minuta pagamento renda

626 resultados para minuta pagamento renda

  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...

    ... é ao momento da restituição efectiva, a renda mensal estipulada de 575,30 euros, com o ... folhas 112, deduzir incidente por não pagamento" das rendas do locado, vencidas na pendência da a\xC3" ... ) Quando o gerente da ré lhe apresentou a minuta de carta, junta a fls. 64, a formalizar a ...
  • Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    - O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -

    ... que resolvia o contrato e reclamou o pagamento de uma indemnização por prejuízos ... foi abordada a temática da redução da renda paga pela autora no Retail Park de Chaves, a ... /2007, às 6.07 h PM, em que é enviada a minuta do contrato ao representante da autora, J. M. e, ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ... daquelas que intervém na gestão e pagamento de Fundos da UE, detalhem no âmbito das ... : de 2 frações não habitacionais da IHM (renda mensal: não identificada) e do imóvel onde se ... do empréstimo e aprovou a correspondente minuta do contrato. Aquele empréstimo foi contratado ...
  • Acórdão nº 928/13.8TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I. O êxito do recurso de facto supõe que o recorrente faça uma reflexão que envolva uma valoração crítica do juízo da Primeira Instância e a demonstração de que os meios de prova impunham decisão diversa da recorrida. Não é, pois, suficiente a mera impugnação por negação. II. Estando-se perante um designado contrato-quadro de aluguer operacional de automóveis, com forma em tudo semelhante aos...

    ... a citação até efectivo e integral pagamento sobre aquelas quantias ... Alega, em suma, que ... apresentam mais alterações à minuta inicial, em prol das negociações, são as ... adicionou o valor da renda relativa ao mês da ocorrência do sinistro ...
  • Edital n.º 217/2023
    ... épocas de recurso para efeitos do seu pagamento; ... 3 — A Bolsa é liquidada mensalmente, ... para o efeito procuração nos termos da minuta disponibilizada ... juntamente com o impresso de ... p) Fotocópia do recibo da renda do agregado familiar do mês imediatamente ...
  • Acórdão nº 1226/11.7TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I. Não são nulos os contratos de locação financeira imobiliária que à data da sua celebração tinham como finalidade a habitação, ainda que durante a sua vigência tal finalidade tenha sido alterada para “apartamentos turísticos”, sem que tenha sido emitido título constitutivo em conformidade com a alteração da finalidade. II. A nulidade do contrato por violação de imperativo legal não

    ... contratos, entregue ao réu uma primeira renda, nos valores que enunciam ... Dos contratos ... escrito encimado pela expressão “( ... ) Minuta Contrato de Exploração ( ... )” exarou-se “( ... na cláusula anterior, na data de pagamento" pelos Locatários ao BANCO C.” da prestação \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 2744/12.5TBSTR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    - A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal, nos termos do disposto no art. 607º, nº 5, do C.P.C. e, por isso, a prova produzida deverá ser avaliada no seu todo, daí resultando a convicção formada pela M.ma Juiz “a quo”. - Com efeito, não se pode deixar de reconhecer que a lei atribui a posição de primazia na valoração da prova (d

    ... legais, desde a citação até integral pagamento ... Fundamentou a sua pretensão ... de (…), SA não liquidou parte da 70.ª renda, vencida em 20.09.2012, no valor de € 3.050,14 ... a Autora respondeu em 21.04.2014, enviando minuta do auto de entrega, solicitando que fosse datado ...
  • Acórdão nº 736/11.0TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Tem natureza de retribuição em espécie a atribuição ao trabalhador de um ligeiro de passageiros para seu uso exclusivo, na atividade profissional, que este também usava na sua vida privada, 24 horas por dia, feriados, folgas semanais, férias e qualquer outra ausência ao serviço, com conhecimento e aceitação da entidade patronal, suportando esta todos os encargos da manutenção, combustível,...

    ... da quantia de 3.250,78€ e no pagamento de uma indemnização de 15.957,60€ ... 14 ... ção, seguros e impostos, mediante um renda mensal de 600€, durante 36 meses, declarando ... pelo Conselho de Administração a minuta para envio a todos os colaboradores da ré que, ...
  • Acórdão nº 5240/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    I - Sendo declarada a insolvência da autora, na pendência da causa, extingue-se por inutilidade superveniente a instância reconvencional, na qual se invocou um crédito contra a insolvente (AUJ de 08-05-2013). II - Constando do documento que corporiza o contrato de empreitada que as partes acordaram uma data final para a entrega da obra e que esta era “(…) condição essencial para o...

    ... BB, S.A., pedindo a sua condenação no pagamento: – “da parte do preço em falta pela ... a nulidade do contrato correspondente à minuta" junta pela autora, por nunca ter sido assinada (\xE2\x80" ... de 2006 a Junho de 2008, o custo mínimo da renda" de uma casa com oito quartos e a mesma localizaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1265/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    - o âmbito do dever que recai sobre os pais de prover o sustento dos filhos é conformado pelo princípio da responsabilidade parental, princípio este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos de tutela internacional, que impõe que a fixação da prestação de alimentos e a respetiva exigibilidade se sobreponha aos interesses patrimoniais de cada um dos pais, a quem incumbe adequar as...

    ... 7. Condena-se o pai no pagamento de € 1.265,19 relativo a despesas médicas ... toda a audiência, do primeiro ao último minuta dessa gravação, podendo verificar-se a ... € 3.262,00 e paga € 860,00 por mês de renda" de casa, como já pagava antes do divórcio; 19 \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 801/10.1TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I – Entende-se como fazendo “ da burla modo de vida” – circunstancia qualificativa prevista no artº 218º2 b) CP - não apenas a entrega habitual à burla que se basta com a pluri-reincidência, mas fundamental é também a reiteração dos crimes, que representam e fornecem os réditos principais do arguido. II – No crime continuado a unificação das diversas condutas numa...

    ... Então, o arguido solicitou-lhes o pagamento adiantado de um mês, no valor de €500 ... o pagamento adiantado de dois meses de renda, no valor global de €1.000 (mil euros), pelo ... endereço electrónico B1 ... @gmail.com, a minuta desse documento, que U… entregou a AB…, ...
  • Acórdão nº 1725/13.6TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    1. Em caso de incumprimento definitivo imputável ao devedor, o credor pode resolver o contrato e exigir uma indemnização. 2. A resolução e a indemnização constituem, como tem sido reconhecido, remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa...

    ... éus sejam solidariamente condenados no pagamento de uma indemnização à autora para ... transferência permanente, nos termos da minuta que constitui o Anexo II ao Contrato - 27º PI ... , para o efeito, de isenção de renda" e pagando apenas os encargos comuns (fls. 85) - 8\xC2" ...
  • Aviso n.º 11305/2023
    ... de execução imediata, foi aprovada em minuta, conforme ... o preceituado nos n.os ... 3 e 4 do ... oferta de fogos sujeitos a valor máximo de renda ou ... preço de venda; ... g) Eficiência na ... obrigado ao pagamento de uma compensação ao município de acordo com ...
  • Acórdão nº 107/14.7T8MFR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016

    - É nula a cláusula contratual aposta num contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade segundo a qual o Cliente fica obrigado a realizar o negócio nas condições acordadas neste contrato, no caso de a mediadora conseguir interessado. Se recusar a fazer a transacção ou negociar directamente com o Interessado angariado pela Mediadora, obriga-se a pagar a comissão como se o negócio

    ... a condenação solidária dos Réus no pagamento à Autora da quantia de € 7.500,00, acrescida ... arrendamento de um imóvel dos Réus, pela renda mensal de € 7.000,00, destinado a comércio ... às instalações da Autora e levantou a minuta do contrato para análise e o Sr. M ... nesse ...
  • Acórdão nº 94/12.6TBVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    I. O dever de comunicação – a que alude o art. 5º do Dec. Lei nº446/85, de 25/10 – das cláusulas contratuais gerais inseridas em determinado contrato apenas se dirige aos “aderentes”, ou seja, aos contraentes que subscrevem e aceitam as cláusulas que lhe foram submetidas, com vista à celebração do contrato onde elas estão inseridas. II. Tal dever de comunicação não se...

    ... ser demandado pela exequente para pagamento dos valores resultantes do referido contrato ... Periodicidade: Mensal (…) A Primeira Renda tem o valor de 6.510,00€ e as 71 restantes ... 5º, se bastará com a entrega da minuta do contrato, contendo todas as cláusulas ...
  • Acórdão nº 00512/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2023
    ... , pedindo a sua condenação: a) no pagamento do montante de €663.446,99 (seiscentos e ... S.A., até à data do pagamento da primeira renda do Município. 10. Na reunião do Conselho de ... 11. Na mesma reunião foi aprovada a minuta dos referidos contratos de arrendamento e foi ...
  • Acórdão nº 209280-12.5YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    - Os contratos “de instalação de lojista em centro comercial” ou de “utilização de loja em centro comercial” ou ainda, mais simples e abreviadamente, “de centros comerciais” caracterizam-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas...

    ... presente data até efectivo e integral pagamento ... c) Absolveu a R. do demais peticionado ... um valor mensal à Autora, a título de renda ... 5. No âmbito do referido contrato, a ... do respectivo centro apresenta-lhes uma minuta tipo, minuta essa que se traduz num contrato de ...
  • Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1. Resultado de uma cláusula de um contrato público de concessão que «todas as questões emergentes da aplicação, interpretação, execução e rescisão do presente contrato serão resolvidos por tribunal arbitral», é da competência do tribunal arbitral a acção em que se pede o reconhecimento da sua vigência e o pagamento de importância devidas com base nesse contrato. 2. Não é causa prejudicial desta...

    ... em que a demandante APDL dela reclama o pagamento dos juros moratórios convencionados que (em ... que era devida uma contrapartida (renda) pela exploração de facto, pelos operadores ... Para o efeito, juntamos uma proposta de minuta, ficando a aguardar o parecer de V.ªs Excias » ...
  • Acórdão nº 159/16.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    1.De acordo com o art.368º, nº2, do Código de Processo Civil, o juiz deve recusar a providência cautelar se o prejuízo resultante dela for superior ao dano que com ela se pretende evitar. 2. Este requisito traduz o princípio da proporcionalidade. 3. O juízo feito neste plano (gravidade dos danos) é um juízo de facto.

    ... não está em falta com qualquer pagamento; Não foi acordado que o arrendamento e ... de 5 anos, mediante o pagamento de uma renda no valor de € 1.500,00 acrescido de IVA à taxa ... a reger-se pelos termos e condições da minuta anexa ... 10- Nos termos dos ...
  • Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    1. –  A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...

    ... e C pedindo a condenação dos Réus no pagamento do montante de € 8.139,79, a título de ... , interpôs o autor competente recurso cuja minuta concluiu da seguinte forma: 1.ª–  A douta ... ção de requerimento para pagamento da renda, relativamente às quais, em 6 de Novembro de ...
  • Acórdão nº 2453/11.2TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I– O não uso do locado por mais de um ano constitui um fundamento de resolução do contrato de arrendamento que está em perfeita harmonia com o princípio consagrado no nº1, do art.1072º, do C. Civil. II- É o não uso que torna inexigível a manutenção do arrendamento por parte do senhorio e que justifica a ruptura contratual, já que a não utilização sujeita o prédio a desgaste e deterioração

    ... notificação até efectivo e integral pagamento; F) E ainda no pagamento de uma indemnização, a título de renda" temporária no valor de € 1.200,00 por mês, at\xC3" ... 22.Foi redigida uma minuta de “contrato de cessão de exploração” com ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
    ... rondam o valor de 250.000,00 euros e a renda mensal paga pelo arrendatário é de 130,24 ... executivos os cheques apresentados a pagamento para além do prazo de oito dias a que alude ... minuta ...
  • Acórdão nº 2019/13.2TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    - O exercício da faculdade fiscalizadora sobre pontos concretos da decisão da matéria de facto não é possível quando a pretensão do apelante se cinge a toda a matéria de facto, com vista a um novo julgamento, ou a uma nova convicção diferente da formulada em primeira instância. - Ao tribunal de recurso não compete reapreciar todas as respostas dadas à matéria de facto que obtiveram resposta...

    ... , pedindo a condenação dos réus no pagamento da quantia de € 5.264,00, acrescida de juros a ... , em Lisboa, com início em 01.03.2013, pela renda mensal de € 752,00, com vencimento no primeiro ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Apesar de ter ocorrido ...
  • Acórdão nº 3113/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): 1. Verificando-se a falta, em peça processual da alegação de recurso de apelação, das “conclusões”, a que alude o nº1, do art. 639º, do CPC (indicação sintética das questões colocadas pelo recorrente, que define e delimita o objeto do recurso), os apelantes têm de suportar a consequência do incumprimento do ónus de as formular - a rejeição do recurso, em obediênc

    ... de obrigação pecuniária, acordo de pagamento e constituição de garantia, do contrato de ... recibos de renda juntos à PI como doc. n.º 30); - 3.000,00€ a ... quando o recorrente termina a sua minuta com a enunciação de proposições que ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... das pesquisas e prospeções contra o pagamento de taxas e rendas de superfície, e numa eventual ... uma justa indemnização, eventualmente em renda. Veja-se o disposto no artigo 79.º do ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...

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