minuta pagamento renda
714 resultados para minuta pagamento renda
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Edital n.º 1078/2020
... 2.3 - Decidir sobre o fracionamento do pagamento de taxas (referidas no artigo 117.º, n.º 2, do ... contratos de arrendamento no regime de renda apoiada ou outros legalmente consagrados; ii) ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Edital n.º 720/2020
... 2.3 - Decidir sobre o fracionamento do pagamento de taxas (referidas no artigo 117.º, n.º 2, do ... contratos de arrendamento no regime de renda apoiada ou outros legalmente consagrados; ii) ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Acórdão nº 1913/18.9T8PDL.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-26
I - Impugnando os Recorridos, em sede contra-alegacional, a decisão proferida sobre a matéria de facto, quer no corpo alegacional, quer nas conclusões, ainda que não formulem requerimento específico ou expresso no sentido de procederem a ampliação do âmbito do recurso, nos termos do nº. 2, do artº. 636º, do Cód. de Processo Civil, desde que cumpridos os demais pressupostos ou exigências...
... contacto informal a comunicar que a renda devia ser, doravante, paga a si, agora na ... de compra e venda ou das condições do pagamento, ao ponto da própria escritura ter sido ... minuta do contrato), área total a arrendar, prazo do ... -
Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... serviço emissor de receita e o meio de pagamento utilizado. Artigo 15.º Depósito dos ... ao re gisto do proveito re ferente à renda, ou parte da renda, do ano N a receber em N+1; ... número anteri or é feita de acordo com minuta a aprovar pelo Presidente da Câmara Municipal ...
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Acórdão nº 30831/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que...
... , correspondendo o crédito reclamado à renda agrícola em dívida referente aos anos 2019 e ... , remeteu uma missiva elaborada com base em minuta retirada da internet; e que, através dela, ... pagamento da renda “até ao final do contrato”, ... -
Acórdão nº 30831/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-09-22
I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que conhecendo o...
... , correspondendo o crédito reclamado à renda agrícola em dívida referente aos anos 2019 e ... , remeteu uma missiva elaborada com base em minuta retirada da internet; e que, através dela, ... pagamento da renda “até ao final do contrato”, ... -
Acórdão nº 0681/10.7BEPNF 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questã
... dos juros de mora vencidos; iv. Que a renda anual estabelecida na modificação unilateral do ... adjudicatário em sede da elaboração da minuta do contrato (alterações a que correspondem, ... decisão recorrida na parte que fixou o pagamento de uma indemnização a título de reposição do ... -
Acórdão nº 0681/10.7BEPNF 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-05-11
I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questão...
... iv. Que a renda anual estabelecida na modificação unilateral do ... adjudicatário em sede da elaboração da minuta do contrato (alterações a que correspondem, ... decisão recorrida na parte que fixou o pagamento de uma indemnização a título de reposição do ... -
Regulamento n.º 244/2021
... É excluída a comparticipação do valor da renda de instalações que sejam arrendadas e cujo ... Minuta de contrato-programa Apoio financeiro União das ... (euro) ( ... euros); b) O pagamento será realizado ... (de uma só vez/ de forma ...
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Aviso n.º 14511/2023
... nomeadamente: ... a) Requerimento segundo minuta a fornecer pela Câmara Municipal; ... b) ... Artigo 10.º ... Pagamentos ... O pagamento dos incentivos é formalizado na Câmara ... renda ... não exceda 25 % da retribuição mínima ...
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Regulamento n.º 792/2016
... ; e iii) se mostre assegurado o pagamento dos encargos decorrentes da ligação à rede ... modelo próprio nos termos legais e cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. 2 - O ... relativas à habitação, nomeadamente renda ...
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Regulamento n.º 204/2019
... de apoio, as despesas referentes a pagamento de: renda/prestação de habitação, água, ... documento original) ANEXO VI Fundo social Minuta de contrato Contrato para atribuição de Fundo ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 61/2017 de 22 de junho de 2017
... ;Considerando, por fim, que o valor da renda anual devida pela constituio do direito de ... , pelo perodo de 20 anos, mediante o pagamento de uma prestao anual de 366,60 (trezentos e ... direito de superfcie e aprovar a respetiva minuta.4- Ratificar todos os atos praticados pelo ...
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Acórdão nº 22906/19.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-05
I - A alteração da decisão de facto pelo Tribunal da Relação só deve ter lugar no caso de diversa e justificada convicção, numa ponderação livre e autónoma, a ser formada com base em elementos lógicos e objetivos e fundada na análise conjunta e conjugada de toda a prova produzida (incluindo a de características subjetivas). II - Inalterada a decisão de facto e mostrando-se bem subsumido...
... ção das Rés, até efetivo e integral pagamento, ... Ou, assim não se entendendo, ... b) A ... 7/7), basta-se com a entrega de exemplar/minuta do contrato, contendo todas as cláusulas ... vezes, em especial sobre a cláusula da renda mensal por causa do preço ... Confrontado com ... -
Acórdão nº 3097/23.1T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-20
1. A “locação operacional” ou “operating leasing” distingue-se dos contratos de leasing em termos meramente negativos, por ser realizada por sociedades “não-financeiras”, porque a “renda”, ou o “aluguer”, não incorpora uma amortização e o locatário não tem opção de compra, sendo que o contrato, de forma externa e mais visível, contém em si todas as obrigações principais de um contrato de locação,
... à locatária, ora R., por falta de pagamento dos alugueres de Julho, Agosto e Outubro de 2019, ... tal período de tempo deveria ser paga a renda devida. Então se assim é, não parece ... - Anexo 2: Minuta de Formulário de Acompanhamento para a ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... República Portuguesa CRP Certificados de Renda Perpétua CSI Complemento Solidário para Idosos ... Interno Bruto PMP Prazo médio de pagamento PO Programa Operacional POC Plano Oficial de ... minuta" ( ... ) sido revista e aprovada pela Senhora Secret\xC3" ...
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Regulamento n.º 639/2016
... fixado para o efeito; c) A falta de pagamento das taxas sempre que seja obrigatória a ... (pedidos externos à autarquia), conforme minuta disponível no sítio do Município da Amadora. 2 ... para o mesmo; f) Recibo atualizado da renda da casa ou de encargos bancários com a ...
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Regulamento n.º 85/2023
... e) Apresentação da minuta do contrato de arrendamento, quando aplicável a ... ência do espaço por mais 2 anos, com pagamento de um aluguer bonificado a aprovar ... pela ... de 50 % do valor referente à despesa com a renda de espaços ... industriais ou espaços ...
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Acórdão nº 954/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I- Concluir que um despacho padece de omissão de pronúncia quanto a determinada questão/matéria tem como necessário pressuposto que essa questão/matéria tivesse de ser aí conhecida (atente-se na relação do vício com o disposto no nº 2 do art. 608º do CPC), ocorrendo com a prolação do despacho o imediato esgotamento do poder jurisdicional quanto à questão/matéria em causa. II- Ainda que no...
... contra o apelante execução comum para pagamento de quantia certa, dando à execução livrança, ... veículo automóvel contra o pagamento de renda mensal, ficando com o direito de adquirir o ... ção basta-se com a entrega do exemplar/minuta" do contrato e das cláusulas gerais com a anteced\xC3" ... -
Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... juros de mora vincendos até integral pagamento, relativo ao montante da tarifa variável de ... ão operada pelo Concedente determina que a renda anual a pagar-lhe pela disponibilização das ... demandante”, decorrente da respetiva minuta ter sido congeminada pela Concessionária, de a ...
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Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-04-29
1-É nas conclusões de recurso que se define o objeto do recurso e se delimita o “thema decidendum” a que o Tribunal ad quem se encontra adstrito, não podendo conhecer de questões não suscitadas que não tenham sido identificadas nas conclusões de recurso, exceto se estas forem do conhecimento oficioso do Tribunal. 2-Tal como se impõe ao juiz a obrigação de fundamentar as suas decisões, também ao
... juros de mora vincendos até integral pagamento, relativo ao montante da tarifa variável de ... ão operada pelo Concedente determina que a renda anual a pagar-lhe pela disponibilização das ... demandante”, decorrente da respetiva minuta ter sido congeminada pela Concessionária, de a ... -
Diretiva n.º 19/2023
... de liquidação de desvios; aa) RCI – Renda de Congestionamento na Interligação; bb) ... emitidas pela GGS; g) Proceder ao pagamento das penalidades devidas à GGS resultantes da ... ) Pedido de Inscrição, de acordo com a minuta a publicar em Aviso disponibilizado pela GGS na ...
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Acórdão nº 16114/22.3T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-07
I) Se o apelante, nas alegações de recurso, focou com objetividade a sua discordância sobre o decisão impugnada e tomou uma posição conclusiva de discordância em questões essenciais que referenciou, o Tribunal de recurso está em condições de conhecer do objeto do recurso, não sendo caso de prolação do despacho de convite a que se reporta o n.º 3 do artigo 639.º do CPC, por não ocorrer deficiência
... , se anterior, e até efetivo e integral pagamento, conforme o montante que se liquidar em sede de ... ,74 x 30)”, valor correspondente apenas à renda de dois anos e meio, sem considerar o valor da ... , sob a forma de conclusão, no final da minuta” (assim, Alberto dos Reis; Código de Processo ... -
Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013
I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...
... e tinha uma área aproximada de 68 m2; b) A renda seria de € 2.516,00 mensais, que poderia ... investimento que iria fazer, já com o pagamento dos chamados "direitos de ingresso", já com as ... de transferência permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao contrato. 4. O ... -
Despacho n.º 10872/2021
... g) Autorizar o pagamento das despesas realizadas; ... h) Assinar ou visar ... m) Remeter à assembleia municipal a minuta das atas e as atas das reuniões da câmara ... ção de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e ... Gestão das Habitações ...