minuta orçamento condominio
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Acórdão nº 00693/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-10-2015
I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
... , tendo os trabalhos sido ajustados por orçamento mais ou menos verbal, tendo o visado ... em 15 garagens, 1 sala de condomínio e respectivas zonas comuns e 3 lojas ... - ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... -
Regulamento n.º 639/2016
... justificados, a administração do condomínio, ou proprietários, dos imóveis em que se situa ... (pedidos externos à autarquia), conforme minuta disponível no sítio do Município da Amadora. 2 ... financeiras devidamente inscritas em Orçamento e Grandes Opções do Plano do Município da ...
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Acórdão nº 22046/20.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I - Não obstante o esgotamento do poder jurisdicional com a prolação da sentença (artigo 613º, nº 1, do Código de Processo Civil), esse exaurimento só opera relativamente à matéria da causa, não contendendo com o poder de o juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e de reformar a sentença (artigo 613º, nº 2, do Código de Processo Civil). II - Embora a redação do nº 2 do artigo 614º do...
... AA envia-nos um email a pedir um orçamento" para as especialidades das residências universit\xC3" ... com os futuros locadores, servindo a minuta que se junta como ANEXO II como exemplo de ... pela ré para fazer a gestão do condomínio do projecto E ... e para a comercialização de ... -
Acórdão nº 3580/20.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-05-2022
I - O afastamento do testamenteiro nomeado, por contrariar a última vontade do testador, deve ser encarado como uma solução excepcional, pelo que se exige rigor e objectividade na apreciação dos respectivos fundamentos; II - Quando se aprecia se determinada conduta consubstancia não cumprimento dos deveres de testamenteiro com prudência e zelo, inexistindo critério especial previsto na lei, a sua
... ção do Porto-J-1, instaurado pelo Condomínio ... , ... no Porto, prédio esse no qual a ... , através de correio eletrónico, a minuta reformulada dos estatutos, com vista a acelerar o ... Até lá a BB terá tempo de enviar orçamento da avaliação e colocar as dúvidas que ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... II - Execução do orçamento da receita ... III - Execução do orçamento da ... ), para apoio: a administrações de condomínio, para a realização de obras nas partes comuns ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
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Acórdão nº 943/17.2JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-12-2021
- O direito assegurado à arguida, de prestar declarações em qualquer fase do julgamento, incluindo em sede de últimas declarações, não significa que o tribunal e os demais sujeitos processuais fiquem na absoluta dependência da evolução dos estados anímicos daquela, não constituindo o direito de prestar declarações um direito absoluto, a ser exercido de forma a obstaculizar ad aeternum a realização
... 245. Assim, veio a pedir um orçamento para o restauro da habitação à empresa ... despesas de manutenção/gestão/condomínio inerentes à propriedade, quando tal não tinha ... 455 a 458 (a obtenção da minuta, conjugado com fls.357 a 369 verso, o que espelha ... -
Acórdão nº 00692/09.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-10-2015
I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
... em 15 garagens, 1 sala de condomínio" e respectivas zonas comuns e 3 lojas; – Instala\xC3" ... , designadamente as propostas de orçamento e cheques emitidos para pagamento das facturas ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... -
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 028 - Series I - Suplemento 1
... suportados pelo orçamento da Região Autónoma da Madeira, ... Secretaria ... /2009, de 6 de Agosto e à aprovação da minuta do ... contrato de cessão devidamente alterado ... proprietário foi reportada ao condomínio dos Apartamentos ... da Madalena do Sol, quando ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 005 - Series I
... urbanização ou condomínio novo ou existente, nos ... termos das condições ... projecto de acordo com a Minuta n.º 2 do Anexo III do ... presente Regulamento, ... orçamento apresentado em fase de licenciamento ou ... de ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(24) II - Execução do orçamento da receita ... 20 686-(25) A) - Âmbito da ... CPC Contas poupança-condomínio" ... CPH Contas poupança-habitação ... CPP Cr\xC3" ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ...
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Aviso n.º 19978/2024/2
... Deliberação ... Minuta da Ata da 4.ª Reunião Extraordinária da ... e orçamento municipal, de acordo com os objetivos ... ou condomínio ... Uso habitacional: Compreende os usos afetos ...
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Acórdão nº 7599/14.2T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-06-2016
I - O princípio da liberdade contratual plasmado no artº405º do CC pressupõe que, os contratantes estão num plano de igualdade, e que, o acordado não ofende os princípios de justiça subjacentes a um Estado de Direito. II - Para prevenir abusos contratuais e defender os hipotéticos consumidores, o nosso Legislador, à semelhança de outros ordenamentos jurídicos europeus, procedeu à regulamentação...
... , por exemplo, para a gestão de um condomínio: nenhum dos administradores pode mexer no saldo ... Um casal que pretende gerir o orçamento familiar e pagar as despesas a partir da mesma ... singulares ou elaborados em forma de minuta, para o futuro, se incluam cláusulas contratuais ... -
Resolução n.º 448/2010
... ário o pagamento da taxa mensal de condomínio de 400,00 (Quatrocentos euros) acrescida de ... despesa tem cabimento no orçamento do Centro de Segurança Social da Madeira, ... , a competência para aprovação da minuta do respectivo contrato, assim como de todos os ...
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Resolução n.º 27/2008
... são vendedores os representantes do Condomínio do Edifício Camões, sito na Avenida Luís de ... 2. Aprovar a minuta de escritura de aquisição; ... 3. Mandatar o ... presente despesa tem cabimento no orçamento da Região Autónoma da Madeira, na Secretaria ...
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Deliberação n.º 2016/2007, de 11 de Outubro de 2007
... responsável pelo Departamento de Orçamento e Conta: ... 4.1 - Autorizar transferências de ... água, electricidade, taxas de esgoto, condomínio, zeladores ou prestadores deserviços afectos aos ... directivo e aprovaçáo da respectiva minuta; ... 12.9 - Outorgar os contratos de arrendamento ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... Orçamento ... 4880-(20) 3 - Proposta de orçamento e Plano ... /86, de 18 de Agosto, tendo a respectiva minuta sido visada em 14 de Julho do mesmo ano (processo ... ção do Instituto nos encargos do condomínio do imóvel onde se encontram instalados os seus ...
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Regulamento n.º 153/2008, de 28 de Março de 2008
... das fracçóes da responsabilidade do condomínio ... 4 - A instalaçáo do contador totalizador ... responsável da obra, de acordo com a minuta n1 do Anexo III ... 6 - Deverá existir no local ... Custo do ramal ... Elaborado o orçamento para a execuçáo do ramal de ligaçáo de um ...
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Acórdão nº 3902/13.0JFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-06-2020
1- A indicação do recorrente de que pretende a realização de audiência para debater cada um dos pontos infra indicados nas conclusões do recurso não cumpre o ónus de especificação constante do artigo 411º nº 5 do Código de Processo Penal. 2- A diligência de prova cujo indeferimento conduz a nulidade processual não será a que se possa entender apenas como “útil” ou “proveitosa”, mas aquela que...
... Orçamento do Estado. Mais explicou que AF lhe ... as características da mesma; a minuta encontrada nas instalações da contribuinte; a ... 1652-1691 ... Acta do Condomínio da Quinta das … datada de 02/03/2013, de fls ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... II - Execução do Orçamento da Receita ... III - Execução do orçamento da ... , com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ... Artigo 48.º, n.º 4 Contas poupança-condomínio ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(54) II - Execução do orçamento" da receita ... 15 296-(55) III - Execução do or\xC3" ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ... Contas poupança-condomínio. - Dá nova redacção ao artigo 3.º do ...
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Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... : grandes opçóes do plano e orçamento, bem como as respectivas modificaçóes, em ... constituiçáo de administraçóes de condomínio nos bairros municipais de arrendamento; ... q) ... k) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo ou ...
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Aviso n.º 21183/2008, de 04 de Agosto de 2008
... comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros ... Orçamento da obra, por especialidades e global, baseado em ... f) Plano de segurança e saúde; ... g) Minuta do contrato de urbanização aprovada, quando ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 072 - Series I
... decisão favorável, elaborar minuta de acordo a celebrar ... 3 - A celebração dos ... verbas necessárias no orçamento" do CSSM respeitante a ... Artigo 7.º ... Celebra\xC3" ... eléctrica, telefones, água, gás e condomínio, ... necessárias ao funcionamento das ...
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Regulamento n.º 377/2008, de 11 de Julho de 2008
... f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios ... □14) Minuta do contrato de urbanizaçáo aprovada, quando ... 8) Orçamento da obra, por especialidades e global, baseado em ...
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Acórdão nº 267/21.0JELSB.L1-9 - 2ª PARTE de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-09-2025
SUMÁRIO PUBLICADO NA 1ª PARTE
... recurso a lanchas, uma cópia de um orçamento para um barco hydrosport 9,60 e uma cópia de um ... h) 1 (uma) minuta de contrato de compra e venda em nome de CC, por ... ório Notarial sito na Rua ... , ... , condomínio ... , ... (morada coincidente com o auto de ...