minuta reclamação créditos salariais em processo falência
7 resultados para minuta reclamação créditos salariais em processo falência
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Parecer n.º 5-A/2016
... Ação Inspetiva 3.2.5 - Extinção de Créditos Fiscais 3.2.6 - Receita Não Fiscal 3.2.7 - ... ção Pública Nacional CPT Código do Processo do Trabalho CRC Conservatória do Registo ... falência/insolvência". Considerando as notas de cobrança ... processos de impugnação judicial e reclamação graciosa (25,8%). O valor das prescrições de ... minuta" ( ... ) sido revista e aprovada pela Senhora Secret\xC3" ... ; já a reposição de parte dos cortes salariais operada em 2015 e o aumento do esforço ...
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Acórdão nº 144/13.9TAACB.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2020
I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores. II – A situação de insolvência
... da insolvente que receberam os seus créditos no período em questão, 2011-2012, a forma de ... não tinha crédito, isto é, estava em falência técnica, conforme já fora decidido ... dificuldades, de nunca haver dinheiros, ao minuta 5.33 que a empresa estava muito mal, havia muitas ... , do CPP, viola o artigo 127º do Código Processo Penal, o principio in dúbio pro reo, e o artigo ... Ao assistente (…), nos autos de reclamação de créditos por apenso à insolência da (…), ... qualquer quantia a titulo de créditos salariais, dir-se-á, que não se trata de omissão de ... -
Acórdão nº 775/08.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2012
I - A prescrição de créditos laborais devidos pelo transmitente ou revertente de estabelecimento comercial, quando não tenha sido cumprido o dever de informação a que alude o artº 320º do Código do Trabalho de 2003 e não opere por isso a parte final do nº 3 do artº 319º do mesmo Código, conta-se da data em que cessou o contrato de trabalho e não da data em que ocorreu a transmissão ou reversão do
Processo nº 775/08.9TTPRT.P1 Apelação Relator: Eduardo ... ao prescrito no CCT, “diferenças salariais", a serem calculadas oportunamente” ... A A. E\xE2" ... proferida sentença de declaração de falência de J…, Ldª ... Em 2.6.2006, o Liquidatário ... A A. foi reclamar alguns dos seus créditos no processo de falência, tendo-lhe sido ... de facto provada e não provada, sem reclamação, e foi seguidamente proferida sentença de cuja ... escritura não foi precedida do envio de minuta que lhes tivesse possibilitado a prévia e ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... I - Processo orçamental ... II - Execução do orçamento da ... V - Subsídios, créditos e outras formas de apoio concedidos directa ou ... 12.9.9.1 - Os processos de falência ... 12.9.9.2 - Regularização de dívida por ... ça tributária (execução fiscal, reclamação, impugnação, oposição e contra-ordenação) e ... pelas imputações relativas a custos salariais de investigadores, as limitações óbvias e ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(24) I - Processo" orçamental ... 20 686-(24) Âmbito da verificaç\xC3" ... 20 686-(30) V - Subsídios, créditos e outras formas de apoio concedidos directa ou ... 20 686-(351) 12.8.7.2 - Os processos de falência ... 20 686-(351) 12.9 - Outras dívidas à ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... pagas ou que foram objecto de reclamação ou impugnação bem sucedidas ... Nas propostas ... ou a redução de encargos não salariais em situações de catástrofe ou de calamidade ...
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Resolução n.º 166/2003, de 03 de Novembro de 2003
... , de 9 de Maio, determinou o início do processo de reprivatização do capital social da ... , e realizado mediante conversão de créditos e entradas em dinheiro, por via do qual o capital ... ício do comércio, declaração de falência ou insolvência, condenação transitada em ... -Lei n.º 34/2000 de 14 de Março; a minuta desta declaração constitui o anexo III ao ... aceitação expressa ou não ocorra reclamação nos cinco dias subsequentes à respectiva ... Retribuição, com todas as componentes salariais no momento em que ocorrer acisão; Limites da ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... Processo" orçamental ... 15 296-(54) II - Execução do or\xC3" ... 15 296-(58) V - Subsídios, créditos e outras formas de apoio concedidos directa ou ... 15 296-(336) 12.8.9.2 - Os processos de falência ... 15 296-(337) 12.9 - Outras dívidas à ... Neste sentido, sempre que ocorra uma reclamação de bonificações de juros no 4.º trimestre de ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ... preços muito inferiores aos custos salariais da Gestnave, porventura também por via da fuga ...