minuta providência cautelar administrativa

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  • Acórdão nº 06909/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013

    Em situação de rotura financeira municipal, a competência de autorização para a sujeição do município ao mecanismo de reequilíbrio financeiro pertence à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal – artigo 41.º, n.º 2, da Lei das Finanças Locais – Lei n.º 2/2007, de 15.01 (entretanto revogada pela Lei 73/2013, de 03.09). 2)Os actos do Presidente da Câmara Municipal por meio dos quais...

    ...A providência foi intentada por Filipe ........ e Carlos ..., como acessório da acção administrativa especial a intentar. A fls. 345/354, o 2.º R ... da caducidade da providência cautelar e-ou de revogação da providência cautelar por ... tais deliberações foram adoptadas em minuta, produzindo efeitos imediatos, como decorre da ...

  • Acórdão nº 10359/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013

    I – Como a mera leitura da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA indicia, os exemplos que o legislador aí refere sugerem que este deve ser objecto de uma aplicação restritiva: a evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de quaisquer indagações, na medida em que o que é manifesto não necessita de demonstração. II – Tanto a doutrina como a jurisprudência...

    ... da Segurança Social, IP uma providência cautelar de suspensão de eficácia do acto ... do acto que corporiza a decisão administrativa. BA – No que toca ao direito à ... interno – alínea e) do DL; - A minuta do contrato de prestação de serviços – ...

  • Acórdão nº 01271/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    O n.º 3 do art.º 132.º do CPTA, ao remeter para os arts. 112.º a 127.º, tem apenas em vista regular a tramitação do processo cautelar, não afastando, por isso, a aplicabilidade de outras disposições do Capítulo II do Título V, nomeadamente o art.º 128.º. 2. O disposto no art.º 128.º do CPTA é aplicável aos procedimentos pré contratuais. 3. A aplicação do art.º 128.º do CPTA às providências...

    ..., proferida no âmbito de procedimento cautelar, em contencioso pre-contratual, instaurado pela ... 2ª A Recorrente foi citada para uma providência cautelar relativa a procedimentos de formação ... suspensão da eficácia de um acto administrativa, a autoridade administrativa não pode iniciar ou ... 30 dias contados da data de aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca ...

  • Acórdão nº 10859/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    I-É possível recorrer a uma providência cautelar para se obstar ao accionamento de uma garantia bancária on first demand, caso se invoque e se prove a violação manifesta e ostensiva do princípio da boa fé, fraude ou abuso manifesto por parte do beneficiário. II-Mas para tanto, tem o devedor de alegar e demonstrar os factos que fundamentam o pedido de paralisação da garantia bancária. III- Porque...

    ... relevante para a procedência da providência requerida, a provar por testemunhas, não podia o ... da adopção da presente providência cautelar resultariam danos superiores aos que resultariam .../2009/DMPUH/DPGU/DAAA, não correspondia à minuta da garantia bancária para caucionar a boa ... dizer que vai interpor uma acção administrativa especial contra o B……… e a CMO, sem sequer ...

  • Acórdão nº 09896/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    Tendo sido alegada a evidência da pretensão formulada no processo principal e sido requerido o decretamento da providência à luz do critério previsto na alínea a), do nº 1 do artº 120º do CPTA, enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d), do nº 1 do artº 668º do CPC, a decisão que omita o conhecimento de tal requisito de decretamento da providência cautelar, decidindo...

    ... 21/01/2013 que, no âmbito do processo cautelar de suspensão de eficácia, movido contra a ... requerida até à data e indeferiu a providência cautelar de suspensão de eficácia do auto de ... de 12/12/2012, foi enviada às recorrentes minuta do auto de levantamento do 3º período de ... Vieira de Andrade, in A Justiça Administrativa (Lições), 4ª ed., Almedina, pp. 299, “o ...

  • Acórdão nº 11054/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    Nas providências conservatórias em que esteja em causa a paralisação dos efeitos de uma actuação administrativa, o critério de apreciação da necessidade da tutela cautelar há-de assentar num juízo sumário de procedibilidade da pretensão, cumprindo aferir o chamado fumus non malus iuris da pretensão do requerente, isto é, que não seja evidente a improcedência da pretensão de fundo formulada no...

    ... âmbito do requerimento inicial da providência cautelar requerida, consubstanciando uma nova ... à aplicação de sanções administrativas a que houver lugar, constitui crime de ..., sob a forma de conclusões, no final da minuta. É claro que, para serem legítimas e ...

  • Acórdão nº 0829/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 2013

    I - Uma interpretação conforme à Directiva 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Novembro de 2007 leva a considerar que o art. 128º do CPTA também seja aplicável ao contencioso cautelar pré-contratual previsto especialmente no art. 132º do CPTA. II - A aplicação do art. 128º do CPTA às providências cautelares de suspensão de eficácia dos actos administrativos surgidos na formaç

    ... de 2012, que, no âmbito do procedimento cautelar instaurado contra o MUNICÍPIO do PORTO, ...1 e 2 do CPTA é aplicável nas providências relativas a procedimentos de formação de ....º do CPTA, no sentido da entidade administrativa ficar impedida de proceder continuar a proceder ... 30 dias contados da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca ...

  • Acórdão nº 00007/10.0BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012

    I- No âmbito do incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, quer por força da regulamentação processual estabelecida no art. 128º do CPTA, quer pela consideração da natureza do incidente em causa e das exigências de celeridade da decisão, é legalmente inadmissível a dedução pelos Requerentes de um articulado de resposta à pronúncia dos Requeridos. II- A admissibilidade de

    ...�, P… E P… instauraram a presente providência cautelar contra o Conselho de Ministros pedindo a ... de eficácia das «normas administrativas constantes: a) da Resolução do Conselho de ... do Conselho de Ministros que aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de ...

  • Acórdão nº 00820/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Novembro de 2012

    O juízo de certeza exigido pela alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA não impõe que o julgador cautelar faça grandes indagações sobre a bondade da tese do requerente, bastando que face ao seu arrazoado em confronto com o do requerido avalie se é evidente ou não a procedência da pretensão deduzida ou a deduzir no processo principal; II. Esta avaliação não significa demonstração, mas mera...

    ....2012 – que lhe indeferiu a pretensão cautelar de suspensão de eficácia da deliberação de ...: 1- Sendo causa de pedir numa providência conservatória, especificamente a suspensão da ...�-lo; 23- Razão porque as alterações à minuta do contrato aprovado pela Câmara Municipal ... [ver VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa, 4ª edição, página 299, e MÁRIO AROSO DE ...

  • Acórdão nº 0749/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Janeiro de 2013

    I - Já antes da edição da Lei n.º 62/2011, parecia provável – em face das atribuições do Infarmed e do tipo legal das AIM – a inviabilidade da acção em que se impugnassem AIM com base somente na ideia de que elas desconsideraram um direito de propriedade industrial. II - E essa ideia de inviabilidade era transponível, «mutatis mutandis», para quaisquer pedidos ligados aos correspondentes PVP. ...

    ... de atuação das autoridades administrativas, adstritas ao cumprimento do princípio da ... para a concessão da presente providência, pelo que não deveria ter sido aplicada pelo ... à procedência do presente processo cautelar. K. Tendo o Tribunal a quo entendido que as ... ou irrelevantes todas as conclusões da minuta de recurso, justificando-se que o aresto «sub ...

  • Acórdão nº 00262/04.4BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2005

    Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a) do CPTA o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assente em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos requisitos...

    .../2005, que recusou a adopção do pedido cautelar de providência relativa à formação de ... no campo da chamada justiça administrativa, tem uma ampla liberdade de apreciação. 24 - ... 5% do valor da adjudicação, bem como a minuta do contrato de empreitada para que o mesmo se ...

  • Acórdão nº 00127/05.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2007

    I- Nos processos cautelares incumbe ao Requerente oferecer, logo com o requerimento inicial, prova sumária da existência dos fundamentos do pedido cautelar, e, no caso de ser pedida a suspensão de eficácia de acto administrativo, fazer a prova da sua existência, não havendo obrigatoriedade da junção do processo instrutor com a apresentação da contestação. II- O critério de decisão das providências

    ... o pedido de adopção de PROVIDÊNCIAS CAUTELARES, oportunamente por si deduzido, contra o ... que não sigam a forma da acção administrativa especial, mas em relação aos quais se possa ..., estando em curso a presente providência cautelar, e o correspondente processo principal, ... de Julho; 4) Aprovar esta deliberação em minuta para efeitos de execução imediata. Nos termos ...

  • Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011

    Pese embora a maior amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição em sede de matéria de facto a verdade é que não se está perante um segundo julgamento de facto (tribunal “ad quem” aprecia apenas os aspectos sob controvérsia). II.O tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação, pois o que se visa

    ....10.2009 que, no âmbito da acção administrativa especial movida pelos mesmos contra os RR. «MP» ... que havia sido dada entrada de uma providência cautelar de suspensão de eficácia (artigo 79.º ... em causa, propõe-se: Que seja aprovada a minuta de decisão final a recomendar à Vereação do ...

  • Acórdão nº 08213/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

    -A notificação de um ato administrativo que afete o exercício de direitos relativos a herança indivisa deve ser notificada ao cabeça-de-casal; - O ato que determina a redução do período de funcionamento de um estabelecimento de diversão noturna, pertencente a uma herança indivisa, deve ser notificado também ao titular da respetiva licença de funcionamento; - É de conceder a suspensão de eficácia...

    ... sinais nos autos, instauraram processo cautelar contra o Município de Porto Santo, pedindo que ... ainda o decretamento provisório da providência, o que lhes foi negado pelo despacho liminar. ... "A utilização da impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ... dos Recorrentes que a acta se encontra em minuta feita por João Domingos Mendonça, sem que ...

  • Acórdão nº 00013/04.3TA09914 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2004

    O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas alegações pese embora nos termos do art. 149º do CPTA o tribunal de recurso em sede de recurso de apelação não se limite a cassar a sentença recorrida, porquanto ainda que declare nula a sentença decide sempre o objecto da causa, conhecendo de facto e de direito, pelo que os recursos jurisdicionais são recursos de "reex

    ... datada de 01/03/2004, que decretou a providência cautelar de suspensão de eficácia relativa ao ...Vieira de Andrade in: "A Justiça Administrativa (Lições)", 4ª edição, pág. 391). As ... à edilidade de Chaves carta contendo "Minuta" com o teor constante de fls. 107 e 108 dos autos ...

  • Acórdão nº 09293/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012

    Todos os processos cautelares que decorram nos tribunais administrativos seguem o regime previsto nos arts. 112º a 134º do CPTA (nomeadamente os arts. 117º e 120º), incluindo os processos respeitantes a medidas cautelares especificadas no CPCivil que sejam adequadas ao litígio jurídico-administrativo (vd. art. 112º).

    ...de Lisboa processo cautelar contra · MUNICÍPIO DE PORTIMÃO. Pediu ao ..., constituindo quanto muito uma mera minuta que foi junta pelo Recorrido, em desespero de ... Tribunais Administrativos deveria a providência cautelar de arresto ter sido decretada, já que ... de seguida se descrevem: -Acção administrativa comum no valor de EUR 35 784,60, intentada em ...

  • Acórdão nº 01/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Abril de 2007

    I - Se vem pedida a suspensão de eficácia do acto que aprova a minuta do contrato de concessão, no âmbito de um procedimento de adjudicação, precisamente para evitar a ocorrência dos danos que adviriam do contrato, o efeito vantajoso da providência já não se conseguirá obter se o Contrato de Concessão chegou a ser celebrado com o adjudicatário antes mesmo da entrada do processo no tribunal. II -

    (Providência cautelar de suspensão de eficácia) Acordam na ... termos da qual esta entidade aprovara a minuta do Contrato de Concessão da actividade da C.., �até que seja julgada a acção administrativa especial de impugnação do acto suspendendo». ...

  • Acórdão nº 07298/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011

    I - Na invalidade ostensiva configurada na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA, aplicável de acordo com o disposto no art. 132º, nº 6 do mesmo diploma, o pressuposto do fumus boni iuris deriva não da “probabilidade de existência do direito alegado”, mas de que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, sendo certo que a previsão deste normativo não...

    ... Branco que julgou improcedente a providência cautelar relativa a procedimento de formação de ... Administração que aprovou a respectiva minuta, adiante também designada por "AdZC"; e Terceira ... acto administrativo, a autoridade administrativa, recebido o duplicado do requerimento, não pode ...

  • Acórdão nº 07070/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2011

    Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação lesiva do mesmo.

    ... em agir para a propositura desta providência cautelar; B. Dão-se, por isso, por integralmente ... e com as demais condições constantes da minuta de contrato que se anexa e fica a constar da ... ilegalidade da actuação administrativa (fumus boni iuris) faz-se por recurso a um juízo ...

  • Acórdão nº 00965/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2005

    Estando em causa a adopção de providências conservatórias em que a situação não tenha enquadramento na al. a) do n.º 1 do art. 120º do CPTA prevê-se neste código um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no art. 120º, n.ºs 1, al. b) e 2, condições de procedência que, embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições positivas de...

    ... de 25/09/2004, que indeferiu a providência cautelar deduzida contra o CONSELHO DE ... contratual, tendo-se limitado a aprovar a minuta de resposta à defesa da ora Recorrente, ...Vieira de Andrade in: "A Justiça Administrativa (Lições)", 4ª edição, pág. 391). As ...

  • Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de dezembro, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa

    ... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ... nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar. 2 — [..]. 3 — Os bens móveis ... acionados os mecanismos de posse administrativa. 10 — Integram o património autónomo da EP, ...

  • Acórdão nº 04906/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    A……………….., com os sinais nos autos, inconformado com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. a matéria de facto apurada pelo tribunal a quo é manifestamente insuficinete, face ao que foi alegado pelas partes, para dirimir a

    ... enquanto não estivesse decidida a providência cautelar; 19. mas o que é certo é que o foram e ...�O COLEGIAL, A DEFESA DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA; 27. A PRÓPRIA VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE ..., sob a forma de conclusões, no final da minuta. É claro que, para serem legítimas e ...

  • Acórdão nº 04906/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2010

    A……………….., com os sinais nos autos, inconformado com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa dela vem recorrer, concluindo como segue: 1. a matéria de facto apurada pelo tribunal a quo é manifestamente insuficinete, face ao que foi alegado pelas partes, para dirimir a

    ... enquanto não estivesse decidida a providência cautelar; 19. mas o que é certo é que o foram e ...�O COLEGIAL, A DEFESA DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA; 27. A PRÓPRIA VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE ..., sob a forma de conclusões, no final da minuta. É claro que, para serem legítimas e ...

  • Acórdão nº 09113/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2012

    Tendo sido celebrado entre a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia, um Protocolo de delegação de competências, onde figuram os direitos e obrigações de ambas as partes, assim como as matérias objeto de delegação e os meios financeiros, técnicos e humanos afetos, nele se prevendo a possibilidade de avocação das competências objeto de delegação e de denúncia, a todo o tempo, sem invocação de...

    ... 28/06/2012 que, no âmbito do processo cautelar de suspensão de eficácia, movido pela Freguesia ... procedente o pedido, decretando a providência de suspensão de eficácia da deliberação da ... nas ações principais (administrativas especiais). 6. Seja como for, o recorrente ... de dois mil e onze, foram aprovadas em minuta as seguintes deliberações: (..) DELIBERADO, POR ...

  • Acórdão nº 00251/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Setembro de 2004

    Nas providências de natureza antecipatória exige-se o fumus boni iuris qualificado porque, em princípio, estas assumem um carácter mais intrusivo e prejudicial dos interesses do requerido e contra-interessados do que as providências de natureza conservatória que se limitam a, provisóriamente, permitir a manutenção do status quo até que a acção principal decida em definitivo o caso concreto. 2....

    ... nos autos, inconformado com o Acórdão cautelar - cfr. fls. 780/833 - proferido pelos Mmos. ... o requerimento de revogação das providências cautelares, que a ora Recorrente lhe formulou ao ... vez, vai habilitar as autoridades administrativas a ter em conta essa vertente ecológica em ... acresce o IVA, à taxa de 5%, e aprovar a minuta do contrato de empreitada a celebrar - ...