminar a sua minuta com a formulação de conclusões, por via das ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT