minuta pagamento renda
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Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao...
... (10.10.2014) até efectivo e integral pagamento” ... Como fundamento alegou, em síntese, ter ... , mas com a redução do valor da renda mensal para € 7.500,00, de acordo com o ali ... aí prevista, conforme se alcança da minuta junta como doc. n.º 5 junto com a contestação, ... -
Diretiva n.º 23/2022
... g) Proceder ao pagamento das penalidades devidas à GGS resultantes da ... a) Pedido de Inscrição, de acordo com a minuta a publicar em Aviso disponibilizado pela GGS ... ção que, por sua vez, origina uma renda a repartir em partes iguais, ... entre operadores ...
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Regulamento n.º 236/2021
... minuta a alteração ao Regulamento Municipal do ... fixas com: i) Habitação permanente (renda de casa, empréstimo bancário); ii) Água, Luz, ... /ou empresas municipais, nomeadamente no pagamento das rendas de habitação social ou no pagamento ...
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Regulamento n.º 745/2022
... sob pena do Município não proceder ao pagamento da respetiva comparticipação ... Artigo 6.º ... comprovativos de despesas mensais com renda ou prestação ... referente ao empréstimo ...
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Edital n.º 1206/2019
... familiar não lhe permite suportar o pagamento" do mesmo na totalidade. c) Comparticipação na a\xC3" ... ção, como água, luz, gás, recibos de renda de casa ou prestações de empréstimos ... Presidente da Câmara Municipal, ANEXO VI Minuta do acordo de compromisso Ao ... dia do corrente ...
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Aviso n.º 12603/2016
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento das cópias respetivas, de acordo com o ... º 4 do artigo 43.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... mensais fixas (despesas com a habitação - renda/prestação bancária, despesas com saúde e ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... para os prestadores de serviços de pagamento e emitentes de moeda eletrónica, e sem prejuízo ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ... ) Obrigação de o arrendatário depositar a renda na conta bancária associada ao empréstimo. 5 - ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... para os prestadores de serviços de pagamento e emitentes de moeda eletrónica, e sem prejuízo ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito ... 3 - As ... ) Obrigação de o arrendatário depositar a renda na conta bancária associada ao empréstimo ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... não faria nenhum pagamento adicional além da Quantia Oferecida. Já nos ... BB, da A ... , a minuta do contrato de concessão do AH ... , tendo esta, ... o valor que ofereceu a título de “renda" concessão” (a denominada “quantia oferecida\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 03207/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
I-A audiência de interessados, como figura geral do procedimento administrativo, representa o cumprimento da imposição constitucional da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações administrativas que lhes disserem respeito, determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de incluir o administrado, como agente activo, na tarefa de preparar a decisão que o...
... à adjudicação foi-lhe enviada a minuta do contrato a qual continha aquelas normas e o ... apresentado como parcela variável da renda ... 2. A parcela variável é, no mínimo, de ... , incluindo as resultantes do não pagamento voluntário das multas contratuais ... [ ... ] ... -
Regulamento n.º 1357/2023
... presente artigo, acompanhada da respetiva minuta do Contrato de Atribuição de Apoio, a submeter ... ] 6 — [ ... ] 7 — Os comprovativos de pagamento só são elegíveis, se emitidos por entidades ... 50 % do valor referente à despesa com a renda" dos estabelecimentos comerciais, até ao limite m\xC3" ...
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Regulamento n.º 342/2021
... de 30 dias uteis, após a aceitação da minuta do mesmo. 2 - A título de sinal e princípio de pagamento, deverá o candidato adquirente efetuar, no ato ... - Terreno próprio ou arrendado e valor de renda/terreno 2.14 - Características especiais 2.15 - ...
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Edital n.º 175/2018
... 2.3 - Decidir sobre o fracionamento do pagamento de taxas (referidas no artigo 117.º, n.º 2, do ... contratos de arrendamento no regime de renda apoiada ou outros legalmente consagrados; ii) ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Edital n.º 1078/2020
... 2.3 - Decidir sobre o fracionamento do pagamento de taxas (referidas no artigo 117.º, n.º 2, do ... contratos de arrendamento no regime de renda apoiada ou outros legalmente consagrados; ii) ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Edital n.º 720/2020
... 2.3 - Decidir sobre o fracionamento do pagamento de taxas (referidas no artigo 117.º, n.º 2, do ... contratos de arrendamento no regime de renda apoiada ou outros legalmente consagrados; ii) ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... serviço emissor de receita e o meio de pagamento utilizado. Artigo 15.º Depósito dos ... ao re gisto do proveito re ferente à renda, ou parte da renda, do ano N a receber em N+1; ... número anteri or é feita de acordo com minuta a aprovar pelo Presidente da Câmara Municipal ...
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Acórdão nº 30831/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que...
... , correspondendo o crédito reclamado à renda agrícola em dívida referente aos anos 2019 e ... , remeteu uma missiva elaborada com base em minuta retirada da internet; e que, através dela, ... pagamento da renda “até ao final do contrato”, ... -
Aviso n.º 14511/2023
... nomeadamente: ... a) Requerimento segundo minuta a fornecer pela Câmara Municipal; ... b) ... Artigo 10.º ... Pagamentos ... O pagamento dos incentivos é formalizado na Câmara ... renda ... não exceda 25 % da retribuição mínima ...
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Acórdão nº 0681/10.7BEPNF 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questã
... dos juros de mora vencidos; iv. Que a renda anual estabelecida na modificação unilateral do ... adjudicatário em sede da elaboração da minuta do contrato (alterações a que correspondem, ... decisão recorrida na parte que fixou o pagamento de uma indemnização a título de reposição do ... -
Regulamento n.º 244/2021
... É excluída a comparticipação do valor da renda de instalações que sejam arrendadas e cujo ... Minuta de contrato-programa Apoio financeiro União das ... (euro) ( ... euros); b) O pagamento será realizado ... (de uma só vez/ de forma ...
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Regulamento n.º 204/2019
... de apoio, as despesas referentes a pagamento de: renda/prestação de habitação, água, ... documento original) ANEXO VI Fundo social Minuta de contrato Contrato para atribuição de Fundo ...
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Regulamento n.º 792/2016
... ; e iii) se mostre assegurado o pagamento dos encargos decorrentes da ligação à rede ... modelo próprio nos termos legais e cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. 2 - O ... relativas à habitação, nomeadamente renda ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 61/2017 de 22 de junho de 2017
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Parecer n.º 5-A/2016
... República Portuguesa CRP Certificados de Renda Perpétua CSI Complemento Solidário para Idosos ... Interno Bruto PMP Prazo médio de pagamento PO Programa Operacional POC Plano Oficial de ... minuta" ( ... ) sido revista e aprovada pela Senhora Secret\xC3" ...
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Regulamento n.º 639/2016
... fixado para o efeito; c) A falta de pagamento das taxas sempre que seja obrigatória a ... (pedidos externos à autarquia), conforme minuta disponível no sítio do Município da Amadora. 2 ... para o mesmo; f) Recibo atualizado da renda da casa ou de encargos bancários com a ...